Órgãos do Poder Judiciário

2861 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Despacho n.º 931/2023
    ..., bem como das competências dos seus órgãos e serviços, no sentido de as adaptar às novas ... Municipal designa ainda, no âmbito do seu poder gestionário e atentos os objetivos e a ...; 3.15 — Coordenar o patrocínio judiciário aos órgãos do município e a defesa dos seus ...
  • Acórdão nº 352/18.6 T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 - Os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas de erro grave ou muito grave, quer do ponto de vista da interpretação do direito, quer do ponto de vista de apreciação dos factos - já que o erro pode ser de direito ou de facto -, e que conduza a uma situação manifestamente violadora da lei ou da Constituição.

    ... extracontratual decorrente de erro judiciário, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou ... da Ré CC e agora não tem o carro em seu poder, nem é sua proprietária e com a agravante do ...
  • Regulamento n.º 469/2022
    ...ção às deliberações e decisões dos órgãos municipais; e ) Do respeito pela cadeia ... contributo para o aumento do prestígio do Poder Local; h ) Da promoção do desenvolvimento ... elementos necessários ao patrocínio judiciário de ações judiciais e de recursos contenciosos, ...
  • Lei n.º 36/2019
    .../75 , de 16 de agosto, que dissolve os órgãos sociais da Companhia Nacional Editora, S. A. R. ...ção, mediante certos pressupostos, o poder de afastar agentes da Guarda Nacional ... Ultramarino e o Conselho Superior Judiciário do Ultramar; d) Decreto-Lei n.º 204/75 , de 16 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
    ...Título II Estrutura, órgãos e serviços. Capítulo I Disposições gerais. ...Artigo 70.º Remuneração. Título III Poder de fiscalização sobre a Polícia Judiciária. ...A matriz da PJ, como polícia do judiciário, assenta na sua missão primordial de ...
  • Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
    ... que por lei lhes atribui a qualidade de órgãos" de polícia criminal, cujas funções e qualifica\xC3"...Poder de autoridade. 1 - O pessoal da carreira de ...Artigo 20.º. Patrocínio judiciário. 1 - O pessoal da carreira de guarda -florestal ...
  • Acórdão nº 4364/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado...

    ... patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário que a este imputaram, causadora de prejuízos que ...ício de uma convicção prudente que deve poder ser objetivado na motivação desse julgamento de ... não judiciais, que não corram perante órgãos judiciais. 62. Discorda-se claramente da ...
  • Acórdão nº 2746/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação nele admissíveis, não na ação de responsabilidade civil em que se pretenda efetivar o direito de indemnização. II - Não havendo a prova da revogação da decisão que tenha incorrido em erro judiciário, não sendo admissível o respetivo recurso ou, sendo-o, este não tenha

    ... civil do Estado por erro judiciário e que os autos continham os elementos ... de ilegitimidade ativa; antes entendeu não poder dela conhecer por não constar das conclusões da ... ou omissões praticadas por titulares de órgãos do Estado e das demais entidades públicas, ou ...
  • Portaria n.º 380/2017
    ...judiciário", o Ministério da Justiça tem focado a sua atua\xC3"... da parte, sem prejuízo de a questão poder ser suscitada oficiosamente. 4 — Nos casos em ...ências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de ...
  • Acórdão nº 0946/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017
    ... e de organização do sistema judiciário, tendo a comarca de …… sido configurada numa ... Agosto “Não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais ...ício dos cargos nos diversos órgãos do poder local. Com o estabelecimento dessa ...
  • Acórdão nº 4211/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Tendo presente a letra e o espírito dos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do Apoio Judiciário, julgamos ser correcto afirmar que, nos casos em que tenha havido deferimento do pedido de nomeação de patrono, a notificação efectuada pela Segurança Social ao Requerente só se pode considerar completa para efeitos de cumprimento do direito à informação deste com vista ao pleno...

    ... nomeação ao beneficiário do Apoio Judiciário a mesma foi remetida por via postal simples, não ... advogado e ao cidadão seu representado o poder de conferenciarem, é contra a Lei Fundamental. ... segurança social em que se integram os órgãos decisores»[7]. Assim sendo, tendo presente a ...
  • Acórdão nº 0754/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    Concedido o apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, numa acção executiva pendente quando o executado decidiu opor-se à venda, tal nomeação não se circunscreve a essa concreta oposição, passando, daí em diante, a valer como representação do executado para todos os efeitos legais nesse processo executivo, impondo-se, em conformidade a notificação do patrono de todos os actos...

    ... [advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário"] foi validamente nomeado para o processo de execu\xC3"..., ao de um mandatário pleno, ao ponto de se poder considerar que todas as notificações realizadas ... junto dos tribunais, justamente os órgãos a quem, nos termos da Lei Fundamental, cabe a ...
  • Acórdão nº 054/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I - No artº 68º nº 1 g) EMP a competência dada aos órgãos dirigentes da cadeia hierárquica do Ministério Público integra a figura jurídica da mobilidade funcional, consubstanciada no poder de conformação distinta do elenco concreto de tarefas desempenhadas pelo magistrado titular, retirando da sua competência um processo particularmente complexo, seja do ponto de vista técnico e/ou do ponto de...

    ...), da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.° 62/2013, de 26 de Agosto, ... sequência de tal avaliação, a situação poder, mais tarde, vir a ser alterada. O presente ... Geral da República e demais órgãos consignados no EMP, sendo de aplicar também, ...
  • Acórdão nº 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    I. A convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. A convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência

    ... sub judice é inexequível, por não poder ser cumprida tal como foi configurada, não tendo ...judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ... Os tribunais são os órgãos da soberania com competência para administrar a ...
  • Acórdão nº 1303/17.0BELRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério Público. ii) para efeitos do regime previsto no art.º 13.º da responsabilidade civil extracontratual do Estado, entendido à luz do art.º 22.º da Constituição, que é o seu fundamento, o erro judiciário reconduz-se...

    ... do veículo acidentado, no sentido de este poder eventualmente ser examinado (existindo ... relativa à concessão de apoio judiciário. (cfr. fls. 203 destes autos) 21. A A. requereu ... anónimas e faltas colectivas dos seus órgãos, funcionários ou agentes, encaradas como uma má ...
  • Despacho n.º 3230/2023
    ...regulamento, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... a execução das deliberações dos órgãos municipais e. dos despachos do(a) Presidente ou ...patrocínio judiciário de ações propostas pelo Município ou contra ...
  • Despacho n.º 6723/2022
    ... e as relações entre Serviços e Órgãos Municipais. Devendo ser um instrumento orientado ... de assessoria jurídica e patrocínio judiciário; c ) Coordenar a instrução dos processos de ... na perspetiva de, no caso presente se poder aplicar as políticas acima definidas; p ) ...
  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    I – O tribunal a quo aprecia a prova segundo a sua íntima e prudente convicção acerca de cada facto, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo de acordo com as regras de experiência comum de vida e da razão devendo exteriorizar os fundamentos que foram decisivos à tomada de posição sobre a materialidade controvertida relevante para a decisão a...

    ...ção, que fundavam a expectativa da Autora poder negociar o mesmo andar. 4. Pelo que, a resposta ... a recorrer, mais tarde, ao apoio judiciário, com a colaboração de advogado, para ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ...ões oficiosas de bens realizadas pelos órgãos de polícia criminal, de modo a tentar reduzir os ... a Lei da Organização do Sistema Judiciário; b) À primeira alteração à Lei n.º 62/2011 ... abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a ...
  • Acórdão nº 01455/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1 - Para suportar o pedido de indemnização, os danos devem resultar, no caso do vício de forma, directamente como sua consequência adequada e típica. E isto porque, sendo permitida a repetição do acto, expurgado do vício de que inicialmente padece, a ilegalidade inerente aos vícios formais não constitui um indício seguro de violação de direito ou interesse de natureza substantiva do administrado...

    ... o arquivamento do processo de apoio judiciário, n.º 31096/2017- * 2 . No final das suas ... pelo Autor, actuou em conformidade com o poder-dever que lhe é conferido pelo n.º 5 do art.º ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ...Artigo 13.º Poder de autoridade. Artigo 14.º Incompatibilidades e ... de consulta jurídica e apoio judiciário, que. abrange a contratação de advogado e a ...estabelecimentos e órgãos militares. 2 - O exercício da autoridade ...
  • Parecer n.º 31/2016
    ... decisões administrativas de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração ..., de 11-9-2015(4), sobre a «atribuição de poder disciplinar ao Estado quanto à atividade ...áter legislativo, administrativo ou judiciário a que se refere a Convenção»(51). Passando à ...
  • Despacho n.º 4871/2023
    ... e as relações entre Serviços e Órgãos Municipais. Devendo ser um. instrumento orientado ... públicas e privadas envolvidas de modo a poder. prestar informação necessária para assegurar ... de assessoria jurídica e patrocínio judiciário;. N.º 79 21 de abril de 2023 Pág. 353. Diário ...
  • Decreto-Lei n.º 42/2023
    ... que não estejam reservados a outros órgãos, ao conselho de administração compete, em ..., financiamentos e dos orçamentos; b ) O poder de exigir todas as informações e documentos ... custas e têm direito a patrocínio judiciário, assegurado pelos serviços jurídicos da ...
  • Em vigor Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
    ... de justiça e benefício do apoio judiciário. Artigo 9.º Pluralidade de mandatários ou ...prejuízo de a questão poder ser suscitada oficiosamente. 4 - Nos casos em que ...ências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de ...

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