Órgãos do Poder Judiciário

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ...- Essa decisão ficou afectada de erro judiciário, em consequência do qual a A. sofreu os ... grosseiro e evidente da decisão, de modo a poder reputá-la de ilícita, injusta ou indefensável, ... e às pessoas que actuam como seus órgãos. Trata-se de uma ficção jurídica que, no que ...

  • Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2018

    ... concessão de apoio judiciário – em qualquer das modalidades – a pessoas. ... entendeu o Tribunal não poder fazer-se a consideração dessas diferenças ... situação do requerente : «cabe [aos órgãos jurisdicionais. nacionais] procurar um justo ...

  • Portaria n.º 380/2017

    ...judiciário, o Ministério da Justiça tem focado a sua ... da parte, sem prejuízo de a questão poder ser suscitada oficiosamente. 4 - Nos casos em que ...ências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de ...

  • Despacho n.º 6537/2017

    ...ção estratégica, todos definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação ... como dos Vereadores ou dos Dirigentes com poderes delegados, em matéria dos respetivos serviços; ... que diga respeito ao patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...

  • Despacho n.º 1668/2018

    ...ção estratégica, todos definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação ... como dos Vereadores ou dos Dirigentes com poderes delegados, em matéria dos respetivos serviços; ... que diga respeito ao patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...

  • Em vigor Lei n.º 88/2017 - Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal

    ... Estado durante a execução da DEI, sem poderes de execução, salvo se a lei desse Estado o ..., nas leis de organização do sistema judiciário e no Estatuto do Ministério Público. 2 - Sem ...7 - Os membros dos órgãos sociais das instituições bancárias e das ...

  • Lei n.º 88/2017

    ... Estado durante a execução da DEI, sem poderes de execução, salvo se a lei desse Estado o ..., nas leis de organização do sistema judiciário e no Estatuto do Ministério Público. 2 - Sem ...7 - Os membros dos órgãos sociais das instituições bancárias e das ...

  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

    ... pessoas coletivas públicas, pelos seus órgãos e respetivos trabalhadores;. vi) À apreciação ...b) Rever os poderes dos tribunais administrativos em matéria de ...f) Rever o regime do patrocínio judiciário e representação em juízo consagrando a ...

  • Declaração de Retificação n.º 8/2017

    ... 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público no Supremo Tribunal de ... de execução orçamental e abuso de poderes, nenhum dos quais faz parte do elenco do n.º 1 ...Se fosse possível aos órgãos públicos encarregados do procedimento penal ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017

    ... 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público no Supremo Tribunal de ... de execução orçamental e abuso de poderes, nenhum dos quais faz parte do elenco do n.º 1 ...Se fosse possível aos órgãos públicos encarregados do procedimento penal ...

  • Despacho n.º 8364/2018

    ... - Os vereadores terão nesta matéria os poderes que lhes forem delegados pelo presidente da ... das competências definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes nos ...; 1.5 - Assegurar patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...

  • Despacho (extrato) n.º 2679/2018

    ... limitações, assim se devolvendo ao poder local, autonomia para determinar o número, ... Opções do Plano aprovadas pelos órgãos autárquicos. b) Atingir elevados padrões de ...ção com advogados, o patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...

  • Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

    ...ão jurisdicional fundada em erro judiciário que causa danos a um cidadão, este não dispõe ... por conseguinte, a limitação quanto aos poderes de cognição enunciada no despacho do relator de ...órgãos, funcionários ou agentes do Estado e demais ...

  • Regulamento n.º 396/2017

    ... n.º 42/2016, de 28 de dezembro), passam a poder aprovar estruturas orgânicas e prover um número ... das competências definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes nos ... mandatado para o efeito, patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...

  • Aviso n.º 400/2018

    ... eficiente das diretrizes definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes nos ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do município e respetivos órgãos; i) Assegurar ... como dos vereadores ou dos dirigentes com poderes para tanto, em matéria dos respetivos serviços; ...

  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional, 03 de Abril de 2018

    ...ção da eleição de titulares de órgãos da Juventude Socialista intentada. nos termos do ... b.    E, ainda, poderia caber. recurso para o plenário da Comissão ....º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, na. sua mais recente versão de 4/2017 de 25 de ...

  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... -chefe, serviço efetivo em unidades, órgãos ou serviços da Força Aérea;. (b) Prestado, ...Poderes de autoridade. 1 - Compete à IP, S. A., ... acionista, têm direito a patrocínio judiciário, assegurado pelos serviços jurídicos da IP, S. ...

  • Despacho n.º 1845/2019

    ... - Os vereadores terão nesta matéria, os poderes que lhe forem delegados pelo presidente da ... decisões e deliberações tomadas pelos órgãos do município nos assuntos que respeitem às ... do Município, exercendo patrocínio judiciário dos processos, ações e recursos em que o ...

  • Acórdão nº 6989/13.2TBALM-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I-Em face da especial natureza do processo relativo à concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a decisão judicial que, decidindo a respetiva impugnação judicial, manteve a decisão da Segurança Social que indeferiu a pretensão do requerente em virtude deste não ter apresentado um determinado documento sem o qual não poderia...

    ... da concessão do pedido de apoio judiciário pelo Instituto de Segurança Social, IP, com o ... de o Recorrente ser sócio e membro dos órgãos estatutários da Sociedade .. .., Consultores ...ção de justiça e/ou um crime de abuso de poder, e em consequência produzam acórdão ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... da Lei de Organizaçáo do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparaçáo e o ...Ónus de alegaçáo das partes e poderes de cogniçáo do tribunal. 1 - às partes cabe ...

  • Declaração de Retificação n.º 616/2017

    ...ção pública associada ao exercício de poderes públicos. 2 - Os enunciados das provas de ... decisões administrativas de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração ...áter legislativo, administrativo ou judiciário a que se refere a Convenção»(51). Passando à ...

  • Despacho n.º 11091/2016

    ...ção dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, ... de controlo interno, definidas pelos órgãos do município, compete aos serviços, e em ... município, exercendo o patrocínio judiciário dos processos, ações e recursos em que o ...

  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao

    ... da autonomia do incidente de apoio judiciário consagrado e imposto no art. 24°, n.° 1, da ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ...poderes públicos, incluindo os Tribunais - nas palavras ...

  • Decreto-Lei n.º 149/2017

    ...-se o facto de este novo serviço passar a poder prestar consultoria e informação jurídicas a ..., com vista a otimizar o seu uso pelos órgãos e serviços integrados na administração direta ... Ministros; d) Assegurar o patrocínio judiciário dos membros do Governo, quando demandados em ...

  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ... da justiça e do apoio social, dotando os poderes públicos de instrumentos adequados para atingir ... na Lei de Organização do Sistema Judiciário devem, sempre que possível, incluir assessoria e ...ção de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal. Artigo 30.º [..]. 1 - Em ...