Oficial de Diligências

6100 resultados para Oficial de Diligências

  • Acórdão nº 1148/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    1- Na penhora de créditos, se o devedor nada disser no prazo estipulado, entende-se que ele reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora. 2- Esse reconhecimento, no entanto, constitui uma presunção que é ilidível, não na ação executiva propriamente dita, mas em sede de oposição à execução. 3- Na ação executiva, o título formado pela declaração de...

    ... diligências de execução sejam realizadas por oficial de justiça, da secretaria; e ...
  • Acórdão nº 6959/15.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Só é possível deduzir embargos de executado num processo de execução que ainda se encontre pendente. II - A extinção da execução nos termos do art. 779.º, n.º 4, alín. b), do CPC, é uma verdadeira extinção da instância executiva, sem prejuízo de a mesma poder ser renovada nos casos previstos na lei. III - A adjudicação das quantias vincendas do crédito penhorado é um adjudicação pro...

    ... -as à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, na secretaria ...
  • Acórdão nº 128/14.0TJVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os seus efeitos não envolvem a extinção de quaisquer créditos sobre a massa insolvente mas apenas dos créditos sobre a insolvência, e mesmo estes com exceção dos enunciados nas ressalvas previstas no n.º 2 do artigo 245.º do CIRE. II - O despacho final que decide no sentido da exoneração do passivo restante, com os efeitos previstos...

    ... de 10-03-2020, veio o insolvente requer a “realização de diligências executivas por oficial de justiça” ao abrigo dos artigos 626º e 722º ...
  • Acórdão nº 04505/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2011
    ... Pelas diligências a que procedi não me foi possível descobrir o paradeiro do sócio ... e para constar lavrei o presente auto que vai assinado pelo oficial de diligências D ... e por mim, E ... , que o escrevi…» 4-No âmbito ...
  • Aviso 6104-CR/2007, de 30 de Março de 2007
    ... alteraçóes ao sistema de controlo interno no âmbito do Plano Oficial de Contabilidade das autarquias locais ... 2 - Os órgáos municipais ... a) Na limpeza; ... b) Em outras diligências ... Artigo 27 ... Divisáo Administrativa e Financeira - DAF ... 1 - à ...
  • Acórdão nº 0257/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT. II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos anteriormente à declaração de falência, como

    ... , por outro lado, o n.º 6 determina o prosseguimento daquelas diligências executivas quando estamos perante processos executivos instaurados por ... , quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior ...
  • Acórdão nº 00420/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I - Impõe-se demostrar, em concreto, que a penhora incide sobre parte de pensão impenhorável. II - Só com a apreensão e depósito da parte penhorada da prestação periódica de pensão, enquanto bem futuro, é possível aferir o respeito pelo disposto no artigo 824.º, n.º 1, alínea b) do CPC. III - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas...

    ... à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, ...
  • Portaria n.º 434/77, de 18 de Julho de 1977
    ... direito; 1 ajudante de escrivão; 1 escriturário-dactilógrafo; 1 oficial de diligências ... Ministério da Justiça, 23 de Junho de 1977. - ...
  • Aviso n.º 26247/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... - 5 2 3 ... Fiel de armazém de mercados e feiras - 12 4 8 Oficial de diligências ... - 2 1 1 ... Auxiliar técnico de ...
  • Acórdão nº 3988/16.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021

    I - Podendo/devendo o tribunal apreciar não apenas questões colocadas pelas partes, mas também as que a lei lhe impõe oficiosamente conhecer – artº 608º nº2 do CPC - e sendo o decretamento da deserção da instância uma delas – artº 281º nº4 – o conhecimento desta não acarreta a nulidade da respetiva decisão por excesso de pronúncia – artºs 609º nº1 e 615º nº1 al. d). II -

    ... qualquer direito sobre imóveis; c) Os agentes de execução, ou o oficial de justiça que realize diligências próprias do agente de execução, ...
  • Decreto-Lei n.º 425/75, de 12 de Agosto de 1975
    ... ário será constituído por: a) Um presidente, que será um oficial general designado pelo Conselho da Revolução; b) Dois vogais, nomeados ... escrivão; d) Dois sargentos, um dos quais será o oficial de diligências ... 2. Todos estes elementos serão da escolha do Conselho da ...
  • Acórdão nº 127/13.9YUSTR-C.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I. A alínea d), do nº1 do artigo 723º do novo Código de Processo Civil, é uma norma em branco que deve ser materializada e densificada, em cada momento e processo, pelos intervenientes previstos nessa mesma norma. II. Conferindo a lei ao juiz, competência para decidir “outras questões” e ao agente de execução competência para as suscitar, inexiste qualquer problema de competência...

    ... de fls 82, uma vez que respeita a atos que cabem na reserva do oficial de justiça que no caso dos autos desempenha as funções de agente de ... c) Os autos prosseguiram com a realização das diligências realizadas pelo agente de execução que no caso é o oficial de justiça ...
  • Portaria n.º 33/77, de 24 de Janeiro de 1977
    ... Havendo, porém, diligências prévias relacionadas com a efectiva instalação das varas em referência ... um chefe de secretaria, um escrivão, um ajudante de escrivão, um oficial de diligências e sete escriturários-dactilógrafos ... 2.º O quadro do ...
  • Acórdão nº 00812/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2012

    I. Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...

    ... das dívidas acima descritas, e face à certidão de diligências elaborada em 05 de Setembro de 2006 que veio informar da inexistência de ... de Braga, onde eu G A servindo de escrivão, vim acompanhado do oficial de diligências F J M L, a fim de darmos cumprimento ao mandado de penhora ...
  • Acórdão nº 00230/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- O conceito de “dirigente máximo do serviço” não se reporta ao superior hierárquico imediato do infractor disciplinar, mas sim ao dirigente colocado no topo da hierarquia. No âmbito de uma Direcção-Geral o dirigente máximo do serviço é o Director-Geral. II- O recorrente, como trabalhador do Estado na Direcção-Geral dos Impostos e, em segundo lugar, como Dirigente desse mesmo serviço

    ... – Q, em Ba ... , onde também exerce as funções de Técnico Oficial de Contas (fls. 465 a 468, 479 e 480) ... 23.º - Empresa onde também ... de incompatibilidades legalmente em vigor, deveria tomar as diligências que entendesse por adequadas em ordem a assegurar o preenchimento do campo ...
  • Acórdão nº 03B2478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... não foram, na predita execução, levadas a cabo todas as diligências tendentes à sua citação pessoal, sendo certo que o requerente sempre ... VII - No âmbito da citação pessoal, o oficial de justiça foi uma vez ao prédio correspondente à morada do executado B ...
  • Acórdão nº 0224/22.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso, o que não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado ou forme caso decidido a decisão que coloque termo ao processo (artigo 327.°, n.° 1 do...

    ... ção fiscal suspenso, não podiam ter sido ser realizadas diligências tendentes à citação do executado. E, nesse caso, a posição do ... , quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior ...
  • Acórdão nº 133/13.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... ção de insolvência foi determinada a suspensão de todas as diligências executivas movidas contra a ora recorrente ... 7. Sucede que, no âmbito ... , quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior.» ...
  • Acórdão nº 6931/06.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A norma do n.º 3 do art.º 88º do CIRE foi introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, para resolver dúvidas que se suscitavam quanto à extinção das execuções na sequência do processo de insolvência e resolveu-as no sentido de que o encerramento do processo de insolvência, nos casos previstos nas alíneas a) e d) do art.º 230º do CIRE, extingue a execução. II- Trata-se de uma extinção...

    ... ao processo de execução no sentido da sustação das diligências" e pagamentos, face à declaração de insolvência ... Em 15.2.2017, no \xC3" ... , quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior ...
  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ... «agendamento desajustado, porque em total sobreposição de diligências" judiciais», porquanto, em resumo, conforme refere aquela deliberação, (\xE2" ... , em virtude de continuar as outras diligências, ordenando à Oficial de Justiça (…) que os acompanhasse para o efeito, e convocou outro ...
  • Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...

    ... pela Ré (Y Consulting, Limitada), em cada uma das diligências de venda, constam no campo/sector D (epigrafado «10 MELHORES PROPOSTAS») ... nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial" de justiça, da secretaria, a totalidade (…) do preço em falta» (face \xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 227/77, de 31 de Maio de 1977
    ... lugar de contador, um lugar de ajudante de escrivão, um lugar de oficial de diligências, um lugar de escriturário-dactilógrafo e um lugar de ...
  • Acórdão nº 0829/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
    ... foi lavrado por, ………, liquidador tributário acompanhado por oficial de diligências ………, de força policial e do Presidente da junta de ...
  • Acórdão nº 1295/10.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair

    ... do sujeito passivo embora tenham sido realizadas diversas diligências nesse sentido ... O Técnico Oficial de Contas responsável pela escrita ...
  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ... , oficial do Exército, com domicílio na Rua Presidente ... , lote 8, ... do processo cautelar decidiu-se, “sem necessidade de mais diligências” declarar-se “este Tribunal Administrativo de Almada incompetente em ...

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