causa prejudicial

8632 resultados para causa prejudicial

  • Acórdão nº 752/15.3T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...

    ... requerer a suspensão da instância com fundamento na existência de causa prejudicial, nos termos do artº. 272º, nº. 1 do NCPC, até ao trânsito ...
  • Acórdão nº 293/09.8TBORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial. (Sumário do Relator)

    ... de prestação de contas, que considera, assim, ter natureza prejudicial relativamente à execução ... Quer os embargos, quer a oposição à ... produzida qualquer prova quanto ao pagamento efectivo da dívida em causa, tendo sido somente aflorada a possibilidade desse pagamento, uma vez ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa. 2 - Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário ... Esgotado o prazo sem que a questão prejudicial tenha sido resolvida, ou se a acção não tiver sido proposta no prazo ...
  • Acórdão nº 1217/22.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    - Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º do CPC, estão considerações de racionalidade processual, pois se a decisão de uma das ações retira a razão de ser à outra, não fará sentido desenvolver atividade jurisdicional na ação que resultará prejudicada por tal decisão. - O legislador preveniu, contudo, no n.º 2, duas situações em que essa racionalidade...

    ... Concretizando, refere que: A causa prejudicial foi intentada unicamente com a intenção de se obter a ...
  • Acórdão nº 03300/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I- Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da questão a apreciar no outro processo possa afectar a decisão a tomar no processo em apreciação, podendo modificar ou, mesmo, inutilizar os seus efeitos. II- O pedido de anulação de uma decisão arbitral não pode ser considerado causa prejudicial para efeitos de suspensão de uma acção executiva fundada em decisão arbitral.* *Sumário...

    ... prejudicialidade e dependência só existirá quando na primeira causa se discuta, em via principal, uma questão que é essencial para a ... Assim pode considerar-se como prejudicial, em relação a outro em que se discute a título incidental uma dada ...
  • Acórdão nº 1075/09.2TBCTB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020

    I- A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, dado na mesma não haver decisão sobre o mérito da causa (visto que o direito que se pretende efectivar já está declarado), não podendo verificar-se a relação de dependência exigida no artigo 272.º, n.º 1, do CPCivil. II- Contudo admite-se a suspensão da instância executiva com fundamento na 2ª parte do

    ... causa prejudicial, dado na mesma não haver decisão sobre o mérito da causa ...
  • Acórdão nº 6038/19.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Sumário, da única responsabilidade do relator Existe causa prejudicial de uma ação de reivindicação relativamente a uma de demarcação entre as mesmas partes e nas mesmas posições processuais, estando em causa o mesmo prédio.

    ... doação; esse seu antepossuidor demarcou a parcela de terreno em causa com a vendedora, que passou a usá-lo como depósito de madeiras; a sua ... aqui réus, afigura-se-nos que a mesma constituirá causa prejudicial em relação à presente ação, pois a decisão de mérito que aí se ...
  • Acórdão nº 5050/13.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I- A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II- Existe prejudicialidade quando na causa prejudicial se discuta, em via principal, uma questão que seja essencial para a decisão da prejudicada e que nesta não possa...

    ... ância destes autos para o caso de aquela acção se considerar prejudicial (cfr. art.ºs 80.º e 81.º) ... Feita prova da pendência da referida ... no considerando vindo de transcrever pois o que está em causa é determinar quem era o proprietário do bem expropriado na data do ...
  • Acórdão nº 569/10.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    O procedimento administrativo consagrado no artigo 17º, da Lei n 54/2005, de 15 de novembro não constitui uma causa prejudicial, legitimadora da suspensão da instância de processo judicial pendente.

    ... causa prejudicial, nos termos do nº 1, do art. 272º, do CPC, enquanto não for ...
  • Acórdão nº 3962/12.1TBVIS-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    1. Se o juiz suspendeu a instância com o fundamento de pendência de causa prejudicial, a suspensão cessará com o julgamento definitivo dessa causa (art.º 276º, n.º 1, alínea c) do CPC). 2. A razão de ser da suspensão por pendência de causa prejudicial é a economia e coerência dos julgamentos. 3. A lei faz cessar a suspensão logo que esteja removido o evento que a determinou - cessa logo que...

    ... Se o juiz suspendeu a instância com o fundamento de pendência de causa prejudicial, a suspensão cessará com o julgamento definitivo dessa causa ...
  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Uma acção intentada contra o Estado Português, na qualidade de herdeiro,...

    ... órias ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa" ... O objecto do litígio reporta-se aos factos integrantes da liquidaç\xC3" ... motivada pela existência de uma outra acção ou causa que é prejudicial em relação àquela que se encontra a correr termos. Grosso modo ...
  • Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019

    I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.

    ... deliberações anteriormente tomadas pelo Condomínio do prédio em causa" e constantes da Acta número sete, a qual está a ser objecto de impugnaç\xC3" ... lugar à suspensão da instância por existência de causa prejudicial, nos termos do disposto no art.º 272.º, n.º1 do C.P.C., quando o ...
  • Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

    ... com o exequente e com um terceiro e que foi o exequente quem deu causa à impossibilidade da liquidação das suas responsabilidades, rompendo ... ão sendo jamais motivo de suspensão por pendência de acção prejudicial numa fase tão adiantada do processo ... Por outro lado, os factos ...
  • Acórdão nº 1072/19.0T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    Tendo sido efectuada penhora sobre um determinado bem no processo A, verificando-se que sobre o mesmo bem existe penhora anterior no âmbito do processo B, tendo por isso sido sustada a execução no processo A quanto àquele bem, e tendo o exequente nesse processo A, na sequência dessa sustação, vindo ao processo B reclamar o seu crédito nos termos do disposto no art. 794º,1 CPC, a existência de um...

    ... que deduziu competente oposição à penhora, estamos perante causa prejudicial a que alude o disposto no art.º 272.º n.º 1 do CPC ... ...
  • Acórdão nº 806/18.T8GRD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    A suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial não é aplicável à acção executiva, vista a natureza desta, em cujo âmbito não há que proferir decisão sobre o fundo da causa, por já se encontrar declarado o direito à prestação a realizar coactivamente.

    ... há mais de cinco anos», assim pugnando por «a execução em causa deve[r] improceder» ... Por decisão constante de ata de audiência ... artigo, dispõe que «não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se houver fundadas razões para crer ...
  • Acórdão nº 1767/05.5TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    I – Nos termos e para os efeitos de decretamento da suspensão da instância por causa prejudicial, nos termos do art. 272º do n.C.P.Civil, entende-se como causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa

    ... execução, por se verificar no caso em apreço a pendência de causa prejudicial até que seja proferida decisão transitada em julgado no ...
  • Acórdão nº 1001/04.5TBABT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    A ação de impugnação da paternidade não constitui causa prejudicial do incidente de incumprimento para efetivação da prestação de alimentos a favor do menor cuja paternidade é impugnada. (Sumário do Relator)

    ... a propositura de uma ação de impugnação da paternidade constitui causa prejudicial do incidente de incumprimento, para efetivação da ...
  • Acórdão nº 102/12.0TBBGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I - A instância executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial nem por outro motivo justificado, ao abrigo do disposto no art.º 279.º, n.º 1, do CPC. II - Mas já pode ser suspensa a oposição à execução, dada a sua natureza declarativa, por via da pendência de causa prejudicial, maxime da acção em que se discuta a obrigação exequenda. III - Existe relação de...

    ... certa que lhe move C…, S.A., invocando a existência de uma causa prejudicial consistente na acção declarativa que intentou contra a ...
  • Acórdão nº 5633/21.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    1- Nos termos do artigo 272º nº 1 a 3 do Código de Processo Civil para que o tribunal ordene a suspensão da causa com fundamento em causa prejudicial é mister que: - a causa a suspender esteja dependente do julgamento de outra; - que a ação prejudicial esteja já proposta; - não haja fundadas razões para crer que a ação prejudicial foi intentada apenas para obter a suspensão; - que a causa...

    ... , que a ação anteriormente intentada por si contra a aqui Autora é causa prejudicial desta, na medida em que nesta ação a Autora vem alegar ...
  • Acórdão nº 2755/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I - A suspensão da instância nos termos dos art.ºs. 269.º, n.º 1, al. c) e 272.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, por a decisão em causa estar dependente do julgamento de outra já proposta, exige a prova da existência dessa outra acção, respectivos termos e estado. II - A circunstância de uma acção estar a correr num tribunal estrangeiro e não num tribunal português colide com a invocaçã

    ... a listagem apresentada, há a indicação motivos que não têm uma causa direta com o objeto do presente processo. A aplicação alegadamente ... presente caso, uma vez que o mesmo implica que a alegada causa prejudicial corra termos em Portugal, conforme resulta do Ac. Do Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 11839/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I - Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. Trata-se de uma ponderação a fazer pelo juiz. II - Nesta sede da suspensão da instância por haver uma causa prejudicial, o juiz funciona num ambiente decisório de conveniência ou inconveniência da suspensão da instância

    ... tribunal decidiu: -não suspender a instância com referência à causa prejudicial que é o Processo n.º 450/11.7BECTB, invocando o nº 2 do ...
  • Acórdão nº 01194/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou decidiu suspender a instância por pendência de causa prejudicial.

    ... de decretamento da suspensão da instância, por pendência de causa prejudicial; em seguida, conhecendo do mérito, julgou procedente a ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária. II – Nos termos do artigo 1335.º, nºs. 1 e 2, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, pode haver suspensão do processo de inventário por determinação judicial se se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos...

    ... a questão que a interessada (…) invoca não é uma questão prejudicial e, mesmo que o fosse, não se reporta à definição dos direitos dos ... a uma licitação em excesso sobre o seu quinhão, o que põe em causa o direito desta interessada à própria verba, tendo muitas outras verbas, ...
  • Acórdão nº 305/20.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I. Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira (causa prejudicial) pode destruir o fundamento ou razão de ser da segunda (causa subordinada ou dependente). II. Existe nexo de prejudicialidade determinativo da suspensão da instância ao abrigo do artigo 272.º, n.º 1, do CPC, quando na ação prejudicial se discute a resolução de um contrato e na causa subordinada se...

    ... para a totalidade do prédio onde se insere o estabelecimento em causa, demonstrando ter perdido o interesse em dar continuidade e cumprir com o ... ção dos mesmos ou de se decidir pela existência de causa prejudicial.» Ao que a Autora veio responder por requerimento de 28-09-2020, ...
  • Acórdão nº 93/16.9T8MNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2020

    I – Nos termos do art. 631º, nº 1, do CPC, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido. II - Sendo o administrador judicial um órgão do processo de insolvência, representando o mesmo a massa insolvente e podendo esta sofrer prejuízo com a decisão de suspensão da instância, posto que tal suspensão impede a satisfação célere dos...

    ... a suspensão da instância uma vez que tal ação constitui causa prejudicial relativamente aos presentes autos porquanto pode influenciar ...

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