Órgãos do Poder Judiciário
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Acórdão nº 838/12.6TBGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator): Beneficiando a insolvente de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pretendendo interpor recurso da decisão proferida pelo tribunal, nos termos da qual tendo a insolvente requerido a exoneração do passivo restante, a mesma, nos termos do art. 248º do CIRE, tem de pagar taxa de justiça e custas no âmb
... Maria (..) beneficia do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de ... caso julgado formal e por estar esgotado o poder jurisdicional do Tribunal face as decisões ... óprios juízes e tribunais, isto é, aos órgãos constitucionalmente habilitados a defender e ... -
Despacho n.º 11091/2016
... ção dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, ... de controlo interno, definidas pelos órgãos do município, compete aos serviços, e em ... município, exercendo o patrocínio judiciário dos processos, ações e recursos em que o ...
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Acórdão nº 351/11.9TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
1 – O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade. 2 – Mas a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, só pode...
... comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido, ao abrigo do ... a revogação desse mesmo despacho para se poder pronunciar, no que foi atendido ... 6 – A ... impõe-se a conclusão de que também os órgãos administrativos deixam, a partir desse momento, ... -
Acórdão nº 849/18.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... que lhe deferiu o pedido de apoio judiciário que havia formulado na modalidade de dispensa de ... viola o caso julgado, nomeadamente quando o poder jurisdicional do julgador, quanto a tal facto, se ... compreenderão que os diversos órgãos e organismos do Estado não se articulem entre si ...
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Acórdão nº 6982/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015
1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função de julgar, pertence aos tribunais administrativos. 2 – Sendo a causa de pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes...
... respeito à responsabilidade por erro judiciário e à responsabilidade dos magistrados. No ... cometido, já que era a este que cabia o poder de direção e condução do processo judicial! ... normativo este que institui o dever dos órgãos que exercem a função jurisdicional, mormente os ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A
... em matéria de cooperação com o poder local, das comuni- ... dades, emigração e ... do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da admi- ... nistração central, regional e ... q) Assegurar e orientar o patrocínio judiciário dos membros do Governo Regional, quando ...
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Despacho n.º 8114/2020
... contenciosa; f) Apoiar juridicamente os órgãos e serviços municipais; g) Assegurar a ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do Município e respetivos órgãos; i) Assegurar ... com os órgãos e estruturas do poder central, regional e local e outras entidades ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da ... si mesma uma relação desequilibrada, de poder versus sujeição, sem verdadeira igualdade das ... dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União ... Sempre que uma ... -
Despacho n.º 908/2018
... ências que o legislador tem cometido ao poder local. Assim, esta reorganização dos serviços ... globais ou sectoriais, definidos pelos órgãos autárquicos, em função da necessidade de ... Artigo 13.º Apoio judiciário ...
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Acórdão nº 2000/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
● A coberto do aperfeiçoamento não é licito ao recorrente apresentar novas alegações ou o aditamento de novas razões de fundo ou questões. ●Havendo mais do que um processo nos quais e considerando os critérios da aferição da insuficiência económica são concedidos os benefícios de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, o pagamento das taxas devidas em todos eles...
... Sara A foi-lhe concedido o apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de ... de defesa do particular perante os órgãos judiciais, junto dos quais se discutem questões ... ório, em termos de cada uma das partes poder deduzir as suas razões (de facto e de direito), ... -
Acórdão nº 08088/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do ETAF, está excluída da jurisdição administrativa, competindo a sua apreciação à jurisdição comum, a acção que, tal como configurada pelo autor, assenta – na parte em análise – em prejuízos decorrentes de sentença de falência, proferida pelo juiz do Tribunal Judicial do Cadaval, isto é, decorrentes de erro judiciário cometido por juiz de
... ao pedido de indemnização por erro judiciário; - considerada procedente a excepção ... o dano em termos definitivos por forma a poder ser contabilizado em termos de responsabilidade ... ção administrativa ( ... ) são os órgãos de soberania com competência para administrar a ... -
Despacho n.º 7707/2023
... , com um óbvio reforço da autonomia do poder ... local, impõe uma estrutura mais preparada e ... dos seus órgãos, devem reger-se pelos princípios da unidade e ... h) Assegurar o patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município ou contra ...
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Acórdão nº 462/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... por erro judicial por nesse caso não se poder falar de erro grosseiro quanto aos pressupostos ... existe processo em que ocorreu erro judiciário, grosseiro, com decisão judicial danosa (914 ... A lei proíbe a inquirição dos órgãos" de polícia criminal sobre o conteúdo de declara\xC3" ...
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Despacho n.º 3567/2019
... A consolidação da autonomia do Poder Local Democrático, traduzida pela progressiva ... órgãos municipais. O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... ção; g) Assegurar o patrocínio judiciário em processos, ações e recursos em que o ...
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Acórdão nº 00714/19.1BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- A simples circunstância da citação ser dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado não afeta em nada a representação em juízo do Estado pelo Ministério Público. II- A opção do legislador infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências...
... Público, enquanto seu representante judiciário, nos termos da Constituição e da lei; 4ª E, ... Esse poder-dever é atribuído ao Ministério Público - ... órgãos de soberania, exercer a ação penal orientada ... -
Decreto-Lei n.º 137/2019
... A matriz da PJ, como polícia do judiciário, assenta na sua missão primordial de ... ízo das atribuições dos restantes órgãos de polícia criminal. 3 - No exercício das ... legais e regulamentares; j) Exercer o poder e as competências disciplinares previstas na lei ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... A matriz da PJ, como polícia do judiciário, assenta na sua missão primordial de ... restantes órgãos de polícia criminal ... 3 — No exercício das ... j) Exercer o poder e as competências disciplinares previstas na lei ...
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Regulamento n.º 138/2022
... ção às deliberações e decisões dos órgãos municipais; d ) Do respeito pela cadeia ... contributo para o aumento do prestígio do Poder Local. g ) Da promoção do desenvolvimento ... elementos necessários ao patrocínio judiciário de ações judiciais e de recursos contenciosos, ...
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Despacho n.º 8378/2016
... ção às deliberações e decisões dos órgãos municipais; d) Do respeito pela cadeia ... contributo para o aumento do prestígio do Poder Local. g) Da promoção do desenvolvimento ... elementos necessários ao patrocínio judiciário de ações judiciais e de recursos contenciosos, ...
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Regulamento n.º 138/2022
... ção às deliberações e decisões dos órgãos municipais; ... d) Do respeito pela cadeia ... contributo para o aumento do prestígio do Poder Local ... g) Da promoção do desenvolvimento ... elementos necessários ao patrocínio judiciário de ... ações judiciais e de recursos ...
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Regulamento n.º 444/2018
... ção às deliberações e decisões dos órgãos municipais; d) Do respeito pela cadeia ... contributo para o aumento do prestígio do Poder Local. g) Da promoção do desenvolvimento ... elementos necessários ao patrocínio judiciário de ações judiciais e de recursos contenciosos, ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção das matérias nos apertados limites do poder regulamentar. A aprovação de um Código ... d) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de ...
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Lei n.º 88/2017
... nas leis de organização do sistema judiciário" e no Estatuto ... do Ministério Público ... 2 \xE2" ... 2 — Para além de poder ser recusada com fundamento ... nos motivos de ... 7 — Os membros dos órgãos sociais das instituições ... bancárias e das ...
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Aviso n.º 11873/2019
... , adicionalmente, propor aos respetivos órgãos deliberativos a reestruturação dos seus ... da Câmara e os órgãos e estruturas do poder central, instituições públicas e privadas, ... a mandatário externo em patrocínio judiciário e a atos notariais e/ou registais; i) Exercer as ...
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Regulamento n.º 850/2021
... da sociedade civil e com outros órgãos, ... o Município pautará a sua conduta pelos ... A delegação de competências, ou seja, do poder de decidir em concreto, no âmbito das ... e) Assegurar patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...