oposição julgados

I - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito II - Essa oposição não se verifica, por falta de identidade factual, quando, estando em causa a reclassificação de funcionários de uma mesma Câmara...

I - Um dos pressupostos da existência de oposição de julgados é o de que seja a mesma questão fundamental de direito a obter soluções diferentes no acórdão recorrido e no que é invocado como fundamento do recurso. II - Assim, não existe oposição de julgados entre um acórdão que decidiu anular acto de indeferimento de pedido de deficiente das forças armadas de ingresso no serviço activo em...

Não existe oposição de julgados, para os efeitos do disposto no artigo 24º, alíneas b) e b'), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, se os acórdãos indicados como opostos afirmaram solução idêntica para a questão fundamental de direito que, em ambos os arestos, foi apreciada e decidida.

Para que haja oposição de julgados, para os efeitos do recurso previsto no art. 24º do ETAF/84, é necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado os mesmos preceitos ou critérios legais de forma divergente a idênticas situações...

I - Não se verifica oposição de julgados se a decisão sobre um dos fundamentos de direito sendo diversa se baseie em pressupostos diversos.

Para que haja oposição de julgados, nos termos do disposto no art. 24º do ETAF/84, é necessário que os acórdãos em confronto, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, fazendo uso de critérios jurídicos divergentes no tratamento de idênticas situações de facto.

I - Para efeitos de oposição de julgados, apenas releva a pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito, não bastando que num dos acórdãos possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à expressa no outro. II - Não existe oposição se, quanto à questão da conversão do negócio jurídico nulo, o acórdão fundamento, ponderando-a como hipótese de raciocínio, considerou que, a ser...

I - Nos termos das disposições combinadas das als. a) e a'') do art. 22.° do ETAF, aprovado pelo DL n.º 129/84, são pressupostos expressos do recurso para este Plenário - por oposição de julgados do da Secção do Contencioso Tributário do TCA e do Contencioso Administrativo do STA - que se trate do «mesmo fundamento de direito», que não tenha havido «alteração substancial na regulamentação...

Se em ambas as decisões - acórdão recorrido e acórdão fundamento - se parte de idêntica interpretação da lei, embora num caso - o acórdão recorrido - se tenha chegado a conclusão diversa da do acórdão fundamento, não se verifica relevante oposição de julgados capaz de fundar a prossecução do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.

Não ocorre oposição de julgados quando nos arestos em confronto, para além de a situação de facto não ser inteiramente coincidente, o acórdão fundamento não enfrentou nem resolveu expressamente a questão de direito que está na base do alegado dissídio jurisprudencial.

I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado os mesmos preceitos legais, de forma divergente, a idênticas situações de facto; II - Ocorre oposição de...

É da competência do Tribunal Plenário o conhecimento de recurso por oposição de julgados, no qual se alega que o acórdão recorrido, proferido pela 1ª Secção do STA, que confirmou a sentença que julgou improcedente acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, contém decisões que, sobre quatro questões jurídicas fundamentais, estão em oposição com as perfilhadas,...

I - O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do art. 24º do ETAF, deve reportar-se a oposição de julgados relativa «ao mesmo fundamento de direito», isto é, supõe que os acórdãos em confronto hajam resolvido em sentidos reciprocamente opostos uma mesma questão jurídica fundamental. II - Por não terem resolvido a mesma questão jurídica fundamental, não

I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado os mesmos preceitos legais, de forma divergente, a idênticas situações de facto; II - Ocorre oposição de...

I - Um dos requisitos da oposição de julgados é o acórdão fundamento ter sido proferido em processo diferente do acórdão recorrido ou em incidente diferente do mesmo processo. II - Se ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, foram proferidos no mesmo processo, não se pode invocar a oposição de julgados, face ao disposto no nº 3 do artigo 763º do Código de Processo Civil, ainda hoje aplicável

I - O erro em que a recorrente teria caído ao averiguar se o acórdão fundamento transitara não configura uma qualquer divergência entre a vontade real e a declarada no requerimento de interposição do recurso, pelo que não se trata de um erro rectificável nos termos do art. 249º do Código Civil. II - A figura do justo impedimento, prevista no art. 146º, n.º 1, do CPC, não é idónea a que a...

I - Não há oposição de julgados quando as soluções divergentes a que chegaram os acórdãos em confronto tiverem sido determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram. II - Assim, não há oposição de julgados entre o acórdão que revogou sentença na qual se rejeitara pedido de intimação para passagem de...

I - Não há oposição de julgados se o acórdão recorrido disse que um preceito legal não podia ser extensivamente interpretado para um determinado efeito e o acórdão fundamento, não curando da possibilidade dessa interpretação extensiva, procedeu à aplicação da mesma norma para um efeito diferente. II - Só poderá existir oposição de julgados se houver uma identidade específica ou genérica entre...

I - Julgou em 2.° grau de jurisdição o acórdão do TCA que declarou nula a sentença recorrida e que, conhecendo em substituição, concedeu provimento ao recurso contencioso. II - Nos termos do art. 103°, n.º 1, al. a), da LPTA, e salvo por oposição de julgados, não é admissível recorrer desse acórdão para o STA. III - Essa inadmissibilidade não ofende os princípios do...

I - Julgou em 2.° grau de jurisdição o acórdão do TCA que declarou nula a sentença recorrida e que, conhecendo em substituição, concedeu provimento ao recurso contencioso. II - Nos termos do art. 103°, n.º 1, al. a), da LPTA, e salvo por oposição de julgados, não é admissível recorrer desse acórdão para o STA. III - Essa inadmissibilidade não ofende os princípios do acesso à justiça e da...

I - Dos despachos do relator não cabe recurso, mas sim reclamação para a conferência (artigos 9.º, n.º 2, da LPTA e 700.º, n.º 3, do CPC). II - Admitido recurso de um despacho do relator que não devia ter sido, não deve o tribunal de recurso dele conhecer, pois que aquela admissão não o vincula (artigo 687.º, n.º 4, do CPC). III - A convolação do recurso em reclamação para a conferência é...

I. - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito II. - Essa oposição não se verifica, por falta de identidade factual, quando, estando em causa a execução de Acórdãos que declararam nulas deliberações...