ocupação efectiva

5659 resultados para ocupação efectiva

  • Acórdão nº 96S224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997 (caso None)

    I - A posição de um trabalhador na organização produtiva em que se integra pelo contrato de trabalho, define-se pelo conjunto de serviços e tarefas que constituem o objecto da sua prestação laboral. II - Tal posição constitui a categoria profissional do trabalhador e, porque exprime e representa a sua posição contratual, limita o poder directivo da entidade patronal e goza da protecção legal. III

    ... IV - O trabalhador tem direito a uma ocupação laboral efectiva, sendo vedado à entidade patronal deixá-lo inactivo e ...
  • Acórdão nº 0082044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

    I - O trabalhador tem o direito não só à ocupação efectiva do seu posto de trabalho - uma vez que esta é uma forma de ele se realizar -, mas, ainda, a que a função se ajuste às suas específicas aptidões e preferências, existindo a obrigação jurídica e moral de o empregador não fazer o trabalhador conformar-se, simplesmente, com o pagamento do salário, sem utilizar plenamente a sua capacidade de...

    ... Sumário: I - O trabalhador tem o direito não só à ocupação efectiva do seu posto de trabalho - uma vez que esta é uma forma de ele ...
  • Acórdão nº 0000544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Não tendo a parte alegado qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento de determinada testemunha, não só quanto à razão de ciência invocada, bem como a fé que ela possa merecer, não pode ser admitida a requerida contradita. II - O facto de a entidade patronal se opor a que a trabalhadora ocupe efectivamente o seu posto de trabalho pode gerar um despedimento por...

    ... , de modo algum, constituir violação, pela Ré, do direito de ocupação efectiva do posto de trabalho da Autora. VI - O pedido de concessão de ...
  • Acórdão nº 001984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1988

    I - O nosso direito laboral da acolhimento ao chamado dever de ocupação efectiva pelo empregador relativamente ao seu trabalhador, a que corresponde o direito deste a ser efectivamente ocupado. II - Perante a violação de tal dever, pode o trabalhador resolver o contrato, pode exigir a condenação da entidade patronal a cumprir o dever de o ocupar efectivamente ou pode pedir que lhe seja arbitrada...

    ... : I - O nosso direito laboral da acolhimento ao chamado dever de ocupação efectiva pelo empregador relativamente ao seu trabalhador, a que ...
  • Acórdão nº 0409681 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1991

    I - A ordem dada por uma empresa através da qual institui o uso obrigatório do fato de trabalho a usar por cada trabalhador da área oficinal, fato esse vulgarmente conhecido por fato macaco, feito em ganga azul e de uma única peça, corresponde ao poder directivo da mesma empresa e está conforme com o prescrito nos artigos 39 e 40 do Decreto-Lei nº 49408 de 29 de Novembro de 1969. II - A recusa a...

    ... essa ordem é ilegítima e desonera a empresa do dever geral de ocupação efectiva a seu cargo. III - A situação de desocupação criada pelo ...
  • Acórdão nº 001984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1988 (caso None)

    I - O nosso direito laboral da acolhimento ao chamado dever de ocupação efectiva pelo empregador relativamente ao seu trabalhador, a que corresponde o direito deste a ser efectivamente ocupado. II - Perante a violação de tal dever, pode o trabalhador resolver o contrato, pode exigir a condenação da entidade patronal a cumprir o dever de o ocupar efectivamente ou pode pedir que lhe seja arbitrada...

    ... : I - O nosso direito laboral da acolhimento ao chamado dever de ocupação efectiva pelo empregador relativamente ao seu trabalhador, a que ...
  • Acórdão nº 0082044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - O trabalhador tem o direito não só à ocupação efectiva do seu posto de trabalho - uma vez que esta é uma forma de ele se realizar -, mas, ainda, a que a função se ajuste às suas específicas aptidões e preferências, existindo a obrigação jurídica e moral de o empregador não fazer o trabalhador conformar-se, simplesmente, com o pagamento do salário, sem utilizar plenamente a sua capacidade de...

    ... Sumário: I - O trabalhador tem o direito não só à ocupação efectiva do seu posto de trabalho - uma vez que esta é uma forma de ele ...
  • Acórdão nº 004007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso NULL)

    I - A declaração de invalidade do despedimento tem eficácia retroactiva, opera "ex tunc", tudo se passando como se a relação laboral jamais tivesse sido interrompida, pelo que as partes devem ser colocadas na posição em que estariam se não houvesse ocorrido o despedimento, "em ordem a que, na medida do possível, a situação seja reposta "in pristinum" - no "statu quo ante". II - Portanto, a...

    ... créditos salariais presentes e futuros, mesmo que não lhe dê ocupação efectiva. III - A sentença proferida na acção de impugnação do ...
  • Acórdão nº 9510954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

    I - A apresentação do rol de testemunhas em processo laboral ordinário pode ser feita com os articulados, antes da notificação do despacho que apreciou a reclamação do questionário, ou após essa notificação e no respectivo prazo. II - A caducidade do direito à rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador só se verifica se o empregador provar que tal rescisão não foi feita dentro dos quinze...

    ... III - Se foi violado o dever de ocupação efectiva, verifica-se a justa causa de despedimento da iniciativa do ...
  • Acórdão nº 003492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - Em processo laboral as nulidades de sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sendo extemporânea a arguição feita nas respectivas alegações. II - A cessação do contrato por declaração unilateral do contrato de trabalho, ao abrigo do artigo 25 n. 1 alíneas c) e f) do Decreto-Lei n. 372-A/75, supõe a ocorrência dos seguintes requisitos: a) um de natureza objectiva -

  • Acórdão nº 003492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

    I - Em processo laboral as nulidades de sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sendo extemporânea a arguição feita nas respectivas alegações. II - A cessação do contrato por declaração unilateral do contrato de trabalho, ao abrigo do artigo 25 n. 1 alíneas c) e f) do Decreto-Lei n. 372-A/75, supõe a ocorrência dos seguintes requisitos: a) um de natureza objectiva -

  • Acórdão nº 04B3903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... pagamento da renda quando verificada a falta de condições de ocupação do locado no início da vigência do contrato ... Com apoio na lição ... do senhorio e o ónus (que não também dever ou obrigação) de efectiva ocupação do local arrendado por parte do arrendatário não existe a ...
  • Acórdão nº 0000544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - Não tendo a parte alegado qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento de determinada testemunha, não só quanto à razão de ciência invocada, bem como a fé que ela possa merecer, não pode ser admitida a requerida contradita. II - O facto de a entidade patronal se opor a que a trabalhadora ocupe efectivamente o seu posto de trabalho pode gerar um despedimento por...

    ... , de modo algum, constituir violação, pela Ré, do direito de ocupação efectiva do posto de trabalho da Autora. VI - O pedido de concessão de ...
  • Acórdão nº 003599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1993 (caso None)
  • Acórdão nº 003599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1993
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
    ... abusivo em 19 de Setembro de 2011, com violação do dever de ocupação efectiva; que, entre retribuição em dinheiro e em espécie, auferia ...
  • Acórdão nº 0092324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1994

    I - Quer a Jurisprudência, quer a Doutrina têm vindo a entender que o subsídio de alimentação, sendo pago regularmente, integra o conceito de retribuição constante do artigo 82 da LCT69. Porém, estando ligada, essa componente salarial à prestação de facto do trabalho, só será devida quando o trabalhador presta serviço efectivo à entidade patronal. Fazendo-se o seu pagamento durante onze meses por

    ... contratual, nomeadamente, em caso de violação do direito de ocupação efectiva do trabalhador, exige-se que, para se poder determinar o montante ...
  • Acórdão nº 0092324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1994 (caso None)

    I - Quer a Jurisprudência, quer a Doutrina têm vindo a entender que o subsídio de alimentação, sendo pago regularmente, integra o conceito de retribuição constante do artigo 82 da LCT69. Porém, estando ligada, essa componente salarial à prestação de facto do trabalho, só será devida quando o trabalhador presta serviço efectivo à entidade patronal. Fazendo-se o seu pagamento durante onze meses por

    ... contratual, nomeadamente, em caso de violação do direito de ocupação efectiva do trabalhador, exige-se que, para se poder determinar o montante ...
  • Acórdão nº 9150893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1992
    ... ável" com violação do princípio constitucional do direito à ocupação efectiva e por isso começaram a recear o seu futuro, e sentiram-se ...
  • Acórdão nº 003637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 1993

    I - O princípio "para trabalho igual, salário igual", não proíbe que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes conforme seja feito por pessoas mais ou menos habilitadas, com maior ou menor tempo de serviço, ou seja, com mais ou menos experiência, pagando-se mais aos que possuem maiores habilitações e têm mais tempo de serviço ou maior expereriência. II -...

    ... nosso sistema jurídico laboral consagra um verdadeiro dever de ocupação efectiva a cargo do empregador, traduzindo-se na exigência de ser dada ao ...
  • Acórdão nº 003637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1993 (caso None)

    I - O princípio "para trabalho igual, salário igual", não proíbe que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes conforme seja feito por pessoas mais ou menos habilitadas, com maior ou menor tempo de serviço, ou seja, com mais ou menos experiência, pagando-se mais aos que possuem maiores habilitações e têm mais tempo de serviço ou maior expereriência. II -...

    ... nosso sistema jurídico laboral consagra um verdadeiro dever de ocupação efectiva a cargo do empregador, traduzindo-se na exigência de ser dada ao ...
  • Acórdão nº ACTC00003879 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 1993 (caso NULL)

    I - O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente pela não sindicabilidade de normas constantes de convenções colectivas de trabalho no habito da fiscalização concreta da constitucionalidade. Mantendo- -se agora tal orientação, deve concluir-se que o objecto deste processo e exclusivamente constituido pela norma constante da alinea e) do n. 2 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 874/76, na...

  • Acórdão nº 01194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    I - Salvo nos casos do art. 722º, nº2, do CPC e nos processos de conflito, os poderes de cognição do Pleno de cada Secção do STA limitam-se à matéria de direito. II - Para efeitos do art. 5º, nº1, do DL nº 199/88, de 31/05, na redacção do DL nº 38/95, de 31/05, rendimento atendível será aquele que se obtinha à data da ocupação de acordo com a efectiva exploração verificada nesse momento,...

    ... sobre o inventário dos bens existentes nas herdades à data da ocupação, nada tendo sido declarado no prazo consignado em tal notificação (fls ... será aquele que se obtinha à data da ocupação de acordo com a efectiva exploração verificada nesse momento. Por outras palavras, não são ...
  • Acórdão nº 9640458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1996

    I - São elementos essenciais do crime de usurpação de coisa imóvel previsto e punido pelo artigo 311 do Código Penal de 1982: a invasão ou ocupação de coisa imóvel alheia; emprego de violência ou ameaça grave; intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelada. II - Invadir é ocupar pela força ou entrar hostilmente em; ocupar é tomar ou apossar-se de; imóvel alheio é...

    ... punido pelo artigo 311 do Código Penal de 1982: a invasão ou ocupação de coisa imóvel alheia; emprego de violência ou ameaça grave; ... III - Trata-se de crime instantâneo, mas com a efectiva e continuada ocupação adquire o cunho de permanente. IV - É ao momento ...
  • Acórdão nº 8300/17.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    I – Quer o RPCL (aprovado pela Lei nº 107/2009, de 14/09), quer o subsidiariamente aplicável RGCO (aprovado pelo DL nº 433/82, de 27/10, com as alterações que subsequentemente lhe foram introduzidas), não prevêem regras sobre o regime das nulidades dos actos e, particularmente, sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa. II – Assim, haverá que atender, com as...

    ... é proibido ao empregador obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho, dever este que a doutrina e jurisprudência desde há muito ... O direito do trabalhador à ocupação efectiva é tão relevante que a lei confere ao seu titular a faculdade de ...

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