Órgãos do Poder Judiciário

2861 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Acórdão nº 622/21.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021

    I. No momento em que o Recorrente solicitou protecção internacional o SEF informou-o, por escrito e em língua que compreende e fala, dos direitos e deveres que lhe assistem, designadamente, o de beneficiar de aconselhamento jurídico directo em todas as fases do procedimento concedido pelo CPR e de apoio judiciário nos termos gerais, bem como e o de se fazer acompanhar, na prestação de declarações,

    ... de protecção ao beneficio de apoio judiciário, nomeadamente na modalidade de atribuição de ... ou interesse legítimo, de acesso a órgãos independentes e imparciais por quem goza ... ório, em termos de cada uma das partes poder deduzir as suas razões (de facto e de direito), ...
  • Aviso n.º 9270-C/2022
    ... que se encontram cometidas aos seus órgãos ... autárquicos orientado para a prestação ... patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ... e estruturas do poder central, com instituições públicas e privadas ...
  • Despacho n.º 388/2024
    ... ção administrativa e da autonomia do poder local, foram publicados os diplomas legais, de ... ências, por deliberação dos seus órgãos deliberativos. T al opção deveria ser ... pelo município, no patrocínio judiciário de ações propostas pelo município ou contra ...
  • Acórdão nº 505/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
    ... estabelece para os titulares de outros órgãos de soberania, quando regula a duração dos ... Constituição reservou para o poder constituinte a definição da duração desse ... diploma), sem prejuízo do apoio judiciário de que ... possam beneficiar ... Lisboa, 11 ...
  • Acórdão nº 00711/11.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I — O prazo de 30 dias do artigo 33º, nº 1, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, (Lei do Apoio Judiciário), é um prazo meramente disciplinador, cuja não observância dará lugar às consequências previstas nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 33º da dita Lei e já não à preclusão do apoio judiciário concedido e do efeito previsto no nº 4 desse mesmo preceito; II — Nos termos do artigo 332º, nºs 1 e 2,

    ... , “Aliás, bem como vistas as coisas, poder-se-á mesmo concluir que, no aspecto formal, as ... setembro, a Recorrida, requereu apoio judiciário e nomeação de patrono para intentar ação ... ências e regime de funcionamento dos órgãos das Autarquias Locais - Lei n.º 169/99, de ...
  • Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016
    ... que se mostra fortemente influente para se poder concluir, ou não, pela injustificação da ... continua a causar ao mesmo, por erro judiciário no exercício da função jurisdicional, no ... ção administrativa e fiscal, enquanto órgãos de soberania, cabe a administração da justiça ...
  • Aviso n.º 13430/2019
    ... Preâmbulo A consolidação da autonomia do Poder Local traduzida na descentralização de ... eficiente dos objetivos definidos pelos órgãos representativos do Município; b) Obtenção de ... ; d) Diligenciar pelo patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, ...
  • Edital n.º 1475/2021
    ... A consolidação da autonomia do Poder Local traduzida na descentralização de ... eficiente dos objetivos definidos pelos órgãos" representativos ... do Município; ... b) Obtenç\xC3" ... d) Diligenciar pelo patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, ...
  • Em vigor Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
    ... organização do sistema judiciário e no Estatuto do Ministério Público ... 2 - ... 2 - Para além de poder ser recusada com fundamento nos motivos de não ... 7 - Os membros dos órgãos sociais das instituições bancárias e das ...
  • Acórdão nº 89/19.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
    ... eventualmente haja incorrido em erro judiciário, o que impede de se considerar verificada a ... , consequentemente, mesmo as decisões de órgãos jurisdicionais insuscetíveis de recurso ... de expor e discutir as suas razões e o poder de vir a obter uma decisão justa ... 3 ...
  • Despacho n.º 7979/2022
    ... desenvolvimento das suas atividades, os órgãos autárquicos e os serviços têm em con- ... d) Assegurar o patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara Municipal ou ... âmara, quando necessário, que solicite ao poder central a declaração de utilidade ... pública ...
  • Acórdão nº 00260/21.3BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
    ... ) e j) do EMP – e como representante judiciário do Estado Português - art.º 219.º, n.º1 da ... do disposto nos dois números seguintes, o poder de designar o representante em juízo da pessoa ... órgãos de soberania, exercer a ação penal orientada ...
  • Despacho n.º 7949/2020
    ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... da sociedade civil e com os outros órgãos, o Município de Cantanhede reger-se-á pelos ... pelo Município, no patrocínio judiciário de ações propostas pela Autarquia ou contra ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... a questão aqui decidenda, ao abrigo do seu poder de sindicar a própria competência no âmbito do ... premissas do mesmo que, no silogismo judiciário do Tribunal em causa, figurem como pressupostos ... Público, seja em relação aos demais órgãos de poder do Estado, seja em relação à ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017
    ... ção da responsabilidade por erro judiciário e não um pressuposto processual negativo cuja ... triagem entre as soluções que deixaram de poder" ser consideradas e aquelas a que a discussão jur\xC3" ... ou omissões praticadas por titulares de órgãos do Estado e das demais entidades públicas, ou ...
  • Acórdão nº 01379/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1 – Nos termos do Artº 4º do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional salvo, designadamente, quando relativas à das açõ

    ... h) inclui as ações dos titulares de órgãos ... 2ª- A sentença recorrida fez incorreta ... ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ... direta ou indiretamente do exercício do poder decisório do juiz, quer por ação, quer por ...
  • Acórdão nº 03463/19.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
    ... ção dos nossos sistemas jurídico e judiciário; 10 – A norma do nº 1 do artigo 219º da ... órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada ... Jurídicas do Estado qualquer espécie de poder funcional sobre o Ministério Público, ...
  • Acórdão nº 018/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    Verificando-se subjacente à causa de pedir e ao pedido o erro ou irregularidade nas decisões proferidas, enquadrados no erro judiciário, definido na Lei nº 67/2007, a aferição da competência em razão da matéria, far-se-à com recurso ao regime previsto no nº 3 do artº 4º do ETAF, sendo por isso competente a jurisdição comum.

    ... estarmos perante um alegado erro judiciário e, deste modo, julgou a jurisdição ... O poder jurisdicional, é sabido, encontra-se repartido ... tribunais administrativos e fiscais são órgãos de soberania com competência para administrar a ...
  • Aviso n.º 23876/2021
    ... disciplinar, no caso dos agentes sujeitos a poder de direção; ... c) Responsabilidade contratual, ... Princípio da Legalidade ... 1 — Os órgãos da Administração Pública devem atuar em ... provada nos termos da lei sobre apoio judiciário, com ... as devidas adaptações ... Princípio ...
  • Acórdão nº 072/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das...

    ... (…) B - CONCLUSÕES sobre o apoio judiciário ... O REQUERENTE, PRETENDENDO INTERPOR VÁRIAS ... Lei 34/2004 no sentido da segurança social poder revogar um ato tácito de deferimento do apoio ... Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), órgãos competentes para apreciarem as faltas técnicas ...
  • Decreto-Lei n.º 149/2017
    ... -se o facto de este novo serviço passar a poder prestar consultoria e informação jurídicas a ... , com vista a otimizar o seu uso pelos órgãos e serviços integrados na administração direta ... Ministros; d) Assegurar o patrocínio judiciário dos membros do Governo, quando demandados em ...
  • Aviso n.º 10833/2016
    ... esse efeito os titulares dos respetivos órgãos; b) Prestar apoio de consultadoria jurídica; c) ... com os órgãos e estruturas do poder central, regional e local e outras entidades ... ; d) Diligenciar pelo patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, ...
  • Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    - A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por

    ... extracontratual do Estado por erro judiciário, pedindo a condenação do Réu Estado Português ... envolvidas, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, sejam resultantes do ... funções, sem prejuízo de posteriormente poder exercer o direito de regresso que goza, contra ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham tido ... as condições de independência do poder judicial. 3 - As componentes remuneratórias ... administrativa pelas entidades e órgãos que, previstos no presente Estatuto e nas normas ...
  • Aviso n.º 9418/2022
    ... gãos e estruturas do poder central, com instituições públicas e privadas ... desenvolvidas por ela própria e pelos órgãos e restantes serviços municipais que não ... e) Assegurar o patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...

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