Valores da expropriação

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  • Acórdão nº 203/13.8TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Tendo sido aceites os elementos e os critérios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não é possível...

    ...RELATÓRIO Estes autos de expropriação em que é expropriante “EDP – Gestão de Produção de Energia, ...apresentou resposta onde concluiu que deveriam ser mantidos os valores indemnizatórios fixados na decisão arbitral. Procedeu-se à avaliação ...

  • Acórdão nº 1261/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2004

    1. A caducidade da declaração de utilidade pública, estabelecida no artigo 4.º do Código das Expropriações, visa garantir o direito do expropriado contra a inércia da administração pública, procurando obstar a que os particulares fiquem ilimitadamente presos àquela declaração e ilimitadamente sujeitos à indefinição dos seus bens. 2. Tendo o expropriado acordado, em contrato promessa, com...

    ... a constituição da arbitragem, nem remeteu o processo de expropriação ao tribunal competente. Os requerentes concluem, dizendo que a ...

  • Acórdão nº 14062/05.0TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2012

    I - A percentagem máxima de 15% do n.º 6 do art.º 26.º do CE está reservada, por definição, para casos com condições inexcedíveis, relativamente aos factores nele expressamente previstos e outros susceptíveis de influir na diferenciação dos solos, o que não ocorre nas freguesias suburbanas que funcionam como dormitórios das grandes cidades. II - O disposto no n.º 4 do art.º 684.º do CPC não tem

    .../2005, foi declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação da parcela de terreno nº 194, localizada na freguesia de …, com a área ..., que se fixe ou se pretenda fixar sempre a percentagem de 15% ou valores" que se lhe aproximem. O ambiente não é só o ar que se respira, mas o \xE2\x80"...

  • Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro de 1995

    ...ção praticada nos prédios rústicos à data da sua expropriação ou nacionalização, ou da sua ocupação, no caso de esta a ter ... tradicionais em cada tipo de solos, calculado com base nos valores médios por hectare e por ano de privação; b) Rendimento líquido das ...

  • Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977

    ... previstos na Constituição, toda a nacionalização ou expropriação apenas poderá ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização. ...5. Os valores das indemnizações a que têm direito os ex-titulares de direitos de ...

  • Acórdão nº 1150/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012

    I Embora a prova pericial esteja sujeita á livre apreciação do Tribunal, na falta de outros elementos, este não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos, sobretudo quando oriundos de uma maioria, excepto se for de concluir que os peritos assentaram o seu raciocínio em erro manifesto ou critério ilegal. II- Se o aproveitamento económico normal da área de implantação...

    ... I – RELATÓRIO Nestes autos de expropriação em que é expropriante a Rede …, E.P.E., e expropriados Tomás… e ...A entidade expropriante não concorda que os valores alcançados pelos senhores peritos traduzam “o valor real da parcela” ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... tem por finalidade compatibilizar o exercício da actividade com valores de interesse geral, como seja o ordenamento do território, a salvaguarda ...

  • Acórdão nº 0630833 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2006

    I - Ao decretar a expropriação total o juiz não pode alterar os valores na base dos quais os senhores árbitros fizeram a avaliação. II - Acresce também referir aqui que esta relação não pode em sede de recurso valer-se da descrição predial apresentada quanto à área que os expropriados entendem que o seu prédio tinha.

    ... recurso da decisão arbitral vieram requerer também a expropriação total da parte sobrante da parcela. Alegaram para tal, que no acórdão ... a parcela expropriada, disseram que a mesma apresenta os valores de 3.800 m2 segundo a inscrição matricial; 4652 m2 segundo a inscrição ...

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988

    ... das partes a que se refere o número anterior, reportando tais valores a unidade de área. Artigo 10.º Redução de renda 1 - Quando no prédio ...Artigo 25.º Caducidade por expropriação 1 - A expropriação do prédio ou prédios arrendados por utilidade ...

  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis expropriados, se...

    ... declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação das seguintes parcelas: a) parcela n.º TF0253.00, com a área total de ..., os recorrentes impugnaram especificadamente 3 critérios: (i) os valores de produção que consideraram baixos (cf. art. 62º do recurso); (ii) os ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...b) Os recursos e valores naturais;. c) As áreas perigosas e as áreas de risco;. d) As áreas ...ção das áreas de interesse público para efeitos de expropriação, bem como a definição das respetivas regras de gestão;. i) Os ...

  • Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...

    ..., remeteu aos Juízos Cíveis de Lisboa os processos de expropriação litigiosa por utilidade pública, em que são expropriados, Lourenço ... os árbitros nomeados indicar, por unanimidade, os seguintes valores da indemnização: § Parcela nº 3  -   €    38.946,00      ...

  • Acórdão nº 9330878 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 1994

    I - As razões de discordância da decisão arbitral delimitam o âmbito do recurso para a primeira instância em matéria de expropriação por utilidade pública, só essas questões podendo ser objecto de sentença a proferir. II - Sendo interposto recurso para o Tribunal da Relação desta sentença, não podem suscitar-se questões que a mesma não tenha conhecido por imperativo legal. III - Não pode, pois a...

    ...âmbito do recurso para a primeira instância em matéria de expropriação por utilidade pública, só essas questões podendo ser objecto de ... critério legal, o valor total do prédio for superior à soma dos valores da parte compreendida e da parte não compreendida na expropriação, ...

  • Acórdão nº 9150442 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1991

    I - Para a fixação da justa indemnização, há que considerar a potencialidade edificativa do terreno expropriado que se mostre efectiva, com perspectivas de segura concretização, em termos de poder ser tido em conta por um comprador prudente e normal do terreno para esse fim, o da construção. II - Se não forem calculados separadamente o valor total do prédio e os valores da parte compreendida e da

    ... não forem calculados separadamente o valor total do prédio e os valores da parte compreendida e da não compreendida na expropriação, não é ...

  • Acórdão nº 9110264 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1992

    Tendo os peritos, maioritariamente, atendido aos valores normais e correntes do mercado para os terrenos do tipo dos expropriados, e a esses valores que deve atender-se para a fixação da indemnização devida pela expropriação.

    ... Sumário: Tendo os peritos, maioritariamente, atendido aos valores normais e correntes do mercado para os terrenos do tipo dos expropriados, ... atender-se para a fixação da indemnização devida pela expropriação...

  • Acórdão nº 0008966 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1995

    I - É aplicável a lei vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. II - Na fixação da indemnização, deve atender-se aos valores dados nos landos e relatórios dos peritos nomeados pelo Tribunal, no caso de disparidade entre estes e os restantes peritos.

    ... vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. II - Na fixação da indemnização, deve atender-se aos valores dados ...

  • Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral

    ...A Causa: Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante A (…), S.A., com sede na ... e fixo o montante indemnizatório a pagar nos seguintes valores: 1. Para a expropriada M (…) o valor de € 134.783,48 (cento e trinta e ...

  • Acórdão nº 0051379 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2001

    I - Em expropriação por utilidade pública, o juiz não está vinculado, na fixação da indemnização, pelos valores indicados pelos peritos, designadamente quando, nos laudos dos peritos, não foram observados os critérios legais de avaliação. II - Em relação a solo apto para construção, o critério para o cálculo da indemnização é o do valor provável da construção que nele seja possível...

  • Acórdão nº 0051379 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2001

    I - Em expropriação por utilidade pública, o juiz não está vinculado, na fixação da indemnização, pelos valores indicados pelos peritos, designadamente quando, nos laudos dos peritos, não foram observados os critérios legais de avaliação. II - Em relação a solo apto para construção, o critério para o cálculo da indemnização é o do valor provável da construção que nele seja possível...

  • Acórdão nº 9330938 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1993

    I - Solicitado, ao abrigo do disposto no artigo 53 do Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro, pedido de expropriação total, torna-se indispensável para a boa decisão da causa o cálculo pelos senhores árbitros dos valores e rendimentos quer da parcela abrangida pela expropriação, quer da parcela sobrante, visto serem elementos fundamentais que têm de se levar em conta na ponderação dos interesses

    ...438/91, de 9 de Novembro, pedido de expropriação total, torna-se indispensável para a boa decisão da causa o cálculo os senhores árbitros dos valores e rendimentos quer da parcela abrangida pela expropriação, quer da ...

  • Acórdão nº 9331417 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1994

    I - Embora não haja, no Código das Expropriações preceito legal expresso atinente à obrigação de os peritos fundamentarem o seu laudo, essa fundamentação é exigível, porque isso decorre de um princípio geral que se evidencia naquilo que toca ao acórdão arbitral - artigos 48, n. 2 do Código das Expropriações e 56, n. 2 do Decreto-Lei n. 245/76 - e, no que respeita às respostas dos peritos, na...

    ...IV - No caso de expropriação parcial, devem calcular-se separadamente o valor total do prédio e os ...

  • Acórdão nº 2038/09.3TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    I - Se bem que a justa indemnização pela expropriação deva corresponder, em princípio, ao valor real e corrente do bem expropriado no mercado, a equivalência de tais valores não pode ser tida como absoluta, sendo apenas tendencial: com efeito, o livre comércio de prédios está sujeito a numerosas limitações – logo a começar pela mera vontade de vender e de comprar – que implicam adaptações de...

    ... # Nestes autos de expropriação litigiosa por utilidade pública é expropriante o Município … e ...valores que vigorariam numa compra e venda em condições de mercado, tal como ...

  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da parcela” utilizada nas

    ... V- No âmbito do processo de expropriação apenas serão indemnizáveis os prejuízos patrimoniais subsequentes, ... valores dos frutos pendentes ou de colheitas inutilizadas), calculados nos termos ...

  • Acórdão nº 0032396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 1991

    I - As leis fundamentais em matéria de expropriação preocupam-se em afirmar a ideia da equivalência de valores, acentuando que a indemnização deve ser justa. II - Não há que atender a quaisquer perspectivas edificatórias ou urbanísticas, se o terreno expropriado valer apenas como terreno agrícola.

    ... Sumário: I - As leis fundamentais em matéria de expropriação preocupam-se em afirmar a ideia da equivalência de valores, acentuando ...

  • Acórdão nº 1135/13.5TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    Para o efeito de fixar o valor de uma indemnização por expropriação, não é possível apurar o valor real e corrente de um terreno numa situação normal de mercado com base no valor por metro quadrado praticado num único contrato de compra e venda ou, sequer, na média dos valores por metro quadrado praticados em dois contratos de compra e venda. (Sumário do Relator)

    Processo n.º 1135/13.5TBSLV.E1 * Neste processo de expropriação, em que é expropriante o Município de Silves e são expropriados (…) e ..., a questão a decidir neste recurso é a seguinte: qual destes 3 valores, pela data que os suporta, melhor concretiza o valor de mercado da parcela ...