contestacao peremptorio prazo

843 resultados para contestacao peremptorio prazo

  • Acórdão nº 3040/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I - Os mesmos factos podem revestir relevância criminal e laboral, dando origem, consequentemente, a acções de natureza criminal, com vista à aplicação de sanções penais, e de natureza laboral, com vista à prossecução dos efeitos jurídicos civis decorrentes da lei laboral, pelo que, não dispondo os autos de elementos suficientes para se aferir dos pressupostos a que se referem os arts. 71.º e 72.º

    ...ção de patrono, declara-se interrompido o prazo para contestar – artº. 24, nº. 4, da LAJ. ... qualquer prorrogação do prazo peremptório para a prática do acto, mas tão só que a parte ...
  • Acórdão nº 00803/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2006

    1) O ARTICULADO DE OPOSIÇÃO DEVE ENTENDER-SE COMO UM ARTICULADO ESPECIFICO EM FACE DA CLASSIFICAÇÃO PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO PORQUE TEM UM PRAZO PEREMPTÓRIO DE 30 DIAS PARA SER APRESENTADA DIVERSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO OU CADUCIDADE QUE SÃO OS ÚNICOS QUE CONDICIONAM A APRESENTAÇÃO DE UMA PETIÇÃO INICIAL NUMA ACÇÃO DECLARATIVA. 2) OS OPONENTES PARA USUFRUÍREM DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO NA...

    ...ção inicial/contestação porque tem um prazo peremptório de 30 dias para ser apresentada. 2. ...
  • Acórdão nº 2008/17.8T8BRG-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I. Realizando-se a citação em pessoa diversa do citando, ao prazo para a contestação de trinta dias previsto no artigo 569.º, n.º 1, do CPC acrescem cinco dias de dilação, por força do artigo 245.º, n.º 1, al. a), do CPC. II. Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação

    ... a seguinte decisão: “I – Enquanto o prazo dilatório é o que difere para certo momento a ... contagem de um outro prazo, o prazo peremptório é aquele de cujo resulta a extinção do direito ...
  • Acórdão nº 00S122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2000

    I - O prazo para oferecer a contestação é peremptório, mas as disposições dos artigos 145, n.ºs 5 e 6 do Código de Processo Civil estabelecem uma dilatação desse prazo, diferindo-o para o primeiro, segundo ou terceiro dias úteis posteriores ao que resulta da marcação da lei. II - Não é necessário que o requerente indique que está fora do prazo para praticar o acto e requeira o pagamento...

    ... a contestação sida apresentada fora de prazo, decidindo não levar em conta o que articulado ... Processo Civil que quando um prazo peremptório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos ...
  • Acórdão nº 0008443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    A apresentação da contestação fora do prazo peremptório constitui nulidade principal que o Juiz deve conhecer oficiosamente, não dependendo de reclamação da parte contrária.

    ...: A apresentação da contestação fora do prazo peremptório constitui nulidade principal que o ...
  • Acórdão nº 0008443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    A apresentação da contestação fora do prazo peremptório constitui nulidade principal que o Juiz deve conhecer oficiosamente, não dependendo de reclamação da parte contrária.

    ...: A apresentação da contestação fora do prazo peremptório constitui nulidade principal que o ...
  • Acórdão nº 0001485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1996

    I - Extinguindo-se o processo penal por amnistia e prosseguindo o processo para apreciação do enxerto cível relativo a acidente de viação, não apresentando o réu contestação no prazo peremptório previsto no nº3, do artigo 67, do CE/54, precludiu-se o direito de a apresentar, sendo correcta a ordem de desentranhamento. II - O atraso da entrada no mercado de trabalho pelo período de um ano,...

  • Acórdão nº 0001485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996

    I - Extinguindo-se o processo penal por amnistia e prosseguindo o processo para apreciação do enxerto cível relativo a acidente de viação, não apresentando o réu contestação no prazo peremptório previsto no nº3, do artigo 67, do CE/54, precludiu-se o direito de a apresentar, sendo correcta a ordem de desentranhamento. II - O atraso da entrada no mercado de trabalho pelo período de um ano,...

  • Acórdão nº 0005201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996

    I - Se um réu citado para contestar pretender fazê-lo com apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de preparos deverá formular tal pretensão na própria contestação (artigo 22 n. 1 DL 387-B/87 de 29-12). II - Se deduzir esse pedido em requerimento autónomo embora dentro do prazo da contestação, tal requerimento não suspende o prazo para contestar, pois que é um prazo...

    ... em requerimento autónomo embora dentro do prazo da contestação, tal requerimento não suspende ... para contestar, pois que é um prazo peremptório que só se suspende nos termos do n. 3 ...
  • Acórdão nº 01396/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007

    1) O articulado de oposição deve entender-se como um articulado especifico em face da classificação petição inicial/contestação porque tem um prazo peremptório de 30 dias para ser apresentada diverso do prazo de prescrição ou caducidade que são os únicos que condicionam a apresentação de uma petição inicial numa acção declarativa. 2) A oponente para usufruir do pedido de apoio judiciário na...

    ..., e por outras palavras, se o respectivo prazo (30 dias após citação de 4/7/05) para .../contestação porque tem um prazo peremptório de 30 dias para ser apresentada diverso do prazo ...
  • Acórdão nº 00686/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    1. Sempre que a citação seja efectuada por carta registada com A/R, este assinado por pessoa diversa, presente no domicílio do réu, ao prazo da defesa acresce a dilação de cinco dias; 2. Tal regime tem aplicação no direito processual tributário na execução fiscal, na citação por carta registada com A/R e para efeito de dedução de oposição, por embora esta tenha tramitação autónoma em relação ao...

    ... 2. O prazo para a oposição é de 30 dias a contar da ...
  • Acórdão nº 00686/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005

    1. Sempre que a citação seja efectuada por carta registada com A/R, este assinado por pessoa diversa, presente no domicílio do réu, ao prazo da defesa acresce a dilação de cinco dias; 2. Tal regime tem aplicação no direito processual tributário na execução fiscal, na citação por carta registada com A/R e para efeito de dedução de oposição, por embora esta tenha tramitação autónoma em relação ao...

    ... 2. O prazo para a oposição é de 30 dias a contar da ...
  • Acórdão nº 0005201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996

    I - Se um réu citado para contestar pretender fazê-lo com apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de preparos deverá formular tal pretensão na própria contestação (artigo 22 n. 1 DL 387-B/87 de 29-12). II - Se deduzir esse pedido em requerimento autónomo embora dentro do prazo da contestação, tal requerimento não suspende o prazo para contestar, pois que é um prazo...

    ... em requerimento autónomo embora dentro do prazo da contestação, tal requerimento não suspende ... para contestar, pois que é um prazo peremptório que só se suspende nos termos do n. 3 ...
  • Acórdão nº 0332903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1994

    I - O prazo para apresentação da contestação e rol de testemunhas, é peremptório e conta-se nos termos da Lei Processual Civil (suspendendo-se durante as férias, sábados, domingos e feriados), excluindo-se o dia em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr, como dispõe a alínea b), do art. 279, do CC. II - Porque a contestação é facultativa e não sujeita a formalidades...

    ...CONST89 ART32 N1 N5. Sumário: I - O prazo para apresentação da contestação e rol de temunhas, é peremptório e conta-se nos termos da Lei Processual Civil ...
  • Acórdão nº 99B670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - Interpretar a lei é fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer. II - As regras de experiência de que se serve o legislador ou julgador não podem considerar-se normas excepcionais; estas últimas fundam-se em razões de oportunidade, que cobrem a falta de racionalidade da solução. III - As presunções fundam-se, designadamente, em regras de experiência. IV - O ponto de...

    ... em 01-03-97 tendo sido concedido à ré o prazo de contestação de 20 dias com 5 de dilação. ...
  • Acórdão nº 0332903 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1994

    I - O prazo para apresentação da contestação e rol de testemunhas, é peremptório e conta-se nos termos da Lei Processual Civil (suspendendo-se durante as férias, sábados, domingos e feriados), excluindo-se o dia em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr, como dispõe a alínea b), do art. 279, do CC. II - Porque a contestação é facultativa e não sujeita a formalidades...

    ...CONST89 ART32 N1 N5. Sumário: I - O prazo para apresentação da contestação e rol de temunhas, é peremptório e conta-se nos termos da Lei Processual Civil ...
  • Acórdão nº 062270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1968

    I - Decorrido o prazo de seis meses, concedido pelo n. 3 do artigo 486 do Codigo de Processo Civil, para a prorrogação do prazo para a contestação do Ministerio Publico, torna-se este prazo, em principio, improrrogavel e peremptorio. II - Para que se possa abrir excepção a regra da improrrogabilidade, e necessario que o Ministerio Publico alegue facto que a justifique e que essa justificação seja

    ... Sumário : I - Decorrido o prazo de seis meses, concedido pelo n. 3 do artigo 486 ... prazo, em principio, improrrogavel e peremptorio. II - Para que se possa abrir excepção a regra ...
  • Acórdão nº 05723/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    o No exercício do poder de modificação unilateral do contrato deverá respeitar-se sempre o princípio do equilíbrio financeiro do contrato traduzido pela equação financeira de encargos e vantagens contratuais reciprocamente assumidas pelas partes. A Relatora,

    ...ção no dia 09 de Outubro de 2007, para no prazo de 30 dias, acrescido da dilação de 5 dias ... * O poder de prorrogar o prazo peremptório da contestação constitui um poder ...
  • Acórdão nº 1811/13.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    1 - Em processo pendente, deduzido pela executada pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo da contestação que estava em curso, interrompe-se; 2 - Porém, para que esse efeito interruptivo ocorra, não basta a apresentação do requerimento respectivo na Segurança Social, sendo ainda “conditio sine qua non”, nos termos do nº 4 do artigo 24º da Lei 34/2004, que a...

    ... embargos, por terem sido deduzidos fora de prazo, sendo, por isso, extemporâneos – cfr. art. ... apenas depois de esgotado o prazo peremptório da contestação (e o decurso do prazo ...
  • Acórdão nº 01987/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2019
    ... à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável .. a quantia de € 250.000,00, ... .. Efectivamente, atento o prazo peremptório de contestação fixado em 30 dias no n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 1333.17.2YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1.– No âmbito da arbitragem voluntária, em face da redacção do art. 43º, n.º 3 da LAV, o decurso do prazo de 12 meses para a notificação da sentença às partes importa a extinção automática do processo arbitral, extinguindo-se igualmente a competência dos árbitros para julgarem o litígio. 2.– Na LAV, não se estabelecem prazos indicativos para os actos a praticar pelo tribunal arbitral,...

    ...– Regras do processo (…) i)- Os prazos não se suspendem nos sábados, domingos e ... Trata-se, pois, de um prazo peremptório, ainda que sujeito à sua prorrogação, desde ...
  • Acórdão nº 598/17.4T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    1. Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artigo 227º. 2. A notificação do despacho sobre a arguição é feita ao mandatário do citando, quando o haja constituído, pelo que a ele são também dirigidos os elementos exigidos pelo...

    ... da citação, mas entendendo-se renovado o prazo para, querendo, contestarem”; - “Considerando ...ção já havia decorrido o prazo peremptório para os RR o fazerem, ainda que se atendesse à ...
  • Acórdão nº 0472/10.5BEVIS 0652/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - Nos termos do artº 210º do CPPT, na redacção em vigor à data dos factos, recebida a oposição, será notificado o representante da Fazenda Pública para contestar no prazo de 10 dias, o qual poderá ser prorrogado por 30 dias quando haja necessidade de obter informações ou aguardar resposta a consulta feita a instância superior. II - Ao referido prazo aplica-se assim o regime do Código de...

    ... solicitou aquela a prorrogação do seu prazo por mais 30 dias ao abrigo do disposto no art.º ...peremptório extinguiu o direito de praticar o acto (art.145° ...
  • Acórdão nº 6617/07.5TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. Ao abrigo do art. 671º, nº 1, do CPC, é admissível revista do acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão de 1ª instância, determina a extinção total ou parcial da instância por via da absolvição de instância ou de qualquer outra forma de extinção da instância. II. O acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão da 1ª instância, declara a extemporaneidade da contestação/reconvenção...

    ... dentro dos 3 dias subsequentes ao termo do prazo. Instruíram tal pretensão com nota da citação ... tinha sido praticado fora do prazo peremptório fixado por lei, com resultado na extinção do ...
  • Acórdão nº 163/09.0TBRSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2012

    I- Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o despacho que conheceu da única questão que foi submetida à apreciação do tribunal, sem inquirir as testemunhas arroladas. II- Para a verificação de justo impedimento releva a inexistência de culpa da parte, seu representante ou mandatário na ultrapassagem do prazo peremptório, a qual deve ser valorada em consonância com o critério geral...

    ... Já depois de ter decorrido o prazo para a apresentação da contestação, os réus ... a prazo, que pode ser dilatório ou peremptório" (artº 145º, nº 1). O decurso do prazo perempt\xC3"...

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