e e o sacado sacador

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  • Acórdão nº 0057831 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1997

    - No campo das relações imediatas entre sacador e sacado, a comercialidade do negócio subjacente transmite-se aos respectivos títulos cambiários. Assim, ao dá-los à execução podem-se pedir juros comerciais.

    ... Sumário: - No campo das relações imediatas entre sacador e sacado, a comercialidade do negócio subjacente transmite-se aos ...

  • Acórdão nº 9821291 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1999

    I - Salvo convenção em contrário entre sacador e sacado, a assinatura do cheque de uma sociedade por quotas, sem o gerente indicar a qualidade em que a apôs, vincula a sociedade e o tomador do cheque terá direito de acção apenas contra ela ( e não também contra o gerente ).

    ... Sumário: I - Salvo convenção em contrário entre sacador e sacado, a assinatura do cheque de uma sociedade por quotas, sem o ...

  • Acórdão nº 99B145 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1999

    I- Nas relações entre o sacador e sacado há, por regra, duas relações distintas - a de provisão e a convenção do cheque. II- Relativamente a esta, o banco cumpre o seu dever de fiscalização quando se convence, de um modo que corresponde às exigências do trânsito em massa, que o cheque, pela sua aparência global exterior, dá a impressão de ser verdadeiro. III- O banco que recebe para...

    ... à autoria a C., e o Banco D., SA, dado que o cheque em causa foi sacado sobre este Banco, que o pagou, não obstante apresentar a rasura referida. ...ão se pronunciou sobre as questões que elencou; Incumbe ao Banco sacador verificar a regularidade do mandato, consubstanciado no cheque se se ...

  • Acórdão nº 9850443 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 1998

    I - Uma letra de câmbio encontra-se no domínio das chamadas relações imediatas quando se trate de relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, ou seja, entre os sujeitos cambiários que são também os sujeitos das convenções extracartulares, como entre sacador e sacado. II - Em princípio, só no domínio dessas relações imediatas é que são oponíveis as excepções fundadas na obrigação...

    ...sacador" e sacado. II - Em princípio, só no domínio dessas relações imediatas \xC3"...

  • Acórdão nº 0225637 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 1990

    Tratando-se de uma letra em que é sacador o A. e sacado o executado marido, que a aceitou, a assinatura da executada mulher no lugar do aceitante significa apenas um aval dado ao sacador, o que a torna parte ilegítima na execução.

    ... Sumário: Tratando-se de uma letra em que é sacador o A. e sacado o executado marido, que a aceitou, a assinatura da executada ...

  • Acórdão nº 00A3861 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2001

    I - A emissão de cheque faz presumir, nos termos do artigo 458 n.º 1 do Código Civil, a existência de uma relação fundamental que determinou a emissão do título. II - Mas, a emissão do cheque integra, por si só, uma relação jurídica com carácter autónomo, que abrange, em benefício de terceiro, duas partes: sacador e sacado. III - Assim, mesmo que não realizada prova directa da relação...

  • Acórdão nº 2791/12.7TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”) sem...

    ... dos cheques com base numa ordem de proibição de pagamento do sacador por motivo de extravio, fundamento que constitui motivo sério e ...

  • Acórdão nº 435/13.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2013

    I - À recusa de pagamento do cheque por parte do sacado, com fundamento na declaração do sacador de que o título foi furtado, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, não é aplicável o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no Diário da República, Iª série, nº 67, de 04 de Abril de 2008. II - Face à

    ...À recusa de pagamento do cheque por parte do sacado, com fundamento na declaração do sacador de que o título foi furtado, ...

  • Acórdão nº 1271/12.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – No caso de revogação comunicada pelo sacador por alegada coacção física, a entidade bancária, apenas, deve confiar na veracidade desse fundamento e recusar o pagamento dos cheques, no prazo legal de apresentação, quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade...

    ... dos cheques com base na instrução de revogação dada pelo sacador e, em consequência, condená-la a pagar-lhe: a) a quantia de € 4.662,08 ...

  • Acórdão nº 1695/12.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o prazo para esse efeito ou em qualquer momento, antes da revogação ser conhecida do sacado. II - Até estar concluído o prazo para apresenta­ção, o sacado não só não está obrigado a obedecer à ordem de revo­

    ...seis cheques sacados sobre a sua conta na Ré. Os quais, cinco depositados em conta da A. na ... dos cheques, por se tratar de ordem de não pagamento, provinda do sacador, com fundamento sério e concretizado na falta ou vício na formação da ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    ... sido alegado o extravio de um e o furto dos outros três, pelo sacador", declaração corporizada em cartas enviadas ao banco. No referido acórd\xC3"...

  • Acórdão nº 065555 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1975

    I - A responsabilidade pelos prejuizos resultantes do pagamento pelo Banco sacado de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador recai sobre aquele que (sacador ou/e sacado) tenha procedido culposamente. II - Assim, faltando o depositante aos seus deveres e obrigações resultantes da convenção de cheque, não conservando convenientemente resguardados os respectivos livros e permitindo,...

    ... pelos prejuizos resultantes do pagamento pelo Banco sacado de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador recai sobre ...

  • Acórdão nº 431/13.6TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2014

    I - Nos termos dos arts. 349º e 351º do C. Civil, são admissíveis presunções judiciais para a demonstração de factos desconhecidos (susceptíveis de prova testemunhal) quando estes são consequência lógica ou natural de factos conhecidos, em termos tais que a presença destes implica, à luz da experiência comum, da lógica corrente e por via da própria intuição humana, a verificação daqueles, em alto

    ... apresentação do cheque a pagamento, comunicado ao réu, o banco sacado, a revogação do mandato para o seu pagamento, com fundamento em furto do ... efectuar o seu pagamento, como estava obrigado, perante o autor, sacador, a acatar a ordem de revogação e abster-se de o efectuar. 4 – Ao ter ...

  • Acórdão nº 270/11.9TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2014

    - Incumbe ao sacador (depositante) os deveres de vigilância na conservação e guarda do cheque, bem como o dever de comunicar e avisar o banco da sua perda ou extravio. - Ao sacado (depositário) incumbe os deveres de não pagamento do cheque sem previamente se certificar de que a assinatura aposta corresponde à do titular da conta ou que tenha havido falsificação do nome do beneficiário e do...

    ...             Para tanto alegou ter emitido três cheques sacados sobre a ré, da qual é cliente e que, apesar de extraviados e ...sacadora, emitiu, no dia 6 de Fevereiro de 2008, os seguintes cheques, á ordem dos ...

  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2015

    « A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova da prova de todos os...

    ... à autora, 4 cheques, datados de 15, 17, 18 e 21 de Abril de 2008, sacados sobre conta do banco réu, titulada em nome daquela sociedade, para ... justificativa, sem fundamento para a ordem de revogação que a sacadora deu ao banco réu, durante o prazo de apresentação a pagamento dos ...

  • Acórdão nº 061459 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1966

    I - A Lei Uniforme apenas se preocupou com a letra em circulação como titulo cambiario, desinteressando-se dos problemas ligados a letra que esta ainda nas mãos dos originarios portador e sacado. II - Entre os primitivos subscritores da letra pode ser discutida a causa que os levou a preenche-la, podendo invocar-se as relações pessoais entre sacador e sacado. III - A intenção das partes constitui

    ... ligados a letra que esta ainda nas mãos dos originarios portador e sacado. II - Entre os primitivos subscritores da letra pode ser discutida a causa ... a preenche-la, podendo invocar-se as relações pessoais entre sacador e sacado. III - A intenção das partes constitui materia de facto da ...

  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I. Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo...

    ... obrigação de verificar a identidade do portador e (iii) o banco sacado não tem a obrigação de confirmar a formalidade da assinatura do ... concorrendo no processo causal que produziu uma lesão à sacadora do cheque. A actuação dessa Caixa GG integra um ilícito ...

  • Acórdão nº 134/13.1TAPMS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I-Tal como se afirma na fundamentação do Acórdão para Fixação de Jurisprudência n.º 9/2013, publicado no DR I.ª Série n.º 80, de 24/04/2013, “revogar um cheque é proibir o seu pagamento; é dá-lo como não emitido”. II-Com tal declaração, introduz-se um facto jurídico relevante, ou seja, “um facto, que por si só, ou ligado a outros, origina relações jurídicas, as extingue ou modifica”. III-Pelo

    ...; -Os arguidos ao emitirem e entregarem a declaração ao banco sacado, sabiam que a mesma não correspondia à verdade e, com a mesma ...ções “em virtude da relação contratual estabelecida entre sacador e sacado (convenção do cheque), este está vinculado ao pagamento do ...

  • Acórdão nº 066813 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 1977

    I - O cheque e sacado sobre um banqueiro que tenha fundos a disposição do sacador e em harmonia com uma convenção, expressa ou tacita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por essa forma (artigo 3 da Lei Uniforme). II - Mas o tomador do cheque, não sendo interveniente nessa convenção, não tem acção contra o banco sacado que recusa o pagamento, mas sim, e apenas, contra...

    ... Sumário : I - O cheque e sacado sobre um banqueiro que tenha fundos a disposição do sacador e em ...

  • Acórdão nº 349/11.7TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - A letra de câmbio depois de prescrita pode ter força executiva enquanto documento particular se contiver a assinatura do devedor e importar a constituição ou o reconhecimento de obrigações. II - Não constando da mesma a causa da obrigação, é necessário que o exequente invoque a relação subjacente à sua emissão. III - Não se extraindo da letra prescrita qualquer reconhecimento ou confissão

    ... o valor descrito na mesma, com a assinatura do F… no lugar do sacador e do aceitante, conforme documento junto a fls. 113 dos presentes autos de ...

  • Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e culposa...

    ... são portadoras do cheque nº 9554223078 no valor de 20.000,00 €, sacado por Hélio J. sobre a conta nº 32695488401, entregue à 1ª A. para ...”, na sequência de ordem de revogação dada pelo emitente e sacador e que o R., sem qualquer justificação e sem contacto prévio com as AA., ...

  • Acórdão nº 675/12.8TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1. Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar como beneficiário. Para além do dever (principal) de pagar, o banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar.

    ...à Administração Fiscal e Segurança Social; nestes termos, foram sacados pela Autora, variadíssimos cheques sobre a conta n° (..) , do B.. , ... e que se compromete a conservar, identificando o respectivo sacador e conta e dando a conhecer o montante sacado. D. A truncagem impede o ...

  • Acórdão nº 472/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Na emissão de um cheque estabelecem-se duas relações jurídicas distintas entre o emitente (sacador) e o banco (sacado): (i) a relação de provisão, consistente na existência, no banco, de fundos à disposição do sacador e (ii) a convenção ou contrato de cheque. II - Não existe qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque porquanto o tomador não participa na convenção do...

    ... Todos os cheques foram sacados sobre conta do banco réu titulada em nome daquela sociedade e foram ... em causa fundou-se em extravio do cheque, segundo a indicação do sacador. Agiu, assim, o banco réu no cumprimento de uma ordem de não pagamento, ...

  • Acórdão nº 1024/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    1. Como se decidiu no acórdão uniformizador 4/2008, não cessou a sua vigência no nosso ordenamento jurídico interno a norma constante da 2ª parte do art. 14º , conjugada com o § único, do art. 14º do Dec. 13004, por a disciplina jurídica ali contida, em nada colidindo com os regimes instituídos pela LUCH, dar resposta normativamente adequada à questão da existência ou não de uma obrigação de...

    ... comercial, a autora tornou-se legítima portadora de 4 cheques sacados pela sociedade CC - Unipessoal, Lda. sobre a entidade bancária ré, no ... sido emitidos ao portador e entregues pela referida sociedade sacadora à sociedade DD, Lda, que por sua vez os preencheu à ordem da aqui autora ...

  • Acórdão nº 9516/08.0TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - A obrigação do pagamento do cheque ao portador é uma obrigação “ex lege” (nasce por imposição legal e não por virtude de qualquer negócio jurídico celebrado entre ambos), pelo que o banco/sacado não goza, em princípio, da faculdade de recusar o seu pagamento, mesmo perante revogação do cheque pelo subscritor. - Não existindo justificação concreta para a revogação do cheque pelo sacador, o...

    ... n.º 9053868793, no valor de € 5.694,97, datado de 11.08.2008, sacado sobre a conta n.º 23933180001 do Banco ..; apresentado a pagamento o ... que a devolução do cheque obedecera a instruções expressas da sacadora e que, a haver qualquer responsabilidade sua, seria extracontratual, pelo ...