ocupação efectiva

I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do trabalhador à ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituiç

I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do trabalhador à ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituiç

I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado, nacionalizado ou expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (art.º 14°, n.º 4 do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL n.º 38/95 de 14/2, e n.º 2/4, da Portaria 197-A/95, de 17/3). II -...

I - O Pleno do STA, por regra, apenas conhece de matéria de direito. - art. 21.º/ 3 do ETAF. II.- No entanto, n.º 2 do art. 722.º do CPC permite que esse Tribunal conheça de matéria de facto quando o Tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tivesse produzido a prova que a lei exigia para a sua demonstração, e quando tiver desrespeitado a força probatória do meio fixado...

I - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da relação que, apreciando a questão da impugnação da matéria de facto suscitada na apelação, rejeitou o recurso, nessa parte, por considerar que o recorrente não cumpriu o especial ónus de alegação que lhe era imposto artigo 690º-A do Código de Processo Civil; II - O regime processual resultante da nova redacção dada ao artigo 690º-

I - Enquanto o direito ao trabalho tem em vista, fundamentalmente, o direito à ocupação de um posto de trabalho, o direito à ocupação efectiva reporta-se a um momento posterior, na medida em que o que está em causa é a própria realização pessoal do trabalhador através do trabalho. II - A arguida, proprietária de um supermercado onde o A. exercia as funções de cortador de carnes, na secção de...

I - Antes da entrada em vigor do novo C.P.T. não era admissível a reapreciação da matéria de facto pela Relação, com base na prova gravada, não se aplicando subsidiáriamente o C.P.C., por não haver caso omisso. II - Com o novo C.P.T. a reapreciação da matéria de facto exige que seja impugnada em conformidade com o disposto no art. 690º, nºs. 1, 2 e 3 do C.P.C.. III - No nosso sistema...

I - Antes da entrada em vigor do novo C.P.T. não era admissível a reapreciação da matéria de facto pela Relação, com base na prova gravada, não se aplicando subsidiáriamente o C.P.C., por não haver caso omisso. II - Com o novo C.P.T. a reapreciação da matéria de facto exige que seja impugnada em conformidade com o disposto no art. 690º, nºs. 1, 2 e 3 do C.P.C.. III - No nosso sistema...

I - A justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador de acordo com o art. 441.º, n.º 1 do Código do Trabalho verifica-se quando o empregador falta culposamente aos deveres emergentes do contrato, nomeadamente aos exemplificativamente enunciados no n.º 2 daquele preceito, importando coligir nesta sede, com as necessárias adaptações, o conceito de justa causa enunciado no referido diploma...

O trabalhador tem direito a ocupação efectiva do seu posto de trabalho, podendo, quando a entidade patronal violar este direito, pedir em juizo que lhe seja reconhecido.

I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de Estatística,...

I - Assegurando o n.º 4 do art. 268.º da C.R.P. o direito de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, seria incompatível com a Constituição o estabelecimento de um regime legal em que o direito de impugnação contenciosa desses actos se extinguisse antes de poder ser exercido, por o interessado não ter manifestado discordância com a proposta de decisão que lhe foi apresentada na...

I - Enquanto o direito ao trabalho tem em vista, fundamentalmente, o direito à ocupação de um posto de trabalho, o direito à ocupação efectiva reporta-se a um momento posterior, na medida em que o que está em causa é a própria realização pessoal do trabalhador através do trabalho. II - A arguida, proprietária de um supermercado onde o A. exercia as funções de cortador de carnes, na secção de...

I - O trabalhador, designado ou eleito sócio-gerente ou administrador da sociedade em que trabalhava há mais de um ano, suspende o contrato de trabalho enquanto exercer o respectivo cargo. II - A suspensão não implica a perda dos direitos emergentes do contrato celebrado, bem como outros benefícios sociais, retomando o cargo anteriormente desempenhado findo o exercício das funções para que foi

I - O trabalhador, designado ou eleito sócio-gerente ou administrador da sociedade em que trabalhava há mais de um ano, suspende o contrato de trabalho enquanto exercer o respectivo cargo. II - A suspensão não implica a perda dos direitos emergentes do contrato celebrado, bem como outros benefícios sociais, retomando o cargo anteriormente desempenhado findo o exercício das funções para que foi

I - Estabelecido no «Protocolo de Cooperação» entre o Ministério da Educação e do Trabalho e Solidariedade e a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, União das Misericórdias Portuguesas e União das Mutualidades Portuguesas que estas (Instituições) se obrigavam a garantir a qualidade técnico-pedagógica dos respectivos estabelecimentos de educação pré-escolar, enquanto o...

I - A justa causa de rescisão do contrato deve ser apreciada nos mesmos termos que a justa causa de despedimento. II - Não constitui justa causa de rescisão o facto de a trabalhadora, ao retomar o serviço após um período de baixa por doença de cerca de 2 anos, ter de partilhar, com outra colega, o gabinete que, durante vários anos, ocupara sozinha. III - Não integra, igualmente, justa causa...

I - O montante indemnizatório a fixar pela ocupação da área que foi objecto dum contrato nulo, corresponde, em princípio, àquele que as partes haviam fixado como "renda". II - Sendo o contrato de arrendamento nulo, não está o "inquilino" obrigado a denunciá-lo, nem o "senhorio" terá direito a exigir qualquer indemnização que não corresponda a uma efectiva ocupação do espaço.

I - O foro laboral é competente para conhecer do pedido de danos morais quando eles, segundo a alegação, são emergentes da relação de trabalho. II - A entidade patronal não pode baixar a categoria profissional do trabalhador e tem de lhe dar "ocupação efectiva". III - A violação desses deveres, desde que se verifiquem os demais requisitos, é fundamento de indemnização por danos morais.

I - Havendo um dever da entidade patronal de ocupar efectivamente o trabalhador, violado este dever, fica o trabalhador com o direito a ver-se indemnizado por tal violação II - O trabalho não é apenas uma forma de obter proventos, mas tem outras funções, como sejam uma forma de realização pessoal do trabalhador, da sua integração no meio social e até de desenvolvimento das suas capacidades e a

I - O contrato promessa de arrendamento comercial seguido de ocupação efectiva mediante pagamento de uma renda mensal, configura um contrato de arrendamento comercial. II - Este contrato é nulo por prescrição da forma legal. III - A nulidade, que é de conhecimento oficioso, tem efeito retroactivo e implica a restituição de tudo o que tiver sido prestado. IV - Em consequência de tal...

Os AA. não podem, agora, em sede de recurso, vir reclamar o que reclamaram na 1ª instância, pois se limitaram a pedir as diferenças salariais e não peticionaram o direito à ocupação efectiva.

I - Havendo um dever da entidade patronal de ocupar efectivamente o trabalhador, violado este dever, fica o trabalhador com o direito a ver-se indemnizado por tal violação II - O trabalho não é apenas uma forma de obter proventos, mas tem outras funções, como sejam uma forma de realização pessoal do trabalhador, da sua integração no meio social e até de desenvolvimento das suas capacidades e a

Os AA. não podem, agora, em sede de recurso, vir reclamar o que reclamaram na 1ª instância, pois se limitaram a pedir as diferenças salariais e não peticionaram o direito à ocupação efectiva.

I. O contrato de transmissão de alvarás relativos a terrenos do domínio público hídrico a que alude o DL 468/71, de 5 de Novembro, tem de ser reduzido a escrito, obedecendo a sua interpretação ao preceituado nos normativos insertos nos artigo 236º a 238º do CCivil, nomeadamente a que decorre do nº1 deste último, que impõe que a declaração não pode valer «(…)com um sentido que não tenha um...