e e o sacado sacador

1015 resultados para e e o sacado sacador

  • Acórdão nº 0057831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1997

    - No campo das relações imediatas entre sacador e sacado, a comercialidade do negócio subjacente transmite-se aos respectivos títulos cambiários. Assim, ao dá-los à execução podem-se pedir juros comerciais.

    ... Sumário: - No campo das relações imediatas entre sacador e sacado, a comercialidade do negócio subjacente transmite-se aos ...
  • Acórdão nº 0057831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1997

    - No campo das relações imediatas entre sacador e sacado, a comercialidade do negócio subjacente transmite-se aos respectivos títulos cambiários. Assim, ao dá-los à execução podem-se pedir juros comerciais.

    ... Sumário: - No campo das relações imediatas entre sacador e sacado, a comercialidade do negócio subjacente transmite-se aos ...
  • Acórdão nº 9821291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

    I - Salvo convenção em contrário entre sacador e sacado, a assinatura do cheque de uma sociedade por quotas, sem o gerente indicar a qualidade em que a apôs, vincula a sociedade e o tomador do cheque terá direito de acção apenas contra ela ( e não também contra o gerente ).

    ... Sumário: I - Salvo convenção em contrário entre sacador e sacado, a assinatura do cheque de uma sociedade por quotas, sem o ...
  • Acórdão nº 9821291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

    I - Salvo convenção em contrário entre sacador e sacado, a assinatura do cheque de uma sociedade por quotas, sem o gerente indicar a qualidade em que a apôs, vincula a sociedade e o tomador do cheque terá direito de acção apenas contra ela ( e não também contra o gerente ).

    ... Sumário: I - Salvo convenção em contrário entre sacador e sacado, a assinatura do cheque de uma sociedade por quotas, sem o ...
  • Acórdão nº 99B145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I- Nas relações entre o sacador e sacado há, por regra, duas relações distintas - a de provisão e a convenção do cheque. II- Relativamente a esta, o banco cumpre o seu dever de fiscalização quando se convence, de um modo que corresponde às exigências do trânsito em massa, que o cheque, pela sua aparência global exterior, dá a impressão de ser verdadeiro. III- O banco que recebe para cobrança

    ... à autoria a C., e o Banco D., SA, dado que o cheque em causa foi sacado sobre este Banco, que o pagou, não obstante apresentar a rasura referida. ...ão se pronunciou sobre as questões que elencou; Incumbe ao Banco sacador verificar a regularidade do mandato, consubstanciado no cheque se se ...
  • Acórdão nº 9850443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Uma letra de câmbio encontra-se no domínio das chamadas relações imediatas quando se trate de relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, ou seja, entre os sujeitos cambiários que são também os sujeitos das convenções extracartulares, como entre sacador e sacado. II - Em princípio, só no domínio dessas relações imediatas é que são oponíveis as excepções fundadas na obrigação...

    ...sacador" e sacado. II - Em princípio, só no domínio dessas relações imediatas \xC3"...
  • Acórdão nº 9850443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Uma letra de câmbio encontra-se no domínio das chamadas relações imediatas quando se trate de relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, ou seja, entre os sujeitos cambiários que são também os sujeitos das convenções extracartulares, como entre sacador e sacado. II - Em princípio, só no domínio dessas relações imediatas é que são oponíveis as excepções fundadas na obrigação...

    ...sacador" e sacado. II - Em princípio, só no domínio dessas relações imediatas \xC3"...
  • Acórdão nº 00A3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    I - A emissão de cheque faz presumir, nos termos do artigo 458 n.º 1 do Código Civil, a existência de uma relação fundamental que determinou a emissão do título. II - Mas, a emissão do cheque integra, por si só, uma relação jurídica com carácter autónomo, que abrange, em benefício de terceiro, duas partes: sacador e sacado. III - Assim, mesmo que não realizada prova directa da relação...

  • Acórdão nº 0225637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    Tratando-se de uma letra em que é sacador o A. e sacado o executado marido, que a aceitou, a assinatura da executada mulher no lugar do aceitante significa apenas um aval dado ao sacador, o que a torna parte ilegítima na execução.

    ... Sumário: Tratando-se de uma letra em que é sacador o A. e sacado o executado marido, que a aceitou, a assinatura da executada ...
  • Acórdão nº 2791/12.7TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”)

    ... dos cheques com base numa ordem de proibição de pagamento do sacador por motivo de extravio, fundamento que constitui motivo sério e ...respondeu, alegando que não havia fundamento por parte do banco sacado para, sem alguma indagação, se recusar ao pagamento dos cheques, ...
  • Acórdão nº 435/13.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2013

    I - À recusa de pagamento do cheque por parte do sacado, com fundamento na declaração do sacador de que o título foi furtado, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, não é aplicável o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no Diário da República, Iª série, nº 67, de 04 de Abril de 2008. II - Face à

    ...À recusa de pagamento do cheque por parte do sacado, com fundamento na declaração do sacador de que o título foi furtado, ...
  • Acórdão nº 1271/12.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    I – No caso de revogação comunicada pelo sacador por alegada coacção física, a entidade bancária, apenas, deve confiar na veracidade desse fundamento e recusar o pagamento dos cheques, no prazo legal de apresentação, quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande...

    ... dos cheques com base na instrução de revogação dada pelo sacador e, em consequência, condená-la a pagar-lhe: a) a quantia de € 4.662,08 ... os limites enunciados no artigo 334º do Código Civil, o banco sacado não pratica qualquer facto ilícito; 11ª) Agindo em conformidade com as ...
  • Acórdão nº 1695/12.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o prazo para esse efeito ou em qualquer momento, antes da revogação ser conhecida do sacado. II - Até estar concluído o prazo para apresenta­ção, o sacado não só não está obrigado a obedecer à ordem de revo­

    ... dos cheques, por se tratar de ordem de não pagamento, provinda do sacador, com fundamento sério e concretizado na falta ou vício na formação da ... quantia determinada”, sendo, pela especificidade da qualidade do sacado e da convenção de uso celebrada entre o este e o sacador, “encarado ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
    ... sido alegado o extravio de um e o furto dos outros três, pelo sacador", declaração corporizada em cartas enviadas ao banco. No referido acórd\xC3"...V. OU SEJA, que «.. a falsa informação prestada ao banco sacado de extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento ...
  • Acórdão nº 065555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1975

    I - A responsabilidade pelos prejuizos resultantes do pagamento pelo Banco sacado de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador recai sobre aquele que (sacador ou/e sacado) tenha procedido culposamente. II - Assim, faltando o depositante aos seus deveres e obrigações resultantes da convenção de cheque, não conservando convenientemente resguardados os respectivos livros e permitindo,...

    ... pelos prejuizos resultantes do pagamento pelo Banco sacado de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador recai sobre ...
  • Acórdão nº 065555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1975

    I - A responsabilidade pelos prejuizos resultantes do pagamento pelo Banco sacado de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador recai sobre aquele que (sacador ou/e sacado) tenha procedido culposamente. II - Assim, faltando o depositante aos seus deveres e obrigações resultantes da convenção de cheque, não conservando convenientemente resguardados os respectivos livros e permitindo,...

    ... pelos prejuizos resultantes do pagamento pelo Banco sacado de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador recai sobre ...
  • Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I– A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH. II– O interesse jurídico protegido é o da confiança inerente à sua circulação (art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) enquanto cheque visado, assumindo a oposição do visto a natureza de certificação.

    ... meio de pagamento foi entregue ao vendedor o cheque n.º 91...99 sacado sobre a Ré no dia 17/04/2009 e por esta visado, titulando a quantia de ...e da sua confiança, já que tutelam o sacador e portador, após endosso, do cheque, o que vale também para o cheque ...
  • Acórdão nº 431/13.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I - Nos termos dos arts. 349º e 351º do C. Civil, são admissíveis presunções judiciais para a demonstração de factos desconhecidos (susceptíveis de prova testemunhal) quando estes são consequência lógica ou natural de factos conhecidos, em termos tais que a presença destes implica, à luz da experiência comum, da lógica corrente e por via da própria intuição humana, a verificação daqueles, em alto

    ... apresentação do cheque a pagamento, comunicado ao réu, o banco sacado, a revogação do mandato para o seu pagamento, com fundamento em furto do ... efectuar o seu pagamento, como estava obrigado, perante o autor, sacador, a acatar a ordem de revogação e abster-se de o efectuar. 4 – Ao ter ...
  • Acórdão nº 270/11.9TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    - Incumbe ao sacador (depositante) os deveres de vigilância na conservação e guarda do cheque, bem como o dever de comunicar e avisar o banco da sua perda ou extravio. - Ao sacado (depositário) incumbe os deveres de não pagamento do cheque sem previamente se certificar de que a assinatura aposta corresponde à do titular da conta ou que tenha havido falsificação do nome do beneficiário e do...

    ... lhe são apresentados, o dever de verificação da assinatura do sacador, o dever de verificação da validade formal do portador nos cheques ...      Deveres recíprocos por parte do sacador (depositante) e sacado (depositário): para o primeiro, fundamentalmente os deveres de ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    « A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova da prova de todos os...

    ... cheques em causa nos autos (entre outros), a si comunicada pelo sacador, ordem esta que o vinculava, por virtude das obrigações contratuais ... também ficou provado que os cheques não seriam pagos pelo banco sacado por falta de fundos disponíveis. Não ficou provado que a A. tenha ...
  • Acórdão nº 061459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1966

    I - A Lei Uniforme apenas se preocupou com a letra em circulação como titulo cambiario, desinteressando-se dos problemas ligados a letra que esta ainda nas mãos dos originarios portador e sacado. II - Entre os primitivos subscritores da letra pode ser discutida a causa que os levou a preenche-la, podendo invocar-se as relações pessoais entre sacador e sacado. III - A intenção das partes constitui

    ... ligados a letra que esta ainda nas mãos dos originarios portador e sacado. II - Entre os primitivos subscritores da letra pode ser discutida a causa ... a preenche-la, podendo invocar-se as relações pessoais entre sacador e sacado. III - A intenção das partes constitui materia de facto da ...
  • Acórdão nº 061459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1966

    I - A Lei Uniforme apenas se preocupou com a letra em circulação como titulo cambiario, desinteressando-se dos problemas ligados a letra que esta ainda nas mãos dos originarios portador e sacado. II - Entre os primitivos subscritores da letra pode ser discutida a causa que os levou a preenche-la, podendo invocar-se as relações pessoais entre sacador e sacado. III - A intenção das partes constitui

    ... ligados a letra que esta ainda nas mãos dos originarios portador e sacado. II - Entre os primitivos subscritores da letra pode ser discutida a causa ... a preenche-la, podendo invocar-se as relações pessoais entre sacador e sacado. III - A intenção das partes constitui materia de facto da ...
  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I. Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o...

    ... obrigação de verificar a identidade do portador e (iii) o banco sacado não tem a obrigação de confirmar a formalidade da assinatura do ... outras, de pagar os cheques emitidos pelo depositante na veste de sacador.          Nos termos deste contrato ou convenção de cheque, ...
  • Acórdão nº 134/13.1TAPMS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I-Tal como se afirma na fundamentação do Acórdão para Fixação de Jurisprudência n.º 9/2013, publicado no DR I.ª Série n.º 80, de 24/04/2013, “revogar um cheque é proibir o seu pagamento; é dá-lo como não emitido”. II-Com tal declaração, introduz-se um facto jurídico relevante, ou seja, “um facto, que por si só, ou ligado a outros, origina relações jurídicas, as extingue ou...

    ...; -Os arguidos ao emitirem e entregarem a declaração ao banco sacado, sabiam que a mesma não correspondia à verdade e, com a mesma ...ções “em virtude da relação contratual estabelecida entre sacador e sacado (convenção do cheque), este está vinculado ao pagamento do ...
  • Acórdão nº 066813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1977

    I - O cheque e sacado sobre um banqueiro que tenha fundos a disposição do sacador e em harmonia com uma convenção, expressa ou tacita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por essa forma (artigo 3 da Lei Uniforme). II - Mas o tomador do cheque, não sendo interveniente nessa convenção, não tem acção contra o banco sacado que recusa o pagamento, mas sim, e apenas, contra...

    ... Sumário : I - O cheque e sacado sobre um banqueiro que tenha fundos a disposição do sacador e em ...

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