Órgãos do Poder Judiciário

2113 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Declaração de Retificação n.º 8/2017
    ... 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público no Supremo Tribunal de ... de execução orçamental e abuso de poderes, nenhum dos quais faz parte do elenco do n.º 1 ...Se fosse possível aos órgãos públicos encarregados do procedimento penal ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
    ... 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público no Supremo Tribunal de ... de execução orçamental e abuso de poderes, nenhum dos quais faz parte do elenco do n.º 1 ...Se fosse possível aos órgãos públicos encarregados do procedimento penal ...
  • Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

    ...ão jurisdicional fundada em erro judiciário que causa danos a um cidadão, este não dispõe ... por conseguinte, a limitação quanto aos poderes de cognição enunciada no despacho do relator de ...órgãos, funcionários ou agentes do Estado e demais ...
  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ... pessoas coletivas públicas, pelos seus órgãos e respetivos trabalhadores;. vi) À apreciação ...b) Rever os poderes dos tribunais administrativos em matéria de ...f) Rever o regime do patrocínio judiciário e representação em juízo consagrando a ...
  • Despacho n.º 6537/2017
    ...ção estratégica, todos definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação ... como dos Vereadores ou dos Dirigentes com poderes delegados, em matéria dos respetivos serviços; ... que diga respeito ao patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
  • Despacho n.º 1668/2018
    ...ção estratégica, todos definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação ... como dos Vereadores ou dos Dirigentes com poderes delegados, em matéria dos respetivos serviços; ... que diga respeito ao patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
  • Despacho n.º 8364/2018
    ... - Os vereadores terão nesta matéria os poderes que lhes forem delegados pelo presidente da ... das competências definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes nos ...; 1.5 - Assegurar patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
  • Despacho (extrato) n.º 2679/2018
    ... limitações, assim se devolvendo ao poder local, autonomia para determinar o número, ... Opções do Plano aprovadas pelos órgãos autárquicos. b) Atingir elevados padrões de ...ção com advogados, o patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... da República, assembleias regionais e órgãos de poder local. e) Receber e admitir as ... Artigo 83.º Patrocínio judiciário 1 - Nos recursos para o Tribunal ...
  • Regulamento n.º 396/2017
    ... n.º 42/2016, de 28 de dezembro), passam a poder aprovar estruturas orgânicas e prover um número ... das competências definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes nos ... mandatado para o efeito, patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
  • Aviso n.º 400/2018
    ... eficiente das diretrizes definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes nos ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do município e respetivos órgãos; i) Assegurar ... como dos vereadores ou dos dirigentes com poderes para tanto, em matéria dos respetivos serviços; ...
  • Despacho n.º 4169/2021
    ... n.º 4169/2021Sumário: Delegação de poderes na juíza coordenadora do conjunto de juízos ... (Lei de Organização do Sistema Judiciário - LOSJ), o magistrado judicial coordenador ... coordena, com o objetivo de auxiliar os órgãos de gestão no exercício das suas funções, ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional, 03 de Abril de 2018
    ...ção da eleição de titulares de órgãos da Juventude Socialista intentada. nos termos do ... b.    E, ainda, poderia caber. recurso para o plenário da Comissão ....º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, na. sua mais recente versão de 4/2017 de 25 de ...
  • Acórdão nº 6989/13.2TBALM-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I-Em face da especial natureza do processo relativo à concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a decisão judicial que, decidindo a respetiva impugnação judicial, manteve a decisão da Segurança Social que indeferiu a pretensão do requerente em virtude deste não ter apresentado um determinado documento sem o qual não poderia...

    ... da concessão do pedido de apoio judiciário pelo Instituto de Segurança Social, IP, com o ... de o Recorrente ser sócio e membro dos órgãos estatutários da Sociedade .. .., Consultores ...ção de justiça e/ou um crime de abuso de poder, e em consequência produzam acórdão ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... (Lei da Organização do Sistema Judiciário). 2 - As normas questionadas têm o seguinte ... a lei incumbe ao SIRP de prosseguir, os poderes funcionais que confere ao seu pessoal e os ...ça não podem ser qualificadas como órgãos administrativos, sendo este Tribunal ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... da Lei de Organizaçáo do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparaçáo e o ...Ónus de alegaçáo das partes e poderes de cogniçáo do tribunal. 1 - às partes cabe ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... -chefe, serviço efetivo em unidades, órgãos ou serviços da Força Aérea;. (b) Prestado, ...Poderes de autoridade. 1 - Compete à IP, S. A., ... acionista, têm direito a patrocínio judiciário, assegurado pelos serviços jurídicos da IP, S. ...
  • Aviso n.º 21032/2020
    ... - subunidades de apoio e assessoria aos Órgãos Municipais; e) Serviços - subunidades funcionais ... da Assembleia Municipal perante os poderes deliberativos da Assembleia Municipal. Os ... municipais; c) Dar patrocínio judiciário ao Município em processos judiciais em que este ...
  • Despacho n.º 1845/2019
    ... - Os vereadores terão nesta matéria, os poderes que lhe forem delegados pelo presidente da ... decisões e deliberações tomadas pelos órgãos do município nos assuntos que respeitem às ... do Município, exercendo patrocínio judiciário dos processos, ações e recursos em que o ...
  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao

    ... da autonomia do incidente de apoio judiciário consagrado e imposto no art. 24°, n.° 1, da ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ...poderes públicos, incluindo os Tribunais - nas palavras ...
  • Declaração de Retificação n.º 616/2017
    ...ção pública associada ao exercício de poderes públicos. 2 - Os enunciados das provas de ... decisões administrativas de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração ...áter legislativo, administrativo ou judiciário a que se refere a Convenção»(51). Passando à ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
    ...ção Mundial das Alfândegas e outros órgãos, consoante o caso;. Recordando o artigo 15.º da ... um protocolo abrangente será um meio poderoso e eficaz para contrariar o comércio ilícito de ... de capitais, ao auxílio judiciário mútuo e à extradição, tendo em conta as ...
  • Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação...

    ... da alegação de “relevante erro judiciário” o A. não alegou ter da decisão do STJ ... caso de violação de um direito pelos órgãos jurisdicionais. 11. Não pode colher o argumento ... princípio da segurança jurídica nunca poderia pôr em causa o princípio da responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 564/20 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2020
    ... pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa ... obstante se poderem encontrar em situação de “insuficiência de ... com a remuneração e despesas dos órgãos da. insolvência com intervenção no processo ...
  • Acórdão nº 563/20 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2020
    ... judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa ... obstante se poderem encontrar em situação de “insuficiência de ... com a remuneração e despesas dos órgãos da. insolvência com intervenção no processo ...