pagamento imposto automovel
4727 resultados para pagamento imposto automovel
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Despacho n.º 6438/2020
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro administrativo ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Regulamento n.º 644/2018
... Interno de Uso e Gestão da Frota Automóvel do Município de Santa Cruz José Miguel Velosa ... ; dd) Comprovativo da liquidação do IUC (Imposto Único de Circulação); ee) Cartão do ... em AOV, se for caso disso, efetuar o pagamento do prémio atempadamente, para que o mesmo nunca ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - Decorre do estatuído no art. 564.º, n.º 2, do CC, que a lei faz derivar a fixação de uma indemnização futura radicada em eventuais consequências danosas que sobrevenham ao dano (actual) desde que os danos que lhe sobrevenham: i) possam ser imputados ou conectados, causalmente, com as lesões ou morbidez psicossomática que o lesado sofreu por força da acção ilícita donde emerge a obrigação de...
... cível “N Seguros, SA.”, no pagamento do montante de € 305.500,00 a título de danos ... 08h00, a arguida conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Renault, modelo ... atenção que, enquanto condutora, lhe é imposto e de que era capaz ... 20º) Tal descuido ... -
Acórdão nº 021568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997
I - A competência material do tribunal é aferida apenas em função da relação jurídica material tal como o autor a configura na petição inicial. II - Interposto apenas recurso contencioso do despacho administrativo que indeferiu pedido de isenção do imposto automóvel não pode a competência material do tribunal ser também aferida em função do acto que ordenou posteriormente a apreensão do veículo...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... presente data, até efectivo e integral pagamento, absolvendo o demais peticionado”, bem como no ... da porta do condutor da sua viatura automóvel. Que em nenhuma altura foi buscar aquela arma com ... constitui-se como a inflicção de um mal imposto a alguém que com uma acção ilícita e ...
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Despacho n.º 11898/2016
... incidente antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 11898/2016
... incidente antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... pretendesse, era-lhe facilitado o pagamento, mediante o uso de uma máquina de multibanco ... contra a sua vontade) no veículo automóvel em que aquele se fazia transportar, colocando-a ... cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412.º ... Nos casos ... -
Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de ... erro ... , os trabalhadores a utilizar automóvel ... próprio ou de aluguer nas deslocações em ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... empresariais entendido como um pagamento feito pela adquirente em antecipação de ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... 68 062 De acidentes pessoais 68 063 De automóvel 68 069 Outros 68 07 Gastos de ação social ...
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Aviso n.º 10405/2021
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 - O valor liquidado das taxas ou ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
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Acórdão nº 01350/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não
... , de um método alternativo de cálculo do Imposto Automóvel para aqueles que, não se conformando ... de 12.119,36 euros, sendo o prazo de pagamento igual a 45 dias a contar da data do registo da ... -
Aviso n.º 5242/2019
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 - O valor liquidado das taxas ou ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
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Despacho n.º 8386/2016
... incidente antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 8386/2016
... incidente antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Regulamento n.º 282/2023
... Artigo 7.º ... Forma de pagamento ... O apoio a conceder é pago mediante ... da marca ou oficina de reparação automóvel; ... b) Apresentação e junção ao processo de ... os danos tinha o Imposto Único de Circulação em dia no momento temporal ...
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Lei n.º 114/2017
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... que se refere o n.º 1 for um veículo automóvel, uma embarcação ou uma aeronave, no prazo ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... T1…, W1…, Y1…, AF1… e AG1… no pagamento da taxa de justiça de 4 UC's, condena cada um ... a favor do Estado:— a) O veiculo automóvel ….FLM apreendido a fls. 6 do apenso ... 46.090€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);— b. 11.585,65€ a título ... -
Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.
... legal, desde a citação até integral pagamento ... Sumariamente, alega o autor: O autor, em ... com o F…, Sociedade Anónima, um automóvel novo da marca Renault, modelo … ou modelo … ... , a darem solução ao assunto; Foi imposto ao autor o levantamento do automóvel, sendo-lhe ... -
Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...
... à reparação do seu veículo automóvel, € 120,00 correspondentes aos juros de mora ... e nos vincendos até integral e efetivo pagamento ... Custas pela Ré e Autor na proporção do ... É que o recurso à equidade, imposto pelo art. 496º, nº 4 do C.C., «não afasta ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 2.3.2.2 - Direcção-Geral dos Impostos - Imposto sobre o rendimento ... 20 686-(80) 2.3.2.3 - ... 20 686-(153) 5.2.6 - Atribuição, pagamento, controlo e acompanhamento dos apoios ... 20 ... 20 686-(179) 5.6.2.4 - Imposto automóvel (IA) ... 20 686-(180) 5.6.2.5 - Imposto sobre os ...
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Portaria n.º 155/2018
... º [ ... ] 1 - A Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente ... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos na sequência de erro administrativo ... de comunicações e do parque automóvel", propondo a aquisição, manutenção e substitui\xC3" ...
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Despacho n.º 2297/2019
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e ... Finanças, incluindo a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 2297/2019
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e ... Finanças, incluindo a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal, ...