ocupação efectiva

5659 resultados para ocupação efectiva

  • Acórdão nº 046443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001

    I - O alegado cerceamento do direito ao trabalho e à ocupação efectiva atribuído à ANA, EP, pessoa jurídica distinta do Estado Português, de que teriam derivado danos patrimoniais, justifica o julgamento da ilegitimidade passiva do último. II - Já para os danos não patrimoniais atribuídos a pena de aposentação compulsiva aplicada por membro do Governo, no uso do poder tutelado conferido por...

  • Acórdão nº 0001444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 1995

    I - Viola os direitos e garantias do trabalhador e o direito deste a ter uma ocupação efectiva, a entidade patronal que atribui outras funções, diferentes da categoria de motorista, para que foi contratado e depois o mantém numa situação de progressiva desocupação II - Trata-se de uma situação que integra uma justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho.

  • Acórdão nº 0210679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2002

    I - A conduta da entidade patronal, procedendo, unilateralmente, à paralisação completa da empresa e interditando o acesso das autoras ao seu local de trabalho, nos dias 1 e 2 de Agosto de 2001, constitui fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelas trabalhadoras, por violação, não só das garantias legais de terem boas condições de trabalho, mas também do direito à ocupação

  • Acórdão nº 0210435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2003

    É lícita a rescisão do contrato de trabalho com justa causa com fundamento na falta de pagamento da retribuição e pela não ocupação efectiva, após o trabalhador se apresentar ao serviço, findo um período de doença que determinou a sua incapacidade total para o seu trabalho habitual, operar com o computador.

  • Acórdão nº 0070244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2003

    I - Embora não expressamente previsto em nenhuma disposição legal, o direito do trabalhador à ocupação efectiva é hoje, de um modo geral, reconhecido na nossa ordem jurídica laboral, de certa forma por imposição da jurisprudência que se tem formado nas últimas décadas, fundamentando-o, por um lado, nas normas constitucionais (art. 53º, 58º nº 1 e 59º nº 1 b) que acolhem uma visão do trabalho como

  • Acórdão nº 001607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1987

    I - A categoria profissional de um trabalhador e a que corresponde a natureza e especie de tarefas efectivamente realizadas no exercicio da actividade. II - Isso não impede que a entidade patronal no uso dos poderes de direcção, e dentro dos limites legais, incumba temporariamente o trabalhador da pratica de tarefas correspondentes a outra categoria - jus variandi. III - O que se exige para a...

    ...IV - O nosso direito laboral reconhece o direito a ocupação efectiva do trabalhador, pelo que a violação de tal direito pela ...
  • Acórdão nº 001607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1987

    I - A categoria profissional de um trabalhador e a que corresponde a natureza e especie de tarefas efectivamente realizadas no exercicio da actividade. II - Isso não impede que a entidade patronal no uso dos poderes de direcção, e dentro dos limites legais, incumba temporariamente o trabalhador da pratica de tarefas correspondentes a outra categoria - jus variandi. III - O que se exige para a...

    ...IV - O nosso direito laboral reconhece o direito a ocupação efectiva do trabalhador, pelo que a violação de tal direito pela ...
  • Acórdão nº 004286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996

    I - O disposto no n. 1 do artigo 72 do Código de Processo do Trabalho também se aplica, nos recursos da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça. II - O declaratário normal deduziria que a entidade patronal jamais o quereria ao seu serviço, se ela, sem fixação de prazo, o dispensasse do trabalho, embora continuando a remunerá-lo, e o convidasse a entregar as chaves da empresa. III - Em tal caso,

    ...ência reconheceram, como princípio genérico, o direito de ocupação efectiva, por banda do trabalhador, ou seja a obrigação de a entidade ...
  • Acórdão nº 0069404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992

    I - Consagra o direito português o dever de ocupação efectiva por parte da entidade patronal relativamente aos seus trabalhadores. II - Provando-se que o trabalhador esteve cerca de oito meses em total inactividade, por força da não atribuição de tarefas pela entidade patronal, sem que a mesma tivesse qualquer justificação para a referida omissão, tem o trabalhador direito a rescindir o contrato...

    ... Sumário: I - Consagra o direito português o dever de ocupação efectiva por parte da entidade patronal relativamente aos seus ...
  • Acórdão nº 0069404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992

    I - Consagra o direito português o dever de ocupação efectiva por parte da entidade patronal relativamente aos seus trabalhadores. II - Provando-se que o trabalhador esteve cerca de oito meses em total inactividade, por força da não atribuição de tarefas pela entidade patronal, sem que a mesma tivesse qualquer justificação para a referida omissão, tem o trabalhador direito a rescindir o contrato...

    ... Sumário: I - Consagra o direito português o dever de ocupação efectiva por parte da entidade patronal relativamente aos seus ...
  • Acórdão nº 0076454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992

    I - O nosso sistema jurídico-laboral consagra o direito do trabalhador à sua ocupação efectiva. II - Assim a entidade empregadora apenas nas circunstâncias especiais preceituadas na lei poderá retirar ao trabalhador o exercício efectivo das funções que, no cumprimento do contrato de trabalho, lhe compete desempenhar, como sejam as do encerramento temporário da empresa em reconversão, da suspensão

    ... jurídico-laboral consagra o direito do trabalhador à sua ocupação efectiva. II - Assim a entidade empregadora apenas nas circunstâncias ...
  • Acórdão nº 0076454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992

    I - O nosso sistema jurídico-laboral consagra o direito do trabalhador à sua ocupação efectiva. II - Assim a entidade empregadora apenas nas circunstâncias especiais preceituadas na lei poderá retirar ao trabalhador o exercício efectivo das funções que, no cumprimento do contrato de trabalho, lhe compete desempenhar, como sejam as do encerramento temporário da empresa em reconversão, da suspensão

    ... jurídico-laboral consagra o direito do trabalhador à sua ocupação efectiva. II - Assim a entidade empregadora apenas nas circunstâncias ...
  • Acórdão nº 0069404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992

    I - Consagra o direito português o dever de ocupação efectiva por parte da entidade patronal relativamente aos seus trabalhadores. II - Provando-se que o trabalhador esteve cerca de oito meses em total inactividade, por força da não atribuição de tarefas pela entidade patronal, sem que a mesma tivesse qualquer justificação para a referida omissão, tem o trabalhador direito a rescindir o contrato...

    ... Sumário: I - Consagra o direito português o dever de ocupação efectiva por parte da entidade patronal relativamente aos seus ...
  • Acórdão nº 11427/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006

    I - Da conjugação dos arts. 12º, nº 4 e 10º, nº 9 do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT) resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou ter sido referidos na defesa escrita do trabalhador salvo se...

    ... a apelante, faltou culposamente ao cumprimento do dever de "ocupação efectiva" da sua trabalhadora - o trabalhador tem direito à ocupação ...
  • Acórdão nº 0094084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1995

    I - Nos termos do artigo 64, alínea a), da LOTJ, de 1987, compete aos Tribunais do Trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. II - Sendo as relações existentes entre a Ré - empresa pública ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP, sincopadamente designada por ANA, EP -...

    ...9 - O Autor tem direito, e pretende, que a Ré lhe proporcione ocupação efectiva, permitindo-lhe o desempenho das funções correspondentes à sua ...
  • Acórdão nº 0094084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1995

    I - Nos termos do artigo 64, alínea a), da LOTJ, de 1987, compete aos Tribunais do Trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. II - Sendo as relações existentes entre a Ré - empresa pública ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP, sincopadamente designada por ANA, EP -...

    ...9 - O Autor tem direito, e pretende, que a Ré lhe proporcione ocupação efectiva, permitindo-lhe o desempenho das funções correspondentes à sua ...
  • Acórdão nº 047973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002

    I - Com o Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, introduziu-se no regime de indemnizações relativo às expropriações e nacionalizações efectuadas no âmbito da Reforma Agrária uma indemnização pela privação temporária do uso e fruição dos prédios expropriados ou nacionalizados, indemnização esta que se aplica em todos os casos em que houve devolução dos bens em momento ulterior [art. 3.º, n.º 1,...

    ... prédio da recorrente constitui um fruto pendente, à data da ocupação do prédio em 05/12/75, art. 212 do C.C. e art. 9 n.º 3 e 5 do ... pelo número de anos em que se verificou a privação efectiva dos bens, contados desde a data da ocupação até à sua posterior posse ...
  • Acórdão nº 003239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992

    I - Para que o trabalhador que rescindiu o contrato de trabalho sem aviso previo tenha direito a indemnização prevista no n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e necessario que o comportamento da entidade patronal se integre numa das situações previstas nas alineas b) e f) do n. 1 do mesmo artigo. II - Recai sobre o trabalhador o onus da prova duma dessas situações. III -...

    ... - Embora a lei laboral não consagre expressamente o direito de ocupação efectiva do trabalhador, tem de se reconhecer que o contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 003239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992

    I - Para que o trabalhador que rescindiu o contrato de trabalho sem aviso previo tenha direito a indemnização prevista no n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e necessario que o comportamento da entidade patronal se integre numa das situações previstas nas alineas b) e f) do n. 1 do mesmo artigo. II - Recai sobre o trabalhador o onus da prova duma dessas situações. III -...

    ... - Embora a lei laboral não consagre expressamente o direito de ocupação efectiva do trabalhador, tem de se reconhecer que o contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 0078884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992

    I - A qualificação ou categoria de um trabalhador não é a que lhe foi atribuída, mas a que resulta das tarefas que executa. II - Essas tarefas devem ser as próprias ou específicas e não as acessórias ou comuns a uma generalidade de trabalhadores. III - O trabalhador deve ser classificado na categoria que mais se aproxime das funções efectivamente exercidas. IV - Os trabalhadores têm direito à...

    ...IV - Os trabalhadores têm direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho, e ainda que a função se ajuste às ...
  • Acórdão nº 0095694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994

    I - A sentença de suspensão de despedimento tem força executiva quanto à reintegração do trabalhador. II - O nosso sistema jurídico reconhece o dever de ocupação efectiva do empregador em relação ao trabalhador reintegrado. III - A condenação na reintegração do trabalhador, em sentença de suspensão do despedimento, equivale a uma condenação do empregador de ocupar o trabalhador, possibilitando-lhe

    ...II - O nosso sistema jurídico reconhece o dever de ocupação efectiva do empregador em relação ao trabalhador reintegrado. III - A ...
  • Acórdão nº 0004614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

    I - O crime de desobediência tem como requisitos: ordem ou mandado legítimo, regularmente comunicada, emanada da autoridade competente, falta à sua obediência e intenção de desobedecer. II - A desobediência a uma decisão cível não reune os requisitos necessários para poder integrar esse tipo legal de crime. III - Só quando a decisão cível tem clara a ordem que quer ver cumprida e implícito o...

    ... no que ainda se mantém por cumprir - e tendo este o direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho, é na respectiva acção executiva que ...
  • Acórdão nº 9140582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992

    I - Uma relação patronal implica o compromisso para a entidade patronal de satisfazer uma remuneração em função da categoria profissional do trabalhador; II - Tem pois, o trabalho, não só um valor objectivo mas também um valor subjectivo de realização pessoal do trabalhador que não pode ser indiferente ao estatuto deste; III - Ao retirar a entidade patronal a um trabalhador as funções de gerente,

    ... - Obrigada é a entidade patronal a restituir ao trabalhador a ocupação efectiva das funções de ...
  • Acórdão nº 0004614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

    I - O crime de desobediência tem como requisitos: ordem ou mandado legítimo, regularmente comunicada, emanada da autoridade competente, falta à sua obediência e intenção de desobedecer. II - A desobediência a uma decisão cível não reune os requisitos necessários para poder integrar esse tipo legal de crime. III - Só quando a decisão cível tem clara a ordem que quer ver cumprida e implícito o...

    ... no que ainda se mantém por cumprir - e tendo este o direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho, é na respectiva acção executiva que ...
  • Acórdão nº 004286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1996

    I - O disposto no n. 1 do artigo 72 do Código de Processo do Trabalho também se aplica, nos recursos da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça. II - O declaratário normal deduziria que a entidade patronal jamais o quereria ao seu serviço, se ela, sem fixação de prazo, o dispensasse do trabalho, embora continuando a remunerá-lo, e o convidasse a entregar as chaves da empresa. III - Em tal caso,

    ...ência reconheceram, como princípio genérico, o direito de ocupação efectiva, por banda do trabalhador, ou seja a obrigação de a entidade ...

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