Órgãos do Poder Judiciário

2028 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Lei n.º 67/2019
    ... defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham tido ... as condições de independência do poder judicial. 3 - As componentes remuneratórias ... administrativa pelas entidades e órgãos que, previstos no presente Estatuto e nas normas ...
  • Decreto-Lei n.º 149/2017
    ...-se o facto de este novo serviço passar a poder prestar consultoria e informação jurídicas a ..., com vista a otimizar o seu uso pelos órgãos e serviços integrados na administração direta ... Ministros; d) Assegurar o patrocínio judiciário dos membros do Governo, quando demandados em ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017

    I - Entre nós vigora um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido, não podendo, assim, o tribunal ad quem conhecer de questão nova que não seja do conhecimento oficioso. II - O erro de julgamento, enquanto fundamento da responsabilidade civil do Estado por atos da função judicial, deve ser...

    ...ção da responsabilidade por erro judiciário e não um pressuposto processual negativo cuja ... do pedido, pois, quando muito, apenas poderia fundar uma absolvição da instância. 10.ª ... ou omissões praticadas por titulares de órgãos do Estado e das demais entidades públicas, ou ...
  • Acórdão nº 072/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2015

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das...

    ... (…) B - CONCLUSÕES sobre o apoio judiciário" .. O REQUERENTE, PRETENDENDO INTERPOR VÁRIAS AÇ\xC3"... Lei 34/2004 no sentido da segurança social poder revogar um ato tácito de deferimento do apoio ... Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), órgãos competentes para apreciarem as faltas técnicas ...
  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ... com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, e por causa desse ... da possibilidade de, por sua iniciativa, de poder proceder à respetiva transcrição dos excertos ... Cautelares, 1997, Centro de Estudos Judiciários, pág. 27 e Ana Gouveia Martins, “A Tutela ...
  • Acórdão nº 018/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    Verificando-se subjacente à causa de pedir e ao pedido o erro ou irregularidade nas decisões proferidas, enquadrados no erro judiciário, definido na Lei nº 67/2007, a aferição da competência em razão da matéria, far-se-à com recurso ao regime previsto no nº 3 do artº 4º do ETAF, sendo por isso competente a jurisdição comum.

    ... estarmos perante um alegado erro judiciário e, deste modo, julgou a jurisdição ... O poder jurisdicional, é sabido, encontra-se repartido ... tribunais administrativos e fiscais são órgãos de soberania com competência para administrar a ...
  • Decreto-Lei n.º 45/2019
    ...Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a ...Artigo 9.º Poderes de autoridade 1 - Os trabalhadores da ANEPC que ...Artigo 35.º Patrocínio judiciário O presidente, os titulares de cargos dirigentes ...
  • Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    - A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por

    ... extracontratual do Estado por erro judiciário, pedindo a condenação do Réu Estado Português ... envolvidas, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, sejam resultantes do ... funções, sem prejuízo de posteriormente poder exercer o direito de regresso que goza, contra ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... 2010; e) «Autoridades policiais», os órgãos" de polícia criminal competentes para a investiga\xC3"... de serviços de pagamento do beneficiário poder rastrear, através do beneficiário e por meio de ...; d) Número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação ...
  • A construção do movimento consumerista

    O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...

  • Acórdão nº 1839/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - A verificação judicial da regularidade da citação constitui um verdadeiro ato jurisdicional, imputado a um juiz no exercício da sua função de julgar, pelo que, não estamos perante um ato materialmente administrativo dos serviços da justiça, mas antes perante um ato que se funda no cerne da função jurisdicional. II - A jurisdição competente para dirimir este conflito, em que se pretende...

    ..., e não um acto ilícito por erro judiciário, cuja responsabilidade é sujeita a outro regime. ....º, n.º 5 do CPC), pelo que o recurso poderia ter sido apresentado até ao dia 26/01/2017. ...ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ...
  • Acórdão nº 128/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada

    ...º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (…), doravante designada por “LOSJ”, ao ... um agente da Administração no uso de poderes de direito administrativo, pela qual se produzem ...ária; b) Essa decisão ser proferida por órgãos ou agentes da administração no exercício de ...
  • Acórdão nº 01371/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junho de 2016

    I - A decisão sobre o pagamento das despesas judiciais do autarca apenas deve ter lugar após a decisão final no processo judiciário, pois só nessa altura se pode aferir se estão verificados ou não os pressupostos da protecção judicial do autarca. II - Do dever de reembolso das despesas judiciais do autarca não decorre que elas tenham que ser pagas na sua integralidade.

    ... com a defesa em tal processo só poderiam ser pagas pelo Município de Felgueiras, depois ... com o eventual benefício do apoio judiciário, pelo facto de a este encontrar vedada a ... que deva ser deixado ao critério dos órgãos autárquicos decidir, em cada caso, se o ...
  • Regulamento n.º 782/2019
    ..., cuja gestão compete aos respetivos órgãos, incumbindo-lhes nesse âmbito exercer os poderes ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário, b) As instituições particulares de ...
  • Regulamento n.º 760/2019
    ... gerações que por lá passam, seja nos órgãos sociais, seja no corpo ativo, têm prestado um ... o referido apoio patrocínio judiciário; 4 - Acesso gratuito às iniciativas e ... de a Câmara Municipal, retroativamente poder exigir a reposição de verbas de que beneficiou ...
  • Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I - Na ordem jurídica internacional, os Estados caracterizam-se pela sua igual dignidade soberana – igualdade nas relações entre os Estados, exigência de igualdade dos Estados perante o direito internacional. II - Constitui corolário desta igual dignidade soberana dos Estados a garantia de imunidade de jurisdição aos Estados e à sua propriedade, ou seja, em princípio, nenhum Estado pode julgar...

    ... autor, enquanto expressão do exercício do poder judicial de um Estado Estrangeiro” constitui ... atos de um outro ou mesmo de um dos seus órgãos superiores, máxime, por intermédio de um dos ... na medida em que a prática de um ato judiciário tem que ser tida como ato praticado por um ente ...
  • Deliberação n.º 1220/2020
    ... Diretivo, Maria Rosa Tobias Sá, os poderes" necessários para, no quadro dos artigos 3.º, 4.\xC2"... os pagamentos relativos ao apoio judiciário, prestação de serviços forenses e todos os ... imóveis geridos pelo IGFEJ aos diversos órgãos, serviços e organismos na área da Justiça, em ...
  • Deliberação n.º 515/2020
    ..., Mestre Maria Rosa Tobias Sá, os poderes" necessários para, no quadro dos artigos 3.º, 4.\xC2"... os pagamentos relativos ao apoio judiciário, prestação de serviços forenses e todos os ... imóveis geridos pelo IGFEJ aos diversos órgãos, serviços e organismos na área da Justiça, em ...
  • Aviso n.º 1573/2017
    ...ção.No quadro das competências dos órgãos municipais, considerando o disposto na alínea u) ... nos diversos tipos de acidentes.No uso do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelo ...judiciário".CAPÍTULO IIIDisposições FinaisArtigo 10.ºCart\xC3"...
  • Aviso n.º 14061/2017
    ...ção.No quadro das competências dos órgãos municipais, considerando o disposto na alínea u) ... possam aderir a esta nobre causa.No uso do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelo ...judiciário.h) Atribuição de, no máximo, 3 bolsas de ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ...2 - O militar da Guarda está investido do poder de autoridade, nos termos da legislação em ..., aos organismos policiais e outros órgãos da Administração Pública indicados ... de consulta jurídica e apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado, o ...
  • Aviso n.º 21182/2020
    ..., com um óbvio reforço da autonomia do poder local, impõe uma estrutura mais preparada e ... e atempada execução das decisões dos órgãos municipais, do Presidente da Câmara Municipal e ... que diga respeito ao patrocínio judiciário" nas ações propostas pelo Município e seus órg\xC3"...
  • Acórdão nº 1250/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I – Estando em causa uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, reportada à tramitação de processo-crime, não deve o Estado ser responsabilizado ante a conclusão de que a demora na obtenção de uma decisão definitiva – ou melhor, a não obtenção de uma decisão definitiva, por via da prescrição do procedimento criminal -...

    ... processo nº 5828/12.6TDLSB, de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxas ...ção da justiça o Tribunal a quo não poderia ter deixado de analisar e de se pronunciar, por ...ões cometidas pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes e a Ordem dos Advogados ...
  • Acórdão nº 505/18.7GDSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2019

    I. Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal; II. Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso...

    ... Juiz «a quo» considerou estar esgotado o poder jurisdicional e manteve a decisão de considerar ...ça social para concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ... ou serviços do Ministério Público, os órgãos de polícia criminal, os profissionais forenses ...
  • Acórdão nº 6717/15.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para tramitar uma execução em que uma Associação de Municípios (e executado um Município) por créditos oriundos de uma concessão cujo o objetivo é a prestação de serviços de recolha, tratamento e transporte de resíduos sólidos urbanos.

    ... (Lei de Organização do Sistema Judiciário – L.O.S.J.); 4º, nº1, als. e), j) e n), do ... colectivas de direito público ou entre órgãos públicos, reguladas por disposições de direito ... como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional que, tomado em bloco, pertence ao ...