Órgãos do Poder Judiciário

2113 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Em vigor Lei n.º 88/2017 - Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
    ... Estado durante a execução da DEI, sem poderes de execução, salvo se a lei desse Estado o ..., nas leis de organização do sistema judiciário e no Estatuto do Ministério Público. 2 - Sem ...7 - Os membros dos órgãos sociais das instituições bancárias e das ...
  • Despacho n.º 6808/2019
    ... de permanência terão nesta matéria os poderes que lhes forem delegados pelo presidente da ...ções e competências definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes nos ...Artigo 15.º Apoio judiciário Aos titulares de cargos de direção intermédia ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... constitucionais, de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros Estados e de ... caracterizadores a torne suscetível de poder estar relacionada com fundos ou outros bens ...; d) Número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação ...
  • Deliberação n.º 679/2018
    ... e de diretor de departamento, que passam a poder ser providos desde que assegurada a ... globais ou setoriais, definidos pelos órgãos autárquicos municipais, em função da ...; t) Assessoria jurídica, patrocínio judiciário e contencioso, no âmbito da unidade orgânica, ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...Artigo 13.º. Poder de autoridade. 1 - O militar que exerça ... de consulta jurídica e apoio judiciário, que se traduz na dispensa do pagamento de ... coordenar e controlar estabelecimentos e órgãos militares. 2 - O exercício da autoridade ...
  • Despacho n.º 5413/2019
    ...ção estratégica, todos definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação ... como dos Vereadores ou dos Dirigentes com poderes delegados, em matéria dos respetivos serviços; ... que diga respeito ao patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
  • Acórdão nº 00711/11.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I — O prazo de 30 dias do artigo 33º, nº 1, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, (Lei do Apoio Judiciário), é um prazo meramente disciplinador, cuja não observância dará lugar às consequências previstas nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 33º da dita Lei e já não à preclusão do apoio judiciário concedido e do efeito previsto no nº 4 desse mesmo preceito; II — Nos termos do artigo 332º, nºs 1 e 2, do Código...

    ..., “Aliás, bem como vistas as coisas, poder-se-á mesmo concluir que, no aspecto formal, as ... setembro, a Recorrida, requereu apoio judiciário e nomeação de patrono para intentar ação ...ências e regime de funcionamento dos órgãos das Autarquias Locais - Lei n.º 169/99, de ...
  • Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2014

    I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à citação

    ... foi informado pelo CSM que lhe não poderia ser facultada a acta, ou o seu projecto, ou as ... e nomeação do senhor Administrador Judiciário do Tribunal da Comarca de .., em comissão de ...Finalísticamente os órgãos da administração pública devem actuar conforme ...
  • Acórdão nº 2695/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) De acordo com o previsto no art. 4.º, nº 4, al. a) do ETAF, fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “a apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes acções de regresso”. ii) Fundando o Recorrente a sua pretensão na existência de erro judiciário alegadamente...

    ... ações que tenham por objecto o erro judiciário. 2.ª - Ora, para que esteja em causa uma ... actividade dos Tribunais, e portanto órgãos de soberania, no decorrer de um processo ...O mesmo é dizer que, para se poder determinar qual é o tribunal competente deste ...
  • Acórdão nº 0946/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2017

    É de admitir a revista para discussão da perda de mandato em segmento que não obteve a convergência das instâncias.

    ... em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos ou das entidades equiparadas que ... superveniente resultante do novo mapa judiciário, de acordo com o qual passa e desempenhar as ...ício de cargo público nos órgãos do poder local – e a inelegibilidade após a eleição ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes; n) Decreto-Lei n.º .../75 , de 16 de agosto, que dissolve os órgãos sociais da Companhia Nacional Editora, S. A. R. ... Ultramarino e o Conselho Superior Judiciário do Ultramar; d) Decreto-Lei n.º 204/75 , de 16 ...
  • Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
    ... que por lei lhes atribui a qualidade de órgãos" de polícia criminal, cujas funções e qualifica\xC3"...Poder de autoridade. 1 - O pessoal da carreira de ...Artigo 20.º. Patrocínio judiciário. 1 - O pessoal da carreira de guarda -florestal ...
  • Despacho n.º 841/2019
    ... de controlo interno instituído pelos órgãos competentes, com vista a assegurar o cumprimento ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do município e respetivos órgãos; i) Assegurar ... como dos vereadores ou dos dirigentes com poderes para tanto, em matéria dos respetivos serviços; ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... precisar o alcance e as limitações dos poderes atribuídos aos titulares de registos, ...ões oficiosas de bens realizadas pelos órgãos de polícia criminal, de modo a tentar reduzir os ... a Lei da Organização do Sistema Judiciário; b) À primeira alteração à Lei n.º 62/2011 ...
  • Acórdão nº 4364/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas...

    ... patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário que a este imputaram, causadora de prejuízos que ...* Efetivamente poderia o recorrente ter sido mais sucinto nas suas ... não judiciais, que não corram perante órgãos judiciais. 62. Discorda-se claramente da ...
  • Acórdão nº 054/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2020

    I - No artº 68º nº 1 g) EMP a competência dada aos órgãos dirigentes da cadeia hierárquica do Ministério Público integra a figura jurídica da mobilidade funcional, consubstanciada no poder de conformação distinta do elenco concreto de tarefas desempenhadas pelo magistrado titular, retirando da sua competência um processo particularmente complexo, seja do ponto de vista técnico e/ou do ponto de...

    ...: a) tal competência cabe no âmbito dos poderes do CSMP por se tratar de reafectação de ...), da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.° 62/2013, de 26 de Agosto, ... Geral da República e demais órgãos consignados no EMP, sendo de aplicar também, ...
  • Acórdão nº 0946/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2017
    ... e de organização do sistema judiciário, tendo a comarca de …… sido configurada numa ... Agosto “Não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais ...ício dos cargos nos diversos órgãos do poder local. Com o estabelecimento dessa ...
  • Acórdão nº 2746/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação nele admissíveis, não na ação de responsabilidade civil em que se pretenda efetivar o direito de indemnização. II - Não havendo a prova da revogação da decisão que tenha incorrido em erro judiciário, não sendo admissível o respetivo recurso ou, sendo-o, este não tenha

    ... civil do Estado por erro judiciário e que os autos continham os elementos ..., a existência do erro grosseiro não poderia ser apreciada na presente ação, como pretende o ... ou omissões praticadas por titulares de órgãos do Estado e das demais entidades públicas, ou ...
  • Portaria n.º 380/2017
    ...judiciário, o Ministério da Justiça tem focado a sua ... da parte, sem prejuízo de a questão poder ser suscitada oficiosamente. 4 - Nos casos em que ...ências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de ...
  • Acórdão nº 4211/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Tendo presente a letra e o espírito dos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do Apoio Judiciário, julgamos ser correcto afirmar que, nos casos em que tenha havido deferimento do pedido de nomeação de patrono, a notificação efectuada pela Segurança Social ao Requerente só se pode considerar completa para efeitos de cumprimento do direito à informação deste com vista ao pleno...

    ... nomeação ao beneficiário do Apoio Judiciário a mesma foi remetida por via postal simples, não ... advogado e ao cidadão seu representado o poder de conferenciarem, é contra a Lei Fundamental. ... segurança social em que se integram os órgãos decisores»[7]. Assim sendo, tendo presente a ...
  • Acórdão nº 0754/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2016

    Concedido o apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, numa acção executiva pendente quando o executado decidiu opor-se à venda, tal nomeação não se circunscreve a essa concreta oposição, passando, daí em diante, a valer como representação do executado para todos os efeitos legais nesse processo executivo, impondo-se, em conformidade a notificação do patrono de todos os actos...

    ... [advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário"] foi validamente nomeado para o processo de execu\xC3"..., ao de um mandatário pleno, ao ponto de se poder considerar que todas as notificações realizadas ... junto dos tribunais, justamente os órgãos a quem, nos termos da Lei Fundamental, cabe a ...
  • Acórdão nº 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2019

    I. A convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. A convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência

    ... sub judice é inexequível, por não poder ser cumprida tal como foi configurada, não tendo ...judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ... Os tribunais são os órgãos da soberania com competência para administrar a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção das matérias nos apertados limites do poder regulamentar. A aprovação de um Código ...) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de ...
  • Parecer n.º 31/2016
    ...ção pública associada ao exercício de poderes públicos. 2 - Os enunciados das provas de ... decisões administrativas de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração ...áter legislativo, administrativo ou judiciário a que se refere a Convenção»(51). Passando à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... de 2018-03-03 Artigo 13.º Poder de autoridade 1 - O militar que exerça ... de consulta jurídica e apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado e a ... coordenar e controlar estabelecimentos e órgãos militares. 2 - O exercício da autoridade ...