oposição julgados

I - O recurso por oposição de julgados previsto no artigo 280º, 5, do CPPT deve ser interposto com expressa invocação desse fundamento. II - Sendo tal postergado, o recurso não deve ser admitido. III. Um dos requisitos do mesmo recurso é o de que a sentença recorrida esteja em dissonância com mais de três sentenças do mesmo tribunal ou outro de igual grau, ou com uma decisão de tribunal de...

I - Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do artigo 24º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, são, em tudo, similares aos que estavam previstos no artigo 763º do Código de Processo Civil para o "recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam...

I - De acordo com o preceituado no art.º 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em...

I - Verifica-se oposição de julgados quando no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilham soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Deve ser ordenado o prosseguimento do recurso com base na oposição de julgados, quando o acórdão fundamento, considerando a norma do artigo 44º, n° 3 do...

Há oposição de julgados entre dois acórdãos que, fazendo interpretação divergente do preceito contido no artigo 58 do RGEU, decidem em sentidos opostos a mesma questão jurídica fundamental em apreciação e consistente em saber se tal norma legal visa assegurar condições de arejamento, iluminação natural e exposição solar nos edifícios a construir ou também se destina a preservar essas mesmas condiç

I - A arguição, em requerimento autónomo, da nulidade de um acórdão proferido em 2.° grau de jurisdição difere para o momento da notificação da pronúncia que negue tal nulidade o «dies a quo» do prazo para, daquele primeiro aresto, se interpor recurso por oposição de julgados. II - Esse prazo, que é de dez dias, não se interrompe ou suspende pelo facto de o litigante que arguira a nulidade...

I – Do despacho do relator que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos, nos termos do n.º 5 do artigo 284.º CPPT, pode o recorrente reclamar para a conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 700.º CPC, requerendo que sobre tal matéria seja proferido acórdão. II – Os pressupostos da oposição de acórdãos susceptíveis de fundamentar o recurso previsto no artigo 284.º CPPT...

I - Existe oposição de julgados, para efeitos do recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo previsto no art. 22.º, alínea a), do ETAF de 1984, quando, perante situações fácticas essencialmente idênticas e no âmbito do mesmo regime jurídico, foram proferidas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Existe essa oposição entre dois acórdãos que decidiram

I – De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em...

1. Fundando-se o recurso em oposição de julgados, cumpre ao recorrente juntar certidão integral do Acórdão - fundamento, com a respectiva nota de trânsito em julgado. 2. Esse requisito de admissão do recurso não se basta com o texto extraído de uma base de dados, ainda que do ITIJ, que não certifica a autenticidade do documento. 3. O tribunal que admite o recurso não tem que buscar os...

I - Para fundamentar a oposição entre acórdãos, é necessário alegar e demonstrar que ambos os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. II - Se o acórdão recorrido é um acórdão interlocutório, de simples ampliação da matéria de facto, sem nenhuma vinculação jurídica em termos de...

A oposição de julgados exige, além do mais, que seja idêntica a situação de facto. Estando em causa no processo recorrido e no processo fundamento diverso entendimento sobre o alcance do princípio "ne bis in idem", relativamente a uma certa sucessão no tempo de maus tratos conjugais, não há identidade de factos se um diz que houve continuidade nos maus tratos, enquanto que o outro afirma o...

Não se verificam os pressupostos legais de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no artº 30º, al. b') do anterior ETAF, se, dos acórdãos em confronto, resultar que os factos dados como provados são diferentes e, em consequência, conduzem a diferente apreciação jurídica, não obstante as situações concretas, que estão na origem dos referidos arestos, serem idênti

I - Para efeitos de oposição de julgados, apenas releva a pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito, não bastando que num dos acórdãos possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à expressa no outro. II - Não existe oposição entre o acórdão recorrido que, confirmou sentença a julgar procedente a excepção dilatória inominada da impropriedade do meio processual previsto no art. 6

I - Não há oposição relevante na perspectiva do artº 24º al. b) do ETAF quando os acórdãos em confronto chegaram a soluções de direito divergentes através da interpretações diferentes que fizeram do mesmo acto administrativo sem recurso a critérios normativos. II - À existência de oposição de julgados não basta a mera decisão implícita, antes se exige que a mesma questão fundamental de direito

I - São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica, que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta. II - Não se verifica

Pode considerar-se satisfeita a obrigação de apresentar alegação tendente a demonstrar a oposição de julgados com a indicação no requerimento de interposição de recurso do sentido divergente entre as decisões do acórdão recorrido e do acórdão fundamento.

No regime dos arts. 763º e ss. do CPC, aplicável «ex vi» do art. 102º da LPTA, não pode conhecer-se do recurso por oposição de julgados cujo fundamento seja um acórdão posterior ao recorrido.

• Diário da República

Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no artº 30º, al. b´) do ETAF, na anterior redacção, se dos acórdãos em confronto não existe uma verdadeira oposição de soluções jurídicas perante idênticas situações de facto, mas sim uma divergência no julgamento da matéria de facto.

1) Cumpre ao recorrente que alega oposição de julgados como condição de admissão de recurso, juntar certidão integral do Acórdão fundamento, com a respectiva nota de trânsito em julgado. 2) Esse pressuposto de admissão do recurso não se basta com o texto extraído de uma base de dados e muito menos com a mera transcrição do sumário. 3) O Tribunal que admite o recurso não tem que oficiosamente