substituição tributária
19761 resultados para substituição tributária
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Acórdão nº 0138/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2022
O n.º 2 do artigo 38.º da LGT, na sua redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, deve ser interpretado no sentido de que da aplicação da CGAA também pode resultar a tributação do substituto legal, de acordo com as regras gerais em matéria de substituição tributária, não obstando a tal que não seja o beneficiário das vantagens fiscais.
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Aviso (extrato) n.º 7639/2016
... ) n.º 7639/2016Por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 21.04.2016, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... º 557/99, de 17 de dezembro, foram nomeados, em regime de substituição, nos cargos de adjuntos de chefe de finanças, Agostinho Oliveira Ferraz, ...
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Aviso (extrato) n.º 4686/2015
... º 4686/2015Por despacho do Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22.01.2015, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... º 557/99, de 17 de dezembro, foram nomeados, em regime de substituição, no cargo de adjunto de chefe de finanças, António Luís Cardoso Lapa ...
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Aviso (extrato) n.º 7639/2016
... ) n.º 7639/2016Por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 21.04.2016, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... º 557/99, de 17 de dezembro, foram nomeados, em regime de substituição, nos cargos de adjuntos de chefe de finanças, Agostinho Oliveira Ferraz, ...
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Aviso (extrato) n.º 7095/2018
... ) n.º 7095/2018Por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 25.01.2018, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... º 557/99, de 17 de dezembro, foram nomeados, em regime de substituição, nos cargos de adjuntos de chefe de finanças, António Alberto Lazaro, no ...
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Aviso (extrato) n.º 7095/2018
... ) n.º 7095/2018Por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 25.01.2018, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... º 557/99, de 17 de dezembro, foram nomeados, em regime de substituição, nos cargos de adjuntos de chefe de finanças, António Alberto Lazaro, no ...
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Acórdão nº 2091/16.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
... pressupostos a subsequente liquidação da dívida tributária, por substituição tributária, na esfera do credor que se exonerou do seu crédito por dação em cumprimento
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Acórdão nº 6923/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-11-2020
... na fonte do imposto devido através da figura da substituição tributária; II) No caso referido supra, o substituto deve proceder à entrega de tais juros ao titular dos rendimentos e pelas importâncias líquidas do tributo, mantendo uma conta corrente com o Estado, em que releve as importâncias a crédito do mesmo, o qual deve ser entregue nos prazos legais. III) Encontra-se devidamente fundamentado a consideração da responsabilidade do substituto
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Aviso (extrato) n.º 13805/2019
... (extrato) n.º 13805/2019Sumário: Nomeações, em regime de substituição, em cargo de chefia tributária.Por despacho da Diretora Geral da ...
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Aviso (extrato) n.º 15429/2019
... (extrato) n.º 15429/2019Sumário: Nomeações, em regime de substituição, em cargo de chefia tributária.Por despacho da Diretora Geral da ...
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Aviso (extrato) n.º 13803/2019
... (extrato) n.º 13803/2019Sumário: Nomeações, em regime de substituição, em cargo de chefia tributária.Por despacho da Diretora Geral da ...
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Aviso (extrato) n.º 13806/2019
... (extrato) n.º 13806/2019Sumário: Nomeações, em regime de substituição, em cargo de chefia tributária.Por despacho da Diretora-Geral da ...
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Aviso (extrato) n.º 4676/2015
... º 4676/2015Por despacho do Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18.12.2014, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... , de 17 de dezembro, é mantida a nomeação, em regime de substituição, da técnica de administração tributária, nível 2, Maria Edite Ribeiro ...
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Aviso (extrato) n.º 11254/2016
... ) n.º 11254/2016Por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 30.08.2016, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... n.º 557/99, de 17 de dezembro, foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de adjunto de chefe de finanças, José Luís Silva Senra, no ...
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Aviso (extrato) n.º 8523/2018
... ) n.º 8523/2018Por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 31.08.2017, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... n.º 557/99, de 17 de dezembro, foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Finanças, José Fernando Lourenço Costa, no S.F ...
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Aviso (extrato) n.º 11252/2016
... ) n.º 11252/2016Por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 30.08.2016, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... n.º 557/99, de 17 de dezembro, foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de adjunto de chefe de finanças, José Manuel Granado Afonso, ...
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Aviso (extrato) n.º 11254/2016
... ) n.º 11254/2016Por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 30.08.2016, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... n.º 557/99, de 17 de dezembro, foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de adjunto de chefe de finanças, José Luís Silva Senra, no ...
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Aviso (extrato) n.º 8523/2018
... ) n.º 8523/2018Por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 31.08.2017, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... n.º 557/99, de 17 de dezembro, foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Finanças, José Fernando Lourenço Costa, no S.F ...
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Aviso (extrato) n.º 11252/2016
... ) n.º 11252/2016Por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 30.08.2016, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... n.º 557/99, de 17 de dezembro, foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de adjunto de chefe de finanças, José Manuel Granado Afonso, ...
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Aviso (extrato) n.º 4682/2015
... º 4682/2015Por despacho do Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18.12.2014, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... , de 17 de dezembro, é mantida a nomeação, em regime de substituição, do técnico de administração tributária, nível 2, José António de ...
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Aviso (extrato) n.º 4678/2015
... º 4678/2015Por despacho do Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18.12.2014, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... , de 17 de dezembro, é mantida a nomeação, em regime de substituição, do técnico de administração tributária, nível 2, Filipe António ...
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Aviso (extrato) n.º 4679/2015
... º 4679/2015Por despacho do Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18.12.2014, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... , de 17 de dezembro, é mantida a nomeação, em regime de substituição, do técnico de administração tributária adjunto, nível 3, Luís ...
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Aviso (extrato) n.º 4681/2015
... º 4681/2015Por despacho do Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18.12.2014, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... , de 17 de dezembro, é mantida a nomeação, em regime de substituição, do técnico de administração tributária, nível 2, Horácio Ribeiro ...
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Aviso (extrato) n.º 4675/2015
... º 4675/2015Por despacho do Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 20.11.2014, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... n.º 557/99, de 17 de dezembro, foi nomeada, em regime de substituição, no cargo de adjunta de chefe de finanças, a técnica de administração ...
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Aviso (extrato) n.º 1399/2017
... ) n.º 1399/2017Por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22.12.2016, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo ... n.º 557/99, de 17 de dezembro, foi nomeada, em regime de substituição, no cargo de chefe de finanças, nível 2, Maria de Fátima da Silva ...