Valores da expropriação

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I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Tendo sido aceites os elementos e os critérios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não é possível repristinar os valores...

... acordado, em contrato promessa, com os valores da expropriação e tendo já recebido 90% do preço, há abuso do direito se ainda assim pretender a caducidade, por não ter sido feito o auto de expropriação amigável e pago o restante preço, uma vez que pode utilizar os expedientes de fixação de prazo e a execução específica.

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... ou das construções, a indemnização pela expropriação corresponde ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo nos termos do art. 26 e as construções nos termos do art. 28/1 (sem a área de implantação e do logradouro), e sem dedução do custo das demolições.

... valor global pedido, ainda que com alteração dos valores parciais. III - Os prejuízos que emergem da construção da obra à qual a expropriação se destinou, nomeadamente os que resultam da perda da qualidade ambiental, não sendo consequência directa e necessária da expropriação parcial do prédio, não podem, sob pena de ofensa dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade, ser incluídos na indemnização devida pela expropriação.

... ou das construções, a indemnização pela expropriação corresponde ao somatório dos valores do solo nos termos do art.º 26.º e das construções nos termos do art. 28/1, sem a área de implantação e do logradouro e sem dedução do custo das demolições. III - Numa avaliação em que a expropriação abrange apenas parte de um prédio, o que é relevante considerar é “ a situação do prédio de onde é destacada a parcela objecto de expropriação,...

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... deixadas de auferir não tem de corresponder aos valores das rendas que vigoravam na data da expropriação, mas sim à evolução das rendas que for de presumir que deveria ter ocorrido durante o período de tempo em que ocorreu a privação dos prédios, sendo calculadas no âmbito do processo administrativo estabelecido nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 199/88, e de acordo com os critérios estabelecidos nos seus artigos 7.º, n.º1 e 14.º, n.º 4.

... de venda. II- Dai que a doutrina refira que a expropriação se resolve numa conversão de valores patrimoniais, ou em concretizações do princípio da igualdade tendentes a colocar os expropriados na situação idêntica à de outrem cujos prédios idênticos não foram objectos de expropriação. Por sua vez, os peritos do tribunal e dos expropriados, ao contrário do perito da entidade expropriante, entenderam ser de atribuir uma indemnização para fazer

I - Ao decretar a expropriação total o juiz não pode alterar os valores na base dos quais os senhores árbitros fizeram a avaliação. II - Acresce também referir aqui que esta relação não pode em sede de recurso valer-se da descrição predial apresentada quanto à área que os expropriados entendem que o seu prédio tinha.

... 62.º, n.º 2, da C.R.P., por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar prevista no art. 94.º (anteriormente no art. 97.º) da C.R.P., em termos que não impõem uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de...

... no artº62º nº2 da C.R.P., por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar prevista no artº94º (anteriormente no artº97.º) da C.R.P., em termos que não impõem uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de...

... 62.º, n.º 2, da C.R.P., por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar prevista no art. 94.º (anteriormente no art. 97.º) da C.R.P., em termos que não impõem uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de...

... no artº62º nº2 da C.R.P., por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar previra no artº94º (anteriormente no artº97.º) da C.R.P., em termos que não impõem uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes

... 62.º, n.º 2, da C.R.P., por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar prevista no art. 94.º (anteriormente no art. 97.º) da C.R.P., em termos que não impõem uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de...

... 62.º, n.º 2, da C.R.P., por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar prevista no art. 94.º (anteriormente no art. 97.º) da C.R.P., em termos que não impõem uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de...

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... 62.º, n.º 2, da C.R.P., por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar prevista no art. 94.º (anteriormente no art. 97.º) da C.R.P., em termos que não impõem uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de...

... com o respeito pelo princípio da equivalência de valores, podendo adoptar-se como critério da fixação da justa indemnização o valor real do mercado, ou seja, o preço resultante de um livre contrato de compra e venda. XI – No cômputo geral da indemnização entram as benfeitorias necessárias e as úteis realizadas no bem expropriado. Um sistema de rega, na medida em que faz aumentar a produção das árvores que dela beneficiam, cabe no conceito de...

... decisão final, e até à decisão final, quanto aos valores ainda não pagos.

... no artº62º nº2 da C.R.P., por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar prevista no artº94º (anteriormente no artº97.º) da C.R.P., em termos que não impõem uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de...

... 62.º, n.º 2, da C.R.P., por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar prevista no art. 94.º (anteriormente no art. 97.º) da C.R.P., em termos que não impõem uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de...

... praticadas nos prédios à data da sua ocupação, expropriação ou nacionalização (artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31/5, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 38/95, de 14/2). V - Mas se, nessas datas, se não praticaram essas culturas (que eram praticadas anteriormente e passaram novamente a sê-lo) por causas não imputáveis aos proprietários dos terrenos ocupados, estes podem ser indemnizados por essas espécies de cultura,...