Órgãos do Poder Judiciário

2113 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Acórdão nº 1825/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I – Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho de tal inquérito; II – Para...

    ... do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ... a cargo do Ministério Público, por órgãos da PSP, defrauda a Constituição da República ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 ...
  • Acórdão nº 6730/08.1TDLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I - A partir do pedido apresentado pela Requerente, verificamos que o Senhor Dr. ... tem sido o mandatário constituído da Requerente em diversas ações interpostas nos Tribunais Portugueses, sendo também o mandatário constituído numa queixa apresentada junto do TEDH; ainda que não se duvide que a Senhora Conselheira decidiria de forma imparcial, não podemos deixar de concluir que, objetivamente e

    ... objectiva, de que o exercício do poder judiciante que lhe cabe naquele processo, e em ... — e cada um dos juízes de per si — órgãos de soberania (..) e pertencendo só a eles a ... do cidadão comum e externo ao mundo judiciário, poderiam suscitar-se dúvidas sobre a ...
  • O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros

    O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...

  • Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...

    ... qual devia concorrer por alegadamente não poder permanecer no lugar em que estava colocada como ... remissivo no que respeita ao mapa judiciário e à criação e extinção de lugares. 20º) ...ência dos juízes enquanto titulares de órgãos de soberania, protegendo os magistrados judiciais ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    1. O requisito da “revogação da decisão danosa”, previsto no nº2 do art. 13º da Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, significa que a lei exige, como pressuposto da admissibilidade do pedido indemnizatório, que a decisão em causa seja revogada por via dos meios impugnatórios que, no caso, sejam admissíveis. 2. Se o tribunal de recurso, que poderia pronunciar-se em última instância sobre a matéria...

    ...áveis (…) com os titulares dos seus órgãos (…) por ações ou omissões praticadas no ... extracontratual por “erro judiciário”, encontra-se aqui em causa, unicamente, a ... Aqui chegados, poder-se-á colocar-se a seguinte questão, para a qual ...
  • Acórdão nº 00053/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I-Resulta quer do actual artigo 615º/1 quer do artigo 668º/1 do anterior CPC, que os casos de nulidade das decisões judiciais são os aí previstos e enumerados taxativamente; I.1-existem causas de nulidade formais - a contemplada na al. a) do seu nº 1 - e causas de cariz material, atinentes ao conteúdo da própria decisão, estas últimas especificadas nas alíneas b) a e) do mesmo nº 1; I.2-a...

    ...ógicas exauridas no PEI, definidas pelos órgãos e estruturas pedagógicas competentes da Escola, ... letivo”, XII - Nunca a decisão a quo poderia, contrariamente ao preconizado pelos Recorrentes, ... insanável do chamado “silogismo judiciário”, ou seja, é uma contradição de ordem formal ...
  • Acórdão nº 3/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I - Aos magistrados judiciais são lhe aplicáveis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus artºs. 110.º a 124.º - sendo-lhes aplicáveis, subsidiariamente, a LGTFP (cf. art. 131.º do EMJ). O EMJ tem uma regra própria – art. 121.º – que regula a defesa do arguido e os elementos probatórios que o mesmo pode carrear para o processo; é,...

    ... nele se referia que a paragem da obra só poderia ser solicitada pela Sra. Secretária de ... da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26 de Agosto) tornou-se ...ão poderão ser perspectivados como tais órgãos de soberania aqueloutros órgãos ou entidades da ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... Civil), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia a A. ”. Inconformada, ... com a Assembleia de Freguesia, um dos órgãos representativos (órgão executivo) da autarquia ...Ora, não estando a autora sujeita ao poder disciplinar da ré, esse sim elemento ...
  • Acórdão nº 649/08.3TREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2015

    I — O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça foi interposto a 22.09.2014, ou seja, cerca de 3 anos depois, quando, nos termos do art. 411.º, n.º 1, do CPP, o prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias. E quanto a isto, mais se não oferece dizer. II — No que respeita à inconstitucionalidade invocada, isto é, no sentido de a decisão da Senhora Desembargadora ter interpretado o...

    ..., não só na modalidade de apoio judiciário, com dispensa de taxa de justiça, como demais ... último despacho, considerando que não poderia ter sido ordenado o arquivamento dos autos sem ...órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada ...
  • Acórdão nº 01031/19.2BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I- A opção do legislador infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas do Estado, não fere o artigo 219º nº 1 da CRP.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ção dos nossos sistemas jurídico e judiciário; 10 - A norma do n° 1 do artigo 219° da CRP, ... citado numa entidade que não possui poderes legais para a sua representação em juízo e, ...órgãos de soberania, exercer a ação penal orientada ...
  • Acórdão nº 622/14.2TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
    ...), da Lei da Organização dos Sistema Judiciário. B. O artigo 123.º, n. º 1, al. e), da Lei da ... da competência resulta do facto de o poder" jurisdicional ser repartido segundo diversos crit\xC3"...Cada um dos órgãos judiciários, por virtude da divisão operada a ...
  • Aviso n.º 11359/2018
    ...ões que lhe estão definidas; n) Exercer o poder disciplinar; o) Determinar inspeções a todas as ... sejam delegadas ou subdelegadas pelos órgãos do Município; s) Exercer todas as demais ..., pedidos de apoio e de patrocínio judiciário, nos termos dos respetivos regulamentos; g) ...
  • Acórdão nº 023/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo uma ação sido proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2/10, que alterou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime aplicável, quanto ao âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos, é o que vigorava na data da propositura da ação, atento o disposto no art.° 38.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que estipula que a competênci

    ....º da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Ora, nos termos constantes do art.º 96.º do ...poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse ...ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ...
  • Acórdão nº 1601/19.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais. II - Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na previsão legal do...

    ... direito de voto para: - destituição de órgãos sociais; - designação de órgãos sociais e ... c) da Lei da Organização do Sistema Judiciário. N. Motivo pelo qual deve ser dado provimento ao ... como entre eles se fraciona e reparte o poder jurisdicional, que tomado em bloco, pertence ao ...
  • Regulamento n.º 1031/2016
    ...No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário", poderá também haver lugar à isenção ou redu\xC3"... dos seus titulares; b) Por decisão dos órgãos competentes; c) Por caducidade, uma vez expirado ...
  • Acórdão nº 12257/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – A função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base nas leis e sob o controlo dos tribunais competentes, estabelecer normas jurídicas infralegais ou tomar decisões, em termos obrigatórios para os respetivos destinatários, estando-lhe confiado o uso legítimo da força pública,

    ... o agente de execução - no exercício de poderes públicos, no âmbito da ação executiva que se ... de execução não são nem titulares de órgãos, nem funcionários, nem agentes públicos, pelo ...
  • Acórdão nº 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...

    ... 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.»   O Ministério Público no Supremo Tribunal ... de execução orçamental e abuso de poderes, nenhum dos quais faz parte do elenco do n.º 1 ...Se fosse possível aos órgãos públicos encarregados do procedimento penal ...
  • Regulamento n.º 40/2018
    ... nos termos da Lei sobre o apoio judiciário, pode também haver lugar à isenção ou ..., diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município. 7 - Ficam, ainda, ... dos seus titulares; b) Por decisão dos órgãos competentes; c) Por caducidade, uma vez expirado ...
  • Regulamento n.º 1104/2016
    ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário. 3 - Todos os utilizadores da Piscina Municipal: ..., estando prevista na tabela por metro, só poder ser feita em metro quadrado, ou vice-versa, as ... o regime jurídico de funcionamento dos órgãos...
  • Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou  apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

    ...ção à obrigação de não terem em seu poder, em nome próprio e/ou em representação legal, ...e “Salvo quando haja apoio judiciário, o arguido condenado é responsável pelo ... artigo 356º, n.º 7, do CPP, que: «Os órgãos" de polícia criminal que tiverem recebido declara\xC3"...
  • Acórdão nº 616/18 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2018
    ...poder de decisão ou, sequer, de intervenção a ... de obter a aquiescência de outros órgãos" para a. concretização dos atos de administraç\xC3"... as premissas do silogismo judiciário que lhe é. aplicável, por enunciar a ...
  • Acórdão nº 1109-14.9YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    - São inconstitucionais as formulações normativas contidas nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro por violação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, 20.º, n.º 1 e 4, 26.º n.º 1 e 209.º, n.º 2 da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...A justiça passou a ser vista não como poder" (o terceiro poder), mas sim como uma ‘’ funç\xC3"... a lei orgânica sobre o ordenamento judiciário 16-24 de agosto 1790. vii) A verdade é que no ... e intervenção do juiz (ou de outros órgãos com competência para isso),podem desistir do ...
  • Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional, 09 de Agosto de 2018
    ..., interpretadas no sentido de a Relação poder conhecer amplamente. em matéria de facto, ...Judiciário ,. Coimbra Editora, 2010, pp. 208 e ss). . A ... são, todos eles, tribunais judiciais , órgãos de soberania com. competência para administrar ...
  • Acórdão nº 2195/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    - Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...

    ... a entidade empregadora, no exercício do poder disciplinar, despediu o trabalhador, opondo-se ... (Lei da Organização do Sistema Judiciário). Em 17 de agosto de 2017, foi proferido ...Cada um dos órgãos judiciários, por virtude da divisão operada a ...
  • Acórdão nº 00509/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual deve...

    ... atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas. GG. No ... não obtiveram ganho de causa, para as poderem impugnar perante o tribunal superior, desde que a ... a violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial. ...