Valores da expropriação

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  • Acórdão nº 203/13.8TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Tendo sido aceites os elementos e os critérios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não é possível...

    ...RELATÓRIO Estes autos de expropriação em que é expropriante “EDP – Gestão de Produção de Energia, ...apresentou resposta onde concluiu que deveriam ser mantidos os valores indemnizatórios fixados na decisão arbitral. Procedeu-se à avaliação ...

  • Acórdão nº 203/13.8TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Tendo sido aceites os elementos e os critérios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não é possível...

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  • Acórdão nº 203/13.8TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Tendo sido aceites os elementos e os critérios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não é possível...

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