documentos necessários divórcio mútuo consentimento

188 resultados para documentos necessários divórcio mútuo consentimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada. 2. Será ... requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... C… a presente acção especial de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, alegando ... n.ºs 2 e 3, as partes podem acordar por mútuo consentimento, em qualquer altura do processo, ... verificados os pressupostos necessários, isto é, o acordo dos cônjuges quanto aos ... e instruído com os seguintes documentos: a)…. b) Relação especificada dos bens ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. ... os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa resultar a ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... aceder livremente, a qualquer hora, a documentos e registos informáticos nele existentes, ... as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante: a) Perturbação da liberdade de ... do seu papel como confidentes necessários.       Sobre esta “matéria diabólica” ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge de uma tal ...2575 -  revogação por mútuo acordo em 10 de Abril de 2014, a fls. 2576 /7 – ...
  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

    ... enviado pelo correio para a Conservatória competente com os documentos necessários à sua instrução, ou declará-lo verbalmente na ...
  • Acórdão nº 19673/20.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais (requerendo aquando do pedido que o acordo quanto a tais responsabilidades “seja decidido conforme as consequências do Artigo 1778º-A do Código Civil”) num contexto em que, alguns minutos depois e no...

    ...divórcio sem consentimento contra CC. Apensos a estes ...mútuo consentimento, para o que formulam os ...) é a de o Tribunal fixar os regimes necessários relativos às aludidas questões, sobre as quais ... e instruído com os seguintes documentos: a) Certidão de narrativa completa do registo de ...
  • Acórdão nº 05A099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005

    1. O início da contagem do prazo de 60 dias para interpor o recurso de revisão fixado pelo art.º 772º, nº 2, do CPC, deve coincidir com a data do conhecimento, por parte do recorrente, do facto que fundamenta a revisão. 2. Quando o recurso de revisão tiver por fundamento o emprego indevido da citação edital deve a contagem do prazo referido em 1) iniciar-se a partir do momento em que o...

    ... de que estava a dar os passos necessários junto do consulado de Espanha e da Conservatória dos Registos Centrais para obter os documentos necessários à instrução do pedido de ... necessários para a acção de divórcio" por mútuo consentimento e que esta a melhor solu\xC3"...
  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ... casamento e por partilha subsequente ao divórcio foi-lhe atribuído, tendo sido esse facto ... convenções estabelecidas e sem consentimento ou conhecimento da Ré e ex-marido. Em ... que foram trazidas a juízo; C) Tais documentos encontram-se juntos aos autos e são: (i) ... lealdade e, por isso, comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos ... escritura de renúncia, compra e venda e mútuo oneroso com hipoteca, de 08-08-1980 outorgada n° ...
  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que tiver resultado da...

    ... intentou a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, ...ão dos presentes autos em divórcio por mútuo consentimento e estabelecido os acordos ... pelas partes e por se verificarem os necessários pressupostos, admito a pretendida convolação do ... seus procuradores, acompanhado pelos documentos seguintes: a) Relação especificada dos bens ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Secção II Arquivo de documentos. Artigo 16.º Arquivo de documentos. Artigo 17.º ...Subsecção III Consentimento para o casamento de menores. Artigo 149.º ...Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...necessários não estão disponíveis na base de dados do ...
  • Acórdão nº 4905/19.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado divórcio não tenha de ter lugar qualquer audiência para apreciar das eventuais razões apresentadas pelo cônjuge autor, bastando a homologação por sentença desse acordo de dissolução do casamento. II - Os cônjuges, quer no divórcio por...

    ...ório AA intentou contra BB acção de divórcio sem consentimento alegando que há mais de um ano ... do outro Cônjuge, em Divórcio por Mútuo Consentimento, ao abrigo do disposto no artigo ... “Caso outra coisa não resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se ...ção daqueles acordos, caso sejam necessários, sobre os aspectos que a lei considera ...
  • Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento liminar

    ... contra o Requerido, foi decretado o divórcio entre ambos. 29. – Este facto agravou mais ... a presente acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge em Divórcio por Mútuo ... Dos documentos oferecidos pela requerente e da informação ... e no âmbito dos acordos necessários   para o efeito  deu o seu  assentimento a ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com adjudicação ... do processo de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge que veio a ser convertido para ... documento se o divórcio seguisse a via do mútuo consentimento, sendo desprovido de qualquer ... os acordos, para o que forneceram os necessários elementos. Tendo ficado aprazada data para ali ... entretanto poderem ser preparados os documentos, como é uso na Conservatória, assim fizeram os ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ...ção inicial, que se divorciou desta, por mútuo consentimento, em 16-11-2004. Apenas em ... Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), pagou as prestações respectivas ... Juntou documentos e, entre eles, cópia da acta de conferência ...ção pelos interessados dos factos necessários à decisão da providência, bem como a sua ...
  • Acórdão nº 0711710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

    ..., no caso concreto, num pedido de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal. q) ... acusada, porquanto face ao consentimento do assistente, estaríamos perante uma outra ... Requer a junção de quatro documentos aos autos e a inquirição das testemunhas ... ao Ministério Publico os meios necessários para a descoberta da verdade, a fase de ... da acta em que as partes resolveram por mútuo acordo o seu divórcio e a regulação do ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...ça por Acórdão de 25.02.2009, tendo o divórcio sido transcrito para o assento de casamento n° ..., foi determinada a junção de documentos para instrução do processo. Foi facultado o ... Civil, trata-se de requisitos necessários para a confirmação da sentença, os quais têm ..., ou de o divórcio ter sido decretado por mútuo consentimento (cf. Acórdão do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... e confirmada a decisão que decretou o divórcio entre requerente e requerido, para que produza ... S… (…) todos identificados pelos documentos" apresentados e cuja capacidade reconheço e dou f\xC3"... CPC, designados como “requisitos necessários para a confirmação”, sendo que estes ...Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por ...
  • Decreto-Lei n.º 126/2021
    ...ênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reco- nhecimentos. A emergência ...; b ) Ao processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento, regulado pelo Decreto ...ção dos intervenientes que sejam necessários para a verificação da sua identidade pelo ...
  • Acórdão nº 292/20.9T8VLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...

    ... partilha de bens em consequência de divórcio veio F. P. , divorciado, intentar procedimento ... bem entende; com o pedido de divórcio por mútuo consentimento apresentado junto da competente ... requerido e a aquisição dos meios necessários à realização de tal negócio também, pelo que ... reproduzido, designadamente com os documentos que instruem os autos principais. Com esta prova ...
  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, ... da dissolução do casamento por mútuo consentimento ser efectivada por via ... como os próprios de que trato, pelos documentos referidos e apresentados, do que dou fé. Pelos ..., por possuírem recursos financeiros necessários à sua subsistência. Esclarecem que durante o ...
  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a...

    ... naquele imóvel e de, na sequência do divórcio", lhe ter sido solicitado que lhes devolvesse o im\xC3"...mútuo consentimento entre os cônjuges, consta que ... pressupostos legais e juntos todos os documentos legalmente previstos, em consequência e tendo ... Assim, um dos requisitos necessários para a procedência da acção de reivindicação ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... na desoneração do Autor do contrato de mútuo celebrado com o Millennium BCP, após o decurso ...-se divorciado da Ré, por mútuo consentimento, em 13-12-2010, tendo ambos celebrado (em ... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do ... os contactos e diligências necessários junto do Banco Millennium BCP para este desonerar ... o Autor do empréstimo) e nos documentos de fls. 194 a 223 dos autos (escritura de compra ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

    ... R intentou a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Manuel ... processo sido convolado para divórcio por mútuo consentimento nos termos dos artºs 1778º-A e ... a França para a obtenção de alguns documentos que não possuía, o recorrente entende que não ... o RSI e depende de outros para os necessários géneros alimentícios. Por outro lado, não se ...
  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistência de cada cônjuge...

    ... - BB;*AA intentou a presente acção de divórcio contra BB, pedindo, além da dissolução do ... Os presentes autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge prosseguiram aquando da ... a quo, com a enumeração de vários documentos juntos ao processo, e foi feita a análise ... acção para acção de divórcio por mútuo consentimento, veio deduzir (v. Acta de fls. 94 e ... Autora não preenche os requisitos necessários a permitir o reconhecimento do aqui peticionado ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT