Portaria n.º 104/77, de 03 de Março de 1977

Portaria n.º 104/77 de 3 de Março Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Ovar seja aumentado com mais uma secção, constituída pelas seguintes unidades: Um escrivão de direito; Um...

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