Oficial de Diligências
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Acórdão nº 00976/12.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... o aqui Autor para se pronunciar quanto ao resultado das diligências complementares que em 8 dias úteis, em vez dos 10 dias legalmente ... a acumulação de funções de Inspetor Tributário e de Revisor Oficial de Contas - cfr. fls. 24 a 38 e 50 do PA anexo ... 2. Em 11 de janeiro ...
- Despacho n.º 1581/2018 de 4 de setembro de 2018
- Despacho n.º 1251/2022 de 23 de junho de 2022
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Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho de 2009
... b) O conselho fiscal; ... c) O revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas; ... d) O conselho ... as verificaçóes, fiscalizaçóes, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das mesmas; ... e) Participar ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional do ... , a audição do arguido, bem como a realização das diligências por ele solicitadas e outras que se mostrem necessárias para o e ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional do ... si ou através de instrutor que tenha nomeado, procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção, compreendendo uma comissão de auditoria, e revisor oficial de contas; c) Conselho de administração executivo, conselho geral e de ... as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das mesmas. 2 - O fiscal único, ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... o Tribunal a quo, atenta a sua natureza pública, para um site oficial de onde constavam (como muitos outros). Ou seja, não se trata de ... da sua existência, antes se impondo que tivesse efectuado as diligências necessárias – notificar a parte para o apresentar ou solicitar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional do ... ção nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da ...
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Edital n.º 1071/2018
... caso de dúvida sobre a situação de carência, desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação ... e da Instituição de Ensino Superior que frequenta), declaração oficial de reconhecido mérito do Aluno (Carta de Recomendação) e os documentos ...
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Formulário
... Costa Sequeira, à hora marcada ordenou aquele magistrado ao oficial de diligências, Guilhermino Pires, que interpelasse as pessoas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de ... diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade ...
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Acórdão nº 815/11.4TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
As prestações debitórias, quanto à maneira da sua realização temporal, podem classificar-se em “instantâneas” e “duradouras”. II- São instantâneas as prestações em que o comportamento exigível do devedor se esgota num só momento ; são duradouras quando a prestação se protela no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória uma influência decisiva na conformação...
... conhecimento às entidades competentes, para que tomem as diligências necessárias à imobilização oficial dos mesmos ... Visto V.Exas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de ... nos mesmos , podendo juntar documentos e sol icitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade ...
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Acórdão nº 7053/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008
... , e não a do L, pois quanto a este o processo aguarda ainda diligências ... Diligências, uma delas, solicitada pelo MP, e a outra que não ... Essa notificação é feita através de oficial de justiça." 3. Porém, resulta também dos autos que por decisão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de ... audição de testemunhas ou a realização de outras diligências. 4 - O trabalhador deverá apresentar a sua defesa no prazo de ...
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Acórdão nº 0539/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005
I - A consequência natural da não permissão de importação de determinada mercadoria com notificação para reexportação é, simplesmente, a impossibilidade da sua comercialização no mercado interno; II - Contudo, pode acontecer que nas condições e circunstâncias em que as coisas se passam, seja real a impossibilidade de reexportação; III - Nesse contexto, a não autorização de importação acabará por...
... tenha feito todas as diligências no sentido de obter mercado para a colocação da dita carne de coelho, ... 42 ... Trata-se de um documento em que o despachante oficial da autora informa a Alfândega do que a autora, que é o importador, lhe ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2022 de 27 de julho de 2022
... 260/2021, de 15 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Srie, n. 191, de 15 de novembro de 2021, no mesmo montante;b) Autorizar ...
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Parecer n.º 37/2014
... quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. 3 - Decorridos os prazos referidos nos números anteriores ... e cujo incumprimento apenas poderá acarretar ao agente ou oficial público infrator consequências meramente disciplinares ou outras, ...
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Regulamento n.º 631/2016
... ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa ... Artigo 42.º Correspondência e requisição oficial de documentos No exercício das suas atribuições legais podem os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de ... e requerer q uaisquer outras provas ou diligências provenientes à sua defesa. 3 - A falta de indicação de factos na nota ...
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Relatório n.º 8/2022
... situação pandémica, AdC realizou, ao longo do ano de 2021, diligências de busca ... e apreensão em 10 instalações de 20 entidades, com ... , representada pelo Dr. João Paulo Mendes Marques, Revisor ... Oficial de Contas n.º 1440 ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 170 ...
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Acórdão nº 0503/13.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados em juízo após 17 de Novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro (cf. art. 14.º), como resulta do disposto no art. 114.º do CPPT e da alínea a) do n.º 1 do art. 13.º da referida Lei.
... por Magistrado Judicial diverso daquele que presidiu às diligências de inquirição de testemunhas, ou seja, em violação do princípio da ... XXI. Tendo o TAF de Aveiro, segundo Cota do Sr. Oficial de Justiça, recebido os autos e, consequentemente, o Sr. Juiz Presidente ... -
Parte Concretização da Penhora
A) – Penhora de bens imóveis B) – Penhora de bens móveis C) – Penhora de direitos
... n.º 2, art. 840.º C.P.C ... • agente da execução • oficial de justiça ... • executado ... pessoa designada ... NO PROCESSO ... seja da sua responsabilidade, não forem efectuadas quaisquer diligências para a realização do pagamento efectivo do crédito nos seis meses ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M
... interno, aprovado por despacho do Provedor e publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.3 - Até à aprovação do referido ... o Provedor procede, por si, ou através do seu gabinete, às diligências que entenda necessárias e adequadas ao apuramento dos factos, tendo em ...