carta despedimento 60 dias

• Legislação

... , contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, cessando o contrato logo que a decisão chega ao seu poder ou é dele conhecida, ou quando só por culpa sua não foi oportunamente recebida. 2- Tendo o distribuidor postal tentado, sem sucesso, a entrega da carta registada com aviso de recepção contendo a comunicação do despedimento já depois de decorridos os três dias posteriores ao seu

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... da empregadora para o notificar da decisão de despedimento, nem aquando da tentativa de entrega pelos CTT da carta registada para o mesmo fim, que se pode concluir que a notificação, em qualquer uma dessas datas, só não ocorreu por culpa sua, fazendo operar o estabelecido na parte final do art. 357º, nº 7, do CT. III - O trabalhador considera-se notificado da decisão de despedimento no dia em que poderia ter levantado a carta na estação dos...

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... do art. 39 do CPT, que, ao impor a ilicitude do despedimento, pressupõe a prescrição de todas as infracções imputadas ao trabalhador. 3. Nos termos do n.º1, do art.º372 do CT, o procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção, que no caso se apurou ser o Comité Disciplinar do réu. (sumário elaborado pela relatora)

... os actos de oposição ou de contestação ao despedimento colectivo, por maioria de razão se o juiz não tiver cumprido o dever de convite, imposto pelo artigo 27.º, n.º 2, alínea b) do CPT.

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I - Ainda que não constitua um ato desleal tipificado no n.º 1 do artigo 311 do CPI, o aliciamento de trabalhadores de uma empresa concorrente pode constituir um caso de concorrência desleal. II - Mas só será desleal se a contratação desses trabalhadores não constituir um ato normal de renovação dos quadros da contratante (concorrente), mas tiver como propósito – este sim, desleal – o prejuízo...

... os fundamentos expressamente invocados nesse despedimento; V- No caso concreto, não resultou provado aquele nexo de causalidade, porque o Réu, que tinha, como fundamento que deve ser considerado como o único relevante, invocado o cumprimento até ao final de 2016 dos objectivos previstos no Plano de Recuperação, já havia assegurado esse objectivo no momento em que foi efectuado o despedimento, i.e., a redução do número de colaboradores em 100

... € 1.167,00 e os € 2.607,26, e, por outro, que o despedimento foi declarado ilícito por não ter sido observado o prazo para decidir o despedimento, considera-se equitativa, razoável e adequada a fixação intermédia do valor de aferição da indemnização a que alude o artigo 391.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos 30 dias por cada ano de antiguidade.

... ao que se decidiu no acórdão recorrido, o despedimento da Autora/Recorrida realizado no âmbito do despedimento coletivo lançado pela Ré/Recorrente, não se pode reputar de ilícito, tratando-se, ao invés disso, de um despedimento lícito, dado que concretizado com respeito pelas disposições legais que o regulam, com as consequências jurídicas daí decorrentes. José Feteira (relator)

... poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do despedimento, prevista no n.º 5 do art.º 366.º do CT. II - No caso concreto a presunção não foi ilidida, e consequentemente a autora aceitou o despedimento, já que não procedeu à devolução da compensação que recebeu no dia 30-11-2020, pelo menos em simultâneo com a impugnação do despedimento. Vera...

... comunicação da Entidade empregadora o termo por despedimento ocorria, não consubstancia aceitação tácita da revogação do despedimento feita, tendo a primeira considerado, em carta remetida à segunda, ser ineficaz e carecer de fundamento legal a comunicação de revogação e que nesse dia o contrato ainda não havia cessado. VI - «O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio,...

... factual entre a nota de culpa e a decisão de despedimento, com a identificação de factos novos de natureza não atenuativa da responsabilidade do trabalhador, a consequência a retirar é a da impossibilidade de considerar esses factos na formulação do juízo da justa causa de despedimento.

... n.º 4 do art.º 366.º, traduzida na aceitação do despedimento. IV. Não lhe bastará, assim, que se limite a declarar perante a entidade patronal que não aceita o despedimento nem a compensação, sendo necessário que assuma um comportamento consentâneo com aquele propósito, nomeadamente diligenciando pela devolução da compensação paga pela entidade empregadora, logo que a receba, caso o pagamento lhe seja oferecido diretamente em...

... necessária à ilisão da presunção de aceitação do despedimento que decorre do recebimento da compensação deve verificar-se de imediato ou num prazo curto e que não permita dúvidas quanto à vontade do trabalhador no sentido da não integração das quantias pecuniárias pagas na sua disponibilidade patrimonial. IV – É sobre o trabalhador que incumbe o ónus de ilidir a referida presunção (artigo 350.º, n.º 2 do Código Civil). V – A partir do momento...

... T/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual para cuja impugnação o trabalhador deva recorrer à forma de processo comum, tanto a propositura da ação como os créditos emergentes de despedimento ilícito,...

... considerar ilidida a presunção de aceitação do despedimento se tal devolução, ocorrer volvidos mais de cinco meses entre o recebimento da compensação e a sua devolução e volvidos mais de quatro meses após a oposição ao despedimento, manifestada em juízo pela Trabalhadora.

... de revista na parte relativa à ilicitude do despedimento com fundamento na não notificação da nota de culpa.

... da acção quer os créditos emergentes de despedimento ilícito. V - A acção proposta pela autora não se enquadra na previsão do n.º1, do art.º 98.º C, do CPT. Não basta que tenha havido uma comunicação por escrito, era também necessário que o despedimento fosse fundado em despedimento disciplinar, inadaptação ou extinção do posto de trabalho, não sendo esse o caso. VI - Assim, aplicando-se a forma de processo comum, o prazo aplicável...