ocupação efectiva

... verificada desde o momento da expropriação ou ocupação do imóvel. IV - A cortiça extraída entre 1978 e 1987 não existia como fruto pendente à data da ocupação, ocorrida em 1975.

... pelo trabalhador, por violação do direito à ocupação efectiva e ao salário, o facto de a ré ter mantido o autor inactivo e não lhe ter pago a remuneração mensal, desde o mencionado acórdão até 30 de Setembro de 1999, data em que o autor rescindiu o contrato. VI - Embora nas leis do trabalho, maxime na LCT, não haja uma consagração expressa do dever de ocupação efectiva do trabalhador, tal dever extrai-se de algumas regras e princípios,...

... ê-lo através de terceiros, enquanto se mantiver a ocupação efectiva do espaço público em que se encontra instalado o posto da actual concessão da Câmara Municipal de Lisboa não há interesse em agir por parte da A. 2-A necessidade para o requerente do procedimento cautelar de propor a acção principal do qual aquele depende sob pena de caducidade da providência decretada, é apenas uma das manifestações da falta de autonomia do procedimento...

... causa se tiver implicado a violação do direito à ocupação efectiva do trabalhador, ou seja, se a situação de desocupação com que o trabalhador se deparou não tiver qualquer justificação plausível; III - Não existe violação dos direitos sociais do trabalhador e das garantias constitucionalmente estabelecidas no tocante ao direito a trabalho, quando se comprova que a entidade empregadora tinha motivo justificativo para impedir o trabalhador de...

... de considerar verificada a violação do direito à ocupação efectiva quando a entidade patronal coloca o trabalhador num quadro de excedentários, por um longo período de tempo, a pretexto de que não dispõe de um cargo compatível com a sua categoria profissional, sem que entretanto tenha adoptado qualquer dos mecanismos legais de extinção do posto de trabalho; II - O facto de o trabalhador ter atingido os 70 anos de idade não constitui motivo de...

... à execução) reconhecido à autora o direito à ocupação efectiva, atribuindo-lhe a coordenação de todas as funções, estudos e escalas relativas aos colaboradores do museu; elaboração do relatório de actividades de investigação, nomeadamente, a síntese dos livros de inventário 1571/1930; coordenação de acções de conservação e restauro; coordenação de trabalhos de investigação, estudo, exposição e divulgação e organização do património...

... da entidade empregadora uma violação do dever de ocupação efectiva. XIII – Inexiste justa causa de resolução do contrato por parte do trabalhador, com fundamento na suspensão preventiva ilícita e no não pagamento da retribuição, se, anteriormente àquela suspensão, o trabalhador já se tinha auto-suspenso, e, após a mesma, entrou de baixa por doença, e o não pagamento da retribuição se reporta ao período de 30 dias de baixa por doença, por não...

... de ser reportada à data da expropriação ou da ocupação efectiva, realizando-se a actualização do montante indemnizatório, com vista ao pagamento, através do cálculo e capitalização dos juros que os títulos de dívida pública, representativos daquele capital, vencessem depois daquela data. III - A cortiça extraída em 1976, 1977, 1979 e 1982 não existia como fruto pendente à data da ocupação, ocorrida em 1975. IV - O regime indemnizatório que...

... demnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação deverá ser calculada nos termos do art. 5°, n.° 2, al. d), do DL nº198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação para que o preceito remete. II - Segundo a Lei n.° 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18° e 24°), tal indemnização haverá de ser reportada à data da expropriação ou da ocupação efectiva, realizando-se a actualização do montante indemnizatório,...

I – O montante indemnizatório a fixar pela ocupação da área que foi objecto dum contrato nulo, corresponde, em princípio, àquele que as partes haviam fixado como “renda”. II – Sendo o contrato de arrendamento nulo, não está o “inquilino” obrigado a denunciá-lo, nem o “senhorio” terá direito a exigir qualquer indemnização que não corresponda a uma efectiva ocupação do espaço.

... verificada desde o momento da expropriação ou ocupação do imóvel. IV - A cortiça extraída em 1981 e 1984 não existia como fruto pendente à data da ocupação, ocorrida em 1975. V - O regime indemnizatório que resulta dos normativos legais aplicáveis e que acima ficou esboçado não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13º da Lei Fundamental, nem o direito constitucional a justa indemnização.

... a ocupação, não sendo fruto pendente à data da ocupação, mas sim rendimento florestal que o empresário deixou de obter, deverá ser calculada nos termos do art. 5º, n.º 2, al. d), do DL n.º 198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação para que o preceito remete. II - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 (ex: artigos 18º e 24º), tal indemnização haverá de ser reportada à data da expropriação ou da ocupação efectiva,...

... de ser reportada à data da expropriação ou da ocupação efectiva, realizando-se a actualização do montante indemnizatório, com vista ao pagamento, através do cálculo e capitalização dos juros que os títulos de dívida pública, representativos daquele capital, vencessem depois daquela data. III – A cortiça extraída em 1977 e 1979 não existia como fruto pendente à data da ocupação, ocorrida em 1975. IV – O regime indemnizatório que resulta dos...

... designadamente pela cortiça, extraídos durante a ocupação deverá ser calculada de acordo com o disposto no art. 5°, n.º 2, al. d), do DL 198/88, salvo se os mesmos à data da ocupação estivessem já extraídos ou em condições de extracção pois que, então, podiam considerar-se frutos pendentes. V - Nos termos da Lei 80/77, de 26/10, tal indemnização deverá ser reportada à data da expropriação ou da ocupação efectiva, realizando-se a actualização...

I - A cláusula 34 do AE da TAP estabeleceu para os técnicos de vôo que integram o pessoal navegante, um limite de idade para o efectivo exercício dessa actividade. II - Atingido esse limite de idade, se a entidade empregadora lhes retirar o exercício dessa actividade, não há violação do dever de ocupação efectiva dos técnicos de vôo no exercício dessa função.

... e, justa causa de rescisão a violação do dever de ocupação efectiva durante 8 dias úteis imediatos ao regresso daquela trabalhadora à empresa. IV - O trabalhador tem direito à retribuição correspondente a um período de férias e respectivo subsídio proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem necessidade de um período mínimo de prestação de serviço. V - Seja no despedimento ilícito, seja na rescisão do contrato,...

... . O trabalhador tem direito ao chamado direito de ocupação efectiva. 2. A violação daquele direito por um período de tempo que se prolonga por mais de três meses constitui justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho com direito a chamada indemnização de antiguidade. 3. Aquela violação só existe se for culposamente imputável à entidade empregadora. 4. Compete àquela entidade alegar e provar que a inactividade do trabalhador não

... fundado em despromoção e violação do direito a ocupação efectiva, se se apura que o autor foi correctamente reclassificado e se a quase total inactividade em que foi colocado resulta da sua recusa em exercer funções que entendia não corresponderem à categoria profissional a que se considerava com direito.

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VI - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VI - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. V - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VI - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... o momento da nacionalização, expropriação ou ocupação do imóvel. V - A cortiça extraída entre 1977 e 1986 não existia como fruto pendente à data da ocupação, ocorrida em 1975. VI - O regime indemnizatório que resulta dos normativos legais aplicáveis e que acima ficou esboçado não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13º da Lei Fundamental, nem o direito constitucional a uma justa indemnização para garantia da propriedade...

... o momento da nacionalização, expropriação ou ocupação do imóvel. V - A cortiça extraída em 1985 e 1988 não existia como fruto pendente à data da ocupação, ocorrida em 1975. VI - O regime indemnizatório que resulta dos normativos legais aplicáveis e que acima ficou esboçado não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13º da Lei Fundamental, nem o direito constitucional a uma justa indemnização para garantia da propriedade privada.

... trabalhador. II - O trabalhador tem o direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho, como manifestação do direito ao trabalho com o consequente dever de o ocupar, não o deixando improdutivo. III - Não é função compatível com a categoria profissional de adjunto de chefe de secção fabril, na indústria têxtil, a atribuição de uma função de natureza burocrática, essencialmente diversa da correspondente à sua dita categoria profissional,...