Oficial de Diligências
6100 resultados para Oficial de Diligências
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Acórdão nº 0298/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... “o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos ... de fácil verificação, nomeadamente através da consulta do site oficial do Banco de Portugal (!!!) ... QQ) Isto porque segundo o TJUE a referida ...
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Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...
... Foi ainda obtida informação junto do respectivo Técnico Oficial de Contas da T…, Sr. M…, o sócio gerente da firma, Sr. V…, nunca se ... II.3.4. - Diligências /Notificações efectuadas às entidades relacionadas No âmbito do dever ... -
Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
... nas suas funções de policiamento e de efectivação de diligências externas ... ARTIGO 11.º (Disposições supletivas) São aplicáveis às ... e impedimentos, os chefes de secção são substituídos pelo oficial administrativo de categoria mais elevada e, em caso de igual categoria, ...
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Aviso n.º 26532/2008, de 06 de Novembro de 2008
... PESCAS ALENTEJO € 2 184,33 JOSÉ MANUEL ESTEVES CORDEIRO OFICIAL DE MATANÇA PRINCIPAL SERVIÇO MOBILIDADE ESPECIAL € 758,77 JOSÉ MANUEL ... ADRIANO FRANCISCO CARVALHO OFICIAL DE DILIGêNCIAS ...
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Acórdão nº 2682/21.0T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
Sumário (da relatora): I- O juiz, aquando da prolação daquela decisão de homologação (ou não homologação) da partilha, deve fundamentar a mesma com minucia, sob pena de nulidade, apreciando todos os atos praticados que permitiram a elaboração do mapa definitivo e das operações de sorteio; II- Sem embargo, ao proferir a decisão de homologação (ou não homologação) da partilha, o juiz não pode...
... , à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, no ... -
Acórdão nº 63/07.8TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014
1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e emitido o respetivo título de transmissão/aquisição, não pode o tribunal dar sem efeito a adjudicação desses bens constatando que o exequente não efetuou previamente, como devia, o depósito da do excesso do valor dos mesmos relativamente à quantia exequenda. 2. Não pode o tribunal, depois da adjudicação e emissão...
... , à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, a ... -
Acórdão nº 03850/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2010
... acompanhado do projecto de reversão, informação relativa a diligências de apuramento de património da sociedade acompanhada de vários prints ... Finanças do Serviço de Finanças mando a qualquer escrivão ou oficial de diligências deste serviço que vendo este por mim assinado, e em seu ...
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Acórdão nº 01703/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... diligências" posteriores, se reformulou a acusação, quando perentoriamente este cidad\xC3" ... (…)”; G) A 14/06/2004, pelo oficial" instrutor do processo disciplinar identificado em B) foi emitida informaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro de 1982
... das respectivas áreas de recrutamento; Aplicação à carreira de oficial administrativo da regra de densidade já definida para a generalidade das ... reprografia, operador de máquinas de endereçar, oficial de diligências, cozinheiro, fiel de refeitório, condutor de veículos especiais, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2017/M
... da realização de um inquérito são publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.4 - (Revogado.)Artigo 3.ºConstituição ... que julguem úteis à realização do inquérito.4 - As diligências instrutórias referidas no número anterior, que sejam consideradas ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Foram promovidas as diligências necessárias à audiçáo do Conselho Superior da Magistratura, do ... 2 - Coligida a prova de apatridia, o conservador ou o oficial dos registos remete-a, com informaçáo sobre o seu mérito e acompanhada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 42.º Diligências oficiosas ... Artigo 43.º Comunicações ... Artigo 43.º-A Tramitação ... 2 - Coligida a prova de apatridia, o conservador de registos ou o oficial de registos remete-a, com informação sobre o seu ... mérito e com ...
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Acórdão nº 0739/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... informar que em visita ao local em epígrafe e após várias diligências junto dos vizinhos soube que o agregado referenciado não reside ... de fls. 16 dos autos-G da matéria de facto ... Em 26/8/98 o oficial ……. desloca-se à rua ……. nº ………, Musgueira Norte onde é ...
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Acórdão nº 335/17.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
1) A lei, no quadro da venda executiva, teve em vista a proteção do património familiar do executado, dando ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes deste, o direito de haver para si os bens aí alienados, mediante o pagamento do maior preço que tenha sido oferecido, quer por terceiros, quer pelo exequente ou credores reclamantes; 2) Se se tratar de venda por propostas em carta fechada, o...
... , à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, a ... -
Acórdão nº 5689/09.2T2AGD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
O credor com garantia real sobre o bem a vender em acção executiva, não tem que juntar, com a sua proposta de compra, como caução, um cheque visado, nos termos e condições constantes do artigo 897.º, n.º 1, do CPC.
... , à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, no ... -
Acórdão nº 164/11.8TACMN.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de...
... , à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, a ... -
Acórdão nº 335/17.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-13
1) A lei, no quadro da venda executiva, teve em vista a proteção do património familiar do executado, dando ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes deste, o direito de haver para si os bens aí alienados, mediante o pagamento do maior preço que tenha sido oferecido, quer por terceiros, quer pelo exequente ou credores reclamantes; 2) Se se tratar de venda por propostas em carta fechada, o...
... , à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, a ... -
Acórdão nº 00704/20.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-13
I - Na penhora de créditos, compete ao notificado dizer se reconhece ou nega o crédito (ou seja, a dívida que tenha para com o executado na execução fiscal). II - Se negar que é devedor do executado, o crédito passa a litigioso, bastando a sua declaração nesse sentido. III – Se o notificado da penhora de créditos diz que paga parte da dívida ao executado, está a reconhecer ser devedor deste. IV –
... diligências de execução sejam realizadas por oficial de justiça, da secretaria; e ... -
Acórdão nº 272/20.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-23
I - De acordo com o disposto na alínea f) do nº 1 e na alínea a) do nº 4, do artigo 4º do ETAF a competência para julgar as acções de responsabilidade civil por factos da função jurisdicional encontra-se repartida pela jurisdição civil e pela jurisdição administrativa e fiscal, consoante a questão controvertida; II - Se a causa de pedir da acção é constituída por um facto ilícito imputado a um...
... diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, quem pretenda usar ... -
Regulamento n.º 18/2017
... de contas 1 - Cada sócio de uma sociedade de revisores e revisor oficial de contas ao seu serviço, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo ... 2 - O instrutor poderá ordenar, oficiosamente, as diligências e os atos necessários à descoberta da verdade material. Artigo 29.º ...
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Acórdão nº 00672/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. Duma maneira geral é o acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. II)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando a citação tenha sido feita com preterição de...
... Relativamente à l.8 questão ou seja a de o oficial de diligências não ter convocado a recorrente para ser citada no ... -
Decreto-Lei n.º 237-A/2006
... dos Registos Centrais ... Foram promovidas as diligências necessárias à audi- ... ção do Conselho Superior da Magistratura, do ... 2 — Coligida a prova de apatridia, o conservador ou ... o oficial dos registos remete-a, com informação sobre ... o seu mérito e ...
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Acórdão nº 00129/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2005
... sabe e compreende, grande parte, se não a totalidade das diligências feitas no âmbito dos processos de concurso de pessoal é feita pela ... viagem oficial) que aqui terá de ter em linha de conta com o regime decorrente do art ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Trabalhadores ... Foram promovidas as diligências necessárias à audição da Câmara dos Solicitadores, da Associação ... quando sejam praticadas por agente de execução que não seja oficial de justiça, por cada efectiva citação ou ... notificação mediante ...
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Acórdão nº 135/14.2T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira
... resposta à nota de culpa foram ainda requeridas as seguintes diligências de prova: a. Prova documental: Todos os documentos de caixa e apontamentos ... com os esclarecimentos prestados pelo senhor perito revisor oficial de contas em audiência de julgamento ... O senhor perito explicou ao ...