Oficial de Diligências
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Acórdão nº 335/17.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
1) A lei, no quadro da venda executiva, teve em vista a proteção do património familiar do executado, dando ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes deste, o direito de haver para si os bens aí alienados, mediante o pagamento do maior preço que tenha sido oferecido, quer por terceiros, quer pelo exequente ou credores reclamantes; 2) Se se tratar de venda por propostas em carta fechada, o...
... , à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, a ... -
Acórdão nº 5689/09.2T2AGD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
O credor com garantia real sobre o bem a vender em acção executiva, não tem que juntar, com a sua proposta de compra, como caução, um cheque visado, nos termos e condições constantes do artigo 897.º, n.º 1, do CPC.
... , à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, no ... -
Acórdão nº 164/11.8TACMN.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de...
... , à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, a ... -
Acórdão nº 335/17.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-10-2022
1) A lei, no quadro da venda executiva, teve em vista a proteção do património familiar do executado, dando ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes deste, o direito de haver para si os bens aí alienados, mediante o pagamento do maior preço que tenha sido oferecido, quer por terceiros, quer pelo exequente ou credores reclamantes; 2) Se se tratar de venda por propostas em carta fechada, o...
... , à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, a ... -
Acórdão nº 272/20.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022
I - De acordo com o disposto na alínea f) do nº 1 e na alínea a) do nº 4, do artigo 4º do ETAF a competência para julgar as acções de responsabilidade civil por factos da função jurisdicional encontra-se repartida pela jurisdição civil e pela jurisdição administrativa e fiscal, consoante a questão controvertida; II - Se a causa de pedir da acção é constituída por um facto ilícito imputado a um...
... diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, quem pretenda usar ... -
Acórdão nº 00704/20.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023
I - Na penhora de créditos, compete ao notificado dizer se reconhece ou nega o crédito (ou seja, a dívida que tenha para com o executado na execução fiscal). II - Se negar que é devedor do executado, o crédito passa a litigioso, bastando a sua declaração nesse sentido. III – Se o notificado da penhora de créditos diz que paga parte da dívida ao executado, está a reconhecer ser devedor deste. IV –
... diligências de execução sejam realizadas por oficial de justiça, da secretaria; e ... -
Acórdão nº 00672/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. Duma maneira geral é o acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. II)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando a citação tenha sido feita com preterição de...
... Relativamente à l.8 questão ou seja a de o oficial de diligências não ter convocado a recorrente para ser citada no ... -
Acórdão nº 00129/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2005
... sabe e compreende, grande parte, se não a totalidade das diligências feitas no âmbito dos processos de concurso de pessoal é feita pela ... viagem oficial) que aqui terá de ter em linha de conta com o regime decorrente do art ...
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Decreto-Lei n.º 237-A/2006
... dos Registos Centrais ... Foram promovidas as diligências necessárias à audi- ... ção do Conselho Superior da Magistratura, do ... 2 — Coligida a prova de apatridia, o conservador ou ... o oficial dos registos remete-a, com informação sobre ... o seu mérito e ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... uma comissão de auditoria, e revisor oficial de ... c) Conselho de administração executivo, conselho ... geral e de ... calizações, denúncias recebidas e diligências que ... tenham sido efectuadas e o resultado das ... 2 — O fiscal ...
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Regulamento n.º 18/2017
... de contas 1 - Cada sócio de uma sociedade de revisores e revisor oficial de contas ao seu serviço, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo ... 2 - O instrutor poderá ordenar, oficiosamente, as diligências e os atos necessários à descoberta da verdade material. Artigo 29.º ...
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Acórdão nº 135/14.2T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira
... resposta à nota de culpa foram ainda requeridas as seguintes diligências de prova: a. Prova documental: Todos os documentos de caixa e apontamentos ... com os esclarecimentos prestados pelo senhor perito revisor oficial de contas em audiência de julgamento ... O senhor perito explicou ao ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... ém do prazo, desde que o sujeito passivo mostrasse ter feito diligências que evidenciassem uma clara intenção de apresentar os elementos ... ípio da especialização dos exercícios preconizado pelo Plano Oficial de Contabilidade, e com a periodização do lucro tributável consagrada ... -
Decreto-Lei n.º 377/77, de 06 de Setembro de 1977
... possam ofender o pudor das pessoas examinadas, bem como as diligências referidas no artigo 210.º do Código de Processo Penal, devem ser ... que tenham relações com o crime, e poderá o juiz, ou qualquer oficial de justiça ou agente da autoridade, por sua ordem, ter acesso aos ...
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Regulamento n.º 743/2021
... da sanção consiste na afixação de aviso no sítio de internet oficial da Ordem dos Enfermeiros, nos estabelecimentos de saúde, ou publicação ... , o instrutor da participação pode desenvolver todas as diligências que considere necessárias para concretizar a queixa ou participação ...
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Acórdão nº 0596/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I – Nos termos do disposto no artigo 8º, do Decreto-Lei nº 23. 465, diploma este aplicável às autarquias locais por força do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 45 133, de 13. 163, «As pessoas colectivas ou particulares que tenham para seu uso bens do estado, cedidos a título precário e ainda o que os ocuparem sem título são obrigados a entregá-los dentro do prazo de sessenta dias a contar do...
... 2001, com a presença de elementos da polícia municipal e de um oficial de diligências ... 10. Por sentença de 12.06.2001, no proc. 17/2001, ... -
Acórdão nº 00916/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I – No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir o ónus processual previsto no art. 640.º do CPC, nomeadamente indicando sob pena de não conhecimento do recurso, qual(ais) o(s) concreto(s) ponto(s) de facto vertidos(s) na sentença recorrida que foi(ram) incorretamente julgado(s), mais lhe cabendo indicar a nova formulação factual a ser incluída na parte decisória
... LGT, posto que lhe era exigível a realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material ... Pois, os elementos, ... Questionado o Técnico Oficial de Contas, referiu que efetuou os lançamentos com base nos extratos ... -
Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
... Reis (Director - Geral)" 9) Depois de efectuar todas diligências legalmente exigidas e as entendidas como as necessárias ao apuramento dos ... e cujo incumprimento apenas poderá acarretar ao agente ou oficial" público infractor consequências meramente disciplinares ou outras, quiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0013126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)
I - Ao princípio do dispositivo, segundo o qual a iniciativa e o impulso processuais incumbem às partes, contrapõe-se o da oficialidade ou inquisitório, à luz do qual tem o Juiz o poder-dever de realizar e ordenar oficiosamente as diligências necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que deve conhecer (art. 264 ns. 1 e 3 CPC). II - Embora a regra seja no sentido de que a...
... o Juiz o poder-dever de realizar e ordenar oficiosamente as diligências necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que deve ... não proibe que, em casos excepcionais, seja realizada através de oficial de justiça. III - É essa a solução que decorre não só do princípio ... -
Acórdão nº 0013126 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996
I - Ao princípio do dispositivo, segundo o qual a iniciativa e o impulso processuais incumbem às partes, contrapõe-se o da oficialidade ou inquisitório, à luz do qual tem o Juiz o poder-dever de realizar e ordenar oficiosamente as diligências necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que deve conhecer (art. 264 ns. 1 e 3 CPC). II - Embora a regra seja no sentido de que a...
... o Juiz o poder-dever de realizar e ordenar oficiosamente as diligências necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que deve ... não proibe que, em casos excepcionais, seja realizada através de oficial de justiça. III - É essa a solução que decorre não só do princípio ... -
Portaria n.º 114/77, de 08 de Março de 1977
... com as seguintes unidades: Dois escriturários-dactilógrafos; Um oficial de diligências ... Secretaria de Estado da Justiça, 17 de ...
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Portaria n.º 267/78, de 12 de Maio de 1978
... Um escriturário-dactilógrafo ... Um oficial de diligências ... Ministério da Justiça, 20 de Abril de 1978. - O ...
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Portaria n.º 113/77, de 07 de Março de 1977
... aumentado com as seguintes unidades: Um escrivão de direito; Um oficial de diligências; Um ajudante de escrivão; Um escriturário-dactilógrafo ...
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Portaria n.º 375/77, de 22 de Junho de 1977
... do Tribunal da Comarca do Funchal seja aumentado com um lugar de oficial de diligências ... Ministério da Justiça, 3 de Junho de 1977. - O ...