Órgãos do Poder Judiciário

2115 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Lei n.º 26/2016
    ... a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 4.º, transpondo ... de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das ...6 - Os beneficiários de apoio judiciário, como tal reconhecido nos termos da lei, gozam de ...
  • Lei n.º 114/2019
    ...ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ... para um mandato de três anos, com poderes relativamente a todos os tribunais ... posse aos juízes e ao administrador judiciário; b) .. c) .. d) Exercer a ação disciplinar ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da conduta ou...

    ...ção da obra, incluindo os termos em que poderia ter lugar a paralisação dos trabalhos, e não o ... judicias garantirem a confiança em órgãos e agentes administrativos, designadamente os zes presidentes e os administradores judiciários (..)" e que "(..) o que está em causa é - e é ...
  • Despacho n.º 5146/2018
    ... a números, passando a Autarquia a ter poderes de decisão sobre qual o desenho orgânico que ... sistemática, as deliberações dos órgãos municipais competentes, para efeitos do disposto ... e supervisionar o patrocínio judiciário do Município; j) Acompanhar e manter a Câmara ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já ... x) Os compartes, os órgãos dos baldios e o Ministério Público, nos ...poder regional ou local e à intimação para ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Despacho n.º 1081/2018
    ... aquelas decisões proferidas pelos órgãos competentes, nos termos legais. CAPÍTULO I ... a que se refere o número anterior, os poderes que lhes forem delegados pelo Presidente da ... parte; b) Assegurar o patrocínio judiciário da Câmara Municipal ou, no caso de o patrocínio ...
  • Lei n.º 68/2019
    ...órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado ... em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente ..., na Lei de Organização do Sistema Judiciário". Artigo 9.º Intervenção principal 1 - O Minist\xC3"...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, ... estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. Ver todas as ... e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante ...
  • Regulamento n.º 595/2019
    ... do Município de Vendas Novas Preâmbulo O Poder Local Democrático tem vindo a assumir, nos ... e de planeamento aprovados pelos órgãos municipais, no respeito pelos objetivos e metas ... indispensáveis ao patrocínio judiciário, ações judiciais e recursos contenciosos, e ...
  • Despacho n.º 7069/2018
    ...ção e o desenvolvimento da autonomia do Poder Local Democrático desde 1976, em especial da ... município e das competências dos seus órgãos. Deste modo, e atento o supra exposto, importa ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário da câmara e dos respetivos órgãos; i) ...
  • Acórdão nº 363/15 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2015
    ... fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da ...ções, pelas quais foi pago, o mesmo não poderia receber outras quantias a título de honorários, ...órgãos, funcionários ou agentes do Estado e demais ...
  • Despacho n.º 2597/2018
    ... Presidente da Câmara ou de quem detenha o poder delegado para o efeito de gestão dos recursos ... Apoio à Presidência; b) Gabinete dos Órgãos Autárquicos; c) Gabinete de Comunicação e ...ção com advogados, o patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município ou contra ...
  • Acórdão nº 12723/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2015

    I – O beneficiário do Apoio Judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respetiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.

    ...Judiciário nº 7……./2013», inconformado com a sentença ... na “subfase” de escusa porque não tem poder de decisão. 8ª – Tal como não faz sentido, ... ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo seguinte, ou ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... crime na pessoa de seu filho, não poderia a sanção acima descrita ter sido aplicada, pelo ...áfico, expondo-lhe as nádegas e os órgãos genitais, bem sabendo que o mesmo tinha menos de ... reclamaram um esforço metodológico judiciário, no sentido de uma apreensão rigorosa e ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...ção das matérias nos apertados limites do poder regulamentar. A aprovação de um Código ... d) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 282/77 - Estatuto da Ordem dos Médicos
    ... de decisão governamental, no uso dos poderes que a Constituição de 1933 permitia. 4. A ... as deliberações e decisões dos órgãos da Ordem, tomadas de acordo com o Estatuto; g) ... Médicos conceder-lhes patrocínio judiciário em processos penais ou civis. 3. A Ordem dos ...
  • Despacho n.º 9806/2016
    ... das opções e deliberações dos órgãos representativos do Município de Póvoa de ... realidades segundo o princípio Melhor Poder Local, maior proximidade, melhores soluções; d) ... que diga respeito ao patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ...- Essa decisão ficou afectada de erro judiciário, em consequência do qual a A. sofreu os ... grosseiro e evidente da decisão, de modo a poder reputá-la de ilícita, injusta ou indefensável, ... e às pessoas que actuam como seus órgãos. Trata-se de uma ficção jurídica que, no que ...
  • Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2018
    ... concessão de apoio judiciário – em qualquer das modalidades – a pessoas. ... entendeu o Tribunal não poder fazer-se a consideração dessas diferenças ... situação do requerente : «cabe [aos órgãos jurisdicionais. nacionais] procurar um justo ...
  • Acórdão nº 1598/18.2T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2020

    I – Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do artº 18º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação resultante da Lei nº 47/2007, de 28/08, sendo que uma das modalidades do...

    ... ao requerente o benefício do apoio judiciário de pagamento faseado nos autos principais, ... da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública, ... autos, de forma a evitar que se extinga o poder jurisdicional quanto a tal, certo é que a ...
  • Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação

    ... não patrimonial, sendo que a presunção poderia ser ilidida pela prova de contrafactos que sempre ...à Segurança Social e aos operadores judiciários que tiveram intervenção no mesmo. 10ª. Com ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou ...
  • Lei n.º 88/2017
    ... Estado durante a execução da DEI, sem poderes de execução, salvo se a lei desse Estado o ..., nas leis de organização do sistema judiciário e no Estatuto do Ministério Público. 2 - Sem ...7 - Os membros dos órgãos sociais das instituições bancárias e das ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
    ... 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público no Supremo Tribunal de ... de execução orçamental e abuso de poderes, nenhum dos quais faz parte do elenco do n.º 1 ...Se fosse possível aos órgãos públicos encarregados do procedimento penal ...
  • Declaração de Retificação n.º 8/2017
    ... 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público no Supremo Tribunal de ... de execução orçamental e abuso de poderes, nenhum dos quais faz parte do elenco do n.º 1 ...Se fosse possível aos órgãos públicos encarregados do procedimento penal ...