requerimento levantamento penhora

I - O art.º 763º nº 1 do Código de Processo Civil permite ao executado requerer ao agente de execução o levantamento da penhora se, por acto ou omissão, que não seja da sua responsabilidade, não forem efectuadas quaisquer diligências para a realização do pagamento efectivo do crédito nos seis meses anteriores ao requerimento. II - A “ratio” do preceito, ao permitir ao executado...

I – Com a prolação de despacho que põe fim ao processo, como sucede com o despacho de rejeição liminar, esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II – Da omissão de actos da secretaria cabe reclamação para o juiz, a apresentar no prazo supletivo. III – Constitui incidente anómalo, estranho ao desenvolvimento normal da acção, sujeito a tributação, um...

• Do Processo de Execução

Requerimento executivo para pagamento de quantia certa e garantia hipotecária. (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento executivo (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento para levantamento de penhora. Requerimento para pagamento em prestações. Requerimento para prossecução da execução. Requerimento de nomeação à penhora de crédito. Resposta do devedor. Notificaç

Não enferma de ilegalidade o despacho do órgão da execução fiscal que indefere o requerimento de nomeação à penhora de unidades de participação num fundo de investimento imobiliário, com levantamento da anterior penhora do direito e acção a partes indivisas de imóveis, com fundamento em que aquelas unidades de participação, por serem de valor variável, não garantem o pagamento da quantia...

A decisão de qualquer questão, de direito ou de facto, nomeadamente de requerimento em que o executado peça o levantamento da penhora, com base em negligências do exequente, pressupõe a pronúncias das partes no processo, não podendo ser tomada, sob pena de nulidade, que tenha sido ouvida a parte contrária à que apresentou o requerimento.

A decisão de qualquer questão, de direito ou de facto, nomeadamente de requerimento em que o executado peça o levantamento da penhora, com base em negligências do exequente, pressupõe a pronúncias das partes no processo, não podendo ser tomada, sob pena de nulidade, que tenha sido ouvida a parte contrária à que apresentou o requerimento.

Se, em execução por dívidas próprias do herdeiro, tiverem sido penhorados bens pertencentes à herança, o herdeiro não pode obter o levantamento dessa penhora mediante simples requerimento.

Se, em execução por dívidas próprias do herdeiro, tiverem sido penhorados bens pertencentes à herança, o herdeiro não pode obter o levantamento dessa penhora mediante simples requerimento.

- Tendo o executado sido notificado do despacho que ordenou a penhora (artigo 838 n. 1) e não tendo interposto recurso de tal despacho, no prazo legal, é extemporâneo e deverá indeferir-se requerimento posterior a pretender o levantamento da penhora relativamente a certos bens imóveis com fundamento em constituição de hipoteca voluntária, posterior à instauração da execução.

- Tendo o executado sido notificado do despacho que ordenou a penhora (artigo 838 n. 1) e não tendo interposto recurso de tal despacho, no prazo legal, é extemporâneo e deverá indeferir-se requerimento posterior a pretender o levantamento da penhora relativamente a certos bens imóveis com fundamento em constituição de hipoteca voluntária, posterior à instauração da execução.

- Visando o incidente de substituição de uma das partes na relação substantiva em litígio, por sucessão, a determinação daquele que assume a qualidade jurídica do falecido, manifesto é que o herdeiro habilitado do executado não passa, doravante e por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. - Almejando o executado/habilitado contrariar uma penhora que tenha...

I - O executado pode, por simples requerimento, reagir contra uma penhora excessiva pedindo o levantamento da penhora nos bens cujo valor ultrapasse o necessário ao pagamento da quantia exequenda e custas da execução. II - A oposição assim deduzida não pode ser considerada como embargos de executado.

I - A força do caso julgado atém-se às condições factuais concretas em que a sentença foi proferida: II - Por isso, pode o pedido de citação do cônjuge do executado ser formulado em novo requerimento, posterior à prolação da sentença proferida no apenso de embargos e que ordenou o levantamento da penhora sobre bens comuns do casal executado - embargante, com base na omissão de tal pedido.

I - A força do caso julgado atém-se às condições factuais concretas em que a sentença foi proferida: II - Por isso, pode o pedido de citação do cônjuge do executado ser formulado em novo requerimento, posterior à prolação da sentença proferida no apenso de embargos e que ordenou o levantamento da penhora sobre bens comuns do casal executado - embargante, com base na omissão de tal pedido.

• Legislação

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• Diário da República

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

I- O regime emergente do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6-04, é aplicável à tramitação de processo executivo instaurado por meio de requerimento executivo assinado eletronicamente a 17-03-2020 ficando então o AE efetivamente impedido de praticar quaisquer atos, designadamente diligências de penhora e seus atos preparatórios por força do...

1 – As funções de depositário judicial de bens penhorados cessam quando se extingue a penhora e isso pode suceder pelo seu levantamento, pela venda ou pela extinção da execução. 2 – O depositário pode ser removido do cargo a requerimento de qualquer interessado, ou por iniciativa do agente de execução, caso deixe de cumprir os deveres do seu cargo, abrindo-se incidente de remoção.

I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto

I - O facto de os executados serem casados no regime da comunhão geral de bens e de terem sido ambos condenados no mesmo documento que agora constitui título executivo, não torna dispensável o cumprimento do disposto no art. 825.º do CPC. II - A omissão dessa formalidade constitui irregularidade que pode ser suprida mediante a apresentação de novo requerimento, não determinando a perda...

I - Entendemos a penhora como a actividade prévia à venda ou à realização da prestação que consiste na apreensão, pelo Tribunal, de bens do executado ou na colocação à sua ordem de créditos deste valor sobre terceiros e na sua afectação ao pagamento do exequente. II - É dever das partes e do tribunal, cooperar entre si na resolução do conflito de interesses subjacente à acção, vinculando-se...