Órgãos do Poder Judiciário
3503 resultados para Órgãos do Poder Judiciário
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... (Lei da Organização do Sistema Judiciário). 2 - As normas questionadas têm o seguinte ... ça não podem ser qualificadas como órgãos administrativos, sendo este Tribunal ... O seu poder de controlo também se estende a todo o processo ...
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Acórdão nº 58/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... processo judiciário em que, especificamente, se encontra ... De ... interpretada no sentido de poder a entidade administrativa, Ordem dos ... que os tribunais são os órgãos de soberania com competência para ...
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Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em
... da autonomia do incidente de apoio judiciário consagrado e imposto no art. 24°, n.° 1, da ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ... pessoa e que vincula todos os órgãos do poder judicial ... Daí que o direito à justiça em ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... -chefe, serviço efetivo em unidades, órgãos ou serviços da Força Aérea; ... (b) Prestado, ... ízo e fora dele, aos quais pode conferir o poder de substabelecer; ... n) Nomear os representantes ... acionista, têm direito a patrocínio judiciário, assegurado pelos serviços jurídicos da IP, S ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... -chefe, serviço efetivo em unidades, órgãos ou serviços da Força Aérea; ... (b) Prestado, ... quais pode conferir o poder de substabelecer; ... n) Nomear os representantes ... a patrocínio judiciário, assegurado pelos serviços jurídicos ... da IP, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
... Artigo 5.º Poder de autoridade ... Artigo 6.º Adequação, ... Artigo 20.º Patrocínio judiciário ... Artigo 21.º Regime prisional ... Artigo ... que por lei lhes atribui a qualidade de órgãos de polícia criminal, cujas ... funções e ...
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Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação
... da alegação de “relevante erro judiciário” o A. não alegou ter da decisão do STJ ... caso de violação de um direito pelos órgãos jurisdicionais ... 11. Não pode colher o ... , sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado ... II - O regime aprovado pela ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... ção Mundial das Alfândegas e outros órgãos, consoante o caso; ... Recordando o artigo 15.º ... ência sobre certas matérias, incluindo o poder de, nesse âmbito, tomar decisões vinculativas ... de capitais, ao auxílio judiciário mútuo e à extradição, tendo em conta as ...
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Acórdão nº 563/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa ... matéria é o de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a ... com a remuneração e despesas dos órgãos da ... insolvência com intervenção no ...
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Acórdão nº 565/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa ... matéria é o de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a ... com a remuneração e despesas dos órgãos da ... insolvência com intervenção no ...
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Acórdão nº 564/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa ... matéria é o de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a ... com a remuneração e despesas dos órgãos da ... insolvência com intervenção no ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), ... fixaram-se as disposições ... determinados pelos órgãos de gestão, incluindo o apoio à ... realização ... justiça), e a poder entregar papéis, documentos, articulados ... e ...
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Acórdão nº 11/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
... , a concessão do benefício de apoio judiciário, na ... modalidade de dispensa de taxa de ... Para além de poder haver interesses ... conflituantes entre os ... iniciativa de recorrer aos órgãos jurisdicionais, no sentido de fazer valer ...
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Despacho n.º 1845/2019
... o funcionamento dos serviços; e) Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários da autarquia ... decisões e deliberações tomadas pelos órgãos do município nos assuntos que respeitem às ... do Município, exercendo patrocínio judiciário dos processos, ações e recursos em que o ...
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Aviso n.º 21032/2020
... - subunidades de apoio e assessoria aos Órgãos Municipais; e) Serviços - subunidades funcionais ... municipais; c) Dar patrocínio judiciário ao Município em processos judiciais em que este ... g) Propor as ações necessárias, junto do poder central, para a implantação e construção de ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... decisões administrativas de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração ... , de 11-9-2015(4), sobre a «atribuição de poder disciplinar ao Estado quanto à atividade ... áter legislativo, administrativo ou judiciário a que se refere a Convenção»(51). Passando à ...
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Acórdão nº 473/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... do benefício de apoio judiciário para “propor ação judicial – providência ... princípio da justiça, não podem os órgãos da Administração Pública, em sede de ... 13. aos órgãos do Poder ... Judicial, especialmente sujeitos ao ...
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Acórdão nº 2519/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I - O regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam diretamente pelos...
... não ter concretizado o erro judiciário. Acresce que inexiste caso julgado na decisão ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ... ao órgão competente para o exercício do poder disciplinar, a título oficioso ou por iniciativa ... -
Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... na Lei de Organização do Sistema Judiciário devem, sempre que possível, incluir assessoria e ... ção de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal ... Artigo 30.º [ ... ] ... e) Relações de poder que marcam as interações pessoais, grupais e ...
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Acórdão nº 175/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... judiciário do Estado Português (artigo 219º, nº 1 da CRP ... Ministros e está sujeito ao poder de direção do Primeiro-Ministro ou do membro ... f) Entidades ou órgãos da ... administração direta ou indireta ...
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Acórdão nº 2771/18.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza o princípio consagrado no art. 22.º CRP sobre a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas, considerando as suas diferentes funções: administrativa, jurisdicional e político-legislativa. 2.- No que concerne à função jurisdicional, o referido regime distingue os danos ilicitamente causados pela administração da justiça (
... , pelo que se tratou de um uso adequado do poder jurisdicional, à face do disposto nos art.ºs ... civil do Estado por erro judiciário, com base nas decisões proferidas em primeira ... solidária, com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ... -
Acórdão nº 332/15.3T8ETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
A notificação ao tribunal pela SS da decisão que recaiu sobre pedido de apoio judiciário formulado na pendência de uma causa, pelas implicações processuais que a decisão comunicada implica, mormente em sede de cessação dos prazos suspensos nos termos do artigo 29º da Lei do Apoio Judiciário, deve ser notificada à requerente sob pena de violação do princípio do contraditório.
... de um pedido de concessão do apoio judiciário na modalidade de “dispensa de taxa de justiça ... ório, em termos de cada uma das partes poder 'deduzir as suas razões (de facto e de direito), ... de defesa do particular perante os órgãos judiciais, junto dos quais se discutem questões ... -
Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
... – Invocou, em seu socorro, o apoio judiciário já concedido ... III – O tribunal indeferiu ... 111.º da CRP “Os órgãos de soberania devem observar a separação e a ... documento de substituição que sabia não poder utilizar ... f) Não imaginava que fosse ...
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Parecer n.º 10/2017
... exercício de competências estaduais de órgãos concretos, no caso do Governo (e organismos na ... : exercício adequado e não arbitrário do poder, racionalização do esquema organizatório do ... penais e operam nesse contexto judiciário, não compreendendo poderes vinculativos de ...