Órgãos do Poder Judiciário
2861 resultados para Órgãos do Poder Judiciário
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... da República, assembleias regionais e órgãos de poder local. e) Receber e admitir as ... Artigo 83.º Patrocínio judiciário 1 - Nos recursos para o Tribunal ...
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Lei n.º 62/2013
... Lei da Organização do Sistema Judiciário ... A Assembleia da República decreta, nos ... 1 — Os tribunais são órgãos de soberania com compe- ... tência para ... em relação aos demais órgãos do poder central, ... regional e local, nos termos da lei ...
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Despacho n.º 4169/2021
... (Lei de Organização do Sistema Judiciário - LOSJ), o magistrado judicial coordenador ... lhe delegar, sem prejuízo do respetivo poder de avocação.Nesta conformidade, ao abrigo do ... coordena, com o objetivo de auxiliar os órgãos de gestão no exercício das suas funções, ...
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Despacho n.º 10559/2023
... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário que, quando, no total das ... secções ... titular de um órgão administrativo de um poder para o titular de ... um órgão administrativo ... com o objetivo de auxiliar os órgãos de gestão no exercício das suas funções, ...
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Despacho n.º 13345/2022
... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário que, quando, no total das ... secções ... titular de um órgão administrativo de um poder para o titular de ... um órgão administrativo ... ção, com o objetivo de auxiliar os órgãos de gestão no exercício das suas funções, ...
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Lei n.º 68/2021
... a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 4.º, transpondo ... 3 - As entidades com poder tributário autónomo não podem fixar taxas que ... 6 - Os beneficiários de apoio judiciário, como tal reconhecido nos termos da lei, gozam de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A
... organização e funcionamento dos seus órgãos e serviços. Assim, nos termos do disposto no ... ; q) Assegurar o patrocínio judiciário dos membros do Governo Regional, quando ... funções no CCEJ - GR; i) Exercer poder disciplinar relativamente aos consultores e ...
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Despacho n.º 1081/2018
... aquelas decisões proferidas pelos órgãos competentes, nos termos legais. CAPÍTULO I ... e valorização profissionais; i) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal, participando ... parte; b) Assegurar o patrocínio judiciário da Câmara Municipal ou, no caso de o patrocínio ...
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Acórdão nº 2372/20.1T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I-Formulado pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono no âmbito de processo judicial, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a efectuar pelo requerente do apoio judiciário. II - Não cumprido este ónus pelo requerente do apoio judiciário, só se pode considerar...
... ça Social para concessão de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça ... com uma incapacidade de diferentes órgãos de um mesmo Estado comunicarem atempadamente ... aos tribunais, no exercício do essencial poder judicial do Estado, assegurar a defesa dos ... -
Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... Judiciário Mútuo (Estrasburgo, 20 de abril de 1959) ... ou risco sério de abuso de poder, o que foi refutado pelo Grupo Parlamentar do ... ência podem ser trocados entre “ órgãos centrais encarregados da ... cooperação ...
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Acórdão nº 363/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
... fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da ... com a possibilidade de a ilicitude da mesma poder ser apreciada incidentalmente para efeitos de ... órgãos, funcionários ou agentes do Estado e demais ...
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Acórdão nº 12723/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2015
I – O beneficiário do Apoio Judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respetiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.
... Judiciário nº 7……./2013», inconformado com a sentença ... na “subfase” de escusa porque não tem poder de decisão ... 8ª – Tal como não faz ... ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo seguinte, ou ... -
Regulamento n.º 595/2019
... do Município de Vendas Novas Preâmbulo O Poder Local Democrático tem vindo a assumir, nos ... e de planeamento aprovados pelos órgãos municipais, no respeito pelos objetivos e metas ... indispensáveis ao patrocínio judiciário, ações judiciais e recursos contenciosos, e ...
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Despacho n.º 7069/2018
... ção e o desenvolvimento da autonomia do Poder Local Democrático desde 1976, em especial da ... município e das competências dos seus órgãos. Deste modo, e atento o supra exposto, importa ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário da câmara e dos respetivos órgãos; i) ...
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Acórdão nº 865/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... liminarmente o pedido de apoio judiciário ... formulado pela requerida em 2 de junho de ... Constitucional (fls 545) e esgotado o poder jurisdicional do presente Tribunal ... a ... "vinculam todos os órgãos constitucionais, todos os tribunais e todas as ...
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Despacho n.º 2597/2018
... Presidente da Câmara ou de quem detenha o poder delegado para o efeito de gestão dos recursos ... Apoio à Presidência; b) Gabinete dos Órgãos Autárquicos; c) Gabinete de Comunicação e ... ção com advogados, o patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município ou contra ...
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Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...
... - Essa decisão ficou afectada de erro judiciário, em consequência do qual a A. sofreu os ... grosseiro e evidente da decisão, de modo a poder reputá-la de ilícita, injusta ou indefensável, ... e às pessoas que actuam como seus órgãos. Trata-se de uma ficção jurídica que, no que ... -
Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
... concessão de apoio judiciário – em qualquer das modalidades – a pessoas ... entendeu o Tribunal não poder fazer-se a consideração dessas diferenças para ... situação do requerente : «cabe [aos órgãos jurisdicionais ... nacionais] procurar um justo ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção das matérias nos apertados limites do poder regulamentar. A aprovação de um Código ... d) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de ...
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Despacho n.º 9806/2016
... das opções e deliberações dos órgãos representativos do Município de Póvoa de ... realidades segundo o princípio Melhor Poder Local, maior proximidade, melhores soluções; d) ... que diga respeito ao patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
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Acórdão nº 1598/18.2T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020
I – Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do artº 18º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação resultante da Lei nº 47/2007, de 28/08, sendo que uma das...
... ao requerente o benefício do apoio judiciário de pagamento faseado nos autos principais, ... da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública, ... autos, de forma a evitar que se extinga o poder jurisdicional quanto a tal, certo é que a ... -
Acórdão nº 92/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... ainda, como representante judiciário do Estado Português (artigo 219º, nº 1 da ... CCJE, ou do poder deste último para escolher o respetivo ... da República, dimanados dos competentes órgãos superiores do ... Estado, seu titular (EMP, ...
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Portaria n.º 380/2017
... judiciário, o Ministério da Justiça tem focado a sua ... da parte, sem prejuízo de a questão poder ser suscitada oficiosamente. 4 - Nos casos em que ... ências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de ...
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Regulamento n.º 850/2021
... da sociedade civil e com outros órgãos, o Município pautará a sua conduta pelos ... A delegação de competências, ou seja, do poder de decidir em concreto, no âmbito das funções ... ; e) Assegurar patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
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Despacho n.º 13253-A/2023
... ção e o desenvolvimento da autonomia do Poder Local Democrático desde 1976, em especial da ... município e das competências dos seus órgãos, concretizando o princípio geral de auto ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do município e dos respetivos órgãos; i ) ...