lei geral tributaria actualizada

1191 resultados para lei geral tributaria actualizada

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 6 - A administração tributária disponibiliza a versão electrónica dos códigos e demais legislação tributária actualizada. 7 - As comunicações previstas nas alíneas m) e n) do n.º 3 são efetuadas por via eletrónica. 8 - Sempre que a Autoridade Tributária e ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... judiciais apresentado pela Inspecçáo -Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de 2006. ...2 - A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante ... adoptados pela administraçáo tributária...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ...ção de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo ... tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... adoptados pela administração tributária/ impugnação de actos de autoliquidação, ...2 — A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o ...ção da base tributável Artigo 11.º Regra geral A base tributável para efeitos de taxa de ...
  • Acórdão nº 0111354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002

    Tornando-se necessárias à investigação de um processo por eventuais crimes de abuso de confiança e infidelidade, informações relacionadas com movimentos de contas bancárias e empréstimos e amortizações e declarações de rendimentos, justifica-se dispensar os respectivos bancos e repartições de finanças do cumprimento do dever de segredo profissional. Com efeito, o interesse público da boa...

    ... O Exmº Procurador Geral-Adjunto, nesta instância, emitiu parecer no ... Também a Lei Geral Tributária, actualizada pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
    ... à sua transmissão para o público em geral;. b) «Domínio» a relação existente entre uma ...g) À comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, podendo a ...comercial actualizada;. b) Denominação, tipologia e descrição do ...
  • Acórdão nº 00101/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    1- A impugnação de testemunha deve ser deduzida quando termina o seu interrogatório preliminar – artigo 637.º, n.º 1 do CPC. Não o tendo sido, admitindo-se que se inquiriu uma testemunha que estava impedida de depor, a questão não pode ser suscitada posteriormente, e portanto também o não pode ser no recurso da sentença final, pois a nulidade fica sanada – artigos 201.º e 205.º do CPC.

    ... Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa in Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 2ª Edição, vista e Actualizada, 2000, Vislis Editoras, pagina 247, nota 6, ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... logo, o prazo previsto para o procedimento geral de licenciamento previsto neste decreto-lei é 20 ...çáo ao público de informaçáo actualizada" sobre o sector. No domínio da gestáo da informa\xC3"...Em matéria tributária, os propósitos subjacentes ao regime económico ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ...b) A deliberação da assembleia geral, nos casos em que a lei a exige, para aquisição ..., aos serviços da administração tributária. Alterações. Aditado pelo/a Artigo 13.º do/a ...A inscrição pode ser actualizada ou rectificada por averbamento. Artigo 69.º. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... . . 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ...á uma base de dados, permanentemente actualizada, contendo as orientações genéricas referidas ...
  • Acórdão nº 0550/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II - A inimpugnabilidade do acto de liquidação efectuado com base...

    ... 12. Uma vez que o acto em matéria tributária praticado pela cabeça de casal excedeu os ... 3 – O Exmº Procurador-geral" Adjunto emitiu parecer, com a seguinte fundamenta\xC3"... 2ª edição revista aumentada e actualizada 2002 p.113) Como sujeito passivo a herança ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... que o mesmo levasse 7 anos no seu computo geral e acabasse extinto por inutilidade superveniente ... certidão de registo comercial actualizada para verificação do capital social da empresa - ... obrigações declarativas em matéria tributária pelos Executados alegadamente da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ...ex., a validação pela Autoridade Tributária de transações das pessoas coletivas. b. A ... Nacional Angolana, e Administração Geral Tributária Angolana para consulta, ...ário do Código Penal, 2.a edição actualizada", Universidade Católica Editora, 2010, em NOTA PR\xC3"...
  • Aviso n.º 26323/2008, de 03 de Novembro de 2008
    ...5 -A/2002, de 11 de Janeiro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n. ...çóes subsequentes à primeira será actualizada mensalmente com base na taxa de juros ...
  • Aviso n.º 10599/2008, de 04 de Abril de 2008
    ...5 -A/2002, de 11 de Janeiro, da lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n. ...çóes subsequentes à primeira será actualizada mensalmente com base na taxa de juros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ...ção de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo ... contrato alterado, na sua redacção actualizada. Artigo 61.º [..] 1 - .. 2 - O disposto no ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... exonera do pagamento da prestação tributária devida e acréscimos legais; 7. Tal significa ...A lei processual penal estatui como regra geral" o princípio da adesão obrigatória do pedido c\xC3"..., Volume I, 4ª Edição revista e actualizada...
  • Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

    ... 15. A acta nº 13, da Assembleia-geral extraordinária da D…, Lda, realizada em 29 de ...€ 275.000,00, pois a Administração Tributária notificou a D…, Lda do documento de cobrança ... de Processo Penal”, 2.ª edição actualizada", UCE, pág. 779), considera fundamental a narraç\xC3"...
  • Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ...-lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, actualizada pelo Decreto-lei nº 25/2004, de 24 de Janeiro, ... de selo ao abrigo do ponto 12.5.1 da tabela Geral de Imposto de selo anexa ao código de imposto de ... inexistência de norma de incidência tributária relativamente à instalação de mangueira ...
  • Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...

    ... nesta matéria da responsabilidade tributária subsidiária do Contabilista, ao ponto de, na ...—Inspector Tributário da Direcção-Geral dos Impostos, com extrema relevância para o caso ...: a) Por forma continuada e actualizada desenvolver e incrementar os seus conhecimentos e ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ... para a sua entrega à Autoridade Tributária, é uma elemento constitutivo do crime, que tem ...ário do Código Penal, 2ª edição actualizada, pag. 97 a responsabilidade criminal das pessoas ..., assim como as necessidades de prevenção geral, terá de concluir-se que as penas aplicadas, ...
  • Acórdão nº 01561/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - O artº 67 da Lei Geral Tributária, como resulta, inequivocamente do seu texto regula o direito à informação de que são titulares os contribuintes em face da Administração Tributária. II - Não pode tal artigo ser aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre dois entes públicos, neste caso, a Administração Tributária que arrecada receitas de IRC, a que pode acrescer a derrama, sendo...

    ...tributária [al., c) do n.º 1 do art. 67° da LGT]. 3. Não ... deve ser enquadrado no âmbito do direito geral" de informação previsto na Constituição da Rep\xC3"... 15/1, previa o direito a informação actualizada sobre derrama liquidada e cobrada - “os ...
  • Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...

    ... da proteção de dados (Regulamento Geral de Protecção de Dados) e a sua transposição ..., apesar de integrar a administração tributária para aplicação das normas da LGT e CPPT, as ...: a) Acesso à informação actualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
    ... Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo DL n.º 10/2011 , de 20 de ... as referentes aos benefícios fiscais em geral e ao SIFIDE em particular, senão vejamos. LL. O ..., de 15 de Novembro, na sua redacção actualizada...
  • Acórdão nº 0506/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

    ..., da letra do artigo 18.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária, resulta ser o sujeito ativo da ..., de 29 de Dezembro, na redacção actualizada). C. Na alínea c) do nº 1,do artigo 6º do ...

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