ocupação efectiva

... lução, a alegação atinente à violação do dever de ocupação efectiva, decorrente da privação do uso de veículo automóvel, atribuído ao trabalhador para o exercício das suas funções, se, na carta de resolução os respectivos factos não foram invocados como fundamento da resolução. IX - Configura ofensa culposa ao princípio da irredutibilidade da retribuição o comportamento da entidade empregadora que retirou ao seu trabalhador o uso, para fins...

... e, justa causa de rescisão a violação do dever de ocupação efectiva durante 8 dias úteis imediatos ao regresso daquela trabalhadora à empresa. IV - O trabalhador tem direito à retribuição correspondente a um período de férias e respectivo subsídio proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem necessidade de um período mínimo de prestação de serviço. V - Seja no despedimento ilícito, seja na rescisão do contrato,...

I - A entidade patronal é obrigada a dar ocupação efectiva aos seus trabalhadores. II - A violação desse dever é fundamento para indemnização por danos não patrimoniais. III - Se a promoção puder ser feita por escolha, ela constitui um poder discricionário. IV - Tal acto discricionário só pode ser atacado se se alegar e provar o desvio ou outros vícios no exercício desse poder discricionário.

I - O foro laboral é competente para conhecer do pedido de danos morais quando eles, segundo a alegação, são emergentes da relação de trabalho. II - A entidade patronal não pode baixar a categoria profissional do trabalhador e tem de lhe dar "ocupação efectiva". III - A violação desses deveres, desde que se verifiquem os demais requisitos, é fundamento de indemnização por danos morais.

... 1 e 3 do CCivil, sendo devida a indemnização pela ocupação abusiva a partir da citação e até à efectiva entrega, uma vez que neste ínterim, como apurado ficou, os Réus ocuparam e fruíram ilicitamente os talhões sendo que a essa ocupação equivalerá um montante patrimonial (lucro da respectiva fruição, embora a apurar), tendo em atenção o preceituado no artigo 1284º, nº1, daquele mesmo diploma legal, aplicável por analogia, ex vi do segmento...

... 1 e 3 do CCivil, sendo devida a indemnização pela ocupação abusiva a partir da citação e até à efectiva entrega, uma vez que neste ínterim, como apurado ficou, os Réus ocuparam e fruíram ilicitamente os talhões sendo que a essa ocupação equivalerá um montante patrimonial (lucro da respectiva fruição, embora a apurar), tendo em atenção o preceituado no artigo 1284º, nº1, daquele mesmo diploma legal, aplicável por analogia, ex vi do segmento...

... stâncias do caso concreto, nas quais se incluem a ocupação e a condição do próprio vigilante, e, apesar dessa efectiva vigilância, o dano ocorreu, ou que, mesmo que o tivessem cumprido, sempre o mesmo se teria verificado. III. Serão as circunstâncias específicas de cada caso que permitem ao julgador ponderar se verifica incapacidade natural daqueles que praticam o facto danoso, até que ponto houve violação dos deveres de vigilância da pessoa...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VII – Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VII - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VII – Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VI - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações...

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas apenas exigem uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. VIII - Por outro lado, inserindo-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre os critérios de indemnizações a pagar por nacionalizações e expropriações

... situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios.

... do pedido de pagamento da indemnização pela sua ocupação e utilização, até efectiva desocupação e entrega do mesmo à respectiva parte reclamante, sob pena de nulidade, por pronúncia indevida. IV - Apesar das partes terem declarado que o promitente-comprador não estava obrigada a entregar ao promitente-vendedor qualquer quantia, a título de sinal, deve presumir-se a sua existência como tal, quando o promitente-vendedor já tinha consigo um...

... DL n.º 11/94, ou seja, ser fixada “em função da efectiva redução do respectivo rendimento ou de quaisquer prejuízos objectivamente apurados e derivados da ocupação desses prédios, ainda que posteriores ao exercício desta”.  IV. Ainda que se entendesse existir divergência no critério relativo ao cálculo de indemnização acolhido pela sentença e pelo acórdão recorrido, tal não redundaria em ofensa do caso julgado, uma vez que a estrutura do...

... sência de elementos em contrário, lhe asseguravam ocupação efectiva, não pode dizer-se que estejamos perante situações anormais e particularmente graves, em que deixa de ser exigível ao trabalhador que permaneça ligado à empresa por mais tempo. III - Assim, a cessação do contrato de trabalho, que estava na disponibilidade do trabalhador não assentou em justa causa, pelo que não tem direito a indemnização. IV - Por outro lado, se o trabalhador não

... não se verificando, pois, a violação do dever de ocupação efectiva da autora.

... calculada em função da aptidão cultural ou da efectiva ocupação cultural dos prédios constitui matéria nova cuja verificação não poderá ser efectuada sob o império da acção executiva, mas em processo declarativo impugnatório autónomo.

... ridico-laboral da acolhimento ao chamado dever de ocupação efectiva do empregador relativamente ao seu trabalhador a que corresponde o direito deste a ser efectivamente ocupado.

... e, se este, por outro lado, não exigiu a ocupação efectiva nem se dispôs a prestar trabalho.

O trabalhador tem direito a ocupação efectiva do seu posto de trabalho, podendo, quando a entidade patronal violar este direito, pedir em juizo que lhe seja reconhecido.

... ço, configura-se uma violação culposa do dever de ocupação efectiva do trabalhador. 3. O trabalhador tem direito a ser ressarcido pelos danos não patrimoniais sofridos, afigurando-se equilibrado, no caso, fixar a indemnização de € 20.000. 4. Tendo o autor provado que a avaliação negativa do seu desempenho profissional ficou a dever-se a culpa do empregador, que violou de forma grave e continuada o dever da sua ocupação efectiva, apenas não lhe...

... findo, não pode a Ré recusar-lhe o direito de ocupação efectiva do seu posto de trabalho. IX - Enquanto a Ré persistir na recusa de tal direito, sobre ela impenderá a sanção pecuniária compulsória, constante da douta sentença recorrida.

... do pedido de pagamento da indemnização pela sua ocupação e utilização, até efectiva desocupação e entrega do mesmo à respectiva parte reclamante, sob pena de nulidade, por pronúncia indevida. IV - Apesar das partes terem declarado que o promitente-comprador não estava obrigada a entregar ao promitente-vendedor qualquer quantia, a título de sinal, deve presumir-se a sua existência como tal, quando o promitente-vendedor já tinha consigo um...

... deixou de ter, contra sua vontade, a direcção efectiva da empresa, por ter sido impedida pelos trabalhadores de entrar nas respectivas instalações e de exercer a gerencia. II - A suspensão tem a duração do impedimento. III - O trabalhador tem direito a sua "ocupação efectiva" na empresa. Constitui justa causa de rescisão do contrato, pelo trabalhador, o facto da entidade patronal afectando-o, embora, a um serviço não lhe confia, contudo,...