Oficial de Diligências

6100 resultados para Oficial de Diligências

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... medidas contra ele tomados, com a realização de quaisquer diligências de prova ou com quaisquer declarações que o arguido tenha proferido no ... nota de cobrança ou, nos restantes casos, a guia de pagamento oficial. 2 - Os pagamentos de dívidas que se encontram na fase da cobrança ...
  • Acórdão nº 567/14.6T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Sendo a acção executiva baseada em titulo judicial impróprio, formado pala notificação efectuada e a falta de declaração do terceiro devedor, não está este impedido de deduzir, por embargos, os meios de defesa que tenha contra a pretensão executiva, incluídos os que tinha à data da penhora, relativamente à existência do direito de crédito, por não estar sujeito, no que respeita aos fundamentos...

    ... formalizar a respectiva penhora do vencimento do executado D…, o Oficial de Justiça, nomeado no âmbito dos presentes autos, procedeu à ... o prosseguimento dos autos com a realização de outras diligências" de penhora para recuperação do crédito exequendo e demais despesas. 26\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ..., oficiosamente, ordena o início do processo executivo, cujas diligências de execuçáo sáo realizadas por oficial de justiça. 3 - (Revogado.). 4 ...
  • Acórdão nº 1296/10.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair

    ...és do ofício nº 118.., solicitou via fax a presença do Técnico Oficial de Contas (TOC) da Impugnante, na sede da empresa no dia 26.11.2007, a fim ... do sujeito passivo embora tenham sido realizadas diversas diligências nesse sentido. O Técnico Oficial de Contas responsável pela escrita é ...
  • Acórdão nº 1367/16.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    I. A simples declaração do remidor no sentido de que exerce o direito de remição relativamente a certo bem, desacompanhada do depósito do preço, não tem efeito constitutivo e não produz efeitos, salvo se a lei atribuir alguma eficácia a essa declaração, como sucede, por exemplo, na modalidade de venda por propostas em carta fechada – o n.º 2 do artigo 843.º do CPC. II. O juiz pode fixar...

    ... execução pedir a sua suspensão, suspendendo-se assim as diligências relativas à venda da casa de habitação, que se encontravam em curso e ... nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, a totalidade ou a parte do preço em falta ...
  • Acórdão nº 176/09.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I - A pendência de acção de impugnação pauliana proposta por exequente a devedor que vem entretanto a ser declarado insolvente, não obsta à extinção da referida acção executiva nos termos do nº3, do artº 88º, do CIRE, ou seja, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º do referido diploma legal. II – Por outra banda,

    ...ção de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que ..., quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior. Por ...
  • Acórdão nº 112799/18.7YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I- A circunstância de a executada primitiva no processo principal ter sido declarada insolvente e ocorrido o encerramento do seu processo de insolvência devido a insuficiência da massa, deveria ter levado também à extinção da execução movida, à luz do disposto no nº3 do art.º 777º do CPC, contra o terceiro devedor; II- É que a execução movida contra o terceiro devedor tem apenas como escopo o...

    ...ção de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que ..., quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior.”. ...
  • Portaria n.º 711/78, de 06 de Dezembro de 1978
    ... nele ser integrados na categoria de escriturário-dactilógrafo ou oficial de diligências, desde que tenham revelado aptidão para o exercício do ...
  • Acórdão nº 01032/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - No desempenho da actividade de avaliação e classificação do mérito profissional dos magistrados judiciais, a autoridade administrativa competente dispõe de liberdade de valoração dos elementos ao seu alcance, embora esta margem de livre apreciação esteja, desde logo, vinculada ao respeito dos princípios da justiça e da proporcionalidade. II - Se em face dos factos recolhidos na inspecção e...

    ... as Partes têm pelo nosso trabalho foi o reduzido número de diligências de prova, dispensando a sua produção com aceitação da dispensa. AA) O ... necessárias; pense-se no lavrar de Atas e permanência de um Oficial de Justiça na Sala de audiências”. Menciona ainda o inspeccionado, ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ....Artigo 6.º-BPrazos e diligências1 - São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e ... 95.º do Código de Processo Penal, o que é consignado pelo oficial de justiça no próprio auto.13 - Os serviços dos estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 01708/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...

    ... o aqui Autor, com o seguinte teor: “CALL, Capitão da GNR, Oficial Instrutor, faz saber ao arguido Guarda N.º 2.. - CACC, que no Processo ... à instrução do processo, tendo levado a efeito todas as diligências processuais que se afiguraram necessárias para o apuramento dos factos, ...
  • Acórdão nº 8073/11.4TBOER-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1 – A regra da irrecorribilidade dos despachos proferidos pelo juiz sobre as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 723º do Código de Processo Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, de modo a dela excepcionar as decisões sobre a suspensão, extinção ou anulação da execução e, bem assim, quando...

    ... autos de execução um auto de diligência dando conta das diligências empreendidas para tomar posse efectiva dos imóveis penhorados relatando a ...ção ou, quando as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, pessoa por este designada, salvo se o exequente consentir que ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ..., o tribunal determina a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte em falta. ...) Nos processos de execução cujo agente de execu- ção não seja oficial de justiça e nada exista para levar à conta; e. d) O responsável pelas ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... paramédico que, sem justa causa, se recusar a proceder às diligências previstas na lei para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool ... ser conduzido, o mais rapidamente possível, a estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o ...
  • Acórdão nº 1766/03.1TBPNF-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1. Não pode considerar-se transitada em julgado a sentença que decreta a falência quando ainda seja possível a dedução de oposição mediante embargos que, na fisionomia peculiar do CPEREF, constituem um meio impugnatório específico que abarca ou inclui totalmente os típicos fundamentos de um recurso ordinário, quer versando sobre matéria adjectiva, quer sobre o mérito da causa - permitindo uma...

    ... pelos interessados directos e a proceder à publicitação oficial da sentença que decrete a falência, já que todas as diligências ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
    ...3 - A Polícia Judiciária Militar designa um oficial de ligação junto da Polícia Judiciária para articulação específica ...Artigo 10.º Diligências de investigação 1 - As autoridades referidas no artigo anterior podem, ...
  • Acórdão nº 04215/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2007

    I - Tendo o dever de decidir em função do princípio da verdade material, os órgãos administrativos podem e devem proceder às diligências que considerem convenientes para a instrução dos procedimentos, ainda que sobre matérias não mencionadas nos requerimentos ou nas respostas dos interessados (cfr. os arts. 56º e 59º do CPA). II - Ao abrigo deste princípio (princípio do inquisitório) a Administraç

  • Acórdão nº 2738/09.8TJLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    1. A falta de testemunha notificada à audiência de discussão e julgamento a que também não esteve presente o ilustre mandatário da parte que a indicou para depôr, não é causa do respectivo adiamento; 2. A possibilidade conferida pelo artigo 629º nº 3 alínea b) do Código de Processo Civil à parte que indicou a testemunha faltosa de requerer o adiamento da sua inquirição depende da declaração de...

    ... da audiência de discussão e julgamento, foram efectuadas diligências pela Sr.ª Oficial de Justiça tendo em vista obter informação acerca da ...
  • Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro de 2011
    ...).] Artigo 47.º [..] 1 — A presente portaria aplica -se às diligências" de execução realizadas por oficial de justiça, com as devi- das adapta\xC3"...
  • Lei n.º 7/2019
    ... compreensível e não enganosa para o cliente; c) Numa língua oficial do Estado-Membro em que o risco se situa ou do Estado-Membro do ...2 - Na apreciação de reclamações, a ASF promove as diligências necessárias para a verificação do cumprimento das normas cuja ...
  • Acórdão nº 00798/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014

    I) De acordo com o disposto nos artigos 1878º nº 1 e 1885º nº 1 e 2 do C. Civil, incumbe aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde e prover ao seu sustento, promovendo, de acordo com as suas possibilidades o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional, sendo que como decorre do disposto nos arts. 1877

    ...oficial (fls. 78 e 79 do processo de reclamação graciosa); 6. A A…, nasceu em ... destinados a propiciar a obtenção de prova bastante das diligências de cobrança e sua efectiva frustração, os Decretos-Leis nºs 23/98, de ...
  • Aviso n.º 4409/2006, de 22 de Setembro de 2006
    ...0. 0. 2. 2. 0. Categoria a extinguir. Auxiliar ............... Oficial de Diligências ................ 0. 0. 0. 3. 0. Categoria a extinguir (DL ...
  • Decreto-Lei n.º 189/78, de 19 de Julho de 1978
    ...-Lei n.º 362/77, de 2 de Setembro, é aumentado de um lugar de oficial de diligências. 2 - O lugar criado no número anterior será extinto logo ...
  • Aviso 18465-I/2007, de 26 de Setembro de 2007
    ...18. 5. 14. 4. Oficial de diligências ..................................... 0. 4. 2. -2. ...
  • Aviso n.º 11926/2007, de 02 de Julho de 2007
    ... Janeiro, foi autorizada a exoneraçáo de Manuel Ribeiro de Faria, oficial de diligências, nos termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 ...

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