Licença de exportação
- Despacho n.º 3879/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... de segurança, só pode ser levada a cabo após obtenção de licença, que deve ser precedida de parecer favorável da Comissão dos Explosivos, ... de operações relacionadas com a sua venda, importação ou exportação ... Artigo 2.º (Medidas gerais de segurança) 1 - As fábricas de ...
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Despacho normativo n.º 52/90, de 20 de Julho de 1990
... de Fevereiro de 1989, estabelecesse um regime de controlo à exportação de determinados produtos químicos considerados precursores das armas ... de Novembro, determina-se: 1 - Ficam subordinadas à emissão de licença as operações de exportação dos produtos químicos constantes da lista ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... de exame para a obtençáo simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, ...
- Declaração n.º DD5251, de 29 de Fevereiro de 1984
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Decreto-Lei n.º 121/2017
... Exportação, a saída do território da União Europeia para um país terceiro, ... e da apresentação prévia no serviço aduaneiro de uma licença de importação emitida pela autoridade administrativa territorialmente ...
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Despacho n.º 4398/2004(2ªSérie), de 04 de Março de 2004
... Consiglieri Pedroso, 69, A/B, 2749-503 Queluz de Baixo, Oeiras, a licença LA-0039-2004, para o exercício da actividade de importação, ...
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Decreto-Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
... as operações previstas no Regulamento, designadamente, a exportação, a transferência, a prestação de serviços de corretagem e o trânsito ... As licenças de exportação revestem a forma de licença específica ou de licença global ... 4736 Artigo 5.º ... Licença ...
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Lei n.º 49/2009, de 05 de Agosto de 2009
... por si produzidos, nos termos do capítulo IV, sem necessidade de licença específica para o exercício da actividade de comércio ... CAPÍTULO II ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... licença que permita o exercício da actividade de distribuiçáo por grosso de ...
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Decreto-Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
... Quanto à exportação, expedição, importação e admissão de bens móveis, é igualmente ... importados ou admitidos, o formulário deve ser acompanhado da licença de exportação ou autorização emitida no país de origem ou do ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... áo condicionada' a arma que só pode ser adquirida por quem tenha licença habilitante e autorizaçáo da Direcçáo Nacional da PSP; ... ae) ...
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Lei n.º 50/2019
... fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, ... de valor estimativo, sem necessidade de qualquer autorização, licença ou filiação em associação de colecionadores; b) A venda, a ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Secção I Tipos de licença e atribuição ... Artigo 12.º Classificação das licenças de uso e ... Capítulo VII Exportação, importação, transferência e cartão europeu de arma de fogo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... º 1 os retalhistas que pratiquem operações de importação, exportação ou actividades com elas conexas, operações intracomunitárias referidas ... equivalente, quando se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula, ou, na sua falta, a da factura ou documento equivalente ...
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Despacho n.º 3178/2017
... parte do Governo dos Estados Unidos da América, e a respetiva licença de exportação de parecer favorável do Ministério dos Negócios ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, ... ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe B, após verificação da situação ...
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Despacho n.º 3178/2017
... parte do Governo dos Estados Unidos da América, e a respetiva licença de exportação de parecer favorável do Ministério dos Negócios ...
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Decreto n.º 140-A/79, de 26 de Dezembro de 1979
... licença, não exclusiva, da autoridade competente para a tradução da obra nessa ... ório para o Estado Contratante será considerado como uma exportação no sentido dos artigos v-ter e v-quater ... ARTIGO V-TER 1 - a) Cada ...
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Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... o acesso e o exercício das atividades de importação e exportação de diamantes em bruto; ... c) Estabelece o regime de acesso e de ... Artigo 6.º ... Emissão da licença ... 1 - A licença é emitida no prazo de cinco dias úteis a contar da ...
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Lei n.º 37/2011
... exportação, trânsito, transbordo, passagem e ... aperfeiçoamento activo e passivo ... recebidas ao abrigo de uma licença geral de outro Estado ... membro e emitir o respectivo certificado de ...
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Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... em depósito exemplares produzidos durante a vigência de uma licença concedida por virtude das disposições do presente Anexo, tais exemplares ... em virtude do artigo II ou do artigo III não abrangerá a exportação de exemplares e só será válida para a publicação da tradução ou da ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... Artigo 25.º Restrições à exportação ... Artigo 26.º Decisão ... Artigo 27.º Controlos de verificação de ... abrigo de uma licença geral de outro Estado membro e emitir o respectivo certificado de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , incluindo a sua retirada, extração ou desvio para exportação a granel. 3 - Se uma Parte autorizar a utilização comercial de uma ... incluem: a) A exigência de efetuar um registo ou obter uma licença, certificação ou autorização a fim de prestar um serviço, ou ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... no n.° 1 do artigo anterior podem também ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, em certa zona ou em todo o território ... de exploração da invenção patenteada; b) Necessidades de exportação; c) Dependência entre patentes; d) Existência de motivos de interesse ...