Oficial de Diligências
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Acórdão nº 01703/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I – É de firme jurisprudência que “embora cabendo nos poderes judiciais analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem a infração disciplinar que a determinou, não lhe compete, no entanto, salvo em casos de erro manifesto e grosseiro, a competência para apreciar se a medida concreta da pena foi bem doseada por esta ser uma tarefa da Administração...
...diligências" posteriores, se reformulou a acusação, quando perentoriamente este cidad\xC3"...(…)”; G) A 14/06/2004, pelo oficial" instrutor do processo disciplinar identificado em B) foi emitida informaç\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
... nas suas funções de policiamento e de efectivação de diligências externas. ARTIGO 11.º (Disposições supletivas) São aplicáveis às ... e impedimentos, os chefes de secção são substituídos pelo oficial administrativo de categoria mais elevada e, em caso de igual categoria, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2017/M
... da realização de um inquérito são publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.4 - (Revogado.)Artigo 3.ºConstituição ... que julguem úteis à realização do inquérito.4 - As diligências instrutórias referidas no número anterior, que sejam consideradas ...
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Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro de 1982
... das respectivas áreas de recrutamento; Aplicação à carreira de oficial administrativo da regra de densidade já definida para a generalidade das ... reprografia, operador de máquinas de endereçar, oficial de diligências, cozinheiro, fiel de refeitório, condutor de veículos especiais, ...
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Regulamento n.º 18/2017
... de contas 1 - Cada sócio de uma sociedade de revisores e revisor oficial de contas ao seu serviço, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo ...2 - O instrutor poderá ordenar, oficiosamente, as diligências e os atos necessários à descoberta da verdade material. Artigo 29.º ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...Foram promovidas as diligências necessárias à audiçáo do Conselho Superior da Magistratura, do ...2 - Coligida a prova de apatridia, o conservador ou o oficial dos registos remete-a, com informaçáo sobre o seu mérito e acompanhada ...
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Acórdão nº 0739/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - No âmbito da LPTA, no caso de estar em causa um litígio que tivesse por objeto atos da administração local a tramitação era de acordo com o Código Administrativo, obedecendo os recursos contenciosos à elaboração de especificação e questionário quando subsistissem factos controvertidos, com a posterior abertura de uma fase de instrução, em que seriam admitidos quaisquer meios de prova,...
... informar que em visita ao local em epígrafe e após várias diligências junto dos vizinhos soube que o agregado referenciado não reside ...doc. de fls. 16 dos autos-G da matéria de facto. Em 26/8/98 o oficial ……. desloca-se à rua ……. nº ………, Musgueira Norte onde é ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
...Artigo 42.º Diligências oficiosas. Artigo 43.º Comunicações. Artigo 43.º-A Tramitação ...2 - Coligida a prova de apatridia, o conservador de registos ou o oficial" de registos remete-a, com informação sobre o seu. mérito e com indicaç\xC3"...
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Regulamento n.º 743/2021
... da sanção consiste na afixação de aviso no sítio de internet oficial da Ordem dos Enfermeiros, nos estabelecimentos de saúde, ou publicação ..., o instrutor da participação pode desenvolver todas as diligências que considere necessárias para concretizar a queixa ou participação ...
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Acórdão nº 164/11.8TACMN.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de...
..., à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, a ... -
Acórdão nº 335/17.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
1) A lei, no quadro da venda executiva, teve em vista a proteção do património familiar do executado, dando ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes deste, o direito de haver para si os bens aí alienados, mediante o pagamento do maior preço que tenha sido oferecido, quer por terceiros, quer pelo exequente ou credores reclamantes; 2) Se se tratar de venda por propostas em carta fechada, o...
..., à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, a ... -
Acórdão nº 5689/09.2T2AGD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
O credor com garantia real sobre o bem a vender em acção executiva, não tem que juntar, com a sua proposta de compra, como caução, um cheque visado, nos termos e condições constantes do artigo 897.º, n.º 1, do CPC.
..., à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, no ... -
Decreto-Lei n.º 237-A/2006
...diligências necessárias à audi-. ção do Conselho Superior da Magistratura, do ...2 — Coligida a prova de apatridia, o conservador ou. o oficial dos registos remete-a, com informação sobre. o seu mérito e acompanhada ...
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Acórdão nº 00672/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2005
I)- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. Duma maneira geral é o acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. II)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando a citação tenha sido feita com preterição de...
...Relativamente à l.8 questão ou seja a de o oficial de diligências não ter convocado a recorrente para ser citada no ... -
Formulário
Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra
...Costa Sequeira, à hora marcada ordenou aquele magistrado ao oficial de diligências, Guilhermino Pires, que interpelasse as pessoas ... -
Acórdão nº 135/14.2T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira
... resposta à nota de culpa foram ainda requeridas as seguintes diligências de prova: a. Prova documental: Todos os documentos de caixa e apontamentos ... com os esclarecimentos prestados pelo senhor perito revisor oficial de contas em audiência de julgamento. O senhor perito explicou ao ... -
Decreto-Lei n.º 377/77, de 06 de Setembro de 1977
... possam ofender o pudor das pessoas examinadas, bem como as diligências referidas no artigo 210.º do Código de Processo Penal, devem ser ... que tenham relações com o crime, e poderá o juiz, ou qualquer oficial de justiça ou agente da autoridade, por sua ordem, ter acesso aos ...
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Acórdão nº 00129/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2005
I. A necessidade de “substituição” (suplência) do presidente pode ocorrer por efeito da sua falta ou por ausência. II. A falta pode-se ligar a razões pessoais do titular (v.g. doença, falecimento de familiares, etc), a motivo de força maior ou justificada por motivo de serviço (v.g. viagem oficial) que aqui terá de ter em linha de conta com o regime decorrente do art. 17º do DL n.º 204
... sabe e compreende, grande parte, se não a totalidade das diligências feitas no âmbito dos processos de concurso de pessoal é feita pela ...viagem oficial) que aqui terá de ter em linha de conta com o regime decorrente do art. ... -
Acórdão nº 0013126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996
I - Ao princípio do dispositivo, segundo o qual a iniciativa e o impulso processuais incumbem às partes, contrapõe-se o da oficialidade ou inquisitório, à luz do qual tem o Juiz o poder-dever de realizar e ordenar oficiosamente as diligências necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que deve conhecer (art. 264 ns. 1 e 3 CPC). II - Embora a regra seja no sentido de que a...
... o Juiz o poder-dever de realizar e ordenar oficiosamente as diligências necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que deve ... não proibe que, em casos excepcionais, seja realizada através de oficial de justiça. III - É essa a solução que decorre não só do princípio ... -
Acórdão nº 00916/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I – No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir o ónus processual previsto no art. 640.º do CPC, nomeadamente indicando sob pena de não conhecimento do recurso, qual(ais) o(s) concreto(s) ponto(s) de facto vertidos(s) na sentença recorrida que foi(ram) incorretamente julgado(s), mais lhe cabendo indicar a nova formulação factual a ser incluída na parte decisória
... LGT, posto que lhe era exigível a realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material. MMMM. Pois, os ...Questionado o Técnico Oficial de Contas, referiu que efetuou os lançamentos com base nos extratos ... -
Acórdão nº 0596/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I – Nos termos do disposto no artigo 8º, do Decreto-Lei nº 23. 465, diploma este aplicável às autarquias locais por força do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 45 133, de 13. 163, «As pessoas colectivas ou particulares que tenham para seu uso bens do estado, cedidos a título precário e ainda o que os ocuparem sem título são obrigados a entregá-los dentro do prazo de sessenta dias a contar do...
... 2001, com a presença de elementos da polícia municipal e de um oficial de diligências. 10. Por sentença de 12.06.2001, no proc. 17/2001, em ... -
Portaria n.º 85/76, de 19 de Fevereiro de 1976
... com as seguintes unidades: 4 escriturários-dactilógrafos; 1 oficial de diligências. Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O ...
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Portaria n.º 104/77, de 03 de Março de 1977
...: Um escrivão de direito; Um escriturário-dactilógrafo; Um oficial de diligências. Secretaria de Estado da Justiça, 17 de Fevereiro de ...
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Portaria n.º 433/77, de 18 de Julho de 1977
... direito; 1 ajudante de escrivão; 1 escriturário-dactilógrafo; 1 oficial de diligências. Ministério da Justiça, 23 de Junho de 1977. - O ...
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Portaria n.º 134/78, de 09 de Março de 1978
...Um ajudante de escrivão. Um escriturário-dactilógrafo. Um oficial de diligências. Ministério da Justiça, 23 de Fevereiro de 1978. - O ...