oposição julgados

I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (

I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

I  -   Da conjugação dos arts. 437.º e 438.º, ambos do CPP decorre que a lei processual penal faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos formais e substanciais. Resulta expressamente do art. 438.º, n.º 2, do CPP (norma excepcional que impõe, define e delimita os termos da motivação), que a verificação da oposiç

I – O recurso por oposição de acórdãos deve ser apresentado antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido e no prazo de 10 dias após a sua notificação, por aplicação analógica do disposto no artº 280º nº 1 do CPPT. II – Muito embora o recurso para uniformização de jurisprudência tenha previsão legal no artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do actual ETAF, tal recurso não encontrou ainda

Não se verificando, no recurso de oposição de julgados, identidade factual que seja subsumível a uma situação de facto substancialmente idêntica, não pode consequentemente também concluir-se que haja identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto.

I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

Não ocorre oposição de julgados se as soluções divergentes foram determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram.

I - Invocando-se, como fundamento da admissão do recurso, a existência de oposição de julgados, o incumprimento do ónus contido na parte final do n.º 2 do art. 637.º do CPC (o qual não se basta com a junção de mera cópia extraída da base de dados) determina a imediata rejeição daquele, sem que haja lugar à formulação de convite à junção de certidão do acórdão fundamento. II - O entendimento...

I - A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...

I - Para que se verifique oposição de julgados é necessária a identidade de factos, não se cingindo à mera oposição entre as soluções de direito. Importa, no confronto decisório, indagar se nos dois acórdãos, se proferiram julgados expressos, porém divergentes, em termos de direito, sobre uma base factual pontualmente idêntica no domínio da mesma legislação. II - No caso inexiste uma base...

I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

I - A salvaguarda da parte final do n.º 2 do art. 370.º do NCPC (2013), no que se refere à admissibilidade de recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, tem apenas que ver com aquilo a que se pode chamar o cautelarismo. II - Aí sim, aí é que é preciso assegurar que a inadmissibilidade de recurso nos procedimentos cautelares não impeça de todo em todo uma última voz

I - Inexiste oposição de julgados se quer o acórdão recorrido, quer o acórdão fundamento deram a mesma interpretação à norma do art. 56.º, n.º 1, al. b), do CP, na medida que sufragaram o entendimento de que a condenação pela prática de um crime cometido no decurso do período de suspensão da execução de uma pena de prisão, não determina automaticamente a revogação da suspensão e que esta condenaçã

I - Salvo expressa disposição que determine o contrário, o incidente dependente da causa, e integrado na causa, deve seguir o regime processual da causa em que se integra ou de que é dependente, nomeadamente em matéria de recursos. II - O direito ao recurso está assegurado quando se verifica a existência de um duplo grau de jurisdição, sendo que o triplo grau de jurisdição só existe nos casos...

I - A um processo iniciado em 2001 aplica-se o regime legal resultante do art. 284.º do CPPT e do art. 30.º do ETAF de 1984, motivo por que a oposição de julgados legitimadora de recurso para o Pleno da Secção, nos termos do disposto no art. 30.º, alínea b´), daquele Estatuto e do art. 284.º do CPPT, exige que os acórdãos considerados em oposição hajam decidido sobre a mesma questão fundamental...

I A determinação da formação judiciária que aprecia o recurso resulta da distribuição do processo a um Relator, mediante o sorteio regulado nos artigos 203º e 652º, nº1 do CPCivil e os Adjuntos são determinados por estarem a seguir ao Relator na ordem de precedência, nº2 do último apontado normativo, incumbindo àquele o deferimento de todos os termos até final. II O recurso para uniformização...