ocupação efectiva

... do pedido de pagamento da indemnização pela sua ocupação e utilização, até efectiva desocupação e entrega do mesmo à respectiva parte reclamante, sob pena de nulidade, por pronúncia indevida. IV - Apesar das partes terem declarado que o promitente-comprador não estava obrigada a entregar ao promitente-vendedor qualquer quantia, a título de sinal, deve presumir-se a sua existência como tal, quando o promitente-vendedor já tinha consigo um...

• Diário da República

• Legislação

... calculada em função da aptidão cultural ou da efectiva ocupação cultural dos prédios constitui matéria nova cuja verificação não poderá ser efectuada sob o império da acção executiva, mas em processo declarativo impugnatório autónomo.

... findo, não pode a Ré recusar-lhe o direito de ocupação efectiva do seu posto de trabalho. IX - Enquanto a Ré persistir na recusa de tal direito, sobre ela impenderá a sanção pecuniária compulsória, constante da douta sentença recorrida.

Não há lugar à intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para os efeitos das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 672º do CPC quando as questões levantadas pelo recorrente não encontram qualquer suporte nos factos dados como provados.

... respectivo processo instrutor, se no momento da ocupação a terra estava dada de arrendamento (rural ou de campanha) e qual o valor da respectiva “renda” ou “retribuição”, ou se, pelo contrário, estava a ser explorada directamente pelos seus proprietários.

... e o ónus, que não também dever ou obrigação, de efectiva ocupação do local arrendado por parte do arrendatário

... nas situações de servidão terá de se atender à efectiva redução do rendimento dos prédios onerados ou de quaisquer prejuízos objectivamente apurados e derivados da ocupação dos prédios, não cabendo qualquer indemnização pela desvalorização da área sobrante no caso em que o prédio onde se insere a servidão não resulta dividido, ocorrendo apenas uma ocupação da área do subsolo para o atravessamento da conduta de gás. (GA)

... exigir da mesma, a titulo de ressarcimento pela ocupação do cubículo, uma determinada quantia mensal até à efectiva entrega, quantia essa que foi determinada, apenas, por aquele comproprietário e que apenas a ele lhe é devida, como decorre da sentença sob recurso, sem embargo da existência de outros comproprietários do prédio. (A.P.B.)

I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos diferidos a 20

... consagrasse o direito do trabalhador à ocupação efetiva, o mesmo era admitido na doutrina e na jurisprudência, constituindo uma decorrência do estabelecido nos arts. 58º, nº 1 e 59º, nº 1, al. b) da CRP - direito ao trabalho e como forma de realização pessoal. IV – Tendo o R. mantido o A., que tinha cargo diretivo, durante mais de 16 anos sem lhe atribuir quaisquer funções, com o que fez sentir desautorizado e causado incómodos, é...

... emnização a liquidar em execução de sentença pela ocupação sem pagamento de qualquer contraprestação até à entrega efectiva.

I - Na impugnação de facto, o recorrente está obrigado, sob pena de rejeição, a especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de factos impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser

I – Quer o RPCL (aprovado pela Lei nº 107/2009, de 14/09), quer o subsidiariamente aplicável RGCO (aprovado pelo DL nº 433/82, de 27/10, com as alterações que subsequentemente lhe foram introduzidas), não prevêem regras sobre o regime das nulidades dos actos e, particularmente, sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa. II – Assim, haverá que atender, com as necessárias adaptações,

... da sua utilização, de forma individualizável e efectiva. 3. A um maior valor patrimonial corresponderá uma maior nível de ocupação e/ou aglomeração populacional em determinada área geográfica, com uma maior sobrecarga do sistema público de esgotos, destinado a ser utilizado por toda uma comunidade, o que se traduz na inviabilidade de se pretender aferir da justeza do montante das taxas em causa, pela sua equivalência a um qualquer valor de...

I.‒O conhecimento dos factos pelo superior hierárquico do trabalhador só releva para o dies a quo do prazo da caducidade se o empregador lhe tiver delegado poderes disciplinares para isso. II.‒As causas de invalidade do processo disciplinar são apenas as enunciadas no n.º 2 do art.º 382.º do CT. III.‒A falta de assinatura das declarações prestadas por testemunha em processo disciplinar é...

Justifica-se a suspensão preventiva do trabalhador pelo empregador se este desencadeia contra aquele procedimento disciplinar imputando-lhe na nota de culpa a prática de actos contra uma colega de trabalho, no local e tempo de trabalho, passíveis de serem integrados nos tipos de ilícito contra-ordenacional de assédio sexual, p.p. no artº 29º/3/5 do CT2009, e criminal de importunação sexual, p.p....

I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

... indireta ou reflexamente, a violação do dever de ocupação efetiva; correspondendo este direito à ocupação efetiva ao inerente dever por parte da entidade empregadora, a sua violação traduz-se num incumprimento contratual que se presume culposo, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 799.º, do C.C.. V - A atribuição de tarefas à trabalhadora não compreendidas na sua categoria profissional e que se revestem de menor dignidade que as...

... pela 1.ª instância, pois só assim actuando está, efectivamente, a exercitar os poderes que nesse âmbito lhe são legalmente conferidos pelo Novo Código de Processo Civil. II – Ao nível da decisão da matéria de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório material (denominada prova vinculada), ficando fora do seu âmbito de competência a reapreciação da matéria de facto

1. Videograma é um material de suporte; é o registo resultante da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais. 2. De acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça, a distribuição de um sinal através de aparelhos de televisão por um hotel aos clientes, em quartos e nas zonas comuns do estabelecimento,...

1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Não é um acto inútil, antes útil, o despacho prévio à decisão final que afasta desta, porque legalmente inadmissível, um dos pedidos

... ito, quando está em causa a violação do direito à ocupação efetiva, esse ónus mostra-se cumprido com a alegação e prova de que o trabalhador se encontra em situação de inatividade, por determinado período de tempo, por decisão ou opção da entidade patronal; a constatação objetiva dessa situação faz presumir a culpa da entidade empregadora, nos termos do art. 799º do Cód. Civil, incumbindo-lhe o ónus de prova de que a violação do dever de ocupação

... “da impossibilidade de lhe assegurar uma ocupação compatível com o seu estado, nos termos do n.º1, do art.º 161.º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro”, bem assim que iria pedir “a avaliação e confirmação da situação à entidade competente”, procedimento que efectivamente desencadeou, vindo o IEFP a confirmar a invocada impossibilidade, conclui-se que não recaía sobre aquela a obrigação do pagamento das retribuições que seriam devidas entre...