Órgãos do Poder Judiciário

2074 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Acórdão nº 1225/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...

    ... dos seus serviços e não apenas pelos órgãos judiciários.” -cfr. Acórdão do Tribunal ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... de formação no Centro de Estudos Judiciários, como a formação de auditores e magistrados ..., os seguintes trabalhos: – Regulação do Poder Paternal, publicado na Revista do Ministério ... correspondentes à titularidade de órgãos de soberania do Estado (entre os quais se conta o ...
  • Acórdão nº 108/15.8PCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I – A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, não tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito de processo penal. II – A legitimidade para aquele fim é da própria sociedade, representada pelos entes singulares que, à data da declaração da insolvência, são titulares dos órgãos sociais da pessoa colectiva.

    ... autos, estando, assim, prejudicados os poderes de representação dos interesses e do ... 1 e 4, do CIRE – independentemente dos órgãos sociais do devedor se poderem manter em ...Lda.”, requerer apoio judiciário com a finalidade de se constituir ...
  • Acórdão nº 1957/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva. II - O processo durou, desde a data da sua instauração e até ao respetivo trânsito em julgado, pelo menos 5 (cinco) anos,

    ... comprometeu a organizar o seu sistema judiciário de molde a dar cumprimento aos ditames da poderes e órgãos do Estado Português se deve exigir ...
  • Aviso n.º 14000/2017
    ...ção dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, ... e propostas de deliberação dos órgãos" municipais, recolher, tratar e difundir legislaç\xC3"...ãos municipais; Exercer o patrocínio judiciário nos processos em que o Município seja parte, em ...
  • Regulamento n.º 343/2017
    ...ípio do Porto e à competência dos seus órgãos. 2 - A PMP coopera com as forças de segurança ..., pedidos de apoio e de patrocínio judiciário, nos termos dos respetivos regulamentos; g) ...ões que lhe estão definidas; m) Exercer o poder disciplinar; n) Determinar inspeções a todas as ...
  • Lei n.º 115/2019
    ... apresentado um pedido de auxílio judiciário com as finalidades aí previstas. 5 - (Revogado.) ... graves; p) Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos; q) Rapto, sequestro e ...ência temporária, a pessoa procurada deve poder regressar ao Estado-Membro de execução para ...
  • Lei n.º 90/2017
    ... 1 e 2 pode ser efetuada diretamente aos órgãos de polícia criminal, sem prejuízo de a ... através dos mecanismos de auxílio judiciário em matéria penal, designadamente os previstos na ...P., poder celebrar protocolos com outras entidades que ...
  • Acórdão nº 042/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Novembro de 2014
    ... situação fundada no exercício de poderes administrativos (prerrogativa de autoridade), .../08 (Lei da Organização do Sistema Judiciário). Por sua vez, o artigo 212.º da CRP, no seu ...ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar ...
  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ...ão que lhe permita exercer qualquer tipo de poder ou coacção sobre estes; f) Participar de ... de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais são ... disposto na lei em matéria de apoio judiciário, nos processos que corram termos pelo tribunal de ...
  • Acórdão nº 1806-13.6TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Para efeitos do disposto no art. 13º, nº1 da Lei nº 67/2007, de 31/12 verifica-se erro judiciário na aplicação do direito quando a decisão jurisdicional é manifestamente inconstitucional ou ilegal. -Se a decisão não envolve uma clara e inequívoca violação da lei não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de retomar o seu trabalho, deixando de poder auferir o valor de € 1.000,00 por mês; -O A. ... não estamos em presença de um erro judiciário com a gravidade requerida para efeitos do ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ...
  • Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... um agente da Administração no uso de poderes de direito administrativo, pela qual se produzem ...ária; b) Essa decisão ser proferida por órgãos ou agentes da administração no exercício de ... da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 63/2013, de 26.08. 3. ...
  • Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no

    ... 38.º Lei da Organização do Sistema Judiciário de 2013 (Lei n.º 62/2013). Termos em que se ... em causa, a decisão recorrida poderia ser substituída por outra de igual conteúdo. ... é, por definição, uma decisão de “órgãos da Administração que ao abrigo de normas de ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ...ório mesmo sem a atuação, dando lhe poderes para obter os elementos mediante oficio do ... 10.º “1 – A culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada pela ... o douto Tribunal que o Sistema Judiciário como um todo tivesse levado 3 anos e 2 meses a ...
  • Aviso n.º 8892/2016
    ..., no âmbito das adstrições que cabem ao poder municipal, a fixação dos quantitativos das ...ónicas, salvo deliberação tomada pelos órgãos municipais em sentido contrário. 3) Estão ...ções para a concessão do apoio judiciário, nos termos do respetivo regime legal. 11) As ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa ...4 - Os titulares de órgãos, trabalhadores e prestadores de serviços do ... das regras relativas ao patrocínio judiciário, o titular dos dados tem o direito de mandatar um ...
  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação de reparação fica enquadrada nas normas...

    ... 4. Não pode o poder judicial, sob pena de violação do principio ...ção de poderes, substituir-se aos órgãos que, na ordem jurídico-constitucional têm a ...ínfima das despesas com o patrocínio judiciário. Quer pela modéstia do seu montante bruto, quer ...
  • Acórdão nº 107/06.0BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária...

    ... Junta Médica da ADSE, encontram-se em seu poder (por si instruídos no processo administrativo), ... na condenação dos titulares dos órgãos incumbidos da execução, que para o efeito devem ... recorrido, sem prejuízo do apoio judiciário...
  • Acórdão nº 130/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2019
    ... função, enquanto titulares de órgãos de. soberania (artigo 205.º, n.º l, da ... em que “se encontra em posição de poder atuar os poderes. funcionais implicados na ... requeridos no incidente de apoio judiciário, fomentadora da instauração de um. verdadeiro ...
  • Acórdão nº 02916/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. É incontornável e resultou provado que

    ... 13° da Base Instrutória, quando o não poderia ter feito, dado que, por douto despacho de 21 de ...áveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, ... a lógica que vivifica o silogismo judiciário que a ela presidiu" Por outro lado, mas no mesmo ...
  • Regulamento n.º 578/2017
    ..., a Universidade Nova de Lisboa deixou de poder nomear, renovar ou substituir dirigentes, visto ... como as que neles sejam delegadas pelos órgãos de governo da Universidade ou da unidade ... regime de assistência e patrocínio judiciário e isenção de custas previstos nos Decretos-Leis ...
  • Acórdão nº 391/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 2015

    A República Federativa do Brasil é parte legítima numa ação laboral proposta contra o Estado brasileiro por uma secretária do Adido de Defesa e Naval daquele país colocado em Portugal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ção Federal brasileira instituiu como Poderes da União, independentes e harmónicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário (art.º 2.º da Constituição da República ... de serviço público, sendo formado por órgãos de administração direta, como os ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...Artigo 1.10 Exercício de poderes delegados pelas administrações públicas Salvo ...ão, nomeadamente as organizações ou os órgãos internacionais pertinentes, que possam contribuir ... (4/1734) (Código de processo judiciário"). Descrição: Comércio transfronteiras de servi\xC3"...
  • Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - A acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista no art. 104.º e segs. do CPTA. Trata-se de um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (informação extra-procedimental), tutelando-se assim este direito à informaç

    ... 2º Em 02/12/2015, a fim de poder melhor instruir e fundamentar os procedimentos ... atento o facto de beneficiar de apoio judiciário", designadamente no âmbito do invocado Processo n\xC2"... ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidas no artigo seguinte, ou ...
  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos dados que

    ... longe porque qualquer uma das amigas dela poderia dizer qualquer elemento significativo que nos ... de meios de formação específica dos órgãos de polícia criminal e do Ministério Público ...) Na sequência de pedido de auxílio judiciário de 25.6.2009 pelo Ministério Público ...