Órgãos do Poder Judiciário

1768 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional, 03 de Abril de 2018

    ...ção da eleição de titulares de órgãos da Juventude Socialista intentada. nos termos do ... b.    E, ainda, poderia caber. recurso para o plenário da Comissão ....º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, na. sua mais recente versão de 4/2017 de 25 de ...

  • Acórdão nº 849/18.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): a) O procedimento de protecção jurídica é autónomo em relação à causa a que respeita, pelo que considerando a autonomia daqueles dois procedimentos (administrativo e judicial) e de modo a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido de exercer ou defender os seus direitos, designadamente por insuficiência económica (art. 1º n.º1 da citada Lei n.º 34/2004,...

    ... que lhe deferiu o pedido de apoio judiciário que havia formulado na modalidade de dispensa de ... viola o caso julgado, nomeadamente quando o poder jurisdicional do julgador, quanto a tal facto, se ... compreenderão que os diversos órgãos e organismos do Estado não se articulem entre si ...

  • Acórdão nº 351/11.9TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1 – O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade. 2 – Mas a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, só pode ocorrer dentro...

    ... comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido, ao abrigo do ... a revogação desse mesmo despacho para se poder pronunciar, no que foi atendido. 6 – A ... impõe-se a conclusão de que também os órgãos administrativos deixam, a partir desse momento, ...

  • Acórdão nº 6982/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função de julgar, pertence aos tribunais administrativos. 2 – Sendo a causa de pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes os...

    ... respeito à responsabilidade por erro judiciário e à responsabilidade dos magistrados. No ... dos magistrados – é que eventualmente poderia ser exigida, a “prévia revogação da decisão ... normativo este que institui o dever dos órgãos que exercem a função jurisdicional, mormente os ...

  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ... da justiça e do apoio social, dotando os poderes públicos de instrumentos adequados para atingir ... na Lei de Organização do Sistema Judiciário devem, sempre que possível, incluir assessoria e ...ção de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal. Artigo 30.º [..]. 1 - Em ...

  • Declaração de Retificação n.º 616/2017

    ...ção pública associada ao exercício de poderes públicos. 2 - Os enunciados das provas de ... decisões administrativas de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração ...áter legislativo, administrativo ou judiciário a que se refere a Convenção»(51). Passando à ...

  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... -chefe, serviço efetivo em unidades, órgãos ou serviços da Força Aérea;. (b) Prestado, ...Poderes de autoridade. 1 - Compete à IP, S. A., ... acionista, têm direito a patrocínio judiciário, assegurado pelos serviços jurídicos da IP, S. ...

  • Despacho n.º 1845/2019

    ... - Os vereadores terão nesta matéria, os poderes que lhe forem delegados pelo presidente da ... decisões e deliberações tomadas pelos órgãos do município nos assuntos que respeitem às ... do Município, exercendo patrocínio judiciário dos processos, ações e recursos em que o ...

  • Acórdão nº 2000/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    ● A coberto do aperfeiçoamento não é licito ao recorrente apresentar novas alegações ou o aditamento de novas razões de fundo ou questões. ●Havendo mais do que um processo nos quais e considerando os critérios da aferição da insuficiência económica são concedidos os benefícios de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, o pagamento das taxas devidas em todos eles determina a acumulaç

    ... Sara A foi-lhe concedido o apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de ... pela atribuição do apoio judiciário "poderia correr-se o risco de haver processos que findavam ... de defesa do particular perante os órgãos judiciais, junto dos quais se discutem questões ...

  • Acórdão nº 08088/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do ETAF, está excluída da jurisdição administrativa, competindo a sua apreciação à jurisdição comum, a acção que, tal como configurada pelo autor, assenta – na parte em análise – em prejuízos decorrentes de sentença de falência, proferida pelo juiz do Tribunal Judicial do Cadaval, isto é, decorrentes de erro judiciário cometido por juiz de um tribunal...

    ... ao pedido de indemnização por erro judiciário; - considerada procedente a excepção ... o dano em termos definitivos por forma a poder ser contabilizado em termos de responsabilidade ... jurisdição administrativa (..) são os órgãos de soberania com competência para administrar a ...

  • Parecer n.º 10/2017

    ... exercício de competências estaduais de órgãos concretos, no caso do Governo (e organismos na ... da separação e interdependência dos poderes como princípio fundamental constitutivo do ... penais e operam nesse contexto judiciário, não compreendendo poderes vinculativos de ...

  • Despacho n.º 908/2018

    ...ências que o legislador tem cometido ao poder local. Assim, esta reorganização dos serviços ... globais ou sectoriais, definidos pelos órgãos autárquicos, em função da necessidade de ...Artigo 13.º Apoio judiciário...

  • Despacho n.º 11091/2016

    ...ção dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, ... de controlo interno, definidas pelos órgãos do município, compete aos serviços, e em ... município, exercendo o patrocínio judiciário dos processos, ações e recursos em que o ...

  • Acórdão nº 00711/11.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I — O prazo de 30 dias do artigo 33º, nº 1, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, (Lei do Apoio Judiciário), é um prazo meramente disciplinador, cuja não observância dará lugar às consequências previstas nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 33º da dita Lei e já não à preclusão do apoio judiciário concedido e do efeito previsto no nº 4 desse mesmo preceito; II — Nos termos do artigo 332º, nºs 1 e 2, do Código...

    ..., “Aliás, bem como vistas as coisas, poder-se-á mesmo concluir que, no aspecto formal, as ... setembro, a Recorrida, requereu apoio judiciário e nomeação de patrono para intentar ação ...ências e regime de funcionamento dos órgãos das Autarquias Locais - Lei n.º 169/99, de ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2004 - Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

    ... do pessoal dirigente dos serviços e orgãos da administração central, local e regional do ... a outra entidade e sem prejuízo dos poderes de direcção, superintendência ou tutela do ... aplicáveis os regimes de patrocínio judiciário e isenção de custas previstos nos Decretos-Leis ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2019

    ...A matriz da PJ, como polícia do judiciário, assenta na sua missão primordial de ...ízo das atribuições dos restantes órgãos de polícia criminal. 3 - No exercício das ... legais e regulamentares; j) Exercer o poder e as competências disciplinares previstas na lei ...

  • Acórdão n.º 412/2015

    ... Conferências do Centro de Estudos Judiciários, Almedina, 2014, p. 80). Assumindo a ... verificadas na interpretação jurídica poderiam transmutar uma absolvição numa condenação (e ...óprio de interpretações adotadas por órgãos jurisdicionais, pertençam eles a sistemas ...

  • Despacho n.º 3567/2019

    ...A consolidação da autonomia do Poder Local Democrático, traduzida pela progressiva ...órgãos municipais. O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ...ção; g) Assegurar o patrocínio judiciário em processos, ações e recursos em que o ...

  • Despacho n.º 8378/2016

    ...ção às deliberações e decisões dos órgãos municipais; d) Do respeito pela cadeia ... contributo para o aumento do prestígio do Poder Local. g) Da promoção do desenvolvimento ... elementos necessários ao patrocínio judiciário de ações judiciais e de recursos contenciosos, ...

  • Regulamento n.º 444/2018

    ...ção às deliberações e decisões dos órgãos municipais; d) Do respeito pela cadeia ... contributo para o aumento do prestígio do Poder Local. g) Da promoção do desenvolvimento ... elementos necessários ao patrocínio judiciário de ações judiciais e de recursos contenciosos, ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ...ção das matérias nos apertados limites do poder regulamentar. A aprovação de um Código ... d) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ... garantias dos arguidos perante o crescente poder sancionatório da Administração. Por outro ... aplicadores da lei, mas sim a outros órgãos, que é despiciendo agora indicar. E não se pode ... não tivesse seguido a querela (acto judiciário que, além de se referir à incriminação, ...

  • Acórdão nº 2695/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) De acordo com o previsto no art. 4.º, nº 4, al. a) do ETAF, fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “a apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes acções de regresso”. ii) Fundando o Recorrente a sua pretensão na existência de erro judiciário alegadamente...

    ... ações que tenham por objecto o erro judiciário. 2.ª - Ora, para que esteja em causa uma ... actividade dos Tribunais, e portanto órgãos de soberania, no decorrer de um processo ...O mesmo é dizer que, para se poder determinar qual é o tribunal competente deste ...

  • Aviso n.º 11873/2019

    ..., adicionalmente, propor aos respetivos órgãos deliberativos a reestruturação dos seus ... - Os Vereadores terão nesta matéria os poderes que lhe forem delegados pelo Presidente da ... a mandatário externo em patrocínio judiciário e a atos notariais e/ou registais; i) Exercer as ...

  • Despacho n.º 1467/2019

    ... Para prossecução das atribuições, os órgãos municipais dispõem de serviços de assessoria e ... entre órgãos e estruturas do poder central, regional, local e outras entidades ... ou supervisionar o patrocínio judiciário do Município; b) Prestar apoio aos órgãos e ...