Oficial de Diligências

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-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

1 – A norma do n.º 3 do artigo 88.º, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, é peremptória ao prescrever que as acções executivas suspensas nos termos do n.º 1 se extinguem, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do direito de reversão legalmente previsto. 2

Não ocorre ilicitude dos serviços da administração da justiça quando foram esgotados todos os meios possíveis à citação dos recorrentes, para o processo executivo, tendo-se mesmo recorrido à tentativa de citação por funcionário judicial e por informação à PSP. Não se verifica assim este pressuposto para que possa ocorrer responsabilidade civil Extracontratual do Estado.* * Sumário elaborado pelo...

I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual. II – Nos termos do art. 825º nº 1 do C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não preclude a possibilidade do proponente

I – A instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide se dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas por ter sido declarada a insolvência do devedor extinguem-se com o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência...

1. A extinção da acção executiva poderá ocorrer em qualquer estado do processo por acto voluntário do executado ou de terceiro, de índole extrajudicial, sem a participação do agente de execução (art.º 846º do CPC). 2. Junto ao processo documento que comprove o pagamento de determinada quantia, realizado por terceiro, terá lugar a liquidação da responsabilidade do executado (quanto a custas ou,...

1 – As obrigações emitidas pelas sociedades nos termos dos artigos 348.º a 372.º-B do Código das Sociedades Comerciais constituem títulos de crédito causais. 2 – Por si só, a penhora de obrigações ao portador nos termos do artigo 774.º do CPC não determina a sua circulação. 3 – Por efeito do pagamento ou da ocorrência de qualquer outro facto extintivo do direito cartular, o...

1. No âmbito de alienação de bens em processo de insolvência, a proposta apresentada por credor garantido tendo em vista a aquisição do bem a vender, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projetada ou ao valor base fixado, deve ser acompanhada de caução, por meio de um cheque visado, no valor de 20% do montante da proposta, como o impõe artº 164º n.º 4 do CIRE, por ser uma...

I - O preceituado no artigo 54.º, n.º 1, do CPCivil, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a acção executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa. II - Tendo a decisão de habilitação de cessionário transitado em julgado e não

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I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível...

1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

Sumário (da relatora): I- O juiz, aquando da prolação daquela decisão de homologação (ou não homologação) da partilha, deve fundamentar a mesma com minucia, sob pena de nulidade, apreciando todos os atos praticados que permitiram a elaboração do mapa definitivo e das operações de sorteio; II- Sem embargo, ao proferir a decisão de homologação (ou não homologação) da partilha, o juiz não pode...

1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e emitido o respetivo título de transmissão/aquisição, não pode o tribunal dar sem efeito a adjudicação desses bens constatando que o exequente não efetuou previamente, como devia, o depósito da do excesso do valor dos mesmos relativamente à quantia exequenda. 2. Não pode o tribunal, depois da adjudicação e emissão...

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