Órgãos do Poder Judiciário

1768 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 83/2017

    ... 2010; e) «Autoridades policiais», os órgãos" de polícia criminal competentes para a investiga\xC3"... de serviços de pagamento do beneficiário poder rastrear, através do beneficiário e por meio de ...; d) Número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação ...

  • Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    - A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por

    ... extracontratual do Estado por erro judiciário, pedindo a condenação do Réu Estado Português ... envolvidas, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, sejam resultantes do ... funções, sem prejuízo de posteriormente poder exercer o direito de regresso que goza, contra ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...ídas pela Constituição e pela lei a órgãos" de soberania de caráter eletivo, o disposto no n\xC3"... participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas ...judiciário e dos honorários devidos pela mediação ...

  • Regulamento n.º 782/2019

    ..., cuja gestão compete aos respetivos órgãos, incumbindo-lhes nesse âmbito exercer os poderes ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário, b) As instituições particulares de ...

  • Acórdão nº 128/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada

    ...º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (…), doravante designada por “LOSJ”, ao ... um agente da Administração no uso de poderes de direito administrativo, pela qual se produzem ...ária; b) Essa decisão ser proferida por órgãos ou agentes da administração no exercício de ...

  • Regulamento n.º 760/2019

    ... gerações que por lá passam, seja nos órgãos sociais, seja no corpo ativo, têm prestado um ... o referido apoio patrocínio judiciário; 4 - Acesso gratuito às iniciativas e ... de a Câmara Municipal, retroativamente poder exigir a reposição de verbas de que beneficiou ...

  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 - Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

    ... da concessão do benefício do apoio judiciário, de acordo com o n.º 4 do artigo 145.º, o n.º ... da parte, sem prejuízo de a questão poder ser suscitada oficiosamente. 4 - Nos casos em que ...ências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de ...

  • Decreto-Lei n.º 30/2017

    ...2 - O militar da Guarda está investido do poder de autoridade, nos termos da legislação em ..., aos organismos policiais e outros órgãos da Administração Pública indicados ... de consulta jurídica e apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado, o ...

  • Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I - Na ordem jurídica internacional, os Estados caracterizam-se pela sua igual dignidade soberana – igualdade nas relações entre os Estados, exigência de igualdade dos Estados perante o direito internacional. II - Constitui corolário desta igual dignidade soberana dos Estados a garantia de imunidade de jurisdição aos Estados e à sua propriedade, ou seja, em princípio, nenhum Estado pode julgar...

    ... autor, enquanto expressão do exercício do poder judicial de um Estado Estrangeiro” constitui ... atos de um outro ou mesmo de um dos seus órgãos superiores, máxime, por intermédio de um dos ... na medida em que a prática de um ato judiciário tem que ser tida como ato praticado por um ente ...

  • Aviso n.º 1573/2017

    ...ção.No quadro das competências dos órgãos municipais, considerando o disposto na alínea u) ... nos diversos tipos de acidentes.No uso do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelo ...judiciário".CAPÍTULO IIIDisposições FinaisArtigo 10.ºCart\xC3"...

  • Aviso n.º 14061/2017

    ...ção.No quadro das competências dos órgãos municipais, considerando o disposto na alínea u) ... possam aderir a esta nobre causa.No uso do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelo ...judiciário.h) Atribuição de, no máximo, 3 bolsas de ...

  • Deliberação n.º 515/2020

    ..., Mestre Maria Rosa Tobias Sá, os poderes" necessários para, no quadro dos artigos 3.º, 4.\xC2"... os pagamentos relativos ao apoio judiciário, prestação de serviços forenses e todos os ... imóveis geridos pelo IGFEJ aos diversos órgãos, serviços e organismos na área da Justiça, em ...

  • Acórdão nº 6717/15.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para tramitar uma execução em que uma Associação de Municípios (e executado um Município) por créditos oriundos de uma concessão cujo o objetivo é a prestação de serviços de recolha, tratamento e transporte de resíduos sólidos urbanos.

    ... (Lei de Organização do Sistema Judiciário – L.O.S.J.); 4º, nº1, als. e), j) e n), do ... colectivas de direito público ou entre órgãos públicos, reguladas por disposições de direito ... como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional que, tomado em bloco, pertence ao ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública

    ...ções que, a mais ou menos curto prazo, poderiam revelar-se desarmónicas com as que vierem a ser ... diploma quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no interesse ..., nomeadamente administrativo ou judiciário", para o qual foram nomeados ou eleitos, quer exer\xC3"...

  • Acórdão nº 505/18.7GDSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2019

    I. Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal; II. Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso...

    ... Juiz «a quo» considerou estar esgotado o poder jurisdicional e manteve a decisão de considerar ...ça social para concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ... ou serviços do Ministério Público, os órgãos de polícia criminal, os profissionais forenses ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... à representação e patrocínio judiciário pelo Ministério Público, e considerando-se ... dos trabalhadores e cuja efectivação poderia ficar inviabilizada por um simples lapso, muitas ... 1 - As deliberações e outros actos de órgãos de instituições de previdência, associações ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018

    ... da pessoa coletiva, e que nesta exerça um poder de direção com base: a) Nos poderes de ... processo penal tenham acesso a apoio judiciário gratuito, quando tal se justifique. 4 - Cada ... o Comité das Partes, convidar outros órgãos do Conselho da Europa a designarem um ...

  • Acórdão nº 6352/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela a medida de jurisdição de cada um deles; 2. A competência absoluta em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir, pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse

    ... de direito público no exercício desses poderes públicos pertencer aos tribunais administrativos ...Judiciário e 64º do CPC vigente, os tribunais judiciais ... administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para administrar a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... Artigo 5.º Actos praticados por órgãos especiais 1 - Os actos de registo praticados ... de custas ou o benefício de apoio judiciário...

  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...

    ... do passaporte, uma situação de erro judiciário e exclusão da culpa ou, a admitir-se a mesma, ...ção relevante, por parte dos diversos órgãos do Estado, e da violação do especial dever de ... 18-Já que o arguido sempre poderia sair do país, por outra via que não a aérea, ...

  • Acórdão nº 2220/15.4T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.

    ... Dezembro de 2015, a prescrição apenas poderia ser interrompida (junto dos RR) pela citação ou ... neste caso, pois que a acção dos órgãos" do Estado, sobre um carácter essencial da vida, \xC3"... o Autor requer o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, ...

  • Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... um agente da Administração no uso de poderes de direito administrativo, pela qual se produzem ...ária; b) Essa decisão ser proferida por órgãos ou agentes da administração no exercício de ... da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 63/2013, de 26.08. ...

  • Acórdão nº 00584/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    I - Deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições de poder adiantar o dinheiro necessário a tais despesas judiciais por ele próprio ter sido considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à

    ... lugar a protecção jurídica e apoio judiciário. 2. – O(s) recorrente(s) haviam sido, como ...Apesar de não poder dizer-se qual foi o valor de mercado, pode ...55º da LGT, preceitos que impõem aos órgãos da Administração tributária uma actuação ...

  • Regulamento n.º 730/2019

    ... levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de ...érios previstos na lei para o apoio judiciário, mediante declaração comprovativa da Segurança ...ómicas aos associados ou membros dos órgãos sociais; c) O exercício dos cargos sociais não ...

  • Regulamento n.º 519/2017

    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... das deliberações e decisões dos órgãos municipais competentes, respeitantes ao Corpo de ...Artigo 41.º Patrocínio judiciário 1 - Os bombeiros têm direito a assistência e ...