Órgãos do Poder Judiciário
2861 resultados para Órgãos do Poder Judiciário
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Acórdão nº 113/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... de cariz judiciário, não se contrapõe a representação legal ... º 2, alínea e), da Constituição, mas tal poder em ... nada interfere ou prejudica a ... da República, dimanados dos competentes órgãos superiores do ... Estado, seu titular (EMP, ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... nos termos da lei sobre o apoio judiciário. 2 -- Relativamente às taxas urbanísticas as ... fins es- tatutários; ii) Os membros dos órgãos sociais não tenham, por si ou interposta ... levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... apurada nos autos, no silogismo judiciário subjacente à sua subsunção aos tipos penais em ... , uma vez que é a este que a lei atribui o poder de apreciar livremente as provas, o que deverá ... subalternos; c) responsabilidade dos órgãos colegiais que coordenam a actividade empresarial ... -
Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação
... tacitamente pelo réu, relevantes para se poder aferir o comportamento das autoridades ... para efeitos de cancelamento do apoio judiciário, de não ter feito uso de uma suposta ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou ... -
Despacho n.º 4209/2022
... ção e o desenvolvimento da autonomia do Poder ... Local Democrático desde 1976, em especial da ... dos seus órgãos, concretizando o princípio geral de ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do município e dos respetivos órgãos; ... i) ...
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Acórdão nº 00108/21.9BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 . Apesar da parte final do n.º 1 do art.º 11.º do CPTA se referir à possibilidade de representação do Estado pelo MP, a verdade é que apenas a este incumbe tal representação, atendendo a que não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer essa tarefa ao MP em sentido positivo. 2 . Da primeira parte do n.º 4 do art.º 25.º
... ) e j) do EMP – e como representante judiciário do Estado Português - art.º 219.º, n.º1 da ... Esse poder-dever é atribuído ao Ministério Público – ... órgãos de soberania, exercer a ação penal orientada ... -
Lei n.º 88/2017
... , nas leis de organização do sistema judiciário e no Estatuto do Ministério Público. 2 - Sem ... 2 - Para além de poder ser recusada com fundamento nos motivos de não ... 7 - Os membros dos órgãos sociais das instituições bancárias e das ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público no Supremo Tribunal de ... Assim, II A Jurisdição é um poder do Estado que compreende a função exercida por ... Se fosse possível aos órgãos públicos encarregados do procedimento penal ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público no Supremo Tribunal de ... Assim, II A Jurisdição é um poder do Estado que compreende a função exercida por ... Se fosse possível aos órgãos públicos encarregados do procedimento penal ...
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Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...
... ão jurisdicional fundada em erro judiciário que causa danos a um cidadão, este não dispõe ... da União Europeia por atos e omissões do Poder Judicial” in Revista de Legislação e de ... órgãos, funcionários ou agentes do Estado e demais ... -
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... pessoas coletivas públicas, pelos seus órgãos e respetivos trabalhadores; ... vi) À ... f) Rever o regime do patrocínio judiciário e representação em juízo consagrando a ... inimpugnável, no sentido de não poder ser obtido por outros meios processuais o efeito ...
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Acórdão nº 876/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... a) e j) do EMP) e como representante judiciário do Estado Português (artigo ... 219º, nº 1 da ... poder deste último para escolher o respetivo ... f) Entidades ou órgãos da ... administração direta ou indireta ...
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Despacho n.º 1668/2018
... ção estratégica, todos definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação ... da Câmara Municipal e de assessoria do poder executivo, com o objetivo de analisar e propor ... que diga respeito ao patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
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Despacho n.º 6537/2017
... ção estratégica, todos definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação ... da Câmara Municipal e de assessoria do poder executivo, com o objetivo de analisar e propor ... que diga respeito ao patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
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Acórdão nº 112/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Estado (e dos ministérios) no CCJE, ou do poder ... deste último para escolher o respetivo ... (Patrocínio judiciário e representação em juízo) e 25.º (Citações ... da República, dimanados dos competentes órgãos superiores do ... Estado, seu titular (EMP, ...
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Despacho (extrato) n.º 2679/2018
... limitações, assim se devolvendo ao poder local, autonomia para determinar o número, ... Opções do Plano aprovadas pelos órgãos autárquicos. b) Atingir elevados padrões de ... ção com advogados, o patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
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Despacho n.º 8364/2018
... das competências definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes nos ... ; 1.5 - Assegurar patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ... ção da Barragem de Ranhados, de modo a poder estimar as reservas de água e monitorizar a sua ...
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Acórdão nº 755/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... "Deliberação" o poder de modificar ou revogar a própria lei de ... nem a Lei da Organização do Sistema Judiciário» ... 6. ... Parece-nos, ... conformação do legislador (ou dos órgãos de administração judiciária a quem ... caiba ...
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Acórdão nº 798/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... o poder" de modificar ou revogar a própria lei de atribui\xC3" ... nem a Lei da Organização do Sistema Judiciário» ... 5. ... Parece-nos, ... conformação do legislador (ou dos órgãos de administração judiciária a quem ... caiba ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Capítulo II Órgãos ... Secção I Disposição geral ... Artigo 8.º ... 1 - Os notários estão sujeitos ao poder disciplinar do membro do Governo responsável ... apoio judiciário ... 2 - A caixa notarial de apoio ao inventário ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A
... organização e funcionamento dos seus órgãos e serviços ... Assim, nos termos do disposto no ... q) Assegurar o patrocínio judiciário dos membros do Governo Regional, quando ... funções no CCEJ — GR; ... i) Exercer poder disciplinar relativamente aos consultores e ...
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Despacho n.º 841/2019
... de controlo interno instituído pelos órgãos competentes, com vista a assegurar o cumprimento ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do município e respetivos órgãos; i) Assegurar ... com os órgãos e estruturas do poder central, regional e local e outras entidades ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... órgãos do Exército, ou, no âmbito das Forças Armadas, ... Artigo 13.º ... Poder" de autoridade ... 1 — O militar que exerça fun\xC3" ... jurídica e apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado e a ...
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Regulamento n.º 396/2017
... n.º 42/2016, de 28 de dezembro), passam a poder aprovar estruturas orgânicas e prover um número ... das competências definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes nos ... mandatado para o efeito, patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
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Aviso n.º 400/2018
... eficiente das diretrizes definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes nos ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do município e respetivos órgãos; i) Assegurar ... com os órgãos e estruturas do poder central, regional e local e outras entidades ...