código registo predial actualizado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ... , nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ... , desde que este documento se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ... º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita ... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... incorrem nas penas do artigo 188.º do Código Penal ... Artigo 36.º (Outras obrigações de ... beneficiação constitui ónus sujeito a registo, nos termos e para os efeitos previstos no o do Registo Predial ... 8 - Quando se trate de áreas ... da indemnização exceder o valor actualizado que resultaria para a respectiva aquisição, nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... ção do último documento de registo actualizado ou de qualquer adenda. 7 - Se o documento de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... ; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital ... dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como ... actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ... Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial ... A Assembleia da República ... actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ...
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Acórdão nº 2524/17.1T8LOU-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-25
I - A nulidade por omissão de pronúncia só acontece quando o despacho deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, as quais não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões. II - O despacho não deixa de se constituir como um acto jurídico não negocial, ao qual são aplicáveis, nos termos e para os efeitos do art.
... da inscrição matricial e descrição no registo predial, tendo a avaliação efetuada pelo ... prejuízo do disposto no artigo 906.º do Código Civil.” ... XIX- Ao decidir a venda do ... sobre os imóveis, sem conhecimento actualizado do qual nenhum acto jurídico (compra, venda, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros ... ção fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindo-se uma comunicação por ... rústicos, pelo valor patrimonial actualizado com base em factores de correcção monetária, ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... do artigo 1386.º e no artigo 1387.º do Código Civil ... Artigo 7.º Domínio público hídrico ... semelhante ocorrido na conservatória ou registo competente, presumir-se-ão particulares, sem ... nacional da água, organizar e manter actualizado o registo das águas do domínio público, ... e para efeitos do Código do Registo Predial ... 5 - Nas Regiões Autónomas, se a linha ...
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Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... faz parte integrante, sendo o mesmo actualizado anualmente, de acordo com o coeficiente fixado ... ;c) Bilhete de identidade, certidão de registo de nascimento no caso de menores de 6 anos à ... , planta da habitação e ou caderneta predial que comprove a área da habitação, nos casos ... alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 2 - O valor referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro da Justiça ... 3 - O registo de renúncia à indemnização por aumento do valor e o do ónus de eventual redução das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... no artigo 60.º; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... sobre a regularizaçáo matricial e o registo predial, nelas se incluindo a justificaçáo ... a sua decisáo, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ... Tesouro e Finanças elaborar e manter actualizado, anualmente, com referência a 31 de Dezembro, o ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado ... em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... civil e uma conservatória do registo predial com com- ... petência em toda a área ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... -Lei n.º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro daJustiça ... 3 - Os ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... 22. Do seu certificado de registo criminal nada consta ... Da contestação 23. O ... registada na Conservatória do Registo Predial respectiva pela ap. 3481 de 08.05.2015, tendo ... danos não patrimoniais, mostrando-se actualizado o respectivo valor, a partir da presente data ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... da descrição do prédio ou prédios no registo predial e indicação da sua localização; c) A ... nos números 2 e 3 do artigo 83.° do Código do Registo Predial; f) O número de unidades de ... da prestação periódica pode ser actualizado nos termos previstos no contrato ... 3 - Não ...
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Acórdão nº 13995/18.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição inicial, para prova dos fundamentos da acção, não tem o tribunal de oficiosamente consultar a actualização de certidões de registo predial para decidir a matéria de facto. II. A junção, em recurso,...
... registo constitutivo efectuado sob a Ap. (…), de (…), ... R. Predial de (…), com o nº (…) e a consequente ... 4. O artigo 706º nº 1 do Código Civil estipula que a determinação do valor da ... , proferido em 24.6.2019, deveria ter actualizado os dados de registo predial relativos às duas ... -
Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s
... o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º ... à restituição do sinal prestado actualizado de acordo com o coeficiente de desvalorização ... -
Acórdão nº 87/19.2T8STB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-12
I– O que se pretende com o formalismo da convocação para a assembleia é garantir que todos os condóminos foram avisados para comparecer e que foram informados sobre os assuntos que iriam ser tratados. II– Não é obrigatório que o regulamento do condomínio faça parte do título constitutivo da propriedade horizontal; só se fizer parte do título constitutivo é que tem de constar no registo predial
... º 1, segunda parte, do artigo 303.º do Código de Processo Civil são aquelas cujo objeto não ... , que esteja averbado a sua existência no registo predial (cfr. artigo 2.º, n.º 1, alínea b), ... na matriz sobre o artigo ... º, actualizado em 2012, a descrição da fração “J” do ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o número ... do disposto nos artigos 17.º/2 do Código do Registo Predial e 291.º do Código Civil, ... ção, considerando o seu custo actualizado, a localização, o ambiente envolvente e a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... da descrição do prédio ou prédios no registo predial e indicação da sua localização; d) ... nos n.os 2 e 3 do artigo 83.º do Código do Registo Predial; j) O número de unidades de ... da prestação periódica pode ser actualizado nos termos previstos no contrato. 3 - Não pode ...
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Acórdão nº 5097/05.4TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Ao pretender-se, em sede de liquidação, a quantificação indemnizatória reportada a um juízo de reconstituição puramente abstracto, enquanto verdadeira prognose, concretamente saber qual o valor a que ascenderia o terreno doado, em termos actuais, em confronto com o valor (meramente ideal) que hipoteticamente revestiria se o Réu Município de ... houvesse respeitado os termos da cláusula...
... ; d)- que seja ordenado o cancelamento do registo de aquisição do prédio descrito na 5.ª vatória do Registo Predial de ... sob o n.º 14835, a fls. 137 v. do Livro ... de doação, é de € 43.690,00, actualizado a 2015 (v.relatório e esclarecimentos periciais ... (artigo 615º, nº 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil) ... 2–Impugnação da ... -
Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...
... que: a) seja declarada a nulidade do registo de aquisição a favor da primeira Ré do prédio ... lavrada em 2011/06/08, na descrição predial nº 116/Cividade-Braga; c) seja declarada nula a ... , 16°, 68°, 76°, 121°, 129°, 131° do Código de Registo Predial) no sentido vertido na ... ção [ levantamento sistemático, actualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais ...