ocupação efectiva

CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS

CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS

I - Embora no âmbito do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 14 de Novembro de 1969 (LCT), não se surpreendesse normativo de conteúdo similar ao da alínea b) do art. 122.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, era já considerado que existia um dever do empregador de não actuar por sorte a...

Para a procedência de uma acção intentada por uma entidade gestora e representante de produtores de videogramas em matéria de cobrança de direitos de autor e direitos conexos é suficiente a prova que a ré, entidade que explora um hotel, transmite publicamente videogramas (via TV) sem a necessária autorização, não sendo exigida a prova pela autora de quais as obras transmitidas e quais os...

Impugnação da matéria de facto – Resolução do contrato de trabalho pela trabalhadora – Contagem do prazo para comunicar ao empregador a resolução – Justa causa – Fixação da indemnização (Sumário da Relatora)

... contrapartidas ao proprietário, por essa ocupação/fruição, por parte de quem ocupa/frui. VII – Existindo na circunstância uma natural ou presumida causa para a deslocação patrimonial ocorrida (pagamento dos encargos do imóvel, mais concretamente do imposto municipal, do condomínio e dos seguros pelo R.), qual seja, “compensar” os aqui AA. pela ocupação/fruição da fracção que teve lugar, divisa-se uma justificação para a deslocação...

I – Mostra-se adequada e proporcional a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo período de 18 dias aplicada a um trabalhador estafeta que, contrariando as regras instituídas pela sua entidade empregadora relativa à entrega e recolha de encomendas junto dos clientes desta, efetuou registos em horas e locais diferentes daquelas que tinham efetivamente

I – De acordo com o disposto nos artigos 102.º/1 e 106.º/1 do CIRE (e segundo a uniformização de jurisprudência efetuada pelo AUJ de 27/04/2021 – Acórdão nº 3/2021, in DR-158/2021, SÉRIE I de 2021-08-16), é lícita a recusa pelo AI do cumprimento dos contratos-promessa ainda em curso, não tendo o promitente comprador direito a ser ressarcido nos termos do art. 442.º/2 do C. Civil (pelo dobro do...

“I. Se o acórdão fundamento, que abordou a questão da falta de objecto da expropriação, entendeu que a decisão proferida noutro processo era causa prejudicial dos autos de expropriação e constituía fundamento para a extinção da instância por impossibilidade e o ora acórdão recorrido não se pronunciou sequer sobre a questão da falta de objecto da expropriação, por entender que se tratava de uma...

... empregador convocar o trabalhador para reiniciar efectivamente o exercício das suas funções, sob pena de lhe poder ser aplicada sanção pecuniária compulsória, atento o disposto no Art.º 829.º-A do Cód. Civil. IV – A sanção pecuniária compulsória estabelecida no n.º 1 do artigo 829.º-A, do CC, visa os casos de incumprimento de prestações de facto infungível, em que o empregador não pode ser substituído por outro, dado o carácter intuitu personae

1. Não pode invocar-se o princípio da indivisibilidade da confissão para a prova de determinado fato através de depoimento de parte se o tribunal não deixou de valorar o depoimento da parte relativamente a um fato que lhe fosse favorável e se entre o fato favorável e fato desfavorável não existe a conexão exigida pelo art.º 360.º do C. Civil, destinando-se o ato favorável a “…infirmar a eficácia...

I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando de forma evidente o dever de motivação ou de fundamentação das decisões judiciais. Só a ausência absoluta de uma qualquer motivação seja de facto, seja...

I - A garantia da inamovibilidade não goza de uma protecção absoluta, permitindo o legislador que, atendendo aos diversos interesses em presença, essa garantia possa ser atingida, como nas hipóteses previstas no artigo 194.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CT/2009. II - O prejuízo sério é um conceito indeterminado, pelo que cabe ao intérprete a apreciação e valoração do conceito face às circunstâncias

1. Nas sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções de gerente e as de trabalhador. 2. Poderá ocorrer a coexistência do contrato de trabalho com o exercício das funções de gerente de sociedade por quotas,...

I.– Nada obsta ao prosseguimento dos autos de providência cautelar de suspensão de despedimento, tendo em vista a apreciação do respetivo mérito, na circunstância de o trabalhador Requerente que, tendo a sua relação contratual laboral com a Requerida (sua entidade empregadora) suspensa na sequência de designação para o exercício das funções de secretariado pessoal levada a cabo por membro do...

1. As normas do OE de 2013 projetam-se no concreto montante da retribuição devida com os limites do Acórdão do T. Constitucional n.º 413/2014, de 30.05.2014, mas não a alteram, desde logo atento o seu carácter provisório, e não se refletem na indemnização de antiguidade. 2. Devem ser reparados os danos não patrimoniais que o trabalhador sofra com o despedimento e que pela sua gravidade e consequên

I. A parte dispositiva duma decisão judicial está sujeita a interpretação, não podendo prevalecer um sentido que não tenha correspondência com o texto que a fundamenta. II. Tendo a empregadora sido condenada a restituir funções e a proporcionar os meios necessários à sua execução que haviam sido retirados numa situação de discriminação e assédio moral, são as funções e os meios concretamente...

I - A inserção do trabalhador numa organização empresarial comporta limitações à liberdade e exercício de direitos fundamentais, que pode provocar conflito entre o direito fundamental do trabalhador à reserva sobre a intimidade da sua vida privada e o direito do empregador a prosseguir os objectivos que se propôs no pacto social da empresa. II - O limite ao exercício de direito fundamental...

REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. ARROBAGEM DE CORTIÇA. PRIVAÇÃO DO USO E FRUIÇÃO. ARRENDAMENTO

I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos requisitos,...

I - O art. 370.º, n.º 2, parte final, com remissão para o art. 629.º, n.º 2, veio reintroduzir, no CPC, um caso especial de admissibilidade de revista (em particular no que se reporta à alínea d) do n.º 2 do art. 629.º), que tinha sido eliminado pela reforma de 2007 (DL n.º 303/2007, de 24-08). II - Mantendo-se o regime regra de inadmissibilidade de recurso para o STJ nos procedimentos...

I. O artigo 615º do CPC indica, de forma taxativa, as causas de nulidade da sentença que, como resulta do seu teor, prendem-se com o cumprimento ou a violação de regras de estrutura, de conteúdo ou dos limites do poder ao abrigo do qual são decretadas, tratando-se de defeitos de actividade ou de construção da própria sentença, ou seja, vícios formais da sentença ou relativos à extensão do poder...

I – É entendimento corrente que relativamente a conflitos relativos a herança que já haja sido aceite mas permaneça indivisa devem estar em juízo, consoante a natureza dos direitos em litígio, ou o cabeça-de-casal (art.ºs 2087, 2088º, 2089º e 2090º do CC) ou todos os herdeiros (art.º 2091º do CC). II - Como decorre do disposto no artº 398º, nº 3 do CT só são atendíveis para justificar a justa...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores