revisão sentença penal estrangeira

No caso de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira referente a vários crimes em situação de concurso, deve-se, em conformidade com o Ordenamento Jurídico Português, realizar o respetivo cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado.

I - A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é um processo específico para a produção de eficácia em Portugal das sentenças estrangeiras, ou seja, para a possibilidade de serem executadas em Portugal. II - O primeiro pressuposto da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é a existência de lei, tratado ou convenção que preveja ou admita a possibilidade dessa sentença poder ter

... nesse momento (artigo 61.º, n.º 2, do Código Penal), o que no caso concreto ocorrerá decorridos 12 anos e 6 meses, ainda que atento o disposto no do § 57º do Código Penal alemão a libertação condicional de recluso em prisão perpétua pressuponha terem sido imprescindivelmente cumpridos 15 anos de prisão efetiva de encarceramento penitenciário.

... 5, de 17.09, relativa à transmissão e execução de sentenças penais estrangeiras no seio da União Europeia, no âmbito de aplicação da Convenção de extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e/ou da Lei n.º 144/99, de 31.08, o processo de extradição não pode convolar-se, a pedido do extraditando ou ex officio, em processo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira para execução em Portugal.

... cooperação judiciária internacional em matéria penal, tendo em vista o combate célere e eficaz da criminalidade, na base da confiança recíproca entre os Estados contratantes e do reconhecimento mútuo, princípios através dos quais se garante que as decisões judiciais de qualquer um dos Estados serão respeitadas e tomadas em consideração por todos os outros Estados nos precisos termos em que foram proferidas (Os Estados contratantes confiam que

... com o disposto no art. 77º, n.º 2, do Código Penal português, em caso de concurso de crimes, a pena de prisão aplicável não pode ultrapassar essa medida.

... cessuais, não pode ser transposto para o processo penal sem que se leve a cabo uma especial consideração de que no processo penal imperam princípios gerais como o princípio do acusatório e um conjunto de garantias de defesa do arguido com guarida nas leis ordinárias e na Constituição. A pretexto de se assegurar o processo equitativo na veste civilística não podemos recolher na cidadela do processo penal o cavalo de Troia que desencadeie o...

... refere que Portugal reduzirá a duração da sanção estrangeira, se ela ultrapassar o máximo legal admissível na lei portuguesa, tem que ser entendida como os limites máximos legais da pena de prisão consagrados nos n.ºs 1 e 2, do art. 41.º do CPenal, pois só em relação a estes limites gerais e abstractos faz sentido convocar o princípio constitucional da duração limitada das penas previsto no art. 30.º, n.º 1, da CRP. Pois, efectivamente, só a...

... da União Europeia para efeitos de procedimento penal, quando a pessoa procurada for cidadão português ou residente em Portugal e o tribunal português tiver estabelecido como condição para a entrega que a pessoa procurada, após ter sido julgada, nos seja devolvida para aqui cumprir a pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade proferida contra ela nesse Estado da UE. (sumário elaborado pelo relator)

• Legislação

... c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal. Acresce que a pena de prisão que o condenado se encontra a cumprir foi ordenada por um juiz e foi motivada por facto pelo qual a lei a permite, pelo que inexiste qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo preceito. X. Acordou-se assim em indeferir, conforme o artigo 223.º, n.º 4, al. a) do Código de Processo Penal a providência de...

... não pode ser transformado numa reforma da sentença, perante o juiz nacional, e, desse modo, contraditoriamente, implicar uma atitude de substancial não reconhecimento da decisão estrangeira enquanto tal. 6. Nesta conformidade, os limites e as condições do processo de revisão e confirmação da sentença estrangeira devem reconduzir-se ao carácter jurisdicional da decisão, à legitimidade para a proferir e à sua conformidade com a justiça.

I - Tendo transitado em julgado sentença que julgou falsa a tradução que serviu de base à decisão que reviu e confirmou uma sentença penal estrangeira justifica-se autorizar a revisão daquela decisão nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP. II - A tradução de uma decisão estrangeira é um meio de prova no sentido de que aquela decisão foi proferida com aquele conteúdo, tal como o atesta a sua versão em língua...

I- Nas acções destinadas à revisão de sentenças estrangeiras a causa de pedir é efectivamente a própria sentença revidenda, cuja eficácia se pretende ver declarada no território do Estado Português. Ela integra, na verdade, o facto jurídico concreto que é invocado para obter o efeito pretendido. II- Porém, diante da descrição da petição inicial não se consegue compreender qual é a sentença que o A. deseja que esta Relação

... certificar que a condenação foi imposta por uma sentença criminal, produzida com observância dos requisitos legais. Assim, não cabe ao Estado da execução exercer qualquer censura sobre a bondade da decisão, seja no âmbito da matéria de facto, seja no da aplicação do direito; apenas pode adaptar a pena estrangeira, se não prevista na lei portuguesa, convertendo-a na correspondente sanção portuguesa, ou, tratando-se de pena que exceda o máximo...

... cução da pena, só se coloca depois de consumada a revisão e confirmação, acto jurídico que legitima o ingresso da sentença estrangeira no sistema jurisdicional português, condição da sua exequibilidade.

... dada a nova redacção do n.º 1 do art. 50.º do C. Penal, que elevou o respectivo limite 14 - Quando o limite atendível estava fixado em 3 anos de prisão, o acento tónico das exigências da lei estava situado sobre o juízo de prognose inicialmente referido e que relevava essencialmente para as possibilidades de reintegração do agente, na prevenção da reincidência, uma vez que aquele limite já precavia uma relativa gravidade do crime cometido. 15

• Diário da República

... riminação e concluindo que os factos descritos na sentença condenatória constituem um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos art. 131.º, 22.º e 23.º do CP Português, sem se pronunciar quanto à substituição da pena aplicada no Estado requerente, com o fundamento em que a revisão da sentença estrangeira é “meramente formal”, não podendo, em consequência, “proceder à aplicação de nova pena”, o acórdão recorrido não procedeu à substituiçã

... os requisitos necessários à confirmação de uma sentença penal estrangeira, importa indagar se, à luz da lei portuguesa, não se verifica nenhuma causa de extinção do procedimento criminal ou da pena. E caso tal se verifique (nomeadamente, por prescrição, amnistia outra das previstas nos arts. 118º a 128º do Código Penal), será concedida a confirmação daquela sentença, mas denegada a força executiva da pena ou medida de segurança nela aplicada;

... xtradição do condenado pelos factos constantes da sentença e a pessoa em causa se encontre em Portugal.

I. Em processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, a secção criminal do Tribunal da Relação, competente para o respectivo julgamento (artºs 12º, nº 3, al. d) do CPP e 73º, al. e) da LOSJ), tem a composição prevista no artº 56º, nºs 1 e 2, ex vi do artº 74º, nº 1, ambos da LOSJ: três juízes, cabendo a um deles as funções de relator e aos outros juízes as funções de adjuntos, sendo certo que a...

• Diário da República

I - Tendo a sentença penal estrangeira aplicado uma pena de prisão perpétua de trabalhos forçados, reacção penal erradicada do direito Português, é de confirmar tal sentença, mas convertendo a pena naquela que ao caso couber segundo a Lei Portuguesa ou reduzindo-a ao crime adequado. II - Sendo o crime, de homicídio qualificado, punível, ao tempo dos factos, com a pena máxima de vinte anos de prisão é essa