Órgãos do Poder Judiciário

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  • Acórdão nº 00711/11.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I — O prazo de 30 dias do artigo 33º, nº 1, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, (Lei do Apoio Judiciário), é um prazo meramente disciplinador, cuja não observância dará lugar às consequências previstas nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 33º da dita Lei e já não à preclusão do apoio judiciário concedido e do efeito previsto no nº 4 desse mesmo preceito; II — Nos termos do artigo 332º, nºs 1 e 2, do Código...

    ..., “Aliás, bem como vistas as coisas, poder-se-á mesmo concluir que, no aspecto formal, as ... setembro, a Recorrida, requereu apoio judiciário e nomeação de patrono para intentar ação ...ências e regime de funcionamento dos órgãos das Autarquias Locais - Lei n.º 169/99, de ...

  • Acórdão n.º 412/2015

    ... Conferências do Centro de Estudos Judiciários, Almedina, 2014, p. 80). Assumindo a ... verificadas na interpretação jurídica poderiam transmutar uma absolvição numa condenação (e ...óprio de interpretações adotadas por órgãos jurisdicionais, pertençam eles a sistemas ...

  • Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2014

    I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à citação

    ... foi informado pelo CSM que lhe não poderia ser facultada a acta, ou o seu projecto, ou as ... e nomeação do senhor Administrador Judiciário do Tribunal da Comarca de .., em comissão de ...Finalísticamente os órgãos da administração pública devem actuar conforme ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ..., num esforço comum, dos vários órgãos de soberania na prossecução da política de ... determinadas situações, os vigilantes poderem efectuar revistas pessoais de prevenção e ... e a requalificação do parque judiciário, dos serviços dos registos e do notariado e de ...

  • Acórdão nº 2695/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) De acordo com o previsto no art. 4.º, nº 4, al. a) do ETAF, fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “a apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes acções de regresso”. ii) Fundando o Recorrente a sua pretensão na existência de erro judiciário alegadamente...

    ... ações que tenham por objecto o erro judiciário. 2.ª - Ora, para que esteja em causa uma ... actividade dos Tribunais, e portanto órgãos de soberania, no decorrer de um processo ...O mesmo é dizer que, para se poder determinar qual é o tribunal competente deste ...

  • Lei n.º 36/2019

    ... do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes; n) Decreto-Lei n.º .../75 , de 16 de agosto, que dissolve os órgãos sociais da Companhia Nacional Editora, S. A. R. ... Ultramarino e o Conselho Superior Judiciário do Ultramar; d) Decreto-Lei n.º 204/75 , de 16 ...

  • Despacho n.º 841/2019

    ... de controlo interno instituído pelos órgãos competentes, com vista a assegurar o cumprimento ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do município e respetivos órgãos; i) Assegurar ... como dos vereadores ou dos dirigentes com poderes para tanto, em matéria dos respetivos serviços; ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ...ções especiais 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código ... legal do incapaz e sem prejuízo dos poderes legalmente atribuídos ao Ministério Público, ...ência; b) Habilitação; c) Apoio judiciário. 2 - O prazo de resposta ao incidente é de 15 ...

  • Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23

    ... que por lei lhes atribui a qualidade de órgãos" de polícia criminal, cujas funções e qualifica\xC3"...Poder de autoridade. 1 - O pessoal da carreira de ...Artigo 20.º. Patrocínio judiciário. 1 - O pessoal da carreira de guarda -florestal ...

  • Acórdão nº 4364/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas...

    ... patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário que a este imputaram, causadora de prejuízos que ...* Efetivamente poderia o recorrente ter sido mais sucinto nas suas ... não judiciais, que não corram perante órgãos judiciais. 62. Discorda-se claramente da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... da codificação ainda vigente mais não poderia esperar-se que o aumento da complexidade e a ...ções ou deliberações dos seus órgãos competentes. 4. De entre as condicionantes ..., salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse ...

  • Acórdão nº 2746/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação nele admissíveis, não na ação de responsabilidade civil em que se pretenda efetivar o direito de indemnização. II - Não havendo a prova da revogação da decisão que tenha incorrido em erro judiciário, não sendo admissível o respetivo recurso ou, sendo-o, este não tenha

    ... civil do Estado por erro judiciário e que os autos continham os elementos ..., a existência do erro grosseiro não poderia ser apreciada na presente ação, como pretende o ... ou omissões praticadas por titulares de órgãos do Estado e das demais entidades públicas, ou ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ...ção das matérias nos apertados limites do poder regulamentar. A aprovação de um Código ...) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de ...

  • Acórdão nº 4211/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Tendo presente a letra e o espírito dos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do Apoio Judiciário, julgamos ser correcto afirmar que, nos casos em que tenha havido deferimento do pedido de nomeação de patrono, a notificação efectuada pela Segurança Social ao Requerente só se pode considerar completa para efeitos de cumprimento do direito à informação deste com vista ao pleno...

    ... nomeação ao beneficiário do Apoio Judiciário a mesma foi remetida por via postal simples, não ... advogado e ao cidadão seu representado o poder de conferenciarem, é contra a Lei Fundamental. ... segurança social em que se integram os órgãos decisores»[7]. Assim sendo, tendo presente a ...

  • Acórdão nº 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2019

    I. A convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. A convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência

    ... sub judice é inexequível, por não poder ser cumprida tal como foi configurada, não tendo ...judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ... Os tribunais são os órgãos da soberania com competência para administrar a ...

  • Parecer n.º 31/2016

    ...ção pública associada ao exercício de poderes públicos. 2 - Os enunciados das provas de ... decisões administrativas de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração ...áter legislativo, administrativo ou judiciário a que se refere a Convenção»(51). Passando à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... de 2018-03-03 Artigo 13.º Poder de autoridade 1 - O militar que exerça ... de consulta jurídica e apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado e a ... coordenar e controlar estabelecimentos e órgãos militares. 2 - O exercício da autoridade ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... 4 - Compete aos órgãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às ... requerimento ou despacho, sem prejuízo de poder haver lugar a notificação para o seu reforço. ...ência; b) Habilitação; c) Apoio judiciário. 2 - O prazo de resposta ao incidente é de 15 ...

  • Despacho n.º 11479/2017

    ...ípio é, por definição, a estrutura do poder local que, de forma mais eficiente pode ...: a) Executar as ações definidas pelos órgãos municipais no sentido de assegurar o ... municipais; Prestar patrocínio judiciário ao Município em processos judiciais em que este ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2008

    ... e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º ...álise, da técnica de argumentação e do poder de síntese, bem como o apelo à ponderação de ...; e) Assistir às deliberações dos órgãos jurisdicionais. 2 - O 2.º ciclo compreende ...

  • Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Na apreciação da responsabilidade civil do Estado por acto da função jurisdicional, quando está em causa a violação do direito comunitário, deve ter-se por definitivamente afastada a regra contida no art.º 13.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2007, de 31/12, não devendo exigir-se a prévia revisão ou revogação da decisão danosa, tal como vem decidindo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). II

    ... improcedente apenas devido a erro judiciário do Supremo Tribunal de Justiça. Conclui pedindo ... caso de violação de um direito pelos órgãos jurisdicionais. 11. Não pode colher o ... princípio da segurança jurídica nunca poderia pôr em causa o princípio da responsabilidade do ...

  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ...DO AVISO Nº 20679/2010;  Não poder deixar de sobrelevar, na avaliação global, o ... de formação no Centro de Estudos Judiciários, como a formação de auditores e magistrados ... que moldam a actividade dos órgãos da Administração Pública e, também, pelas ...

  • Aviso n.º 13430/2019

    ... Preâmbulo A consolidação da autonomia do Poder Local traduzida na descentralização de ... eficiente dos objetivos definidos pelos órgãos representativos do Município; b) Obtenção de ...; d) Diligenciar pelo patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, ...

  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia...

    ... das partes e o comportamento dos órgãos" do poder judicial, executivo ou legislativo, crit\xC3"... de Amora para efeitos de apoio judiciário, ratifica o processado e requer a junção aos ...

  • Acórdão nº 2210/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6

    ...222 a 225 poderiam ser aplicadas, porquanto este contrato não foi ... c) Todos os titulares dos órgãos que foram chamados a decidir, deram como assente ... civil do Estado por alegado erro judiciário, colocando agora o Recorrente estas questões: - ...