ocupação efectiva

... a Ré com fundamento em violação do dever de ocupação efectiva da trabalhadora; VII – Tendo-se a Autora apresentado ao trabalho em 17-02-2011 e a 1.ª Ré lhe comunicado que não a aceitava ao seu serviço, tal declaração corresponde a uma declaração unilateral de cessação do contrato de trabalho e, assim, a um despedimento, ilícito por não ter sido precedido de procedimento disciplinar. (Sumário do relator)

... a resolução na violação do seu direito à ocupação efectiva, por ter sido excedido o prazo de 30 dias de suspensão sem que fosse notificado da nota de culpa, mas não invocou nenhum concreto dano, patrimonial ou não patrimonial, daí decorrente.

... recolocado como Chefe de Fábrica, com direito a ocupação efectiva, funções que exercia três meses antes do despedimento, sendo que tal posto de trabalho se encontrava extinto à data do despedimento, conforme resultou provado, tal pretensão excede os limites do título executivo apresentado, que foi a sentença da providência cautelar de suspensão de despedimento, devidamente transitada em julgado. Sumário da relatora

... da conduta violadora do direito à ocupação efectiva do trabalhador, pelo que não se configura a existência de justa causa para este resolver o contrato.

... obrigada a prestar a remuneração, nem a dar-lhe ocupação efectiva, obrigações que se encontravam suspensas, e, por isso, o trabalhador não tinha direito de resolver o contrato com justa causa como consequência do incumprimento dessas obrigações. 2. Em caso de resolução do contrato de trabalho com fundamento em facto previsto no n.º 2 do artigo 394.º do Código do Trabalho de 2009, a indemnização a que o trabalhador tem direito resulta da...

... obrigada a prestar a remuneração, nem a dar-lhe ocupação efectiva, obrigações que se encontravam suspensas, e, por isso, o trabalhador não tinha direito de resolver o contrato com justa causa como consequência do incumprimento dessas obrigações. 2. Em caso de resolução do contrato de trabalho com fundamento em facto previsto no n.º 2 do artigo 394.º do Código do Trabalho de 2009, a indemnização a que o trabalhador tem direito resulta da...

... a condenação da Ré, por violação do dever de ocupação efectiva do A., a pagar a este uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor de € 50.000,00.

... art.º 19.º RGCOC. III - A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, nos termos que a lei consagra na alínea b), do nº 1, do art.º 129º, do Código do Trabalho de 2009, pressupõe que exista por parte do empregador comportamentos injustificadamente obstativos da prestação efectiva de trabalho. IV - Não se trata, pois, de um direito absoluto do trabalhador, podendo existir situações de desocupação do trabalhador que sejam...

... obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho, consagrando, de forma expressa, o direito à ocupação efectiva do trabalhador, que se traduz na exigência deste a que lhe seja dada a oportunidade de exercer efectivamente a actividade para que foi contratado.

... art.º 19.º RGCOC. III - A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com a protecção deste, nos termos que a lei consagra na alínea b), do nº 1, do art.º 129º, do Código do Trabalho de 2009, pressupõe que exista por parte do empregador comportamentos injustificadamente obstativos da prestação efectiva de trabalho. IV - Não se trata, pois, de um direito absoluto do trabalhador, podendo existir situações de desocupação do...

... o parecer a ser no sentido da impossibilidade de ocupação da trabalhador em posto de trabalho da empresa, não se verifica ter a arguida incorrido na contraordenação imputada.

... DL 437/91, de 8/11), não respeitando o direito à ocupação efectiva das funções integradas no conteúdo funcional da referida categoria de enfermeiro chefe, a determinação deste à elaboração de uma proposta de dotação de pessoal de enfermagem de acordo com as regras vigentes bem como analise de hipóteses que possa suportar um projecto de acreditação podendo vir a integrar o Gabinete da Qualidade do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho,...

... ção efetiva de trabalho, daqui resulta o dever de ocupação efectiva, implicando tal violação a prática de uma contra-ordenação muito grave. V – A violação de tal dever ocorre se a inactividade do trabalhador é imposta pelo empregador de forma injustificada, constitua uma violação ao princípio da boa-fé ou constitua uma situação de abuso de direito. Vera Sottomayor

... lhe competia, a alegada violação do dever da sua ocupação efectiva. 3.  Não estando demonstrada a violação do dever de ocupação efectiva da autora, fica prejudicada a apreciação da responsabilidade da ré na reparação dos danos de natureza não patrimonial que a autora pretendia ver ressarcidos, porquanto, falta, desde logo, a afirmação do comportamento ilícito da ré fundamentador daquela obrigação e no qual a autora alicerçou o seu pedido.

... autora; ii) violação ou não pela ré do dever de ocupação efectiva da autora; iii) inexigibilidade ou não de subsistência da relação de trabalho entre a autora e a ré enquanto pressuposto constitutivo da justa causa subjectiva da resolução do contrato de trabalho; iv) quantificação da indemnização devida no caso de reconhecimento de justa causa subjectiva para a resolução do contrato de trabalho.

... com o propósito de obstar a que aquela prestasse efectivamente trabalho, actuando de má-fé com a intenção encapotada de a colocar e manter numa situação de inactividade. Poderá dizer-se que não soube gerir a situação e dar-lhe a melhor resposta, mas os factos provados revelam que a Ré teve antes o propósito de resolver a situação de forma consensual, no sentido da autora assumir as funções contratadas.

... o). II - Contudo, a referida violação do dever de ocupação efectiva e a diminuição da parte variável da retribuição não assumem gravidade tal que justifiquem e determinem a imediata impossibilidade de manutenção da relação laboral.

... lhe competia, a alegada violação do dever da sua ocupação efectiva. 3.  Não estando demonstrada a violação do dever de ocupação efectiva da autora, fica prejudicada a apreciação da responsabilidade da ré na reparação dos danos de natureza não patrimonial que a autora pretendia ver ressarcidos, porquanto, falta, desde logo, a afirmação do comportamento ilícito da ré fundamentador daquela obrigação e no qual a autora alicerçou o seu pedido.

I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador, que durou cerca de

... que a indemnização a atribuir tanto compreende a ocupação do solo e subsolo, como o direito de passagem e ocupação temporária de terrenos, devido às necessidades de construção, vigilância, conservação e reparação de todo o equipamento necessário ao transporte do gás; 2. Mas tal indemnização só deverá/poderá ser atribuída, quando, para fins de conservação ou reparação das tubagens subterrâneas, houver efectiva ocupação temporária do terreno...

Do direito à ocupação efectiva do trabalhador decorre que à entidade empregadora não assiste apenas o direito de, naturalmente, exigir do trabalhador a actividade a que este se obrigou por via do contrato de trabalho, mas também o dever de lhe proporcionar a possibilidade do seu exercício, a menos que existam razões que, de forma justificada, impeçam esse exercício, impedimento que deverá ser determinado por...

... devidas pelo contrato; não lhe tivesse sido dada ocupação efectiva ou não tivessem sido colocadas à sua disposição determinadas prestações remuneratórias a que tivesse direito.

A violação culposa do direito do trabalhador à ocupação efectiva, apenas por um dia, não lhe confere o direito de rescindir o contrato de trabalho com justa causa.

... a seis anos, tal violação culposa do dever de ocupação efectiva assumiu grande gravidade. IV - A indemnização por danos não patrimoniais, nos termos do art. 496°, nº 3, do CC, deve ser fixada segundo critérios de equidade, tomando em consideração a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso e as exigências do principio da igualdade. V - O montante de € 12.500, fixado pela 1ª instância,

... ço, configura-se uma violação culposa do dever de ocupação efectiva do trabalhador. 3. O trabalhador tem direito a ser ressarcido pelos danos não patrimoniais sofridos, afigurando-se equilibrado, no caso, fixar a indemnização de € 20.000. 4. Tendo o autor provado que a avaliação negativa do seu desempenho profissional ficou a dever-se a culpa do empregador, que violou de forma grave e continuada o dever da sua ocupação efectiva, apenas não lhe...