Órgãos do Poder Judiciário

2099 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Aviso n.º 1426/2019
    ... d) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As instituições particulares de ... permitir, mediante ato de delegação de poderes, que o seu imediato inferior hierárquico ou ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
    ... da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (.) nos litígios ...ões em confronto e sem o qual não poderemos afirmar que a contradição derivou tão-só duma ... a qualidade dos serviços jurídico-judiciários prestados pelos advogados contribui para uma ...
  • Regulamento n.º 482/2019
    ...Em conformidade com o poder regulamentar legalmente conferido às autarquias ... constam de tabela aprovada pelos órgãos autárquicos da Freguesia de Amor. 2 - A ... cumprimento de mandado da autoridade judiciário. Artigo 22.º Procedimento 1 - Passados três ...
  • Aviso n.º 5242/2019
    ... nos termos da lei do apoio judiciário. 8 - Para além das situações previstas nos ...poder os documentos, que foram previamente debitados, ...Órgãos da Autarquia e o Departamento de Administração ...
  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a uma carta rogatória que se...

    ... requerido naqueles autos de regulação do poder paternal residir na África do Sul; 7. O R. ... cooperação para pedido de auxilio judiciário entre Estados) dirigida às Justiças da ... que o atraso tenha sido provocados pelos órgãos da Administração, do poder legislativo ou do ...
  • Acórdão nº 131/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016
    ....º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013 de 26 de Agosto, doravante ...ízes, o qual foi proferido no âmbito dos poderes deveres dos presidentes de comarca e ao abrigo ...órgãos ou agentes da administração no exercício de ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado...

    ...º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 26.08 - LOSJ) e art. 61º do ...ão administrativa e fiscal são assim os órgãos de soberania com competência para administrar a ... ou entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de ...
  • Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2019
    ... destes órgãos, os juízes, e que, para garantir a ...ção da composição do tribunal pelos poderes públicos. suscetível de lhes permitir decidir ... 36º) . No. que respeita ao mapa judiciário e à criação e extinção de lugares, inexiste ...
  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido, também, no processo...

    ... no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o ato jurídico impugnado ou ..., sobre as quais não faz sentido usar os poderes dos artigos 508° e 265° do CPC porque ... seguinte: “Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo1 - Nos processos da ...
  • Aviso n.º 11973/2017
    ...ção dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, ... e propostas de deliberação dos órgãos" municipais, recolher, tratar e difundir legislaç\xC3"...ãos municipais; Exercer o patrocínio judiciário nos processos em que o Município seja parte, em ...
  • Despacho n.º 12095/2018
    ... por si subscritas, a submeter aos órgãos do Município ou para a tomada de decisões no mbito dos seus poderes próprios ou delegados; Assegurar a ... municipais; Prestar patrocínio judiciário ao Município em processos judiciais em que este ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a ...-privadas, nas despesas com o apoio judiciário e bolsas de estudo, nas despesas com pessoal, ..., nos termos da lei orgânica do Governo, poderes partilhados sobre serviços, organismos e ...
  • O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário

    1. Fundamento constitucional do controle. 2. A posição dos tribunais brasileiros. 3. Limites à intervenção do Judiciário nas políticas públicas: a garantia do mínimo existencial. 4. Segue: a razoabilidade. 5. Segue: a reserva do possível. 6. A observância dos limites como salvaguarda contra os excessos. 7. Sanções para o descumprimento da ordem ou decisão judiciária. 8. A via processual...

    ...Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos" estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a efic\xC3"...
  • Regulamento n.º 853/2016
    ... d) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As instituições particulares de ... permitir, mediante ato de delegação de poderes, que o seu imediato inferior hierárquico ou ...
  • Regulamento n.º 604/2016
    ... d) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As instituições particulares de ... permitir, mediante ato de delegação de poderes, que o seu imediato inferior hierárquico ou ...
  • Regulamento n.º 770/2019
    ... d) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As instituições particulares de ... permitir, mediante ato de delegação de poderes, que o seu imediato inferior hierárquico ou ...
  • Acórdão nº 1146/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é a comunicação ao recorrente da cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto,...

    ... apresentado o pedido de Apoio Judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ... na Administração e na sujeição a poderes de controlo que se aproximam do poder de ... através do Governo, e de os respectivos órgãos de administração e direcção serem compostos ...
  • Acórdão nº 00982/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é que...

    ...poderes integrados na respetiva esfera de autonomia ..., dado que ela integra diversos órgãos (administrativos) dotados de diferentes graus de ...ício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas ...
  • Acórdão nº 0675/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2016

    I - Resulta dos arts 5º nº 1 al. o) e 21º da Lei n.º 29/87, de 30/06 que apenas serão pagas aos eleitos locais as despesas decorrentes do processo judicial, se vier a considerar-se que os mesmos não agiram de modo culposo, o que pressupõe a sua absolvição quando esteja em causa ilícito penal. II - A aplicação do princípio da presunção de inocência do arguido em nada contende com a interpretação

    ...21º da L. 29/87 que cabe aos órgãos autárquicos decidir, face às circunstâncias de ... com a defesa em tal processo só poderiam ser pagas pelo Município de ....., depois de ... momento se torna exigível o apoio judiciário por parte da autarquia, em função do julgado ...
  • Acórdão nº 224/14.3.TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Viola o caso julgado anterior a decisão de embargos de executado por custas de parte que “revoga” a anterior decisão de condenação em custas da sentença exequenda; II- Beneficiando os executados de apoio judiciário na modalidade prevista no art. 16º, nº 1, al. a), da actual Lei nº 34/2004, é-lhes inexigível o cumprimento dessa obrigação de custas (que inclui as de parte), enquanto subsistir...

    ... de a sindicar, porque ultrapassa os seus poderes de conhecimento. IX. A sentença que se ... que gozavam do benefício do Apoio Judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ... clamorosamente na sua função de órgãos de pacificação jurídica, de instrumentos de ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... atividades, todos os representantes do poder político se envolvam em atividades ... Promover visitas de estudo regulares aos órgãos de soberania, os quais devem contar com serviços ...Implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que ...
  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 - Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
    ... da concessão do benefício do apoio judiciário, de acordo com o n.º 4 do artigo 145.º, o n.º ... da parte, sem prejuízo de a questão poder ser suscitada oficiosamente. 4 - Nos casos em que ...ências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de ...
  • Acórdão nº 447/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder jurisdicional atribuída aos órgãos jurisdicionais internos, no seu conjunto, relativamente à quota de poder jurisdicional atribuída, por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou convenções internacionais, a Tribunais estrangeiros sempre que o litígio apresente elementos de conexão com ordens jurídicas estrangeiras.

    ..., dado que o Tribunal considerou que poderia conhecer imediatamente do mérito da causa, sem ..., o erro de construção do silogismo judiciário»[7]. Está sedimentada na doutrina e na ... a competência directa dos diferentes órgãos jurisdicionais dos Estados membros. Para além ...
  • Acórdão nº 01801/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ...Judiciário aos tribunais administrativos e fiscais compete o ...éplica, antecipando que o Tribunal a quo poderia vir a considerar-se incompetente para efeitos de ... da vantagem de reservar para certos órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... Artigo 5.º Actos praticados por órgãos especiais 1 - Os actos de registo praticados ... de custas ou o benefício de apoio judiciário...