direitos sociais e laborais

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... se alicerça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de ... das questões relacionadas com as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência a fim de reduzir os efeitos ... e a cooperar, conforme necessário, sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse ...

  • Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo

    ..., a todo o tempo e mediante acordo, das participações sociais dos municípios que não queiram manter -se acionistas da ..., seja possível ao município exercer inte- gralmente os direitos e cumprir as obrigações decorrentes da qualidade de utilizador ...3 — À exceção das relações jurídicas laborais, a en- tidade transmissária dos bens a que se refere o número ...

  • Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I–O conhecimento e aplicação das Portarias de Extensão, de publicação obrigatória no Diário da República e no BTE, não depende da alegação das partes, como se de meros factos se tratassem, dado se reconduzirem a elementos jurídicos de necessária busca e localização oficiosas por parte do julgador, dentro dos seus deveres e poderes funcionais. II–As atribuições legais e estatutárias da Ré SERVIÇO

    ... * A 1.ª Ré SERVIÇOS SOCIAIS contestou, a fls. 84 e seguintes, alegando, em síntese, ser ... de trabalho dos Autores manter-se-á, com todos os direitos e deveres, na nova entidade patronal. 11.Por sua vez, com data ... empresa e que implicam uma transferência das relações laborais não têm tanto a ver com a sua titularidade, mas antes com uma " ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude

    ... aos jovens, de forma a garantir a efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais. Mais determina o referido ... precariedade dos contextos de exercício e vínculos laborais, maior risco de acidentes pessoais e de viação. Estes fluxos ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual...

    ...514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o caso pode ser ... é questão demasiado importante na tutela dos direitos sociais; 26. E o mesmo sucede com a indeterminação quanto ao início da ..., defendia que o prazo de prescrição dos créditos laborais fixado no art.º 38.º n.º1, da LCT era aplicável aos efeitos ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... da ENLCD faz um estudo de custo-efetividade dos custos sociais" da toxicodependência no período de 1999 a 2008. A quantificaç\xC3"...ção do seu projeto de vida, em termos equitativos de direitos e deveres de cidadania. Os serviços devem, pois, constituir-se ..., abuso infantil, absentismo no trabalho, acidentes laborais e rodoviários. Não existe uma convenção-quadro mundial para o ...

  • Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...

    ... recorrer aos Tribunais para assegurar a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (artigos 20.º, n.º 1 e ... verdadeiras restrições e limitações aos direitos sociais e laborais do praticante desportivo, em particular, pondo ...

  • Em vigor Regulamento Consular

    ...ção de factores históricos, culturais, económicos ou sociais relevantes e justificativos da atribuição daquela categoria aos ...b) A protecção dos direitos e dos legítimos interesses do Estado Português e dos seus ...b) A defesa e protecção dos direitos sociais e laborais dos portugueses no estrangeiro;. c) A formação profissional de ...

  • Versão original Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março de 2009

    Aprova o Regulamento Consular

    ... no mundo, em termos políticos, económicos, culturais e sociais. Na sequência da referida resolução, importa definir as novas ... portugueses residentes no estrangeiro gozam dos mesmos direitos e deveres dos nacionais que vivem em Portugal. E, no âmbito da ... b) A defesa e protecção dos direitos sociais e laborais dos portugueses no estrangeiro;. c) A formação profissional ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer ou não da...

    ... de indemnização pelos prejuízos que incidem sobre os direitos sociais, maxime: subsídio de desemprego, por falta de pagamento ... foram negados ao longo de vários anos imensos direitos (laborais como a remuneração, sociais e fiscais) 18º A prestação de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... até para a resolução de diversos contenciosos laborais, indispensável à reestruturação dos serviços da Cruz ... não distingue nacionalidades, raças, condições sociais, credos religiosos ou políticos, empenhando-se exclusivamente em ..., no seio da qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.                 \xC2"...

  • Louvor - Avisos

    ... 2001 e 2006, com o I Plano e expressa as preocupações sociais do Governo Regional, constantes do seu Programa de Governo. Este ... 2: Inserção Laboral e Melhoria das Condições Laborais. Projecto 3: Desenvolvimento do Empreendedorismo Projecto 4: ... de igualdade de oportunidades para que a igualdade de direitos seja cada vez mais real e efectiva. OBJECTIVOS INTERMÉDIOS. - ...

  • Acórdão nº 188/14.3T8VPV-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Os artigos 47º e 51º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) consagram duas categorias de dívidas: - as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência) e, - as dívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente), assumindo esta distinção particular importância dado o

    ...; 3) Relativamente ao produto da venda dos bens móveis e direitos a adquirir para a massa insolvente: a) Os créditos dos ... Relativamente aos créditos laborais" remuneratórios, vencidos e reportados a uma relação laboral pr\xC3"... Recuperação de Empresas, Revista de Direitos e Estudos Sociais, 2004, 26) e LUÍS M.T. MENEZES LEITÃO, A natureza dos créditos ...

  • Acórdão nº 2/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, result...

    ... e 63.º, n.ºs 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... assente em critérios subjetivos, como o das categorias sociais ou funcionais em que o sujeito passivo se insere. . Por ... Rosário Ramalho, Direito do Trabalho, II, Situações laborais individuais, Coimbra, 2006, págs. 564 e 551). . […] Mas ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... 5. Não havendo identidade ou coincidência entre os direitos reclamados pelo Recorrido na acção tramitada sob o número ... dos Empregados Bancários e para os serviços Médico-‑Sociais dos Bancários – SAMS 9.15 – Deve ordenar-se a revogação da ... E as normas laborais que regulam o contrato de trabalho em causa nestes autos são as ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... até para a resolução de diversos contenciosos laborais, indispensável à reestruturação dos serviços da Cruz ... não distingue nacionalidades, raças, condições sociais, credos religiosos ou políticos, empenhando-se exclusivamente em ..., no seio da qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.                 \xC2"...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...ção colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé. #Rectif. n. 21/2009, ...a) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação;. b) ...g) Balanços sociais relativos a dados, que permitam analisar a existência de ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... principais prioridades dotar o País de infra-estruturas sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar ... cidadãos assegurando eficazmente o exercício dos seus direitos, destacando-se, assim, as seguintes linhas de acção ... jovens entre os 15 e os 18 anos, quer com programas pós-laborais para trabalhadores-estudantes, fazendo uso do sistema de tutoria ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... o que terá acontecido, em clara violação da lei, dos Direitos Fundamentais do arguido e da legalidade, por insuficiência para ... pelo arguido D..., com quem em tempos manteve relações laborais, o primeiro na qualidade de empreiteiro e o segundo na de ..., registados, dos arguidos; - Teor dos Relatórios Sociais constantes dos autos, no que tange às condições pessoais, ...

  • Acórdão nº 1207/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Julho de 2005

    I - O arguido em requerimento que apresentou aos autos adiantou uma série de considerações relativamente às suas condições sociais, familiares, económicas e laborais, para que, ponderadas, se lhe aplicasse medida menos gravosa que a de prisão preventiva, referindo a de permanência na habitação com o auxílio de vigilância electrónica, tendo, paralelamente, requerido se diligenciasse junto dos...

    ...", não teve em conta o apuramento das condições sociais, familiares, económicas e laborais do arguido, não se tendo ...O n.° 2 do artigo 18.° da CRP consigna, quanto aos direitos, liberdades e garantias, só poderem estes ser restringidos nos ...

  • Acórdão nº 00053/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a) do n.º1 do...

    ... máximo de três vezes o valor indexante dos apoios sociais (IAS); a segunda fase de requalificação, que respeita ao ...ípio estruturante do sistema, aplicável a todos os direitos e deveres fundamentais, sejam “direitos, liberdades e garantias ..., atendendo, por um lado, à precariedade das situações laborais criadas ao abrigo do mesmo e, por outro, à falta de ocupação ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ...Pois que, a vida é o bem supremo, a fonte de todos os direitos e a perda do direito à vida contende com a violação do mais ... e lhe provocarão, certamente, desmerecimentos pessoais e sociais e entropias funcionais razoáveis. Já se deixou dito supra que ...âmico compreendendo vários factores, sejam actividades laborais, recreativas, sexuais ou sociais.” Já o Acórdão deste mesmo ...

  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... eram independentes juridicamente entre si, com objectos sociais diferentes entre si, dotadas de personalidade jurídica própria ... Direcção da Recorrente para saber das suas condições laborais. XLIX - E porque razão a Recorrida se manteve a trabalhar como ... a por termo ao contrato e vir exigir judicialmente os direitos que lhe assistem. Não há aqui qualquer atitude contrária aos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 150/2011, de 13 de Dezembro de 2011

    Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010

    ... Europeia, e que, a partir dessa data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo, e todas as suas ... pelo Acordo não pretendem comprometer as normas laborais ou os direitos e princípios sociais que constam das ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... dotar o País de infra-estruturas e equipamentos sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar ...ção entre luta contra o terrorismo e respeito pelos Direitos" do Homem; e contribuímos para revisão da Convenção da Repress\xC3"... das situações de coexistência de regimes laborais distintos, que proliferam em muitos serviços e organismos, bem ...