Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 544/2021 de 17 de março de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Março 2021
Número da edição53
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Sérgio Carlos Medeiros Almeida, casado com Daniela Amaral Guerreiro Almeida, residentes na freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa, de construir uma moradia para habitação própria e permanente na exploração agrícola, no prédio incluído na Reserva Agrícola Regional, sito ao Jardim, freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa, com o artigo matricial rústico nº 22, da secção S;

Considerando que o requerente é agricultor a título principal;

Considerando que o referido prédio é parte integrante da exploração agrícola;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, a IROA, S.A. determina:

1. A confirmação da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT