ocupação efectiva

I.– Sobre quem invoca a simulação impende o ónus de provar a existência de tais requisitos, porque constitutivos do seu direito II.– A indemnização peticionada só é devida, no que à habilitada concerne a partir da data em que foi citada para a habilitação porquanto, só nessa data é que a ré teve conhecimento da nova proprietária das fracções. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

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I - Para cumprir os ónus legais estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, o recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto deve alegar e indicar nas conclusões, sob pena de rejeição do recurso, a indicação dos concretos pontos facto que considera incorretamente julgados, como estabelecido na alínea a) do seu n.º 1, enquanto definição do objeto do recurso, sendo que, noutros...

I - Nos termos do art.210º-G do CDADC, as providências cautelares podem ser decretadas em duas circunstâncias: 1ª – sempre que haja violação do direito de autor ou de direitos conexos; 2ª – sempre que haja fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de autor ou de direitos conexos. II - O deferimento das providências cautelares ao abrigo do citado art.210º-G,

I - Cessando o contrato de trabalho temporário por invocação da sua caducidade, e não por despedimento coletivo, caducidade que, segundo a A., configura um despedimento ilícito dado o contrato de trabalho temporário se dever ter como convertido em sem termo, não estava a impugnação da validade quer do termo a ele aposto, quer da sua cessação, sujeita ao disposto no art. 366º, nºs 4 e 5, do CT não

I. - A única consequência legal para a falta da comunicação prévia, por escrito, da cessação da comissão de serviço é a prevista no artigo 163.º n.º 2 do CT/2009. II. - É adequada a indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 10.000,00 fixado no acórdão recorrido, a um trabalhador a quem o empregador, cessada uma comissão de serviço no estrangeiro por sua determinação, sem comunicação

... nas instalações, sem funções definidas e sem ocupação efetiva, numa sala, acompanhado de um outro trabalhador que se encontra também sem tarefas definidas e sem ocupação efetiva, comportamento esse que causou ao trabalhador distúrbio emocional, consternação, desgosto, vergonha e ansiedade, levando-a a necessitar de ajuda médica e medicamentosa, para tratamento da depressão reativa que por causa disso padeceu. VIII - Nesta concreta situação,

I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a...

I - A classificação de um prédio como urbano, para os efeitos de aplicação do disposto no art.º 1381º, a), do C. Civil, deve ser procurada no art.º 204º do mesmo diploma, sendo irrelevante a sua inscrição na matriz predial com essa categoria. II - A actividade pecuária não está incluída no conceito de cultura utilizado na alínea a) do art.º 1381º, do C. Civil. III – O proprietário de um terreno...

I - A recorrente tem razão quando defende que recai sobre o empregador o ónus de prova do pagamento da retribuição, bastando ao trabalhador alegar concretamente a falta de pagamento. O cumprimento da respectiva obrigação, designadamente o pagamento da retribuição devida em contrapartida da prestação de trabalho, como facto extintivo do direito de crédito invocado, incumbe ao devedor, nos termos...

I – De acordo com as regras processuais vigentes, os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão sobre...

É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...

1- A factualidade considerada assente por acordo em audiência impõem-se ao julgador quando decide a matéria de facto ainda que previamente se tenha mencionado no despacho homologatório que ficavam por demonstrar “artigos dos temas de prova” que a continham. 2- Esta confissão judicial tem força probatória plena contra o confitente não sendo admitida prova por testemunhas nestas circunstâncias. 3-...

Incumbe ao empregador clube ou sociedade desportiva o dever de proporcionar ao praticante desportivo as condições necessárias à participação efetiva nos treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais da competição desportiva - 11, b), do RJCTPD Constitui garantia do praticante desportivo a prestação do trabalho inserido no normal grupo de trabalho, excepto em situações especiais por...

I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas (publicado no BTE n.º 8, de 28 de Fevereiro de 1993, com alterações posteriores, designadamente a publicada no BTE n.º 9, de 8 de Março de 2003), tem um campo de aplicação...

I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores  advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...

... mente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação do Domínio Público sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de rede de comunicações electrónicas. * * Sumário elaborado pelo relator

I – Numa acção em que se não invocam quaisquer factos que possam inserir-se na categoria dos factores de discriminação referidos nos artigos 24.º e 25.º do Código do Trabalho de 2009, não funciona a presunção constante do n.º 5 deste último preceito e compete ao autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, alegar e provar factos que, referindo-se à natureza, qualidade e quantidade...

I– A enumeração das nulidades referidas no artigo 615º do NCPC tem cariz absolutamente taxativo, sendo que as mesmas não admitem analogia nem interpretação extensiva. II– Os danos morais, resultam da lesão de bens estranhos ao património do lesado, nomeadamente: integridade física, saúde, tranquilidade, bem-estar físico e psíquico, liberdade, honra e reputação. IIII– Tais danos verificam-se ...

I – Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento e ordenada a reintegração do trabalhador, o empregador constitui-se na obrigação de actuar de forma que o contrato de trabalho seja retomado em toda a dimensão dos respectivos direitos e deveres, sendo certo que a reintegração não acrescenta nem retira direitos ao contrato de trabalho que existia ao tempo do despedimento. II – Não tendo a...

... º, n.º 3, do CC, independentemente da necessidade efectiva de alimentos. XIII – Os danos indemnizáveis em questão são constituídos por tudo quanto, independentemente do montante de alimentos eventualmente exigível, - e sem com tal, enfim, qualquer correlação, o lesado directo efectivamente prestava, e com toda a probabilidade continuaria a prestar, à família, incluindo o cônjuge de facto, se fosse vivo. Porque a previsão assenta sobre danos...

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... do autor enquanto trabalhador – como o direito à ocupação efetiva, ou o direito à retribuição – foi grave, pondo em causa a sua realização profissional e a sua dignidade enquanto trabalhador, com cerca de 13 anos e 8 meses de antiguidade, justificava-se a fixação de uma indemnização de 45 dias por cada ano de antiguidade ou fração, o que atingiria a importância de 13.549,38, mas que face ao disposto no artigo 396.º, n.º 3, do Código do Trabalho,

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... seja, impedimento pelo empregador à prestação efectiva de trabalho pelo trabalhador, no caso de este último ter tarefas adstritas que executava habitualmente sem necessidade de ordens directas do empregador e deixar, a partir de determinado momento, de executar tais tarefas por sua iniciativa, ficando inactivo à espera de ordens de trabalho directas do empregador.