Oficial de Diligências
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 2 - O conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas ... 3 - À data da eleição dos membros efetivos são ... ou o respetivo infrator, impondo -se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa ...
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Portaria n.º 303/2020
... diligências respeitantes a cada crédito de cobrança duvidosa e, bem assim, a ... do artigo 78.º-A, até aqui asseguradas em exclusivo por revisor oficial de contas, passaram a poder ser também efetuadas por contabilista ...
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Acórdão nº 218/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000
... o que no caso se não verificaria, considerando as sucessivas diligências por ela requeridas a paragem do processo dever-se-ia ao próprio ... do cidadão "que não pode ser, nem deve ser, o polícia e o oficial de diligências ao serviço da função executiva, pois não está ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional do ... ção nos mesmos, podendo juntar documentos e soli citar as diligências probatór ias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da ...
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Regulamento n.º 1198/2023
... de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré -contratuais a pedido do titular dos dados. c ) Obrigação ... série PARTE H Artigo 10.º Recolha de dados pessoais no website oficial do Município de Figueira da Foz O acesso e a utilização do website ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de ... de oportunidades entre homens e mulheres: a) Depois das diligências probatórias referidas no n.º 1 do artigo 35 6.º, no despedimento por ...
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Relatório n.º 8/2021
... , representada por João Paulo Mendes Marques, Revisor Oficial ... de Contas n.º 1440 ... O mandato do Fiscal Único tem a duração de ... AAdC realizou, ao longo do ano de 2020, diligências de busca e apreensão em duas instala- ... ções de quatro entidades, com ...
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Acórdão nº 04B4342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... manter como escriturário - por ter recusado a promoção vindo de oficial de diligências - e apenas conseguir efectuar serviço externo, não se ...
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Regulamento n.º 897/2021
... encontra-se disponível nos serviços municipais, na página oficial da Câmara Municipal de Vale de Cambra, na internet no endereço ... ípio poderão solicitar outros meios de prova bem como tomar diligências complementares e necessárias para a verificação da veracidade da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional do ... a audição de testemunhas ou a realização de outras diligências. 4 - O trabalhador deverá apresentar a sua defesa no prazo ...
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Despacho n.º 284/2018 de 9 de fevereiro de 2018
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Assembleia Legislativa da ... 5 - As reuniões, diligências e inquirições realizadas pela Comissão são sempre gravadas, salvo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2023 de 18 de julho de 2023
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de ... instalações do Quartel Sede da AHBVPD, salvo no caso de diligências que se prolonguem por mais de um dia de trabalho, devidamente ...
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Resolução n.º 3/2022-PG
... , 2.ª série, n.º 188, de 29 de setembro de 2011, e no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 2.ª série, n.º 187, de 28 de ... de resposta da entidade a solicitação de elementos ou diligências instrutórias pelo Tribunal de Contas. Artigo 14.º Condições de registo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional do ... documentos e requerer quaisquer outras provas ou diligências provenientes à sua defesa. 3 - A falta de indicação de f actos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de ... através de instrutor que tenha nomeado, procede às diligências probatórias re queridas na resposta à nota de culpa, a menos que ...
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Lei n.º 2/2002, de 02 de Janeiro de 2002
... ência para, através de oficiais de justiça, efectuar as diligências necessárias à tramitação do processo de execução ... 2 - O oficial ...
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Acórdão nº 02599/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008
I) -A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
... o presente auto que vai ser assinado pelo fiel depositário, pelo oficial de diligências e por mim ( ... )" (cfr. doc. junto a fls. 10 dos autos); 5 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de ... a audição de testemunhas ou a realização de outras diligências. 4 - O trabalhador deverá apresentar a sua defesa no prazo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/95 - undefined
... ções de acesso 1 - Para o desempenho das funções de agente oficial são requisitos indispensáveis os seguintes: a) Ser cidadão português, ... os casos de remoção por motivo de força maior, devendo as diligências judiciais ou extrajudiciais que exijam a sua apresentação efectuar-se no ...
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Regulamento n.º 456/2023
... ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências ... sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em ... Artigo 42.º ... Correspondência e requisição oficial de documentos ... No exercício das suas atribuições legais pode o CJ ...
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Acórdão nº 0042641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1991
I - Se é ré uma sociedade comercial, o juiz, no despacho de citação, optará pela citação pelo correio ou pela citação por oficial de justiça. II - Se, na petição inicial, se refere que a sede da ré está encerrada, deve começar por optar-se pela citação por oficial de justiça. III - Frustrada esta citação, por se ter confirmado que a sede está encerrada, não se encontrando ali qualquer gerente ou...
... ção, optará pela citação pelo correio ou pela citação por oficial de justiça. II - Se, na petição inicial, se refere que a sede da ré ... , deverá proceder-se à sua citação edital, mas as diligências para descoberta do paradeiro colocam-se, a partir de então, relativamente ... -
Acórdão nº 0042641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)
I - Se é ré uma sociedade comercial, o juiz, no despacho de citação, optará pela citação pelo correio ou pela citação por oficial de justiça. II - Se, na petição inicial, se refere que a sede da ré está encerrada, deve começar por optar-se pela citação por oficial de justiça. III - Frustrada esta citação, por se ter confirmado que a sede está encerrada, não se encontrando ali qualquer gerente ou...
... ção, optará pela citação pelo correio ou pela citação por oficial de justiça. II - Se, na petição inicial, se refere que a sede da ré ... , deverá proceder-se à sua citação edital, mas as diligências para descoberta do paradeiro colocam-se, a partir de então, relativamente ... -
Lei n.º 40-A/2016
... ainda que de proximidade, audiências de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada, nos termos da lei do ... CAPÍTULO IV Oficiais de justiça Artigo 18.º Carreira de oficial de justiça 1 - Atenta a natureza e a especificidade das funções que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional do ... ção nos mesmos, podendo juntar docum entos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de ... nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar a s diligências probatórias que se mostrem pertinen tes para o esclarecimento da v ...