Órgãos do Poder Judiciário
2861 resultados para Órgãos do Poder Judiciário
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Lei n.º 65/2018
... , Lei da Organização do Sistema Judiciário.A Assembleia da República decreta, nos termos da ... expressamente a possibilidade de os órgãos de polícia criminal efetuarem um exame direto ... 12 de dezembro, prevendo a possibilidade de poder ser invocada e conhecida a invalidade das ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa ... O princípio geral nesta matéria é o de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a ... com a remuneração e despesas dos órgãos da insolvência com intervenção no processo ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... em dezembro de 2017, dos seguintes órgãos: ... a) Assembleia de representantes; ... b) ... data da sua entrada em vigor, sob pena de poder ser requerida a sua dissolução ... 20 - Os ... a fazê -las coincidir com o mapa judiciário aprovado pela Lei de Organização do Sistema ...
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Lei n.º 154/2015
... seguintes órgãos: ... a) Assembleia de representantes; ... b) ... data da sua entrada em vigor, sob pena de poder ... ser requerida a sua dissolução ... 20 — ... a fazê-las coincidir com o mapa judiciário aprovado pela ... Lei de Organização do Sistema ...
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Acórdão n.º 591/2016
... Braga, apresentou um pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa da taxa de justiça e ... ão de o bom funcionamento dos mercados poder ser posto em causa por medidas de apoio ... da situação do requerente: «cabe [aos órgãos" jurisdicionais nacionais] procurar um justo equil\xC3" ...
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Lei n.º 6/2024
... h) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre advogados e advogados ... advocacia, ao patrocínio judiciário e, em geral, à administração da justiça, e ... 3 — Os atos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados são impugnáveis nos ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respetivo partido. 3 - Apenas é ... das Regiões Autónomas e órgãos de poder local; e) Receber e admitir as candidaturas ... Artigo 83.º Patrocínio judiciário 1 - Nos recursos para o Tribunal Constitucional ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... face ao concreto caso que lhe era colocado, poder sempre entender que a mesma se deveria dar como ... ] Luís Medina Alcoz insurge-se contra os órgãos jurisdicionais que deixam de aplicar a teoria da ... se destina a garantir o patrocínio judiciário que é de interesse e ordem públicos. 2. Integra ... -
Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... ática (…), e como representante judiciário do Estado» , arguiu junto ... do tribunal a ... e só ele, não já quaisquer outros órgãos ou sujeitos ― é direta e ... imediatamente ... é contraditória com a circunstância de poder agir ao lado de uma das partes na ... dialética ...
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Acórdão nº 2139/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I – O primeiro pressuposto para a efectivação da responsabilidade civil do Estado é a existência de um erro judiciário que consubstancie um facto ilícito. Tal erro judiciário pode consistir em erro de direito (“decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais”) ou erro de facto (decisões jurisdicionais “injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos
... ambas as sentenças, cometido o erro judiciário - palmar, supino, crasso, gravemente negligente, ... grosseiros, imputáveis precisamente aos órgãos a quem a Constituição comete a tarefa de ... a sentença, fica imediatamente esgotado o poder" jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa\xE2" ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... C) ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL «(…) depoimentos dos ... -nos que a circunstância de um depoimento poder conter uma falsidade quanto a um certo núcleo de ... ízo do eventual benefício de apoio judiciário ... -
Parecer n.º 29/2018
... (Lei da Organização do Sistema Judiciário), prevê que o Supremo Tribunal de Justiça e os ... , a volonté générale, tem sempre o poder soberano de modificar a lei. 1 - Debatendo este ... profissões judiciárias e o papel dos órgãos de gestão e disciplina judiciária que neles ...
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Despacho n.º 9738/2021
... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário que, quando, no total das secções instaladas ... titular de um órgão administrativo de um poder para o titular de um órgão administrativo ... ção, com o objetivo de auxiliar os órgãos de gestão no exercício das suas funções, ...
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Despacho n.º 2686/2022
... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário que, quando, no total das ... secções ... titular de um órgão administrativo de um poder para o titular de ... um órgão administrativo ... com o objetivo de auxiliar os órgãos de gestão no exercício das suas funções, ...
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Despacho n.º 3232/2021
... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário que, quando, no total das secções instaladas ... titular de um órgão administrativo de um poder para o titular de um órgão administrativo ... ção, com o objectivo de auxiliar os órgãos de gestão no exercício das suas funções, ...
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Despacho n.º 9738/2021
... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário que, quando, no total das ... secções ... titular de um órgão administrativo de um poder para o titular de ... um órgão administrativo ... com o objetivo de auxiliar os órgãos de gestão no exercício das suas funções, ...
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Despacho n.º 9163/2019
... º Autonomia Estatutária A FFUP dispõe do poder, em conformidade com a Constituição, a Lei ... com os princípios aprovados pelos órgãos centrais de governo competentes da U.Porto; e) ... , nos termos da lei, ao patrocínio judiciário ...
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Despacho n.º 8227/2022
... A FFUP dispõe do poder, em conformidade com a Constituição, a Lei ... pelos órgãos centrais de governo competentes da U.Porto; ... , nos termos da lei, ao patrocínio judiciário ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... 1 - Os notários estão sujeitos ao poder disciplinar do membro do Governo responsável ... de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão ... pagamento prévio de custas ou apoio judiciário ... 2 - A caixa notarial de apoio ao inventário ...
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Lei n.º 155/2015
... 1 — Os notários estão sujeitos ao poder disciplinar ... do membro do Governo responsável ... os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão ... pagamento prévio de custas ou apoio judiciário ... 2 — Acaixa notarial de apoio ao ...
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Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.
... º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e do nº 2 dessa norma, onde se preceitua ... ), a nomeação judicial de titulares de órgãos sociais para efeito de representação da pessoa ... ão de honorários, no sentido da mesma não poder correr por apenso a uma acção principal que ... -
Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... decisões judiciais, sem embargo de o poder fazer para efeitos de apreciação do mérito, em ... judicias garantirem a confiança em órgãos e agentes administrativos, designadamente os ... do Juiz Presidente e do Administrador Judiciário (artigos 94.º e 106.º da LOSJ, aprovado pela ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 26/2016
... a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 4.º, transpondo ... de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das ... 6 - Os beneficiários de apoio judiciário, como tal reconhecido nos termos da lei, gozam de ...
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Despacho n.º 5146/2018
... sistemática, as deliberações dos órgãos municipais competentes, para efeitos do disposto ... entre órgãos e estruturas do poder central, regional, local e outras entidades ... e supervisionar o patrocínio judiciário do Município; j) Acompanhar e manter a Câmara ...