revisão sentença penal estrangeira

No caso de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira referente a vários crimes em situação de concurso, deve-se, em conformidade com o Ordenamento Jurídico Português, realizar o respetivo cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado.

I - A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é um processo específico para a produção de eficácia em Portugal das sentenças estrangeiras, ou seja, para a possibilidade de serem executadas em Portugal. II - O primeiro pressuposto da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é a existência de lei, tratado ou convenção que preveja ou admita a possibilidade dessa sentença poder ter...

... nesse momento (artigo 61.º, n.º 2, do Código Penal), o que no caso concreto ocorrerá decorridos 12 anos e 6 meses, ainda que atento o disposto no do § 57º do Código Penal alemão a libertação condicional de recluso em prisão perpétua pressuponha terem sido imprescindivelmente cumpridos 15 anos de prisão efetiva de encarceramento penitenciário.

... artigo 379º, nº 1 al. a) do Código de Processo Penal; IV – Finalmente, tendo aplicado pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, o acórdão tinha a obrigação de se pronunciar relativamente à possibilidade de suspensão da execução dessa pena sendo que, não o tendo feito, incorreu na nulidade de omissão de pronúncia prevista na al. c) do nº 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal.

... o. III -O art. 234.º, n.º 3, do CPP, prescinde da revisão e confirmação da sentença estrangeira quando esta for invocada como «meio de prova». Mas, enquanto tal, fica sujeita ao princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador nacional. Só a revisão e confirmação é suscetível de tornar exequível a sentença em Portugal, de lhe conferir a eficácia de sentença, e consequentemente de fazer valer o princípio do caso julgado relativamente...

I – O regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos artigos 234.º a 240.º do Código de Processo Penal, foi substituído pela da Lei n.º 158/2015, de 17/09, que transpôs a Decisão-Quadro ...09..., de 27 de Setembro, do Conselho, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere para estes casos; II – A lei espanhola é alheia ao regime de cúmulo jurídico de...

... ou exercer qualquer censura sobre a decisão estrangeira (sentença penal estrangeira), seja no âmbito da matéria de facto seja na aplicação do direito, pois que, em regra, trata-se de uma revisão (reconhecimento) meramente formal, razão pela qual o tribunal português competente para a revisão (reconhecimento) e confirmação (execução de sentença penal estrangeira) não se pronuncia sobre o fundo ou mérito da causa. (Sumário da...

... 5, de 17.09, relativa à transmissão e execução de sentenças penais estrangeiras no seio da União Europeia, no âmbito de aplicação da Convenção de extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e/ou da Lei n.º 144/99, de 31.08, o processo de extradição não pode convolar-se, a pedido do extraditando ou ex officio, em processo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira para execução em Portugal.

... do art. 240.º, do CPP, “no procedimento de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira seguem-se os trâmites da lei do processo civil em tudo quanto se não prevê na lei especial, bem como nos artigos anteriores e nas alíneas seguintes: a) Da decisão da relação cabe recurso, interposto e processado como os recursos penais, para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça”. Isto é, até à fase de recurso o processado segue as...

... cooperação judiciária internacional em matéria penal, tendo em vista o combate célere e eficaz da criminalidade, na base da confiança recíproca entre os Estados contratantes e do reconhecimento mútuo, princípios através dos quais se garante que as decisões judiciais de qualquer um dos Estados serão respeitadas e tomadas em consideração por todos os outros Estados nos precisos termos em que foram proferidas (Os Estados contratantes confiam que

... com o disposto no art. 77º, n.º 2, do Código Penal português, em caso de concurso de crimes, a pena de prisão aplicável não pode ultrapassar essa medida.

... cessuais, não pode ser transposto para o processo penal sem que se leve a cabo uma especial consideração de que no processo penal imperam princípios gerais como o princípio do acusatório e um conjunto de garantias de defesa do arguido com guarida nas leis ordinárias e na Constituição. A pretexto de se assegurar o processo equitativo na veste civilística não podemos recolher na cidadela do processo penal o cavalo de Troia que desencadeie o...

... refere que Portugal reduzirá a duração da sanção estrangeira, se ela ultrapassar o máximo legal admissível na lei portuguesa, tem que ser entendida como os limites máximos legais da pena de prisão consagrados nos n.ºs 1 e 2, do art. 41.º do CPenal, pois só em relação a estes limites gerais e abstractos faz sentido convocar o princípio constitucional da duração limitada das penas previsto no art. 30.º, n.º 1, da CRP. Pois, efectivamente, só a...

... . V. A conversão da pena única de prisão perpétua estrangeira, não poderão deixar-se de ter em vista as características próprias da pena efetivamente aplicada (que sendo de prisão «perpétua» admite a possibilidade de libertação «provisória» ao fim de certo tempo), designadamente o período fixado de permanência obrigatória mínima em cárcere. VI. E o ajustamento necessário «até ao limite adequado», tendo naturalmente de observar os princípios e as

... da União Europeia para efeitos de procedimento penal, quando a pessoa procurada for cidadão português ou residente em Portugal e o tribunal português tiver estabelecido como condição para a entrega que a pessoa procurada, após ter sido julgada, nos seja devolvida para aqui cumprir a pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade proferida contra ela nesse Estado da UE. (sumário elaborado pelo relator)

... nversão ou redução da pena de prisão constante da sentença revidenda).

... c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal. Acresce que a pena de prisão que o condenado se encontra a cumprir foi ordenada por um juiz e foi motivada por facto pelo qual a lei a permite, pelo que inexiste qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo preceito. X. Acordou-se assim em indeferir, conforme o artigo 223.º, n.º 4, al. a) do Código de Processo Penal a providência de...

1. A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira tem como pressuposto a necessidade da sua eficácia em território nacional, o que se prende com a sua força executiva. 2. Não tem aplicação o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira quando se visa com a mesma a atribuição de valor probatório aos factos que naquela foram julgados.

... durante o período da condenação”, cominada na sentença estrangeira como consequência automática da condenação em pena de prisão pela prática de um crime contra a saúde pública. II - A inexistência de cúmulo jurídico, em situações de concurso de crimes, colide, de igual modo, com o ordenamento jurídico-penal português, pelo que também a realização daquele cúmulo se impõe quando da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira (Artigo 237

... portuguesa, na medida em que a nossa lei penal prevê a possibilidade de aplicação dessa espécie de pena por qualquer dessas infracções criminais.

... ou políticos”, o que constitui um obstáculo à revisão e confirmação, nessa parte, da sentença penal estrangeira.

... jurídico colide com o ordenamento jurídico-penal português, neste aspecto se revelando incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado. XIX - Donde, o acórdão recorrido ao não se pronunciar, sobre a adaptação da pena da sentença espanhola, face às regras imperativas da realização do cúmulo na legislação penal portuguesa, (sendo que a pena a executar em Portugal é no caso, necessariamente uma pena única que do...

Verificados os requisitos constantes do artigo 237°, do CPP e, na parte aplicável, os requisitos previstos no art.1096°, do C PC, nada obsta à revisão e confirmação de sentença penal estrangeira.

... de sufrágio passivo, devem as respectivas sentenças ser revistas e confirmadas quanto às penas principais, de prisão e multa, mas não quanto à pena acessória de inabilitação especial para o exercício do direito de sufrágio passivo.

... ou medida que lhe venha a ser aplicada, após revisão e confirmação nos termos do direito português, salvo se essa pessoa se opuser à devolução por declaração expressa. XXIII - No fundo de reserva de soberania, a al. g) do n.º 1 do referido art. 12.°, concede ao Estado da execução a faculdade de recusar a execução no caso de mandado para cumprimento de uma pena, desde que, face à ligação da pessoa procurada, sendo seu nacional, este Estado...