Licença de exportação
890 resultados para Licença de exportação
- Despacho n.º 3879/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
-
Despacho normativo n.º 52/90, de 20 de Julho de 1990
... de Fevereiro de 1989, estabelecesse um regime de controlo à exportação de determinados produtos químicos considerados precursores das armas ... de Novembro, determina-se: 1 - Ficam subordinadas à emissão de licença as operações de exportação dos produtos químicos constantes da lista ...
-
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... de exame para a obtençáo simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
..., incluindo a sua retirada, extração ou desvio para exportação a granel. 3 - Se uma Parte autorizar a utilização comercial de uma ... incluem: a) A exigência de efetuar um registo ou obter uma licença, certificação ou autorização a fim de prestar um serviço, ou ...
- Declaração n.º DD5251, de 29 de Fevereiro de 1984
-
Decreto-Lei n.º 121/2017
...Exportação, a saída do território da União Europeia para um país terceiro, ... e da apresentação prévia no serviço aduaneiro de uma licença de importação emitida pela autoridade administrativa territorialmente ...
-
Despacho n.º 4398/2004(2ªSérie), de 04 de Março de 2004
... Consiglieri Pedroso, 69, A/B, 2749-503 Queluz de Baixo, Oeiras, a licença LA-0039-2004, para o exercício da actividade de importação, ...
-
Decreto-Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
... as operações previstas no Regulamento, designadamente, a exportação, a transferência, a prestação de serviços de corretagem e o trânsito ...As licenças de exportação revestem a forma de licença específica ou de licença global. 4736 Artigo 5.º. Licença específica ...
-
Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... de segurança, só pode ser levada a cabo após obtenção de licença, que deve ser precedida de parecer favorável da Comissão dos Explosivos, ... de operações relacionadas com a sua venda, importação ou exportação. Artigo 2.º (Medidas gerais de segurança) 1 - As fábricas de produtos ...
-
Decreto-Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
...Quanto à exportação, expedição, importação e admissão de bens móveis, é igualmente ... importados ou admitidos, o formulário deve ser acompanhado da licença de exportação ou autorização emitida no país de origem ou do ...
-
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... no n.° 1 do artigo anterior podem também ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, em certa zona ou em todo o território ... de exploração da invenção patenteada; b) Necessidades de exportação; c) Dependência entre patentes; d) Existência de motivos de interesse ...
-
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
...áo condicionada' a arma que só pode ser adquirida por quem tenha licença" habilitante e autorizaçáo da Direcçáo Nacional da PSP;. ae) 'Ornamenta\xC3"...
-
Lei n.º 50/2019
... fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, ... de valor estimativo, sem necessidade de qualquer autorização, licença ou filiação em associação de colecionadores; b) A venda, a ...
-
Despacho n.º 3178/2017
... parte do Governo dos Estados Unidos da América, e a respetiva licença de exportação de parecer favorável do Ministério dos Negócios ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... disposições e regulamentos; b) Melhorar a capacidade de exportação dos prestadores de serviços das Repúblicas da Parte AC, concedendo ...licença» uma autorização, concedida a um prestador individual por uma ...
-
Lei n.º 49/2009, de 05 de Agosto de 2009
... por si produzidos, nos termos do capítulo IV, sem necessidade de licença específica para o exercício da actividade de comércio. CAPÍTULO II. ...
-
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, ... ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe B, após verificação da situação ...
-
Despacho n.º 3178/2017
... parte do Governo dos Estados Unidos da América, e a respetiva licença de exportação de parecer favorável do Ministério dos Negócios ...
-
Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... o acesso e o exercício das atividades de importação e exportação de diamantes em bruto;. c) Estabelece o regime de acesso e de exercício ...SECÇÃO I. Licenciamento. Artigo 4.º. Licença. As atividades de importação e exportação de diamantes em bruto só ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...ão proliferação, do controlo do armamento e do controlo de exportação de armas. A cooperação deve basear-se em valores comuns e interesses ... refere o n.º 1, incluindo a alteração ou a renovação de uma licença, deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de ...
-
Lei n.º 37/2011
...ências intracomunitárias, as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento activo e passivo. ... de transferências intracomunitárias recebidas ao abrigo de uma licença geral de outro Estado membro e emitir o respectivo certificado de ...
-
Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
...exportação. Artigo 26.º Decisão. Artigo 27.º Controlos de verificação de ...abrigo de uma licença geral de outro Estado membro e emitir o respectivo certificado de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 112/2017 . Regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores
...Artigo 30.º Importação e exportação" de espécies aquícolas. Artigo 31.º Proteção e conservação do patrim\xC3"...Artigo 52.º Emissão de licenças gerais. Artigo 53.º Licença de pesca para não residentes. Artigo 54.º Licenças especiais de pesca. ...
-
Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
...ências intracomunitárias, as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento activo e passivo. ... de transferências intracomunitárias recebidas ao abrigo de uma licença geral de outro Estado membro e emitir o respectivo certificado de ...
-
Decreto-Lei n.º 112/2017
... l) «Espécie aquícola relevante», a espécie que carece de uma licença específica para a sua captura; m) «Esvaziamento parcial», a redução ...Artigo 30.º Importação e exportação de espécies aquícolas A autorização a que se refere o artigo 17.º da ...