Valores da expropriação

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  • Acórdão nº 203/13.8TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Tendo sido aceites os elementos e os critérios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não é possível...

    ...RELATÓRIO Estes autos de expropriação em que é expropriante “EDP – Gestão de Produção de Energia, S.A.”, e expropriado AA, ...apresentou resposta onde concluiu que deveriam ser mantidos os valores indemnizatórios fixados na decisão arbitral. Procedeu-se à avaliação e foi apresentado o ...

  • Acórdão nº 1261/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2004

    A caducidade da declaração de utilidade pública, estabelecida no artigo 4.º do Código das Expropriações, visa garantir o direito do expropriado contra a inércia da administração pública, procurando obstar a que os particulares fiquem ilimitadamente presos àquela declaração e ilimitadamente sujeitos à indefinição dos seus bens. Tendo o expropriado acordado, em contrato promessa, com os valores...

    ... expropriante não promoveu a constituição da arbitragem, nem remeteu o processo de expropriação ao tribunal competente. Os requerentes concluem, dizendo que a caducidade operou em 22.7.00 ou, ...

  • Acórdão nº 14062/05.0TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2012

    I - A percentagem máxima de 15% do n.º 6 do art.º 26.º do CE está reservada, por definição, para casos com condições inexcedíveis, relativamente aos factores nele expressamente previstos e outros susceptíveis de influir na diferenciação dos solos, o que não ocorre nas freguesias suburbanas que funcionam como dormitórios das grandes cidades. II - O disposto no n.º 4 do art.º 684.º do CPC não tem

    ...º 294, II série, de 28/01/2005, foi declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação da parcela de terreno nº 194, localizada na freguesia de …, com a área de 581 m2, e que faz ... a situação real, que se fixe ou se pretenda fixar sempre a percentagem de 15% ou valores" que se lhe aproximem. O ambiente não é só o ar que se respira, mas o “conjunto dos sistemas f\xC3"...

  • Acórdão nº 0630833 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2006

    I - Ao decretar a expropriação total o juiz não pode alterar os valores na base dos quais os senhores árbitros fizeram a avaliação. II - Acresce também referir aqui que esta relação não pode em sede de recurso valer-se da descrição predial apresentada quanto à área que os expropriados entendem que o seu prédio tinha.

    ...e F....., ao interporem recurso da decisão arbitral vieram requerer também a expropriação total da parte sobrante da parcela. Alegaram para tal, que no acórdão de arbitragem foi referido ... acórdão arbitral ao descreverem a parcela expropriada, disseram que a mesma apresenta os valores de 3.800 m2 segundo a inscrição matricial; 4652 m2 segundo a inscrição na Conservatória e ...

  • Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção, de...

    ..., MUNICÍPIO DE LISBOA, remeteu aos Juízos Cíveis de Lisboa os processos de expropriação litigiosa por utilidade pública, em que são expropriados, Lourenço -----, e Maria Araújo -----, ..., em 09.02.2005, decidindo os árbitros nomeados indicar, por unanimidade, os seguintes valores da indemnização: § Parcela nº 3  -   €    38.946,00      (fls. 813) § Parcela nº ...

  • Acórdão nº 9330878 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 1994

    I - As razões de discordância da decisão arbitral delimitam o âmbito do recurso para a primeira instância em matéria de expropriação por utilidade pública, só essas questões podendo ser objecto de sentença a proferir. II - Sendo interposto recurso para o Tribunal da Relação desta sentença, não podem suscitar-se questões que a mesma não tenha conhecido por imperativo legal. III - Não pode, pois a

    ...ão arbitral delimitam o âmbito do recurso para a primeira instância em matéria de expropriação por utilidade pública, só essas questões podendo ser objecto de sentença a proferir. II - Sendo ...ída se, de acordo com o critério legal, o valor total do prédio for superior à soma dos valores da parte compreendida e da parte não compreendida na expropriação, após a divisão ( ...

  • Acórdão nº 9150442 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1991

    I - Para a fixação da justa indemnização, há que considerar a potencialidade edificativa do terreno expropriado que se mostre efectiva, com perspectivas de segura concretização, em termos de poder ser tido em conta por um comprador prudente e normal do terreno para esse fim, o da construção. II - Se não forem calculados separadamente o valor total do prédio e os valores da parte compreendida e...

    ...II - Se não forem calculados separadamente o valor total do prédio e os valores da parte compreendida e da não compreendida na expropriação, não é possível ao tribunal ...

  • Acórdão nº 9110264 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1992

    Tendo os peritos, maioritariamente, atendido aos valores normais e correntes do mercado para os terrenos do tipo dos expropriados, e a esses valores que deve atender-se para a fixação da indemnização devida pela expropriação.

    ... Sumário: Tendo os peritos, maioritariamente, atendido aos valores normais e correntes do mercado para os terrenos do tipo dos expropriados, e a esses valores que e atender-se para a fixação da indemnização devida pela expropriação...

  • Acórdão nº 0008966 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1995

    I - É aplicável a lei vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. II - Na fixação da indemnização, deve atender-se aos valores dados nos landos e relatórios dos peritos nomeados pelo Tribunal, no caso de disparidade entre estes e os restantes peritos.

    ...: I - É aplicável a lei vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. II - Na fixação da indemnização, deve atender-se aos valores dados nos landos e relatórios ...

  • Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    - O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). - A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral tem

    ...A Causa: Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante A (…), S.A., com sede na Av. (..), em Lisboa, ... expropriada e pelas interessadas e fixo o montante indemnizatório a pagar nos seguintes valores: 1. Para a expropriada M (…) o valor de € 134.783,48 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e ...

  • Acórdão nº 0051379 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2001

    I - Em expropriação por utilidade pública, o juiz não está vinculado, na fixação da indemnização, pelos valores indicados pelos peritos, designadamente quando, nos laudos dos peritos, não foram observados os critérios legais de avaliação. II - Em relação a solo apto para construção, o critério para o cálculo da indemnização é o do valor provável da construção que nele seja possível efectuar e nã

  • Acórdão nº 0051379 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2001

    I - Em expropriação por utilidade pública, o juiz não está vinculado, na fixação da indemnização, pelos valores indicados pelos peritos, designadamente quando, nos laudos dos peritos, não foram observados os critérios legais de avaliação. II - Em relação a solo apto para construção, o critério para o cálculo da indemnização é o do valor provável da construção que nele seja possível efectuar e nã

  • Acórdão nº 9330938 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1993

    I - Solicitado, ao abrigo do disposto no artigo 53 do Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro, pedido de expropriação total, torna-se indispensável para a boa decisão da causa o cálculo pelos senhores árbitros dos valores e rendimentos quer da parcela abrangida pela expropriação, quer da parcela sobrante, visto serem elementos fundamentais que têm de se levar em conta na ponderação dos...

    ...438/91, de 9 de Novembro, pedido de expropriação total, torna-se indispensável para a boa decisão da causa o cálculo pelos senhores árbitros dos valores e rendimentos quer da parcela abrangida pela expropriação, quer da parcela sobrante, visto serem ...

  • Acórdão nº 9331417 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1994

    I - Embora não haja, no Código das Expropriações preceito legal expresso atinente à obrigação de os peritos fundamentarem o seu laudo, essa fundamentação é exigível, porque isso decorre de um princípio geral que se evidencia naquilo que toca ao acórdão arbitral - artigos 48, n. 2 do Código das Expropriações e 56, n. 2 do Decreto-Lei n. 245/76 - e, no que respeita às respostas dos peritos, na...

    ...IV - No caso de expropriação parcial, devem calcular-se separadamente o valor total do prédio e os valores da parte ...

  • Acórdão nº 2038/09.3TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    I - Se bem que a justa indemnização pela expropriação deva corresponder, em princípio, ao valor real e corrente do bem expropriado no mercado, a equivalência de tais valores não pode ser tida como absoluta, sendo apenas tendencial: com efeito, o livre comércio de prédios está sujeito a numerosas limitações – logo a começar pela mera vontade de vender e de comprar – que implicam adaptações de...

    ... # Nestes autos de expropriação litigiosa por utilidade pública é expropriante o Município … e expropriado B…. Por despacho ...Antes do mais e sem desconsideração dos valores que vigorariam numa compra e venda em condições de mercado, tal como adiante se definirão, ...

  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da parcela” utilizada nas

    ... V- No âmbito do processo de expropriação apenas serão indemnizáveis os prejuízos patrimoniais subsequentes, derivados ou laterais que ... valores dos frutos pendentes ou de colheitas inutilizadas), calculados nos termos gerais de direito. ...

  • Acórdão nº 0032396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 1991

    I - As leis fundamentais em matéria de expropriação preocupam-se em afirmar a ideia da equivalência de valores, acentuando que a indemnização deve ser justa. II - Não há que atender a quaisquer perspectivas edificatórias ou urbanísticas, se o terreno expropriado valer apenas como terreno agrícola.

    ... Sumário: I - As leis fundamentais em matéria de expropriação preocupam-se em afirmar a ideia da equivalência de valores, acentuando que a indemnização deve ...

  • Acórdão nº 9330260 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 1994

    I - A justa indemnização há-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o princípio da equivalência de valores. II - É uniforme o entendimento de que a indemnização por expropriação deve fundamentalmente basear-se nos valores dados nos laudos dos peritos do tribunal quando haja...

    ..., devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o princípio da equivalência de valores. II - É uniforme o entendimento de que a indemnização por expropriação deve fundamentalmente ...

  • Acórdão nº 9550633 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1996

    I - A indemnização por expropriação por utilidade pública deve, fundamentalmente, basear-se nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo tribunal, quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros. II - O montante da indemnização ( mesmo nos casos onde é ainda aplicável o Código das Expropriações de 1976 ) calcula-se com referência à data da declaração de utilidade...

    ... Legislação Nacional: CEXP91 ART23 N1. Sumário: I - A indemnização por expropriação por utilidade pública deve, fundamentalmente, basear-se nos valores dados nos laudos e relatórios ...

  • Acórdão nº 0005742 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1995

    I - No domínio da expropriação, a fixação da indemnização deve reger-se pela lei vigente à data da publicação da declaração de utilidade pública no Diário da República; II - A indemnização por expropriação deve basear-se fundamentalmente nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo Tribunal, quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros, não só pelas melhores...

    ...AC RE DE 1977/01/11 IN CJ T1 PAG125. Sumário: I - No domínio da expropriação, a fixação da indemnização deve reger-se pela lei vigente à data da publicação da ... da República; II - A indemnização por expropriação deve basear-se fundamentalmente nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo Tribunal, quando haja disparidade entre ...

  • Acórdão nº 460/11.4TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – O direito à informação constitui um aspecto essencial relativamente à situação jurídica dos sócios de uma qualquer empresa comercial. II - Nos termos do art.214º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade, e bem assim facultar-lhe na sede social a consulta da...

    ... na assembleia geral de sócios da ré, sob o ponto 4 –aprovação da proposta de expropriação de 21 parcelas de terrenos rústicos apresentada pela “H…, S.A.” ; - seja anulada a ... determinaram a expropriação, se juntou as cartas da entidade expropriante indicando os valores propostos e a localização de cada parcela e relativamente à pergunta feita em Assembleia Geral ...

  • Acórdão nº 9340221 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1993

    I - Em expropriação por utilidade pública, impõe-se, sob pena de omissão de pronúncia e consequente anulação e repetição da avaliação efectuada, que os peritos determinem se a parcela expropriada está ou não abrangida em zona de servidão rodoviária ou aeronáutica que restrinja ou condicione as suas aplicações, designadamente, a edificabilidade. II - Dado que a lei exige a participação de cinco...

    ...CEXP76 ART77 N1 ART35. CEXP91 ART59 N2 ART28. Sumário: I - Em expropriação por utilidade pública, impõe-se, sob pena de omissão de pronúncia e consequente anulação e ...ção parcial, a lei impõe o cálculo, em separado, do valor total do prédio e dos valores" das partes compreendida e não compreendida na expropriação, do mesmo modo determinando a anulaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2724/09.8.TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2013

    Os critérios de fixação da indemnização por expropriação em sede extra-judicial distinguem-se dos aplicáveis em sede judicial. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor não enquadrado/delimitado pelos critérios legais aplicáveis, na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado em conformidade com os...

    ...   Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra  No âmbito dos presentes autos de expropriação por utilidade pública é expropriante “A.., S.A.” e expropriados B.. e mulher C, e ainda D.. e ...; a sentença não ponderou, não valorou, ao optar pelo relatório dos Peritos, os valores indemnizatórios fixados pelo Estado/entidade expropriante aos expropriados que aceitaram receber ...

  • Acórdão nº 475/08.0TBVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2015

    I – As afirmações de facto feitas pelos peritos para cálculo do rendimento efectivo de um solo para outros fins que não a construção, a cuja fundamentação a sentença recorrida aderiu, são juízos periciais sobre factos hipotéticos, ou seja, factos que, com aquela adesão, são dados como provados. II – A maioria da jurisprudência entende que no processo de expropriação não pode ser feita prova da...

    Expropriação 475/08.0TBVLC do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Vale de Cambra ...á ser atribuída indemnização de valor nunca inferior a 205.902€ (valor médio dos valores calculados, a fls. 746 a 757, quadro I do Parecer da N…). IX - Caso assim se não entenda, ...

  • Acórdão nº 3431/07.1TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    - Nada impede a aplicação analógica do regime estabelecido no nº12 do artigo 26º do Código das Expropriações de 1999 à avaliação de solos situados me Reserva Agrícola Nacional ou Reserva Ecológica Nacional. - Na verdade, aquele nº12 destinou-se fundamentalmente a impedir a ocorrência de quaisquer tentativas de “manipulação” das regras urbanísticas por parte da Administração, que poderiam...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, E.P.E. e expropriados AA, ..., as parcelas de terreno próximas à parcela expropriada podem ser transacionadas por valores inferiores, como por valores iguais ou até superiores ao da parcela expropriada. Atente-se, neste ...