Valores da expropriação

3025 resultados para Valores da expropriação

  • Acórdão nº 203/13.8TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Tendo sido aceites os elementos e os critérios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não é possível...

    ...RELATÓRIO Estes autos de expropriação em que é expropriante “EDP – Gestão de Produção de Energia, ...apresentou resposta onde concluiu que deveriam ser mantidos os valores indemnizatórios fixados na decisão arbitral. Procedeu-se à avaliação ...
  • Acórdão nº 1261/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2004

    1. A caducidade da declaração de utilidade pública, estabelecida no artigo 4.º do Código das Expropriações, visa garantir o direito do expropriado contra a inércia da administração pública, procurando obstar a que os particulares fiquem ilimitadamente presos àquela declaração e ilimitadamente sujeitos à indefinição dos seus bens. 2. Tendo o expropriado acordado, em contrato promessa, com...

    ... a constituição da arbitragem, nem remeteu o processo de expropriação ao tribunal competente. Os requerentes concluem, dizendo que a ...
  • Acórdão nº 14062/05.0TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2012

    I - A percentagem máxima de 15% do n.º 6 do art.º 26.º do CE está reservada, por definição, para casos com condições inexcedíveis, relativamente aos factores nele expressamente previstos e outros susceptíveis de influir na diferenciação dos solos, o que não ocorre nas freguesias suburbanas que funcionam como dormitórios das grandes cidades. II - O disposto no n.º 4 do art.º 684.º do CPC não tem

    .../2005, foi declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação da parcela de terreno nº 194, localizada na freguesia de …, com a área ..., que se fixe ou se pretenda fixar sempre a percentagem de 15% ou valores" que se lhe aproximem. O ambiente não é só o ar que se respira, mas o \xE2\x80"...
  • Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro de 1995
    ...ção praticada nos prédios rústicos à data da sua expropriação ou nacionalização, ou da sua ocupação, no caso de esta a ter ... tradicionais em cada tipo de solos, calculado com base nos valores médios por hectare e por ano de privação; b) Rendimento líquido das ...
  • Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
    ... previstos na Constituição, toda a nacionalização ou expropriação apenas poderá ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização. ...5. Os valores das indemnizações a que têm direito os ex-titulares de direitos de ...
  • Acórdão nº 1150/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012

    I Embora a prova pericial esteja sujeita á livre apreciação do Tribunal, na falta de outros elementos, este não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos, sobretudo quando oriundos de uma maioria, excepto se for de concluir que os peritos assentaram o seu raciocínio em erro manifesto ou critério ilegal. II- Se o aproveitamento económico normal da área de implantação...

    ... I – RELATÓRIO Nestes autos de expropriação em que é expropriante a Rede …, E.P.E., e expropriados Tomás… e ...A entidade expropriante não concorda que os valores alcançados pelos senhores peritos traduzam “o valor real da parcela” ...
  • Acórdão nº 0630833 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2006

    I - Ao decretar a expropriação total o juiz não pode alterar os valores na base dos quais os senhores árbitros fizeram a avaliação. II - Acresce também referir aqui que esta relação não pode em sede de recurso valer-se da descrição predial apresentada quanto à área que os expropriados entendem que o seu prédio tinha.

    ... recurso da decisão arbitral vieram requerer também a expropriação total da parte sobrante da parcela. Alegaram para tal, que no acórdão ... a parcela expropriada, disseram que a mesma apresenta os valores de 3.800 m2 segundo a inscrição matricial; 4652 m2 segundo a inscrição ...
  • Acórdão nº 01109/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2003

    I - Do preceituado no art. 7.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 199/88, na redacção do Decreto-Lei n.º 38/95, resulta que as indemnizações por expropriações e nacionalizações efectuadas ao abrigo das leis da Reforma Agrária serão fixadas com base no valor corrente dos bens ou direitos, mas estes valores devem «referir-se à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que...

    ...valores de 94/95, com excepção do valor das rendas e dos Produtos Florestais. 3 ... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio, Acórdão do Pleno do S.T.A. de 18/02/00, Recs. 43.044 e ...
  • Acórdão nº 048085 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2003

    I - Assegurando o n.º 4 do art. 268.º da C.R.P. o direito de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, seria incompatível com a Constituição o estabelecimento de um regime legal em que o direito de impugnação contenciosa desses actos se extinguisse antes de poder ser exercido, por o interessado não ter manifestado discordância com a proposta de decisão que lhe foi apresentada na...

    ... ao período que mediou entre 30/09/75 e 12/04/91, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa é a ... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio. Acórdãos do Pleno do S.T.A. de 18/02/2000, Rec. 43.044, e ...
  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis expropriados, se...

    ... declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação das seguintes parcelas: a) parcela n.º TF0253.00, com a área total de ..., os recorrentes impugnaram especificadamente 3 critérios: (i) os valores de produção que consideraram baixos (cf. art. 62º do recurso); (ii) os ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ...b) Os recursos e valores naturais;. c) As áreas perigosas e as áreas de risco;. d) As áreas ...ção das áreas de interesse público para efeitos de expropriação, bem como a definição das respetivas regras de gestão;. i) Os ...
  • Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...

    ..., remeteu aos Juízos Cíveis de Lisboa os processos de expropriação litigiosa por utilidade pública, em que são expropriados, Lourenço ... os árbitros nomeados indicar, por unanimidade, os seguintes valores da indemnização: § Parcela nº 3  -   €    38.946,00      ...
  • Acórdão nº 047973 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2004

    I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos. o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que

    ...valores de 94/95, com excepção do valor das rendas e dos Produtos Florestais; ... situação, caso se não tivesse verificado a ocupação e expropriação" do prédio, Acórdão do Pleno do STA de 18/2/2000-rec. nº43 044 e Acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 047421 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 2004

    I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária, que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes,...

    ... que ordena que na fixação de uma indemnização por expropriação se deve procurar atribuir uma justa compensação e que, sendo assim, a ... se não ter actualizado o valor indemnizatório atribuído para os valores que lhe correspondiam em 1994/1995. O Sr. Ministro da Agricultura ...
  • Acórdão nº 047465 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2004

    I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que

    ...ão se pronunciou sobre a actualização do valor da cortiça para valores reais e correntes, artº 13º nº1 da lei nº2/79 de 9/1, ou valores de ... situação, caso se não tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio, acórdãos do TP de 18/2/2000-rec. nº44 044 e de ...
  • Acórdão nº 046416 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2004

    I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que

    ... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio (Recs. nºs 44 044 e 44 146 - Pleno). 7ª - Esta ... da Reforma Agrária, foram actualizados para preços correntes ou valores de 94/95, artº 11º nºs 5 e 6 do DL. nº38/95, 14/2, artº 2º nº1 e ...
  • Acórdão nº 047756 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 2005

    I - A indemnização pelas rendas deixadas de auferir não tem de corresponder aos valores das rendas que vigoravam na data da ocupação, expropriação ou nacionalização, mas sim à evolução das rendas que for de presumir que deveria ter ocorrido durante o período de tempo em que ocorreu a privação dos prédios. II - O valor apurado deve ser actualizado nos termos dos artigos 19.º e 24.º da Lei n.

    ... ao período que mediou entre 30/10/75 e 21/07/88, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa é a ...expropriação e privação de bens e direitos só pode ser efectuada mediante o ...
  • Acórdão nº 01164/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 2003

    I - Resulta do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e do n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício...

    ... ao período que medrou entre 15/10/75 e 02/02/89, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa é a ... encerrada mas às indemnizações futuras pela expropriação e nacionalização de prédios rústicos. 22ª - Os recorrentes, no que ...
  • Acórdão nº 01194/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2006

    I - Resulta do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e do n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício...

    ... dos prédios rústicos atingidos pela nacionalização ou expropriação há-de resultar da aplicação de um método que permita, com o ... tradicionais em cada tipo de solos, calculado com base nos valores médios por hectare e por ano de privação; b) Rendimento líquido das ...
  • Acórdão nº 0008966 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 1995

    I - É aplicável a lei vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. II - Na fixação da indemnização, deve atender-se aos valores dados nos landos e relatórios dos peritos nomeados pelo Tribunal, no caso de disparidade entre estes e os restantes peritos.

    ... vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. II - Na fixação da indemnização, deve atender-se aos valores dados ...
  • Acórdão nº 047394 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2003

    I - Para efeitos do disposto no art.º 47.º do RSTA, só a aceitação do acto após a prática do mesmo pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A indemnização definitiva, ao abrigo da legislação sobre a Reforma Agrária, pela privação temporária de rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os

    ... está em causa a fixação de um critério de quantificação de valores" de rendas não recebidas pelo proprietário, durante o período de privaç\xC3"... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação dos prédios. 8.ª) - No caso concreto, tratou-se de uma expropriação e ...
  • Acórdão nº 047478 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2003

    I. Tendo um parcela de terreno expropriado no âmbito das leis da Reforma Agrária sido desanexada e atribuída a um município para este a ceder a uma cooperativa de habitação, que nela veio a construir fogos habitacionais, a sentença proferida em acção de condenação por responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos ilícitos de gestão pública, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48

    ...ção devida à ora recorrente no âmbito do processo de expropriação n.º 60 950, pela expropriação do prédio rústico HERDADE DAS ... metro quadrado na zona para fins habitacionais e não com base nos valores fixados para a expropriação no âmbito da Reforma Agrária. E, ...
  • Acórdão nº 047391 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2004

    I - Resulta do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e do n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício...

    ... ao período contratual em curso à data da ocupação ou expropriação, deviam ser considerados os montantes resultantes da aplicação da tabela ... após a ocupação e até à restituição dos prédios para valores de 1994/1995; - não actualização do montante assim determinado por ...
  • Acórdão nº 01289/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2004

    I - Tem legitimidade para impugnar um acórdão que anulou um despacho que fixou uma indemnização no âmbito das leis da Reforma Agrária, em recurso contencioso por si interposto, o interessado que viu essa anulação fundamentar-se em critérios diferentes dos por si defendidos, se a aplicação dos critérios consagrados no acórdão recorrido determinavam um montante indemnizatório inferior ao que...

    ...ção dos prédios e as datas da sua devolução, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação. C) Outra coisa, bem ... direito à indemnização pelos frutos pendentes à data da expropriação está previsto no n° 3 do art° 1º da Lei n° 80/77, de 26/10. AE) A ...
  • Acórdão nº 01342/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2004

    I - Em processos de tipo impugnatório, o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, das circunstâncias apreciadas na decisão transitada em julgado e, por isso, tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional de decisão judicial anulatória, o impugnante que não viu julgados procedentes vícios que, se o tivessem sido, obstariam à renovação do acto com conteúdo idênti

    ... ao período que mediou entre 30/10/75 e 19/10/95, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa é a ... direito à indemnização pelos frutos pendentes à data da expropriação está previsto no art. 1 n.º 3 da Lei 80/77 de 26/10. 32 - A cortiça, ...