revisão sentença penal estrangeira

339 resultados para revisão sentença penal estrangeira

  • Acórdão nº 86/13.8YRGMR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    No caso de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira referente a vários crimes em situação de concurso, deve-se, em conformidade com o Ordenamento Jurídico Português, realizar o respetivo cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado.

    ... Público junto deste Tribunal requereu a Revisão da Sentença Penal Estrangeira em que é arguido: ...
  • Acórdão nº 128/17.8YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    I - A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é um processo específico para a produção de eficácia em Portugal das sentenças estrangeiras, ou seja, para a possibilidade de serem executadas em Portugal. II - O primeiro pressuposto da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é a existência de lei, tratado ou convenção que preveja ou admita a possibilidade dessa sentença...

    ...ção instaurou o presente processo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, ...
  • Acórdão nº 364/13.6YRLSB-A.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - Tendo-se procedido a revisão de sentença penal estrangeira, no âmbito da qual o Tribunal da Relação converteu para a pena máxima permitida pelo ordenamento jurídico criminal português (25 anos de prisão) a pena de prisão perpétua que havia sido aplicada na Alemanha a cidadão português que aí havia cometido homicídio, e tendo, seguidamente, o condenado, que ali cumpria a pena, sido transferido

    ... nº 364/13.6YRLSB, de execução de sentença penal estrangeira, LT, agora recluso no ...ção neste caso desta sentença de revisão de sentença estrangeira. Na verdade estamos ...
  • Acórdão nº 113/18.2YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro, do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria...

    ... os Juízes, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ..., a fim de ser cumprida neste país, da sentença em matéria penal de 17-06-2015, n.º 43/2015, ... do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, ...
  • Acórdão nº 661/15.6YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - A revisão e confirmação em Portugal de sentença penal estrangeira, transitada em julgado, proferida e transmitida por Tribunal de um outro Estado membro da União Europeia, impondo penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, segue, desde 16 de dezembro de 2015, o regime de reconhecimento e execução introduzido pela Lei n.º 158/2015. II - Este quadro legal, aplicável desde que...

    ... Distrital de Sófia (TDS), Divisão Penal, Terceira Secção de primeira instância, ...333 e 357, requer "se proceda à revisão e confirmação de sentença estrangeira ora ...
  • Acórdão nº 515/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2004

    Verificados os requisitos constantes do artigo 237°, do CPP e, na parte aplicável, os requisitos previstos no art.1096°, do C PC, nada obsta à revisão e confirmação de sentença penal estrangeira.

    Processo n.º 515/04 Revisão de Sentença Penal Estrangeira *** Acordam no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...A urgência de uma revisão sistemática e global do ordenamento processual ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuiç\xC3"...
  • Acórdão nº 2640/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2005

    1. A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento da pena em Portugal, de cidadão português condenado em país estrangeiro (cf. art. 123 n.º 2 da referida LCJIMP). 2. A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira não podem significar um novo julgamento. 3. O tribunal do Estado da execução terá de certificar que a condenação...

    ... sejam revistas e confirmadas as sentenças proferidas na Região Administrativa Especial de ... internacionais das sentenças estrangeiras em Portugal não se processa automaticamente. ... eficácia internamente através da revisão e confirmação, que a nossa lei processual ...ção Judiciária Internacional em Matéria Penal), que doravante designaremos apenas por LCJIMP ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... aos adiantamentos de preço, à revisão de preços e à liberação da caução) e regras ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ..., e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da ... anterior sejam redigidos em língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos. 3 - Os ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da ...ão ilegal; e) Conhecer dos pedidos de revisão; f) Decidir sobre o pedido de atribuição de ...e) A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de ..., os efeitos das sentenças penais estrangeiras e as restantes relações com as autoridades ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ..., dispensa-se o registo das sentenças relativas ao estado ou à capacidade civil dos ...estrangeira. 7. Sem postergar a facilidade e simplificação ... nascimento do filho; d) A adoção e a revisão" da respetiva sentença; e) A regulação do exerc\xC3"... c) do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal, bem como, até às 24 semanas da gestação, ...
  • Acórdão nº 06P114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006

    I - Tendo transitado em julgado sentença que julgou falsa a tradução que serviu de base à decisão que reviu e confirmou uma sentença penal estrangeira justifica-se autorizar a revisão daquela decisão nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP. II - A tradução de uma decisão estrangeira é um meio de prova no sentido de que aquela decisão foi proferida com aquele conteúdo, tal como o...

    ... veio interpor recurso extraordinário de revisão do Acórdão daquele Tribunal de 23/1/2002, ... qual se declarou revista e confirmada a sentença penal do Estado da Califórnia que condenou o ... e confirmação de sentenças penais estrangeiras (art. 240.º do CPP) poderia ser dado provimento ...
  • Acórdão nº 2105/06.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I- Nas acções destinadas à revisão de sentenças estrangeiras a causa de pedir é efectivamente a própria sentença revidenda, cuja eficácia se pretende ver declarada no território do Estado Português. Ela integra, na verdade, o facto jurídico concreto que é invocado para obter o efeito pretendido. II- Porém, diante da descrição da petição inicial não se consegue compreender qual é a sentença

    ...» intentou acção de revisão de sentença estrangeira contra C.. pedindo que ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem relativamente...

    ...o reconhecimento da sentença arbitral condenatória proferida em 30/8/2012 em ...penal que resulta desses artigos para a eventualidade ... da pretendida sentença arbitral estrangeira" constantes do art 56º/1 da LAV, no que respeita \xC3"... em nenhum dos fundamentos de recusa de revisão de sentença arbitral estrangeira definidas pelo ...
  • Acórdão nº 9610933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

    I - A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira não pode significar um novo julgamento. O Tribunal do Estado da execução apenas terá de se certificar que a condenação foi imposta por uma sentença criminal, produzida com observância dos requisitos legais. Assim, não cabe ao Estado da execução exercer qualquer censura sobre a bondade da decisão, seja no âmbito da matéria de facto, seja no

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO. Área ca: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: DL 43/91 DE 1991/01/22. ...ário: I - A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira não pode significar um novo ...
  • Acórdão nº 02P4086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2002

    I- Os pressupostos adjectivos de revisão ou confirmação de sentença penal estrangeira são apenas os previstos no artigo 237.º, n.º 1, d), do Código de Processo Penal e, por reenvio daquele, também os do artigo 1096.º, e), do Diploma adjectivo subsidiário. II- A alteração verificada no quadro legal da cooperação judiciária internacional em matéria penal, ocorrida entre a prolacção da sentença...

    ... Tribunal Superior, procedimento de revisão e confirmação de condenação penal proferida ... um processo, antes, a execução de uma sentença penal estrangeira, dado tratar-se de uma ...
  • Acórdão nº 07P4827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008

    1 - A al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP ao dispor que se recorre para o STJ de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões proferidas, em recurso, pelas relações (que não sejam irrecorríveis, num apelo, designadamente ao disposto no art. 400.º do mesmo diploma); ou seja, as decisões proferidas em 1.ª instância pelas relações

    ...133.°, todos do C. Penal, na pena de 3 anos de prisão, a que se seguiu ...c)], julgam os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira ...
  • Acórdão nº 0004643 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I - Tendo a sentença penal estrangeira aplicado uma pena de prisão perpétua de trabalhos forçados, reacção penal erradicada do direito Português, é de confirmar tal sentença, mas convertendo a pena naquela que ao caso couber segundo a Lei Portuguesa ou reduzindo-a ao crime adequado. II - Sendo o crime, de homicídio qualificado, punível, ao tempo dos factos, com a pena máxima de vinte anos...

  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT-A.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    O cúmulo jurídico de penas aplicadas em Portugal e no Estrangeiro pressupõe o concurso real de infracções. Não relevam para tal os crimes pelos quais o arguido é absolvido em Portugal embora constem da acusação e imputados em data anterior ao trânsito em julgado da decisão judicial estrangeira. A data de trânsito da decisão estrangeira é determinada pela legislação desse país e não a data em...

    ... DA RELAÇÃO DE LISBOA – 5ª SECÇÃO (PENAL) I–RELATÓRIO: 1.1–Foi pelo arguido C. ... ao trânsito em julgado daquela sentença penal condenatória estrangeira. Entendeu o ...ção em Espanha ou o trânsito da revisão de sentença para efeito de cumprimento da pena ...
  • Acórdão nº 3298/15.6T9AMD-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    1.–Em caso de revisão de sentença estrangeira o tribunal da condenação é o tribunal estrangeiro que proferiu a decisão condenatória. 2.–O tribunal Português não é, nem passa ser, por força da revisão da sentença estrangeira, o tribunal da condenação, funcionando após confirmação da validade e efeitos que a sentença estrangeira dos tribunais em questão produzem em território nacional, apenas e tã

    ... e execução da decisão estrangeira e que, até à decisão final do presente ... para a validação e reconhecimento da sentença estrangeira condenatória, devendo, em ... recorrido que reconheceu a sentença penal estrangeira não transitou em julgado por o ...ído, após trânsito da sentença de revisão e confirmação, nos termos do art. 103.º, n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ...penal e de mera ordenação social. Preservando a ...2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
  • Acórdão nº 86/13.8YRGMR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - O acórdão do Tribunal da Relação que, além de rever e confirmar sentenças estrangeiras cuja revisão foi pedida para se proceder à respectiva execução em Portugal, procedeu ao cúmulo das penas das sentenças a rever com as penas de outras duas decisões revistas e confirmadas por acórdãos transitados em julgado de outro Tribunal da Relação, conheceu de questões de que não podia conhecer, sendo...

    ... o período das condenações, as sentenças condenatórias relativas ao arguido AA, com os ... abreviado nº 257/2014-E do Tribunal Penal nº 7, de Bilbao; sentença nº 104/2014 ... douto acórdão proferido nos autos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ... Artigo 16.º (Referência à lei estrangeira. Princípio geral) A referência das normas ... 2019-02-10 Artigo 155.º Revisão periódica O tribunal revê as medidas de ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...
  • Acórdão nº 1560/15.7YRLSB.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1. Em processo de confirmação e revisão da sentença criminal estrangeira com vista à transferência da reclusa para cumprir o remanescente em Portugal da pena de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses, e 23 (vinte e três) dias, e multa, não constando da sentença o limite concreto da multa aplicada, a sentença quanto à multa não é confirmada para efeitos de execução em Portugal. 2. Nos termos do disposto

    ... I-RELATÓRIO : 1.1-Revisão e Confirmação da Sentença Penal Estrangeira e ...
  • Acórdão nº 232/19.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019

    I- Nos presentes autos foi formulado o pedido de reconhecimento e execução em Portugal de sentença penal europeia ao abrigo do disposto na Lei n.º 158/2015, de 17.09, na redação que lhe foi introduzida pela Lei nº 115/2019, de 12.09. II- Nos termos do disposto no aludido diploma legal, não cabe ao Estado de execução exercer qualquer censura sobre o teor e os fundamentos da sentença estrangeira,

    ...ência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ..., a fim de ser cumprida neste país, da sentença em matéria penal de 26.04.2018, n.º 635/18, ... do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, ...

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