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Acórdão nº 143/11.5TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIA DO ROSÁRIO MORGADO
Data da Resolução06 de Junho de 2019
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça - I- 1.

Nestes autos de expropriação, quer a expropriante, quer a expropriada vieram interpor “recurso para uniformização de jurisprudência” para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do art. 66º, nº5, do Código das Expropriações (CE) e dos arts. 672º, nº1, al. c) e 672º, nº4, ambos do CPC.

  1. Na Relação, o Exmo. Juiz Desembargador Relator proferiu despacho a admitir os recursos como revista excecional, considerando ter sido invocada a previsão típica do art. 672º, nº1, al. c), do CPC.

  2. Neste Supremo, porém, a Formação, a que se alude no art. 672º, nº3, do CPC, proferiu acórdão a não admitir a revista excecional (atento o disposto no art. 66º, nº5, do CE) e a determinar a remessa dos autos à distribuição como revista normal.

  3. A relatora proferiu, então, decisão a não admitir a revista, nos seguintes termos: “Uma vez que no processo de expropriação não é, em regra, admissível recurso para o STJ do acórdão proferido pela Relação (cf. art. 66º, nº5, do CE), como é, aliás, expressamente referido nas alegações da revista, quer a expropriante, quer a expropriada invocaram, como fundamento do “recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência”, que o acórdão proferido nestes autos contraria decisões proferidas pelos Tribunais da Relação, e que identificam.

    Ora bem.

    Não obstante, as recorrentes terem afirmado pretender interpor recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, é patente não se mostrarem verificados os respetivos pressupostos, enunciados nos arts. 688º e ss. do CPC.

    Estamos assim em crer que a referência a esse meio extraordinário de impugnação de decisões judiciais se deve a lapso manifesto, tanto mais que as recorrentes se limitaram a mencionar o disposto no art. 672º, do CPC, numa clara demonstração de que, afinal, pretendiam impugnar a decisão recorrida ao abrigo daquele normativo, e não de outro.

    Não tendo, porém, sido admitida a revista excecional, e admitindo que a contradição jurisprudencial invocada por qualquer das recorrentes possa (ainda assim) servir de fundamento da revista (normal) ao abrigo do art. 629º, nº2, do CPC[1], importa que se averigue se se mostram cumpridos os requisitos formais da sua admissibilidade, ali previstos.

    Dispõe-se no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC que: “2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso (…): e) Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com...

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