Órgãos do Poder Judiciário

2052 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ... conciliada e agregada, de modo a poderem ser conhecidos, analisados e criticados elementos ... Autónomas dos Açores e da Madeira, os órgãos de turismo e a segurançasocial. É também ... jurídico e patrocínio judiciário Adita ao EBF um novo artigo (49.º-E), ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2008 - Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
    ... da capacidade de análise, da técnica de argumentação e do poder de síntese, bem como o apelo à ponderação de interesses e às ... realização de audiências; e) Assistir às deliberações dos órgãos jurisdicionais. 2 - O 2.º ciclo compreende estágios de curta duração ...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados diplomas, os actos...

    ... de inventário em que é interessado lhe poderia causar danos, podia e devia ter interposto ...ça Social, solicitando o apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxas de justiça e ... de intervenção de cada um dos dois órgãos chamados a exercer competências decisórias no ...
  • Despacho n.º 11479/2017
    ...ípio é, por definição, a estrutura do poder local que, de forma mais eficiente pode ...: a) Executar as ações definidas pelos órgãos municipais no sentido de assegurar o ... municipais; Prestar patrocínio judiciário ao Município em processos judiciais em que este ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... 4 - Compete aos órgãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às ... requerimento ou despacho, sem prejuízo de poder haver lugar a notificação para o seu reforço. ...ência; b) Habilitação; c) Apoio judiciário. 2 - O prazo de resposta ao incidente é de 15 ...
  • Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Na apreciação da responsabilidade civil do Estado por acto da função jurisdicional, quando está em causa a violação do direito comunitário, deve ter-se por definitivamente afastada a regra contida no art.º 13.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2007, de 31/12, não devendo exigir-se a prévia revisão ou revogação da decisão danosa, tal como vem decidindo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). II

    ... improcedente apenas devido a erro judiciário do Supremo Tribunal de Justiça. Conclui pedindo ... caso de violação de um direito pelos órgãos jurisdicionais. 11. Não pode colher o ... princípio da segurança jurídica nunca poderia pôr em causa o princípio da responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 00902/19.2BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    I – Na atual versão dos dispositivos dos artigos 11º nº 1 e 25º nº 4 do CPTA, dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, resulta que a presentação do ESTADO nas ações em que este seja parte demandada (por a ele lhe pertencer a legitimidade passiva nos termos do artigo 10º do CPTA) fica agora apenas garantida a possibilidade da sua representação em juízo ser assegurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO,

    ...a) e j) do EMP e como representante judiciário do Estado Português - artigo 219º, nº 1 da CRP ... citado numa entidade que não possui poderes legais para a sua representação em juízo e, ... pode ser validamente atribuída a outros órgãos ou entidades. 12.ª Em qualquer caso, logo à ...
  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ...DO AVISO Nº 20679/2010;  Não poder deixar de sobrelevar, na avaliação global, o ... de formação no Centro de Estudos Judiciários, como a formação de auditores e magistrados ... que moldam a actividade dos órgãos da Administração Pública e, também, pelas ...
  • Despacho n.º 5988-A/2020
    ... determinações recebidas dos respetivos órgãos de governo ou de gestão. Artigo 4.º Princípios ...ção de competências não prejudica o poder de emissão de diretivas ou instruções ...Artigo 15.º Apoio judiciário Aos titulares de cargos de direção intermédia ...
  • Acórdão nº 154/15.1YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2015

    I - O conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na analise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente da protecção jurídica e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo, cujos critérios de apreciação constam do artº 8ºA da Lei de Apoio Judiciário. II – A prova da...

    ....2014, apresentou um pedido de apoio judiciário solicitando as modalidades de dispensa de taxas ... o requerente em condições objetivas para poder beneficiar de proteção jurídica nas ... na norma, mesmo por iniciativa dos órgãos competentes (artigos 138º e 140º CPA). E não ...
  • Acórdão nº 03341/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I-O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, a cuja documentação trocada entre o advogado nomeado e a Ordem dos Advogados (OA), o beneficiário do apoio judiciário tem direito a aceder, não se tratando de matérias abrangidas por segredo profissional, podendo quanto muito tais...

    ..., sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido ao Requerente. Registe e notifique.» ... de dados pessoais a salvaguardar, não poderia a Requerida suportar-se nesse facto para se ... pelo titular ou titulares do órgão ou órgãos incumpridores, a título de sanção pecuniária ...
  • Acórdão nº 2210/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6

    ...222 a 225 poderiam ser aplicadas, porquanto este contrato não foi ... c) Todos os titulares dos órgãos que foram chamados a decidir, deram como assente ... civil do Estado por alegado erro judiciário, colocando agora o Recorrente estas questões: - ...
  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia...

    ... das partes e o comportamento dos órgãos" do poder judicial, executivo ou legislativo, crit\xC3"... de Amora para efeitos de apoio judiciário, ratifica o processado e requer a junção aos ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2004 - Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
    ... do pessoal dirigente dos serviços e orgãos da administração central, local e regional do ... a outra entidade e sem prejuízo dos poderes de direcção, superintendência ou tutela do ... aplicáveis os regimes de patrocínio judiciário e isenção de custas previstos nos Decretos-Leis ...
  • Acórdão nº 221/20.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. Apesar de a parte final do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA se referir agora à possibilidade de representação do Estado pelo Ministério Público, tal representação continua a caber-lhe, atendendo a que não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer-lhe essa tarefa; II. Da primeira parte do n.º 4 do artigo 25.º do CPTA...

    ... interesses patrimoniais, nem atribuí poderes de representação em juízo a outra Entidade; ...ção dos nossos sistemas jurídico e judiciário; 13ª – A norma do nº 1 do artigo 219º da ... relação material controvertida pelos órgãos superiores do Governo. 16ª – A ...
  • Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015
    ... de direito de propriedade industrial apenas poder recorrer à Arbitragem Necessária, precludindo ... normas e normas emanadas pelos vários órgãos desta), normas supra identificadas e citadas. j) ... processuais beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ...
  • Acórdão nº 74/15.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    I – Não constitui “justo impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a não apresentação tempestiva aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social - lapso e errada interpretação do seu dever de fazer a junção -, desde logo porque se trata de faltas a eles directamente imputáveis (por eles, aliás, assumidas). II – Não é...

    ... juntar ao processo o pedido de apoio judiciário entregue na Segurança Social em 26.2.2015, que, ...: “…Como a sentença já foi proferida o poder jurisdicional do tribunal encontra-se esgotado. ... por Portugal e normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de ...
  • Aviso n.º 13430/2019
    ... Preâmbulo A consolidação da autonomia do Poder Local traduzida na descentralização de ... eficiente dos objetivos definidos pelos órgãos representativos do Município; b) Obtenção de ...; d) Diligenciar pelo patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016
    ...Com efeito, a não ser assim, poderia ser oponível aos Recorrentes a objeção de ...judiciário obrigatório, afronta o direito a processo ... da possibilidade de defesa perante os órgãos judiciais na discussão de questões que lhe ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ...- essa decisão ficou afectada de erro judiciário, em consequência do qual a Autora sofreu os ... grosseiro e evidente da decisão, de modo a poder reputá-la de ilícita, injusta ou indefensável, ... os particulares entre si e estes com os órgãos dos Estado.   O art. 22º da Constituição da ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ...ão deferido ou não o pedido de apoio judiciário, tal como veio a ser regulamentado e esclarecido ... de pagamento com a oposição, esta não poderia ter sido admitida, o que equivale a dizer, que no ...ónoma que não estejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas ...
  • Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016

    Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*)

    ... que se mostra fortemente influente para se poder concluir, ou não, pela injustificação da ... continua a causar ao mesmo, por erro judiciário no exercício da função jurisdicional, no ...ção administrativa e fiscal, enquanto órgãos de soberania, cabe a administração da justiça ...
  • Despacho n.º 7949/2020
    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... da sociedade civil e com os outros órgãos, o Município de Cantanhede reger-se-á pelos ... pelo Município, no patrocínio judiciário de ações propostas pela Autarquia ou contra ...
  • Aviso n.º 10833/2016
    ... esse efeito os titulares dos respetivos órgãos; b) Prestar apoio de consultadoria jurídica; c) ... com os órgãos e estruturas do poder central, regional e local e outras entidades ...; d) Diligenciar pelo patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir inquérito por factos

    ... a questão aqui decidenda, ao abrigo do seu poder de sindicar a própria competência no âmbito do ... premissas do mesmo que, no silogismo judiciário do Tribunal em causa, figurem como pressupostos ... Público, seja em relação aos demais órgãos de poder do Estado, seja em relação à ...