carta despedimento 60 dias

2441 resultados para carta despedimento 60 dias

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... Artigo 60.º Dispensa de prestação de trabalho no ... Artigo 63.º Protecção em caso de despedimento ... Artigo 64.º Extensão de direitos ... esta altere os estatutos, no prazo de 180 dias ... 3 - Se houver alteração de estatutos no ... cessionário por carta registada com aviso de recepção ... Artigo ...
  • Acórdão nº 2652/17.3T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-07-2018

    ... , contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, cessando o contrato logo que a decisão chega ao seu poder ou é dele conhecida, ou quando só por culpa sua não foi oportunamente recebida. 2- Tendo o distribuidor postal tentado, sem sucesso, a entrega da carta registada com aviso de recepção contendo a comunicação do despedimento já depois de decorridos os três dias posteriores ao seu

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, ... por um período, ininterrupto, superior a 90 dias ... Artigo 13.º Contratos equiparados Ficam ... Artigo 60.º Garantias de protecção da saúde e ... cedente e cessionária, através de carta registada com aviso de recepção ... SECÇÃO ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... , com exceção do direito ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da ... comunica a intenção de proceder ao despedimento coletivo, por escrito, a ... cada um dos ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... social da empresa por um período superior a 60 dias, depende de escolha, ... aplicando-se com as ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... 2 — No prazo de 10 dias, a contar da data de início de ... funções, os ... ser exercidos no prazo de 60 dias, a contar da entrada em ... vigor da ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... mente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso ... 3 — À ...
  • Acórdão nº 2652/17.3T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-12-2018

    ... da empregadora para o notificar da decisão de despedimento, nem aquando da tentativa de entrega pelos CTT da carta registada para o mesmo fim, que se pode concluir que a notificação, em qualquer uma dessas datas, só não ocorreu por culpa sua, fazendo operar o estabelecido na parte final do art. 357º, nº 7, do CT. III - O trabalhador considera-se notificado da decisão de despedimento no dia em que poderia ter levantado a carta na estação dos...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... , quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC; ... i) ... ça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos termos ... , determine a expedição ou cumprimento de carta rogató- ria ou marque a data da audiência de ... 6 3 9 7 De 40 000,01 a 60 000 ... 7 3,5 10,5 8 De 60 000,01 a 80 000 ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... n.º 50/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º ... entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no Diário da ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
  • Acórdão nº 8895/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2007

    ... do art. 39 do CPT, que, ao impor a ilicitude do despedimento, pressupõe a prescrição de todas as infracções imputadas ao trabalhador. 3. Nos termos do n.º1, do art.º372 do CT, o procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção, que no caso se apurou ser o Comité Disciplinar do réu. (sumário elaborado pela relatora)

  • Acórdão nº 336/19.7T8MTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-09-2021

    ... os actos de oposição ou de contestação ao despedimento colectivo, por maioria de razão se o juiz não tiver cumprido o dever de convite, imposto pelo artigo 27.º, n.º 2, alínea b) do CPT.

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
    ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados ... ção por trabalho extraordinário superior a 60 % da remuneração base. 3 - Os dirigentes dos ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... , o qual dispõe, para o efeito, de cinco dias úteis para responder após ter sido notificado ... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... ; c) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição ... no registo deve ser feita no prazo máximo de 60 dias a contar da receção do pedido de registo ...
  • Acórdão nº 5918/21.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-05-2024

    I - Ainda que não constitua um ato desleal tipificado no n.º 1 do artigo 311 do CPI, o aliciamento de trabalhadores de uma empresa concorrente pode constituir um caso de concorrência desleal. II - Mas só será desleal se a contratação desses trabalhadores não constituir um ato normal de renovação dos quadros da contratante (concorrente), mas tiver como propósito – este sim, desleal – o prejuízo...

    ... reduziu o pedido para a quantia de 245.401,60€. Após, veio a ser proferida sentença que ... Esclareceu a da carta de despedimento, de abril de 2019, pois tinha de dar 60 dias e ainda tinha férias a gozar, e logo a seguir ...
  • Acórdão nº 19328/16.1T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-12-2023

    ... os fundamentos expressamente invocados nesse despedimento; V- No caso concreto, não resultou provado aquele nexo de causalidade, porque o Réu, que tinha, como fundamento que deve ser considerado como o único relevante, invocado o cumprimento até ao final de 2016 dos objectivos previstos no Plano de Recuperação, já havia assegurado esse objectivo no momento em que foi efectuado o despedimento, i.e., a redução do número de colaboradores em 100

  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2016

    ... € 1.167,00 e os € 2.607,26, e, por outro, que o despedimento foi declarado ilícito por não ter sido observado o prazo para decidir o despedimento, considera-se equitativa, razoável e adequada a fixação intermédia do valor de aferição da indemnização a que alude o artigo 391.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos 30 dias por cada ano de antiguidade.

  • Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2020

    ... ao que se decidiu no acórdão recorrido, o despedimento da Autora/Recorrida realizado no âmbito do despedimento coletivo lançado pela Ré/Recorrente, não se pode reputar de ilícito, tratando-se, ao invés disso, de um despedimento lícito, dado que concretizado com respeito pelas disposições legais que o regulam, com as consequências jurídicas daí decorrentes. José Feteira (relator)

  • Acórdão nº 6932/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-07-2021

    ... poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do despedimento, prevista no n.º 5 do art.º 366.º do CT. II - No caso concreto a presunção não foi ilidida, e consequentemente a autora aceitou o despedimento, já que não procedeu à devolução da compensação que recebeu no dia 30-11-2020, pelo menos em simultâneo com a impugnação do despedimento. Vera...

  • Acórdão nº 7151/21.6T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-03-2023

    ... comunicação da Entidade empregadora o termo por despedimento ocorria, não consubstancia aceitação tácita da revogação do despedimento feita, tendo a primeira considerado, em carta remetida à segunda, ser ineficaz e carecer de fundamento legal a comunicação de revogação e que nesse dia o contrato ainda não havia cessado. VI - «O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio,...

  • Acórdão nº 2123/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-10-2019

    ... factual entre a nota de culpa e a decisão de despedimento, com a identificação de factos novos de natureza não atenuativa da responsabilidade do trabalhador, a consequência a retirar é a da impossibilidade de considerar esses factos na formulação do juízo da justa causa de despedimento.

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-03-2016

    ... n.º 4 do art.º 366.º, traduzida na aceitação do despedimento. IV. Não lhe bastará, assim, que se limite a declarar perante a entidade patronal que não aceita o despedimento nem a compensação, sendo necessário que assuma um comportamento consentâneo com aquele propósito, nomeadamente diligenciando pela devolução da compensação paga pela entidade empregadora, logo que a receba, caso o pagamento lhe seja oferecido diretamente em...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-07-2015

    ... necessária à ilisão da presunção de aceitação do despedimento que decorre do recebimento da compensação deve verificar-se de imediato ou num prazo curto e que não permita dúvidas quanto à vontade do trabalhador no sentido da não integração das quantias pecuniárias pagas na sua disponibilidade patrimonial. IV – É sobre o trabalhador que incumbe o ónus de ilidir a referida presunção (artigo 350.º, n.º 2 do Código Civil). V – A partir do momento...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2013

    ... T/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual para cuja impugnação o trabalhador deva recorrer à forma de processo comum, tanto a propositura da ação como os créditos emergentes de despedimento ilícito,...

  • Acórdão nº 6952/20.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023

    ... considerar ilidida a presunção de aceitação do despedimento se tal devolução, ocorrer volvidos mais de cinco meses entre o recebimento da compensação e a sua devolução e volvidos mais de quatro meses após a oposição ao despedimento, manifestada em juízo pela Trabalhadora.

  • Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-10-2017

    ... de revista na parte relativa à ilicitude do despedimento com fundamento na não notificação da nota de culpa.

  • Acórdão nº 2613/16.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-05-2018

    ... da acção quer os créditos emergentes de despedimento ilícito. V - A acção proposta pela autora não se enquadra na previsão do n.º1, do art.º 98.º C, do CPT. Não basta que tenha havido uma comunicação por escrito, era também necessário que o despedimento fosse fundado em despedimento disciplinar, inadaptação ou extinção do posto de trabalho, não sendo esse o caso. VI - Assim, aplicando-se a forma de processo comum, o prazo aplicável...

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