ocupação efectiva

5659 resultados para ocupação efectiva

  • Acórdão nº 0151435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001

    I - Ao contrato de arrendamento comercial apenas reduzido a escrito, celebrado antes da entrada em vigor da alteração do artigo 7 do Regime do Arrendamento Urbano, levada a cabo pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.64-A/2000, de 22 de Abril, que dispensou a escritura pública, é aplicável a lei vigente ao tempo da sua celebração, pelo que sofre de nulidade por vício de forma. II - Face à declaração...

    ... liquidada em execução de sentença como contrapartida dessa ocupação até efectiva entrega, bem como na multa de 4 Ucs como litigante de má ...
  • Acórdão nº 0151435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001

    I - Ao contrato de arrendamento comercial apenas reduzido a escrito, celebrado antes da entrada em vigor da alteração do artigo 7 do Regime do Arrendamento Urbano, levada a cabo pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.64-A/2000, de 22 de Abril, que dispensou a escritura pública, é aplicável a lei vigente ao tempo da sua celebração, pelo que sofre de nulidade por vício de forma. II - Face à declaração...

    ... liquidada em execução de sentença como contrapartida dessa ocupação até efectiva entrega, bem como na multa de 4 Ucs como litigante de má ...
  • Acórdão nº 762/12.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...

    ... para a sala de refeitório, permanecendo nesta sem qualquer ocupação efetiva; o comportamento da Ré tornou imediata e praticamente impossível ... direito da Autora de resolução com base na falta de ocupação efectiva se mostrava esgotado por força da caducidade daquele direito. K. ...
  • Acórdão nº 06901/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004

    1. O CCA passou a considerar, para efeitos de tributação, o valor tributável dos imóveis, em lugar do seu rendimento colectável, sem embargo de, o DL n.º442-C/88, de 30/11, não ter deixado de contemplar, nesta matéria, normas de direito transitório, e que nessa medida, terão o seu campo de aplicação em todo o ordenamento jurídico vigente que esteja dependente daquela dita realidade jurídica "rendi

    ... da taxa, se há-de traduzir na possibilidade de utilização efectiva e individualizada de um bem público ou semi-público , por parte do ... corresponderá , ao menos tendencialmente , um maior nível de ocupação e/ou aglomeração populacional em determinada área geográfica , sempre ...
  • Acórdão nº 0250322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002

    Provado que a autora tem dificuldade em proceder à venda ou locação de determinado seu imóvel, por o mesmo não se encontrar completamente devoluto, já que o réu apesar de condenado na entrega daquele imóvel à autora, continua a habitar o 2º andar (traseiras), e que o dito imóvel, sito na baixa da cidade do Porto, é susceptível de proporcionar à autora um rendimento mínimo mensal de 150 a 180...

  • Acórdão nº 073183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1987

    I - Os eucaliptos tendo sido plantados com vista a cortes periódicos, enquadram-se no conceito de frutos naturais, tal como é definido no artigo 212, ns. 1 e 2, do Código Civil, ao atribuir essa classificação a tudo o que as coisas podem ser directa e juridicamente, sem prejuízo da sua substância. II - O n. 1 do artigo 42 da Lei n. 77/77 de 29 de Setembro, dispõe no artigo 1 que os frutos dos...

    ... pendentes à data da nacionalização ou expropriação ou da efectiva ocupação ...
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ...ência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias e demais estabelecimentos ... de venda automática de tabaco e aquele que tenha a direcção efectiva do espaço em que o equipamento se encontra instalado. 3 -- Pelo ...
  • Acórdão nº 8637/17.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    Justifica-se a suspensão preventiva do trabalhador pelo empregador se este desencadeia contra aquele procedimento disciplinar imputando-lhe na nota de culpa a prática de actos contra uma colega de trabalho, no local e tempo de trabalho, passíveis de serem integrados nos tipos de ilícito contra-ordenacional de assédio sexual, p.p. no artº 29º/3/5 do CT2009, e criminal de importunação sexual, p.p....

    ... raras situações em que o empregador pode obstar à prestação efectiva de trabalho, mas é proibido que o faça injustificadamente – 129, n.º ...á-fé e violando os seus deveres enquanto entidade patronal de ocupação efectiva do requerente. 39. Para lá dos direitos laborais do ...
  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ..., damos-lhe conhecimento da impossibilidade de lhe assegurar uma ocupação compatível com o seu estado …”. A partir do dia 22/7/16 a Ré não ... da celebração do contrato; b) Absoluta, isto é, traduza uma efectiva inviabilidade, à luz de critérios normais de valorização da ...
  • Em vigor Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
    ... e garantias das partes que não pressuponham a prestação efectiva de trabalho. 6 - Durante os períodos de inactividade, o trabalhador tem ...3 - O trabalhador tem direito à ocupação efectiva quanto à realização de ensaios e demais actividades ...
  • Acórdão nº 01332/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre

    ... na alínea d) do nº 13º daquela Portaria, em virtude da não ocupação efectiva do posto de trabalho por aquela promotora em quatro visitas ...
  • Acórdão nº 0612976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I. Nos ternos do art. 122º, al. b), do Código do Trabalho, é proibido ao empregador obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho. II. Não viola tal dever a entidade patronal que, por motivos de modernização do seu sistema informático, deixa de poder dar uma ocupação integral a um trabalhador.

    ...122.º, b) do C.T., que consagram o dever de ocupação efectiva do trabalhador, porquanto não logrou provar e demonstrar uma ...
  • Acórdão nº 12514/13.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    1 - São pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto voluntário (ativo ou omissivo) do agente, a ilicitude desse facto, a imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2 – Tendo-se provado apenas que a autora não tinha outro rendimento que não fosse o proveniente do seu trabalho e que por ter auferido os rendimentos que constam dos recibos no...

    ....; - A pagar-lhe uma indemnização pela violação do dever de ocupação efetiva de, pelo menos, € 22.500,00; - A pagar-lhe os subsídios de ... pela recorrida resultante de uma alegada redução de prestação efectiva de trabalho por comparação com aquele que era o seu período normal de ...
  • Acórdão nº 10302/18.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I. Configura uma situação de assédio moral ou mobbing a colocação de uma trabalhadora licenciada em economia num open space juntamente com outros trabalhadores, sem atribuição de tarefas próprias da categoria profissional para que fora contratada e das funções que desempenhava durante mais de um ano (art.º 29.º do CT). II. Constituem danos não patrimoniais relevantes nos termos do art.º 496.º,...

    ... danos não patrimoniais, por assédio e violação do dever de ocupação efectiva. Para tanto, alegou, em síntese, que "foi admitida ao serviço ...
  • Acórdão nº 2935/21.8T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I – Para uma providência cautelar comum laboral ser decretada devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: - A probabilidade séria de existência do direito invocado; - O fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ; - A adequação da providência requerida à situação de lesão iminente; -

    ..., contribuindo de forma mediata para a tutela jurisdicional efectiva" do direito objecto da acção principal… a tutela fornecida pelas provid\xC3"... Da violação do dever de ocupação efectiva Os cinco trabalhadores em causa, neste momento estão em casa, ...
  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ... a que o mesmo foi votado, atenta a violação do seu dever de ocupação efectiva; c) No pagamento das despesas de representação devidas e não ...
  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

    ... 5. O direito à ocupação efectiva é uma manifestação do direito constitucional ao trabalho, com ...
  • Acórdão nº 197/14.2YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2017

    1. Videograma é um material de suporte; é o registo resultante da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais. 2. De acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça, a distribuição de um sinal através de aparelhos de televisão por um hotel aos clientes, em quartos e nas zonas comuns do estabelecimento,...

    ...página 50/58 da Sentença), L) Não se pronuncia efectiva e definitivamente sobre a nulidade oportunamente suscitada pela ...; Da (inadmissível) presunção judicial quanto à taxa de ocupação efectiva EE) O Tribunal recorrido limitou-se a ficcionar (tal como a ...
  • Aviso n.º 21558/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ...2 - O direito de ocupaçáo efectiva de escritórios/bilheteiras sobrantes deverá ser realizado tendo em conta ...
  • Acórdão nº 9750274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997

    I - Não existe nulidade de sentença por omissão de pronúncia se a questão de que se não conheceu ficou prejudicada pela solução dada a outra. II - Para se destinguir entre arrendamento por curtos períodos e arrendamento para habitação permanente, há que determinar a duração da utilizado efectiva do local arrendado e a finalidade da ocupação ( recreio, veraneio, repouso, tratamento de saúde, etc. )

    ...ção permanente, há que determinar a duração da utilizado efectiva do local arrendado e a finalidade da ocupação ( recreio, veraneio, ...
  • Acórdão nº 162/14.0YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Nos termos do art.210º-G do CDADC, as providências cautelares podem ser decretadas em duas circunstâncias: 1ª – sempre que haja violação do direito de autor ou de direitos conexos; 2ª – sempre que haja fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de autor ou de direitos conexos. II - O deferimento das providências cautelares ao abrigo do...

    ... cêntimos)/mês por quarto, a calcular em função da taxa de ocupação efectiva do estabelecimento e sem prejuízo da aplicação de reduções ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... essa que se manterá no caso de a Autora passar à situação de efectiva - Alínea h) dos factos. 7ª - O Doc n° 2, Fl. 4/4, junto com a ... 2012, período durante o qual - e apesar de a mesma implicar a ocupação da quase totalidade do meu período normal de trabalho - me foi Imposto o ...
  • Acórdão nº 757/19.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 352.º do Código do Trabalho, o procedimento prévio de inquérito apenas possui aptidão interruptiva da contagem dos prazos contidos no art. 329.º n.ºs 1 e 2, se: a) o inquérito se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa; b) não passem mais de 30 dias entre a suspeita da existência da infracção e o início do inquérito; c) o procedimento seja...

    ... pela violação do direito de informação e do direito ocupação efectiva durante o período que mediou entre a suspensão irregular e a ...
  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I – Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos materiais que julga provados, coincidam eles, ou não, com o juízo alcançado pela 1.ª instância, pois só assim actuando está, efectivamente, a exercitar os poderes que nesse âmbito lhe são...

    ..., a nulidade do processo disciplinar por violação do dever de ocupação efectiva e por falta de fundamentação quer do relatório final, quer da ...
  • Acórdão nº 1512/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Não integra o conceito de erro material, susceptível de rectificação, a omissão de pronúncia relativamente a um dos pedidos formulados pelo autor. II - A declaração de insolvência da empregadora não extingue o contrato de trabalho. III - Tendo a empresa encerrado o estabelecimento e apresentado à insolvência, tal circunstancialismo não traduz um encerramento «definitivo», mas antes um...

    ... a sua tese na violação pela ré do dever de lhe proporcionar ocupação efectiva e, consequentemente, de pagar o seu salário, mais referindo aí ...

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