Órgãos do Poder Judiciário

2052 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Acórdão nº 6717/15.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para tramitar uma execução em que uma Associação de Municípios (e executado um Município) por créditos oriundos de uma concessão cujo o objetivo é a prestação de serviços de recolha, tratamento e transporte de resíduos sólidos urbanos.

    ... (Lei de Organização do Sistema Judiciário – L.O.S.J.); 4º, nº1, als. e), j) e n), do ... colectivas de direito público ou entre órgãos públicos, reguladas por disposições de direito ... como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional que, tomado em bloco, pertence ao ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018
    ... da pessoa coletiva, e que nesta exerça um poder de direção com base: a) Nos poderes de ... processo penal tenham acesso a apoio judiciário gratuito, quando tal se justifique. 4 - Cada ... o Comité das Partes, convidar outros órgãos do Conselho da Europa a designarem um ...
  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...

    ... do passaporte, uma situação de erro judiciário e exclusão da culpa ou, a admitir-se a mesma, ...ção relevante, por parte dos diversos órgãos do Estado, e da violação do especial dever de ... 18-Já que o arguido sempre poderia sair do país, por outra via que não a aérea, ...
  • Acórdão nº 6352/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela a medida de jurisdição de cada um deles; 2. A competência absoluta em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir, pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse

    ... de direito público no exercício desses poderes públicos pertencer aos tribunais administrativos ...Judiciário e 64º do CPC vigente, os tribunais judiciais ... administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para administrar a ...
  • Acórdão nº 2220/15.4T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.

    ... Dezembro de 2015, a prescrição apenas poderia ser interrompida (junto dos RR) pela citação ou ... neste caso, pois que a acção dos órgãos" do Estado, sobre um carácter essencial da vida, \xC3"... o Autor requer o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, ...
  • Acórdão nº 00584/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    I - Deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições de poder adiantar o dinheiro necessário a tais despesas judiciais por ele próprio ter sido considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à

    ... lugar a protecção jurídica e apoio judiciário. 2. – O(s) recorrente(s) haviam sido, como ...Apesar de não poder dizer-se qual foi o valor de mercado, pode ...55º da LGT, preceitos que impõem aos órgãos da Administração tributária uma actuação ...
  • Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... um agente da Administração no uso de poderes de direito administrativo, pela qual se produzem ...ária; b) Essa decisão ser proferida por órgãos ou agentes da administração no exercício de ... da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 63/2013, de 26.08. ...
  • Regulamento n.º 519/2017
    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... das deliberações e decisões dos órgãos municipais competentes, respeitantes ao Corpo de ...Artigo 41.º Patrocínio judiciário 1 - Os bombeiros têm direito a assistência e ...
  • Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    I - Invocando-se como causa de pedir da responsabilização civil extracontratual do Estado a ocorrência de prisão – ou sua manutenção – ilegal, a correspondente acção exorbita do âmbito da previsão da 2.ª parte do n.º 1 do art. 13.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, antes devendo subordinar-se, por força da remissão constante do respectivo proémio, ao regime substantivo emergente do art. 225.º do...

    ..., bem como uma situação de abuso de poder por parte do Exmo. Magistrado do tribunal “a ... em responsabilidade civil por erro judiciário; 2 – Em primeira instância, o tribunal ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ...
  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ... 2. Ingressou no Centro de Estudos Judiciários em ..2003, integrando o ..º Curso Normal. 3. ... imediatamente conhecidas questões que poderiam sê-lo (e cujo conhecimento torna a elaboração ... O princípio da imparcialidade dos órgãos e agentes administrativos no exercício das suas ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de ...érios previstos na lei para o apoio judiciário, mediante declaração comprovativa da Segurança ...ómicas aos associados ou membros dos órgãos sociais; c) O exercício dos cargos sociais não ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ...órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos ...-privadas, nas despesas com o apoio judiciário, bolsas de estudo e inscritas nas dotações ..., nos termos da lei orgânica do Governo, poderes partilhados sobre serviços, organismos e ...
  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso de expressõe

    ..., a segunda é porque abusa do apoio judiciário" 7° Referiu ainda “Tanto se apresenta como um ... como académicos, alunos, membros de órgãos de gestão de Universidades e em documentos ...ção ou do self-respect, sob pena de se poder considerar que certas pessoas não são ...
  • Acórdão nº 02780/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de acção intentada por alegada delonga no cumprimento de decisão judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ça em si mesmo, mas antes erros judiciários que a impedem de poder aceder à sua casa de M... ... e actuação dos restantes magistrados, órgãos" e agentes estaduais que intervenham na administra\xC3"...
  • Lei n.º 59/2019
    ... de dados pessoais para que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico ... forças e os serviços de segurança, os órgãos de polícia criminal, as autoridades judiciárias ... 68.º Dados referentes ao sistema judiciário...
  • Regulamento n.º 612/2017
    ...) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... câmara municipal por simples deliberação poder fixar ou alterar a todo o tempo o valor dos ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As instituições particulares de ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ...ção” .., e de um crime de abuso de poder, previsto e punível pelo artigo 423º do Código ...ção, considerou que o sistema judiciário .. não permite um 2º grau de recurso no âmbito ..., exerceram, ou exercem, funções em órgãos de cúpula do sistema judiciário ... 48. O ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, terão que se verificar ... – o Réu Estado Português apenas poderia ser responsabilizado pelo pagamento da ... é imputável apenas ao sistema judiciário, havendo vários fatores que a determinam, uns de ...
  • Acórdão nº 759/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Não compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição. II. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, atender em seguida às circunstâncias

    ... de € 10.000,00 por manifesto erro judiciário e € 6.000,00 pela demora do processo nº ... no proc 1366/11.2GAMTA pelo que nunca poderia ser, como por erro foi, condenado por burla ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou ...
  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    1.– Se os factos cuja averiguação está em causa e para cuja prova é pertinente a informação pretendida – seja por via de prestação de depoimento, junção de documentos ou outras formas de colaboração com a justiça – não estão cobertos ou abrangidos pelo segredo, o incidente de levantamento não tem justificação nem cabimento. 2.– Pretendendo o autor que a Ordem dos Advogados junte ao processo os...

    ... Advogada nomeada no âmbito do Apoio Judiciário e os Advogados que compõem a Ordem dos Advogados ... de que junto cópia, no sentido de poder ser nomeada a Srª Drª Sandra ..... que já é ... aos próprios interessados, através dos órgãos por eles regularmente eleitos, a disciplina e ...
  • Acórdão nº 04/18 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Junho de 2018
    ... da Relação, incorreram em erro judiciário, ao terem-no condenado pela prática dos crimes ... jurisdicionais diferentes, declinaram o poder de conhecer da mesma questão, tendo transitado ... colectivas públicas ou entre dois órgãos administrativos, como também aquelas "(…) em ...
  • Acórdão nº 02671/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I — Com o art. 95.º, n.º 2 do CPTA e deveres nele impostos visou-se potenciar a resolução global do litígio que se criou com a emissão dum acto administrativo, já que, por um lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente – art. 86.º -, e nas alegações de direito uma vez respeitado o comando

    ... da Decisão Administrativa tomada, a fim de poder dela discordar, contrapor factos ou argumentos. ....2009, no âmbito do processo de apoio judiciário n.º 125.65012009, correspondente ao processa da ...Não cabe nas competências dos Órgãos Disciplinares da Ordem dos Advogados atribuir ...
  • Aviso n.º 1426/2019
    ... d) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As instituições particulares de ... permitir, mediante ato de delegação de poderes, que o seu imediato inferior hierárquico ou ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011, de 20 de Dezembro de 2011
    ... a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros nos processos judiciais em que ..., conferem ao Ministério Público poderes para conhecer e dirigir a instrução do ...ão da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada ...
  • Regulamento n.º 482/2019
    ...Em conformidade com o poder regulamentar legalmente conferido às autarquias ... constam de tabela aprovada pelos órgãos autárquicos da Freguesia de Amor. 2 - A ... cumprimento de mandado da autoridade judiciário. Artigo 22.º Procedimento 1 - Passados três ...