Órgãos do Poder Judiciário

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  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...

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    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ...(o que inclui, naturalmente, os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa coletiva) não ... substituição do Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a qualquer outro e que as ..., enquanto entidade pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um procedimento urgente e ...