requerimento levantamento penhora

2987 resultados para requerimento levantamento penhora

  • Acórdão nº 533/09.3TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-01-2019

    ... que se verificam os pressupostos legais para o levantamento da penhora a requerimento da executada, a tal não obstando as eventuais diligências, que, embora visando o pagamento da quantia exequenda, respeitam à penhora de vencimentos e não à penhora do veículo, pois é com referência a esta que o levantamento foi requerido.

  • Acórdão nº 2726/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-01-2021

    ... normal da acção, sujeito a tributação, um requerimento apresentado em processo de oposição à execução fiscal pedindo ao Tribunal que ordene o levantamento da penhora de créditos ou, em alternativa o cancelamento da penhora incidente sobre um bem imóvel, promovidos pelo órgão da execução fiscal, no âmbito do processo de execução fiscal que deu origem ao processo de oposição, por constituir matéria da competência do órgão da execução...

  • Acórdão nº 209/11.1TBESP-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-07-2024

    ... indicação, constituindo o incidente de oposição à penhora o meio próprio para o executado reagir contra a penhora IV - O incidente previsto no art.º 784º do CPC constitui o único meio ao alcance do executado para fazer valer a impenhorabilidade objectiva de bens que, embora lhe pertencendo, não podiam ser atingidos pela diligência, obtendo desse modo o levantamento da penhora. V - Já os restantes meios de oposição, simples requerimento, embargos

  • Acórdão nº 0546/18.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-05-2019

    ... recorrente houvesse formulado qualquer pedido de levantamento da penhora que, desde então deixou de ser possível. VI - O processo de execução estava suspenso desde a data da realização da penhora impedindo o curso do prazo de prescrição visto que o credor estava, por lei impedido de fazer valer o seu direito de cobrança coerciva, art.º 49.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária. Mas ainda que a penhora pudesse ter sido levantada a execução manter-se-ia

  • Formulário
    ... que o exemplo seja enquadrável no Requerimento Executivo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/03, ... pena de, não o fazendo, se proceder à penhora dos bens dados de garantia, seguindo-se os ... @Outro requerimento para levantamento de penhora (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido ... em matéria de penhora eletrónica de depósitos bancários, ... após a ... os saldos bloqueados e determine o levantamento total ou ... parcial do bloqueio ... 14 — Na ...
  • Acórdão nº 0551/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-07-2007

    ... do órgão da execução fiscal que indefere o requerimento de nomeação à penhora de unidades de participação num fundo de investimento imobiliário, com levantamento da anterior penhora do direito e acção a partes indivisas de imóveis, com fundamento em que aquelas unidades de participação, por serem de valor variável, não garantem o pagamento da quantia exequenda e acrescido, pelo que não deve ser levantada a anterior penhora.

  • Acórdão nº 559/10.4TBCSC-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2017

    ... Código de Processo Civil que pode lograr o seu levantamento . - No âmbito do incidente indicado, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente, é ao herdeiro executado que incumbe alegar e provar que os bens penhorados não provieram da herança, sendo que, por aplicação do artº 293º, do CC, deve indicar os competentes meios de prova logo no requerimento em que suscite o incidente. (sumário elaborado pelo relator)

  • Acórdão nº 25397/09.3YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024

    ... conhecer oficiosamente dessa questão e ordenar o levantamento da penhora. II.–Podendo ser conhecida oficiosamente, pode o executado, também, suscitar o conhecimento dessa questão ao tribunal e fazê-lo por simples requerimento avulso dirigido aos autos principais, à margem, por conseguinte, do incidente de oposição à penhora previsto nos art.ºs 784.º e 785.º. III.–Os subsídios de férias e de Natal associados a uma pensão de reforma constituem,...

  • Acórdão nº 484/12.4TBETZ-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-07-2015

    ... através dele o executado obter o cancelamento e levantamento da penhora de bens de sua propriedade, quando na execução o requerente utilizou o meio processual indicado como principal para se opor à penhora, o qual foi objecto de decisão que julgou improcedente o pedido de cancelamento das penhoras.

  • Acórdão nº 93/19.7T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-11-2023

    ... ado, como terceiro que é em relação à execução, o levantamento de penhoras ali realizadas, quer sobre os seus bens próprios quer sobre bens comuns do casal, a forma processual adequada é a de embargos de terceiro. 5 – Tendo o requerimento apresentado qualificado erradamente a espécie como de “oposição à penhora” pode e deve o julgador corrigir o erro e mandar seguir a forma processual adequada. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 5328/14.0TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-12-2024

    ... conhecer oficiosamente dessa questão e ordenar o levantamento da penhora. II - Podendo ser conhecida oficiosamente, pode o executado, também, suscitar o conhecimento dessa questão ao tribunal e fazê-lo por simples requerimento avulso dirigido aos autos principais, à margem, por conseguinte, do incidente de oposição à penhora previsto nos art.ºs 784.º e 785.º.

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... uma oposição à execução ou à penhora", verificar e graduar créditos, julgar reclamaç\xC3" ... Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3" ... à penhora, requerendo o respectivo levantamento, quando: ... a) Havendo bens do devedor ...
  • Acórdão nº 1222/23.1T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-11-2024

    ... menos com negligência grave, a Exequente que no requerimento de injunção alega falsamente a existência de convenção de domicilio, assim levando a que a secretaria notifique imediatamente o requerido mediante o envio de carta simples e, obtida a aposição de fórmula executória no requerimento de injunção, deduz ação de execução para pagamento de quantia certa, logrando a penhora de património do requerido, previamente à citação para os efeitos...

  • Acórdão nº 17732/11.0T2SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-03-2020

    ... a base factual essencial para a pretensão de levantamento e/ou redução da penhora, deveria o tribunal recorrido ter proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento do requerimento de oposição à penhora, omissão que justifica a anulação da decisão de improcedência baseada na falta de alegação de factos considerados necessários à procedência da pretensão.

  • Acórdão nº 28190/21.1T8LSB-F.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022

    ... de cooperação judiciária que habilitem a penhora de bens localizados no estrangeiro, e não demandou a sociedade proprietária daqueles imóveis, que não é devedora da quantia exequenda.

  • Lei n.º 154/2015
    ... d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou ... de, ... notificações avulsas e nos autos de penhora, com exceção ... dos emitidos telematicamente ... ao do levantamento da suspensão ... Artigo 198.º ... Prazo para ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... ção tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ... 3 - O auto de penhora de móveis sujeitos a registo é lavrado no ... Artigo 59.º Competência para o levantamento do auto de notícia Sem prejuízo do disposto em ...
  • Acórdão nº 6291/08.1YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2013

    ... ção (art.º 813.º, n.º 2, do CPCiv.), a oposição à penhora, destinada ao levantamento (total ou parcial) da penhora, tem como fundamentos oponíveis os previstos no art.º 863.º-A do CPCiv., que são diversos e independentes dos fundamentos da oposição à execução, esta destinada à extinção, total ou parcial, da execução.

  • Acórdão nº 2071/10.2YYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2019

    ... pelo que na avaliação da questão de saber se a penhora deve ou não reduzida, impõe-se a formulação de um juízo de adequação, de necessidade e de proporcionalidade, que vá ao encontro do principio de que a penhora pode ser reduzida nos casos em que se mostre excessiva face aos valores em dívida no processo.

  • Acórdão nº 10987/06.4YYPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-10-2024

    ... - O pedido de apreciação da inadmissibilidade da penhora dos subsídios de férias e de Natal pode ser formulado pelo executado a todo o tempo. II - Trata-se de matéria de salvaguarda do direito à subsistência de que o juiz pode conhecer oficiosamente. III - A pensão auferida pelo executado acrescida de subsídio de férias e de Natal é penhorável na proporção de um terço, ou até esse limite, apenas se estiver garantida a perceção da quantia mensal

  • Acórdão nº 9/16.2T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-09-2020

    ... quaisquer atos, designadamente diligências de penhora e seus atos preparatórios por força do efeito decorrente da suspensão legal, imediata e excecional, resultante do referido normativo. II- Revelando o processo que o AE realizou atos de penhora a 2-04-2020 e 14-04-2020, cabia ao Tribunal a quo verificar tal situação e determinar o imediato levantamento das penhoras efetuadas no período em que já vigorava a medida legal de proibição da...

  • Acórdão nº 558/21.T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-01-2023

    ... sem a qual não se opera a transmissão do direito penhorado, isto é, sem pagamento do preço não há venda e sem esta não se opera a transmissão do direito penhorado. 4 – Não se tendo operado a transmissão do imóvel penhorado, por ainda não ter sido depositado o preço na sequência de venda executiva em leilão eletrónico, o depositário não pode ser desapossado do bem que tem à sua guarda, designadamente para ser entregue ao proponente, sem ser...

  • Acórdão nº 2881/12.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-03-2023

    I - Atenta a inexistência de uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto, é a AT, enquanto exequente, que compete demonstrar a existência de gerência de facto, de acordo com as regras da repartição do ónus da prova, e não ao responsável subsidiário provar que não exerceu a gerência de facto. II - Para que se verifique a

    ... por parte da oponente, a saber, requerimento a pedir levantamento da penhora, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 3594/18.0T8ALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-03-2022

    ... não pode ser atendida, no incidente de oposição à penhora, a arguição de nulidade processual conducente à anulação do ato da penhora por não ter sido precedida da observância do disposto no referido art. 748.º. V - A ultrapassagem do prazo previsto no art. 753.º, n.º 4, do CPC, na situação dos autos, em que a elaboração do auto de penhora (com indicação do n.º da conta bancária e do respetivo saldo) e notificação à Executada da penhora teve...

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