lei geral tributaria actualizada

799 resultados para lei geral tributaria actualizada

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... 6 - A administração tributária disponibiliza a versão electrónica dos códigos e demais legislação tributária actualizada. 7 - As comunicações previstas nas alíneas m) e n) do n.º 3 são efetuadas por via eletrónica. 8 - Sempre que a Autoridade Tributária e ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ...ção de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo ... tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004

    ... na área da Administração Pública em geral, e da justiça em particular, pelo significado ... cumpridas as obrigações de natureza tributária ou relativas à segurança social, que o hajam de ... antecedente à data da transição, actualizada na proporção do aumento das remunerações da ...

  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007

    ... 2000 e área protegida, no âmbito do Fundo Geral Municipal; b) Pela exclusáo das dívidas ...a) Acesso à informaçáo actualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados ... poderes previstos em legislaçáo tributária. Artigo 12.o. Isençóes e benefícios fiscais. 1 ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... adoptados pela administração tributária/ impugnação de actos de autoliquidação, ...2 — A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o ...ção da base tributável Artigo 11.º Regra geral A base tributável para efeitos de taxa de ...

  • Acórdão nº 0111354 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2002

    Tornando-se necessárias à investigação de um processo por eventuais crimes de abuso de confiança e infidelidade, informações relacionadas com movimentos de contas bancárias e empréstimos e amortizações e declarações de rendimentos, justifica-se dispensar os respectivos bancos e repartições de finanças do cumprimento do dever de segredo profissional. Com efeito, o interesse público da boa...

    ... O Exmº Procurador Geral-Adjunto, nesta instância, emitiu parecer no ... Também a Lei Geral Tributária, actualizada pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, ...

  • Acórdão nº 00101/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    1- A impugnação de testemunha deve ser deduzida quando termina o seu interrogatório preliminar – artigo 637.º, n.º 1 do CPC. Não o tendo sido, admitindo-se que se inquiriu uma testemunha que estava impedida de depor, a questão não pode ser suscitada posteriormente, e portanto também o não pode ser no recurso da sentença final, pois a nulidade fica sanada – artigos 201.º e 205.º do CPC. 2- Os...

    ... Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa in Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 2ª Edição, vista e Actualizada, 2000, Vislis Editoras, pagina 247, nota 6, ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, de fls. 344 a 345, ... Católica Editora, 3.ª edição actualizada, Novembro de 2015, pág. 309, distingue a ...ção da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...ção as exigências de prevenção geral, e especialmente na pena do concurso os efeitos ... processo n.º 314/09, versando burla tributária e burla tributária agravada; no acórdão de 18 ...ção é retomada na 4.ª edição actualizada, 2011, pág. 1169).        Em comentário ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... judiciais apresentado pela Inspecçáo -Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de 2006. ...2 - A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante ... adoptados pela administraçáo tributária...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... declarou perante a administração tributária rendimentos ilíquidos nos anos de: 1028. - 2008, ... de 2013 trabalho como faxina na limpeza geral. 1064. O arguido E… nasceu a 29 de junho de ... Penal, II, 5ª edição revista e actualizada, Verbo, Julho de 2011, pág 280 - sublinhados do ...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ...geral; - Nessa carta, o Requerente propôs que o ...ção com o timbre da Autoridade Tributária" e Aduaneira – Serviço de Finanças de Lisboa \xE2\x80"... renda mensal de € 91,00, em vez da actualizada (€ 196,95); - Por carta de 16/07/2014, a ...

  • Acórdão nº 01243/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-As conclusões são uma síntese do objeto do recurso e destinam-se a facilitar o trabalho do tribunal de recurso, ao permitir-lhe analisar, nessa condensação, quais as concretas questões em relação às quais o recorrente manifesta o seu inconformismo, desempenhando uma função delimitadora do objeto do recurso. II- Perante uma situação em que são apresentadas conclusões mas em que estas se revelem...

    ...ça Social e da Administração Tributária), e que culminou a HOMOLOGAÇÃO por Sentença ... assume uma importância magna na teoria geral do Direito Administrativo. RR) Com efeito, ... a aguardar o envio das declarações actualizadas [cf. ponto 6 da matéria de facto julgada provada ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano económico de 1998 ÍNDICE ...ção de Prevenção e Inspecção Tributária. DSIRC Direcção de Serviços do Imposto sobre o ...: 1 - Verificou-se não terem sido actualizadas pela Direcção-Geral do Tesouro as ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...ária abalada pelo crime, prevenção geral positiva de integração, veja-se a este ...30.º, n.º 2, do CP é tributária do pensamento do Prof. Eduardo Correia, expressa ... Católica Editora, 3.ª edição actualizada, Novembro 2015, pág. 221, nota 21, afirma: “A ...

  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ... que o mesmo levasse 7 anos no seu computo geral e acabasse extinto por inutilidade superveniente ... certidão de registo comercial actualizada para verificação do capital social da empresa - ... obrigações declarativas em matéria tributária pelos Executados alegadamente da responsabilidade ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... ordem dos advogados e da Autoridade Tributária" juntos aos autos e não impugnados. 6. A autora \xC3"...ão, conduzido a uma redução retributiva geral. 126. Desde logo, as comissões dependem, ... forma a que esta se mostrasse sempre actualizada e desse modo, melhor desempenhasse as suas ...

  • Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009

    ... actual do Código do IRC se mostra, em geral, adequada ao acolhimento do novo referencial ... director dos Serviços de Inspecção Tributária, tratando -se de empresas incluídas no âmbito ...- ríodo de tributação anterior, é actualizada pela aplicação dos coeficientes constantes da ...

  • Aviso n.º 26323/2008, de 03 de Novembro de 2008

    ...5 -A/2002, de 11 de Janeiro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n. ...çóes subsequentes à primeira será actualizada mensalmente com base na taxa de juros ...

  • Aviso n.º 10599/2008, de 04 de Abril de 2008

    ...5 -A/2002, de 11 de Janeiro, da lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n. ...çóes subsequentes à primeira será actualizada mensalmente com base na taxa de juros ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ...ção de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo ... contrato alterado, na sua redacção actualizada. Artigo 61.º [..] 1 - .. 2 - O disposto no ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    ... exonera do pagamento da prestação tributária devida e acréscimos legais; 7. Tal significa ...António Santos Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, vol. I, Almedina, 1998, ..., Volume I, 4ª Edição revista e actualizada...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...ça existente, consagrando-se, como regra geral, um único grau de redução da taxa de justiça ... às custas administrativas e tributárias, neste caso apenas na parte respeitante ao ... estabelecida no n.º 1 pode ser actualizada por portaria do Ministro da Justiça. Artigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para além do que ... prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação ... a uma percentagem igual à da renda actualizada prevista nos artigos 39.º, 40.º, 41.º e 53.º ...

  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    ... de quatro anos das prestações tributárias referidas nos pontos 6) e 8) dos factos provados ...ário do Código Penal, 2ª edição actualizada, pag. 97 a responsabilidade criminal das pessoas ..., assim como as necessidades de prevenção geral, terá de concluir-se que as penas aplicadas, ...