Oficial de Diligências

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Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...

Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...

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I - O regime legal do mecanismo incidental de recusa de Juiz [com a disciplina própria e completa prevista nos artigos 43º a 46º do Código de Processo Penal] assenta na necessidade de conformação do princípio constitucional, estruturante do Estado de Direito Democrático, do juiz natural [Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior – artigo 32º, nº 9

I - Nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. II - Para cumprir tal ónus probatório impõe-se-lhes a prova de que a sua conduta foi diligente, que foram tomadas todas as diligências ao seu alcance...

I - Dos exames por estabelecimentos científicos oficiais referidos no artigo 600 do Código de Processo Civil e sujeitos à tramitação especial do seu artigo 601, os exames médico-forenses são, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 600, feitos nos Institutos de Medicina Legal, e os exames para reconhecimento de letra a que se refere o artigo 599 são feitos pelo Laboratório de Polícia Científica,...

I - Dos exames por estabelecimentos científicos oficiais referidos no artigo 600 do Código de Processo Civil e sujeitos à tramitação especial do seu artigo 601, os exames médico-forenses são, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 600, feitos nos Institutos de Medicina Legal, e os exames para reconhecimento de letra a que se refere o artigo 599 são feitos pelo Laboratório de Polícia Científica,...

1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado, o momento da consumação do crime é o da data da celebração desse negócio. 2.- Consumando-se o crime com a celebração do negócio simulado, nessa data se inicia o prazo da prescrição. 3.- Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta-se desde o dia da prática do último acto.

I. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia inércia. II. As provas relativas à reclamação à relação de bens apresentada em processo de...

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