ocupação efectiva

5659 resultados para ocupação efectiva

  • Acórdão nº 1512/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Não integra o conceito de erro material, susceptível de rectificação, a omissão de pronúncia relativamente a um dos pedidos formulados pelo autor. II - A declaração de insolvência da empregadora não extingue o contrato de trabalho. III - Tendo a empresa encerrado o estabelecimento e apresentado à insolvência, tal circunstancialismo não traduz um encerramento «definitivo», mas antes um...

    ... a sua tese na violação pela ré do dever de lhe proporcionar ocupação efectiva e, consequentemente, de pagar o seu salário, mais referindo aí ...
  • Acórdão nº 52/12.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - A lei processual laboral (art. 72.º do CPT) consagra o poder inquisitório do juiz, na fase de audiência de discussão e julgamento e observado o princípio do contraditório, nos termos do qual o tribunal deve tomar em consideração, na decisão da matéria de facto, aqueles factos que embora não alegados, tenham resultado da produção da prova e sobre eles tenha incidido discussão. Mas esse poder

    ... - Só que tal facto constitui apenas uma violação do dever de ocupação efectiva do A. que em nada contendo com as suas transferência de local de ...
  • Acórdão nº 08P1773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - Só se deve optar pela suspensão da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro. A suspensão da pena tem um sentido pedagógico e reeducativo, sentido norteado, por sua vez, pelo desiderato de afastar o delinquente da senda do crime, tendo em conta as concretas condições do caso. Importa acrescentar que esse juízo de prognose nã

    ... aditiva, mantendo-se abstémio, e demonstrando interesse na sua ocupação formativa e laboral, embora o seu presente esforço seja considerado ainda ... a pena de quatro anos e seis meses de prisão, necessariamente efectiva. Da sucessão de leis: regime concretamente mais favorável: Com a ...
  • Acórdão nº 4142/14.7TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I.– Sobre quem invoca a simulação impende o ónus de provar a existência de tais requisitos, porque constitutivos do seu direito II.– A indemnização peticionada só é devida, no que à habilitada concerne a partir da data em que foi citada para a habilitação porquanto, só nessa data é que a ré teve conhecimento da nova proprietária das fracções. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

    ...ção de sentença pelo posterior tempo que decorrerá até à efectiva entrega. Alegou, em suma, que é proprietária das fracções ... deduzir um valor resultante da aplicação de um coeficiente de ocupação efectiva (93,75%) que traduz a situação de um imóvel colocado no ...
  • Acórdão nº 0250/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    Não é de admitir revista se o acórdão recorrido se apresenta com sustentação fundada e a matéria não se aparenta fonte de litigiosidade frequente.

    ..., pela não concessão de horário acrescido, até efectiva e integral cessação dessa conduta, ou; E) Em alternativa, condenar a R. ... deixar claro que não a Autora não pôs em causa o direito à ocupação efectiva qua tale, pois não alega estar em situação de não ocupação ...
  • Decreto-Lei n.º 2/79, de 09 de Janeiro de 1979
    ... em vigor à data da expropriação, da nacionalização ou da ocupação efectiva, conforme o que primeiramente tenha ocorrido. Porém, dada a ...
  • Acórdão nº 00505/14.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I) – O processo de decisão de uma providência cautelar não mais exige que um conhecimento sumário. II) – Os prejuízos de difícil reparação que sustentam um periculum in mora serão os que advirão da não decretação da pretensão cautelar de suspensão de eficácia do acto em crise e que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão,...

    ..., “para no prazo de quinze dias, atribuir um dever de ocupação efectiva, na unidade da GNR, para onde venha a ser transferido, por força ...
  • Acórdão nº 81001/13.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1- Indicando o recorrente determinados depoimentos gravados como relevantes em sede de impugnação da decisão em matéria de facto, mas não tendo cumprido o ónus processual da indicação com exatidão das passagens da gravação em que funda o seu recurso, a cominação imposta pelo art.º 640º, nº 2, al. a), do Código de Processo Civil, é a imediata rejeição do recurso na respetiva parte. 2- O apelo...

    ... que apenas haveria pagamento pela cedência em período de ocupação efetiva. Neste contexto, e perante os períodos em que aceita ter ocorrido ... em contexto de trabalho, ou seja, nos períodos de ocupação efectiva; X. Resulta também que o curso em causa era financiado a 100% pelo POPH e ...
  • Acórdão nº 07326/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a...

    ... e morais, por entender que a RDP violou o seu direito à ocupação efectiva do posto de trabalho. Invoca também o Recorrente, a nulidade da ...
  • Acórdão nº 149/14.2YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - O art. 370.º, n.º 2, parte final, com remissão para o art. 629.º, n.º 2, veio reintroduzir, no CPC, um caso especial de admissibilidade de revista (em particular no que se reporta à alínea d) do n.º 2 do art. 629.º), que tinha sido eliminado pela reforma de 2007 (DL n.º 303/2007, de 24-08). II - Mantendo-se o regime regra de inadmissibilidade de recurso para o STJ nos procedimentos...

    ... hotéis de cinco estreias), a calcular em função da taxa de ocupação efectiva de cada estabelecimento e sem prejuízo da aplicação de ...
  • Acórdão nº 2998/22.9T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    I. –As relações externas à jus-laboral impeditivas do trabalhador realizar a sua prestação para o empregador podem reflectir-se naquelas. II. –Assim, um bombeiro profissional que também é voluntário numa mesma instituição humanitária de bombeiros que for sancionado nesta qualidade com proibição de entrar nas suas instalações fica impossibilitado de prestar trabalho e incorre em...

    ...efectiva de trabalho'. 9. –Nada impede que o bombeiro assuma simultaneamente a ...Os potenciais danos que a violação do dever de ocupação efectiva pode gerar são susceptíveis de ressarcimento em sede própria, ...
  • Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...

    ...ão (sobre extinção de cargo), (iii) por violação do dever e ocupação efectiva, com esvaziamento de funções durante o mês de Julho/2021. A ...
  • Acórdão nº 1302/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A factualidade considerada assente por acordo em audiência impõem-se ao julgador quando decide a matéria de facto ainda que previamente se tenha mencionado no despacho homologatório que ficavam por demonstrar “artigos dos temas de prova” que a continham. 2- Esta confissão judicial tem força probatória plena contra o confitente não sendo admitida prova por testemunhas nestas...

    ... 2º Seja a R condenada a recolocar o A com ocupação efectiva de todo o seu período de trabalho e com horário completo, tal ...
  • Acórdão nº 2879/15.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I– A exigência prevista no artigo 276º nº3 do CT de que o empregador, até ao pagamento da retribuição, entregue ao trabalhador documento com as especificações aí descritas, mormente com a indicação da retribuição base e das demais prestações, bem como do período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber, não corresponde a uma regra de direito probatório, que...

    ...O dever de ocupação" efectiva constitui um imperativo constitucional – cfr. art. 58º, 59º n\xC2"...
  • Acórdão nº 0846699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2009

    I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas (publicado no BTE n.º 8, de 28 de Fevereiro de 1993, com alterações posteriores, designadamente a publicada no BTE n.º 9, de 8 de Março de 2003), tem um campo de aplicação...

    ... 2006 até Março de 2007, e a partir de 1 de Abril de 2007 até ocupação efectiva da trabalhadora ficarão a cargo da interveniente "H....., S.A.". ...
  • Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores  advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...

    ...; c) e 2.500 euros de indemnização pela violação do dever de ocupação efetiva. 2 - Ao A. BB: a) a quantia de 2.817,09 euros a título de ...efectiva por parte dos CTT, os danos não patrimoniais decorrentes da sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... a que se refere o artigo anterior aplicável no ano de ocupação do bem e em cada um dos 19 anos civis posteriores e a que tiver sido ... por revendedores é liquidado por estes com base na margem efectiva de vendas. Artigo 70.º Valor tributável 1 - Para ...
  • Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Sobre a concessão e efeitos da licença sem remuneração prescreve-se o seguinte na Lei nº 59/2008, de 11/9, que aprovou o RCTFP, no art 234º, sob a epígrafe Concessão e recusa da Licença, prevê no seu nº 1 que, “A entidade empregadora pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem remuneração”. Estabelecendo-se no nº 4 do mesmo preceito que se considera de longa duração

    ... integração deveria ter ocorrido até ao momento da integração efectiva (descontadas que sejam as remunerações referentes ao pedido em que o ...; d) Mas tal não significa que a efetivação dos mecanismos de ocupação do novo posto de trabalho, ou a concretização dos efeitos jurídicos ...
  • Acórdão nº 12514/13.8T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I- Nos termos do art. 153º-1-b) do CT/2009, nos acordos de alteração de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial tem de haver indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo. II- Este requisito visa obstar a inaceitáveis abusos por parte da entidade empregadora, colocando no seu livre arbítrio a atribuição, ou não,...

    ... à A, de uma indemnização pela violação do dever de ocupação efetiva, de pelo menos €22.500,00; -A ré seja condenada n pagamento à ... direito a uma indemnização por a ré ter obstado à prestação efectiva" de trabalho. A 5ª, se a autora tem direito às quantias peticionadas a t\xC3"...
  • Aviso 2432-M/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
    ...2 - O direito de ocupaçáo efectiva de escritórios/bilheteiras sobrantes deverá ser realizado tendo em conta ...
  • Acórdão nº 0057578 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - É nula a sentença (art. 668º, nº 1, al. e), do Código de Processo Civil) que, depois de reconhecer que o arrendamento é de vilegiatura, contráriamente ao petecionado pelo autor que pedia o despejo com fundamento na falta de residência permanente do Réu em prédio arrendado sujeito ao regime vinculístico, vai afinal acabar por decretar o despejo, mas por entender que o próprio pedido de despejo

  • Acórdão nº 0057578 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - É nula a sentença (art. 668º, nº 1, al. e), do Código de Processo Civil) que, depois de reconhecer que o arrendamento é de vilegiatura, contráriamente ao petecionado pelo autor que pedia o despejo com fundamento na falta de residência permanente do Réu em prédio arrendado sujeito ao regime vinculístico, vai afinal acabar por decretar o despejo, mas por entender que o próprio pedido de despejo

  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”,  exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional.          2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...

    ...de ocupação efectiva do posto de trabalho; E no mais condenada a R.: c) A Reintegrar o ...
  • Acórdão nº 0847390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2009

    I - Nos termos do art. 122º, al. b), do C. do Trabalho é proibido ao empregador obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho. II - O incumprimento de tal dever faz incorrer a entidade patronal na contra-ordenação prevista no art. 653º do C. do Trabalho.

    ... condenação pela verificação de uma violação do dever de ocupação efectiva e a prática de uma contra-ordenação p.e.p. pelos arts.122° ...
  • Acórdão nº 506/12.9TTTMR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I – De acordo com as regras processuais vigentes, os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão...

    ... sem que quaisquer funções lhe fossem atribuídas, sem uma ocupação efectiva, numa situação indigna, numa sala com pouco mobiliário e ...

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