Órgãos do Poder Judiciário

2074 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Acórdão nº 565/20 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2020
    ... pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa ... obstante se poderem encontrar em situação de “insuficiência de ... com a remuneração e despesas dos órgãos da. insolvência com intervenção no processo ...
  • Acórdão nº 564/20 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2020
    ... pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa ... obstante se poderem encontrar em situação de “insuficiência de ... com a remuneração e despesas dos órgãos da. insolvência com intervenção no processo ...
  • Despacho n.º 8114/2020
    ... contenciosa; f) Apoiar juridicamente os órgãos e serviços municipais; g) Assegurar a ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do Município e respetivos órgãos; i) Assegurar ... como dos vereadores ou dos dirigentes com poderes para tanto, em matéria dos respetivos serviços; ...
  • Parecer n.º 10/2017
    ... exercício de competências estaduais de órgãos concretos, no caso do Governo (e organismos na ... da separação e interdependência dos poderes como princípio fundamental constitutivo do ... penais e operam nesse contexto judiciário, não compreendendo poderes vinculativos de ...
  • Acórdão nº 11/19 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2019
    ..., a concessão do benefício de apoio judiciário, na. modalidade de dispensa de taxa de justiça ...Para além de poder haver interesses. conflituantes entre os membros ... iniciativa de recorrer aos órgãos jurisdicionais, no sentido de fazer valer. ...
  • Acórdão nº 473/19 de Tribunal Constitucional, 25 de Setembro de 2019
    ... do benefício de apoio judiciário para “propor ação judicial – providência. ...). Apenas poderia beneficiar de uma modalidade de pagamento ... princípio da justiça, não podem os órgãos da Administração Pública, em sede de. ...
  • Despacho n.º 908/2018
    ...ências que o legislador tem cometido ao poder local. Assim, esta reorganização dos serviços ... globais ou sectoriais, definidos pelos órgãos autárquicos, em função da necessidade de ...Artigo 13.º Apoio judiciário...
  • Acórdão nº 2519/18.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

     I - O regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam diretamente pelos...

    ...não ter concretizado o erro judiciário. Acresce que inexiste caso julgado na decisão ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ... ao órgão competente para o exercício do poder disciplinar, a título oficioso ou por iniciativa ...
  • Acórdão nº 332/15.3T8ETR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    A notificação ao tribunal pela SS da decisão que recaiu sobre pedido de apoio judiciário formulado na pendência de uma causa, pelas implicações processuais que a decisão comunicada implica, mormente em sede de cessação dos prazos suspensos nos termos do artigo 29º da Lei do Apoio Judiciário, deve ser notificada à requerente sob pena de violação do princípio do contraditório.

    ... de um pedido de concessão do apoio judiciário na modalidade de “dispensa de taxa de justiça ... judiciário havia sido indeferido, é que poderia determinar a não realização da perícia. VI. ... de defesa do particular perante os órgãos judiciais, junto dos quais se discutem questões ...
  • Despacho n.º 3567/2019
    ...A consolidação da autonomia do Poder Local Democrático, traduzida pela progressiva ...órgãos municipais. O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ...ção; g) Assegurar o patrocínio judiciário em processos, ações e recursos em que o ...
  • Despacho n.º 8378/2016
    ...ção às deliberações e decisões dos órgãos municipais; d) Do respeito pela cadeia ... contributo para o aumento do prestígio do Poder Local. g) Da promoção do desenvolvimento ... elementos necessários ao patrocínio judiciário de ações judiciais e de recursos contenciosos, ...
  • Regulamento n.º 444/2018
    ...ção às deliberações e decisões dos órgãos municipais; d) Do respeito pela cadeia ... contributo para o aumento do prestígio do Poder Local. g) Da promoção do desenvolvimento ... elementos necessários ao patrocínio judiciário de ações judiciais e de recursos contenciosos, ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ...ção das matérias nos apertados limites do poder regulamentar. A aprovação de um Código ... d) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de ...
  • Acórdão nº 351/11.9TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1 – O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade. 2 – Mas a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, só pode ocorrer dentro...

    ... comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido, ao abrigo do ... a revogação desse mesmo despacho para se poder pronunciar, no que foi atendido. 6 – A ... impõe-se a conclusão de que também os órgãos administrativos deixam, a partir desse momento, ...
  • Aviso n.º 11873/2019
    ..., adicionalmente, propor aos respetivos órgãos deliberativos a reestruturação dos seus ... - Os Vereadores terão nesta matéria os poderes que lhe forem delegados pelo Presidente da ... a mandatário externo em patrocínio judiciário e a atos notariais e/ou registais; i) Exercer as ...
  • Acórdão nº 6982/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função de julgar, pertence aos tribunais administrativos. 2 – Sendo a causa de pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes os...

    ... respeito à responsabilidade por erro judiciário e à responsabilidade dos magistrados. No ... dos magistrados – é que eventualmente poderia ser exigida, a “prévia revogação da decisão ... normativo este que institui o dever dos órgãos que exercem a função jurisdicional, mormente os ...
  • Acórdão nº 849/18.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): a) O procedimento de protecção jurídica é autónomo em relação à causa a que respeita, pelo que considerando a autonomia daqueles dois procedimentos (administrativo e judicial) e de modo a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido de exercer ou defender os seus direitos, designadamente por insuficiência económica (art. 1º n.º1 da citada Lei n.º 34/2004,...

    ... que lhe deferiu o pedido de apoio judiciário que havia formulado na modalidade de dispensa de ... viola o caso julgado, nomeadamente quando o poder jurisdicional do julgador, quanto a tal facto, se ... compreenderão que os diversos órgãos e organismos do Estado não se articulem entre si ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ... fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da ...no exercício dos poderes dos Tribunais, Ministério Público e Ministério ... dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União. Sempre que uma questão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ções especiais 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código ... Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É ... legal do incapaz e sem prejuízo dos poderes legalmente atribuídos ao Ministério Público, ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2019
    ...A matriz da PJ, como polícia do judiciário, assenta na sua missão primordial de ...ízo das atribuições dos restantes órgãos de polícia criminal. 3 - No exercício das ... legais e regulamentares; j) Exercer o poder e as competências disciplinares previstas na lei ...
  • Despacho n.º 1467/2019
    ... Para prossecução das atribuições, os órgãos municipais dispõem de serviços de assessoria e ... entre órgãos e estruturas do poder central, regional, local e outras entidades ... ou supervisionar o patrocínio judiciário do Município; b) Prestar apoio aos órgãos e ...
  • Despacho n.º 7560/2018
    ..., com um óbvio reforço da autonomia do poder local, impõe uma estrutura mais preparada e ... Município e das competências dos seus órgãos, devem reger-se pelos princípios da unidade e ...; h) Assegurar o patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município ou contra ...
  • Acórdão nº 2000/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    ● A coberto do aperfeiçoamento não é licito ao recorrente apresentar novas alegações ou o aditamento de novas razões de fundo ou questões. ●Havendo mais do que um processo nos quais e considerando os critérios da aferição da insuficiência económica são concedidos os benefícios de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, o pagamento das taxas devidas em todos eles determina a acumulaç

    ... Sara A foi-lhe concedido o apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de ... pela atribuição do apoio judiciário "poderia correr-se o risco de haver processos que findavam ... de defesa do particular perante os órgãos judiciais, junto dos quais se discutem questões ...
  • Acórdão nº 08088/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do ETAF, está excluída da jurisdição administrativa, competindo a sua apreciação à jurisdição comum, a acção que, tal como configurada pelo autor, assenta – na parte em análise – em prejuízos decorrentes de sentença de falência, proferida pelo juiz do Tribunal Judicial do Cadaval, isto é, decorrentes de erro judiciário cometido por juiz de um tribunal...

    ... ao pedido de indemnização por erro judiciário; - considerada procedente a excepção ... o dano em termos definitivos por forma a poder ser contabilizado em termos de responsabilidade ... jurisdição administrativa (..) são os órgãos de soberania com competência para administrar a ...
  • Em vigor Lei n.º 88/2017 - Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
    ... Estado durante a execução da DEI, sem poderes de execução, salvo se a lei desse Estado o ..., nas leis de organização do sistema judiciário e no Estatuto do Ministério Público. 2 - Sem ...7 - Os membros dos órgãos sociais das instituições bancárias e das ...