ocupação efectiva

... se tivesse mantido durante o tempo da ocupação, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de tempo. V - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18º e 24º), tais indemnizações deverão ser reportadas à data da expropriação ou da ocupação efectiva, realizando-se a actualização do montante indemnizatório, com vista ao pagamento, através do cálculo e...

... designadamente pela cortiça, extraídos durante a ocupação deverá ser calculada de acordo com o disposto no art. 5°, n.º 2, al. d), do DL 198/88. V -  Nos termos da Lei 80/77, de 26/10, tal indemnização deverá ser reportada à data da expropriação ou da ocupação efectiva, realizando-se a actualização do montante indemnizatório através do cálculo e capitalização dos juros que se vençam depois daquela data e não através de qualquer regime supletivo.

... stâncias do caso concreto, nas quais se incluem a ocupação e a condição do próprio vigilante, e, apesar dessa efectiva vigilância, o dano ocorreu, ou que, mesmo que o tivessem cumprido, sempre o mesmo se teria verificado. III. Serão as circunstâncias específicas de cada caso que permitem ao julgador ponderar se verifica incapacidade natural daqueles que praticam o facto danoso, até que ponto houve violação dos deveres de vigilância da pessoa...

... garantias legais e convencionais», «direito à ocupação efectiva», não específica quaisquer factos concretos – comportamentos do Réu, por acção ou omissão – susceptíveis de preencher aquelas fórmulas de cariz jurídico-normativo, não traduzindo, por conseguinte, realidades concretas susceptíveis de serem averiguadas sem o recurso a operações intelectuais de enquadramento normativo. VII - Não constando da referida comunicação escrita a indicação

• Legislação

... DL n.º 11/94, ou seja, ser fixada “em função da efectiva redução do respectivo rendimento ou de quaisquer prejuízos objectivamente apurados e derivados da ocupação desses prédios, ainda que posteriores ao exercício desta”.  IV. Ainda que se entendesse existir divergência no critério relativo ao cálculo de indemnização acolhido pela sentença e pelo acórdão recorrido, tal não redundaria em ofensa do caso julgado, uma vez que a estrutura do...

... patrimoniais emergentes de violação do direito à ocupação efectiva do trabalhador, quando não seja possível estabelecer um exclusivo nexo causal entre os danos indemnizáveis e a referida situação de não efectivação do direito ao trabalho e esses danos possam também imputar-se, em certa medida, a um processo gradual de marginalização do trabalhador, que implicou o seu afastamento do cargo de director comercial que ocupava e sua transferência...

... uação de facto invocada pela expropriante, da não ocupação efectiva pela obra que determinou a expropriação, de toda a área da parcela expropriada constante da DUP, não basta que, em qualquer momento, se verifique um eventual acordo tácito entre esta e o expropriado para que este possa reaver a propriedade da parte da parcela não ocupada. Por outro lado, também o expropriado não recorreu ao meio próprio previsto no mesmo CE, para reaver a...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VIII - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. IX - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... contratada. III - Perante a ofensa do dever de ocupação efectiva, o trabalhador tem a faculdade de exigir do empregador a atribuição das tarefas contratadas, socorrendo-se da figura da sanção pecuniária compulsória e, sem embargo disso, tem o direito a ser ressarcido dos prejuízos decorrentes da inactividade e, bem assim, o de resolver o contrato de trabalho com justa causa. IV - Viola também o dever legal previsto no art. 371.º, n.º 1 do...

... de 1999/2000, com violação do seu direito a ocupação efectiva, fundamento que não se pode considerar abrangido pela referida caducidade, impõe-se a determinação da ampliação da matéria de facto se não vem apurada a razão de ser dessa não atribuição, tendo a ré, na sua contestação, invocado factos, não quesitados, que, a provarem-se, retirariam natureza culposa a essa omissão.

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VI - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VI - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... lução, a alegação atinente à violação do dever de ocupação efectiva, decorrente da privação do uso de veículo automóvel, atribuído ao trabalhador para o exercício das suas funções, se, na carta de resolução os respectivos factos não foram invocados como fundamento da resolução. IX - Configura ofensa culposa ao princípio da irredutibilidade da retribuição o comportamento da entidade empregadora que retirou ao seu trabalhador o uso, para fins...

... falta culposamente ao cumprimento do dever de ocupação efectiva; tal suspensão, porém, não constitui causa de nulidade do processo disciplinar. VI - A obrigação que a entidade patronal tem de pôr à disposição do trabalhador, o processo disciplinar durante os cincos dias úteis posteriores à notificação da nota de culpa, só se concretiza quando tal é solicitado pelo trabalhador, não estando o empregador obrigado a facultar, por sua iniciativa,

... esta tivesse ao seu serviço, mas em função da ocupação efectiva desses mesmos educadores de infância, no ensino pré-escolar. II - Assim, o direito de um trabalhador da ré (Instituição Particular de Solidariedade Social) a auferir o suplemento remuneratório previsto naquele Protocolo alicerça-se, não no facto de possuir a categoria profissional de educador de infância, mas sim no exercício efectivo dessa actividade num estabelecimento de...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. IX - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... 1 e 3 do CCivil, sendo devida a indemnização pela ocupação abusiva a partir da citação e até à efectiva entrega, uma vez que neste ínterim, como apurado ficou, os Réus ocuparam e fruíram ilicitamente os talhões sendo que a essa ocupação equivalerá um montante patrimonial (lucro da respectiva fruição, embora a apurar), tendo em atenção o preceituado no artigo 1284º, nº1, daquele mesmo diploma legal, aplicável por analogia, ex vi do segmento...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VII – Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VI - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VIII - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VII - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VII – Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios.