o exercício dos direitos sociais
23145 resultados para o exercício dos direitos sociais
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Edital n.º 229/2023
... exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção ... ípio de Sobral de Monte Agraço, no exercício das competências previstas no ... número ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...
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Acórdão nº 249/15.1PDOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
... , devidamente uniformizados, e no exercício das suas funções, e disse-lhes, entre outras ... que ofendem a reserva da intimidade e os direitos fundamentais dos visados e que podem variar ante o sexo, factores sociais, culturais ou educacionais ou até geográficos ...
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Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
... que a anulação das deliberações sociais tomadas das Assembleias Gerais Extraordinárias ... , accionista da sociedade Ré, com os direitos inerentes a tal qualidade ... 12. Não se diga, ... sociedade, nem tem legitimidade para o exercício dos direitos inerentes às acções - direito de ...
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Aviso n.º 19032/2021
... ão do posto de trabalho a ocupar ─ O exercício da atividade profissional de ... Psicólogo visa ... físicas, psíquicas, emocionais e sociais ... das crianças e jovens e o efetivo exercício dos seus direitos, favorecendo a sua integração em ... contexto ...
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Regulamento n.º 110/2024
... para respostas, serviços ou prestações sociais adequa- das a cada situação; b ) Apoiar em ... e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Acórdão nº 0636729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
I- O cabeça de casal, a quem cabe a administração da herança indivisa, tem poderes para exercer todos os direitos sociais, no tocante à participação social indivisa (fora os casos previstos no artigo 223º/6, para os quais necessita, como qualquer outro representante comum, que lhe sejam conferidos poderes de disposição). II- Fora esses casos, participar nas assembleias-gerais, nas deliberações
... CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS contra a sociedade "D ., S.A.", com sede ... ditas assembleias-gerais, exercendo os direitos inerentes às acções do falecido accionista ... de gestão e das contas referentes ao exercício de 2005; B) Aprovação de proposta de ... -
Edital n.º 1535/2023
... 4 — O Município de Alenquer, no exercício das competências previstas nos números ... para respostas, serviços ou prestações sociais adequa- ... das a cada situação, em ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...
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Aviso n.º 9838/2023
... para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas ... a cada situação, em articulação ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Lei n.º 7/93, de 01 de Março de 1993
... Actividade profissional inadiável; c) Exercício de funções específicas no respectivo partido; ... correspondentes funções, sem perda de direitos e regalias, salvo o direito à retribuição, em ... 19.° Garantias de trabalho e benefícios sociais 1 - Os Deputados não podem ser prejudicados na ...
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Regulamento n.º 30/2023
... ção, exclusão e/ou vulnerabilidade sociais", bem como a integração ... e promoção comunit\xC3" ... os recursos necessários ao seu exercício, ... nomeadamente os custos de funcionamento ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... As transformações políticas e sociais mais recentes, e mesmo o avanço da reflexão ... Artigo 9.º (Exercício da função jurisdicional penal) 1 - Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2013 . Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
... Secção II Participações sociais ... Artigo 10.º Ações ... Artigo 11.º Quota ... Artigo 19.º Limitações ao exercício de direitos sociais ... Secção V Participação ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... concelhio; ... 2.2 — Assegurar o exercício das atribuições e competências municipais no ... dos sistemas de educação e sistemas sociais no muni- ... cípio, em conformidade com as ... tendo em consideração os seus direitos, deveres e responsabilidades, previstas na ...
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Regulamento n.º 868/2023
... inserção (RSI) e elaboração de cartas sociais municipais, con- ... cretizando essa ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Aviso n.º 11150/2017
... , os trabalhadores da autarquia, no exercício dos seus direitos constitucionais e legais e ... no controlo das decisões económicas e sociais da entidade patronal, o CT conserva a sua ...
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Aviso n.º 7842/2018
... , os trabalhadores da autarquia, no exercício dos seus direitos constitucionais e legais e ... no controlo das decisões económicas e sociais da entidade patronal, o CT conserva a sua ...
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Regulamento n.º 959/2023
... disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção ... basilares no exercício da ação social, bem como importantes vetores no ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...
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Acórdão nº 1118/09.0TBCHV,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016
I - Se o acórdão recorrido conheceu das questões suscitadas na apelação – embora remetendo para a motivação da sentença e sem explicitar, formalmente, a improcedência dessa apelação –, não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. II - O abuso do direito é um meio pelo qual se visa evitar que, no exercício de um qualquer direito (faculda
... Autora e Ré são os titulares dos direitos e obrigações emergentes do contrato promessa de ... O que está em causa é, portanto, o exercício do direito de propriedade ... Ora, recordando o ... desproporção – entre as situações sociais típicas prefiguradas pelas normas jurídicas que ... -
Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
1.–As "cartas de conforto" são tipicamente subscritas por sociedades, têm por destinatário um banco e visam facilitar determinado financiamento a conceder por este a uma outra sociedade, que as primeiras controlam ou nelas têm fortes interesses, representando o culminar de uma negociação entre a instituição financeira, que concede crédito, a sociedade beneficiária desse crédito e...
... subscrição e realização abrange os direitos e obrigações de subscrição, além da ... de administração da FIP SCR SA, no exercício de uma competência exclusiva, nos termos do ... assembleias gerais ou eleger órgãos sociais (matérias sujeitas a quóruns legalmente ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... redução do número de dirigentes em exercício efetivo de funções, incluindo cargos le- ... direitos e outras medidas, e a revogar o Decreto -Lei ... PÚBLICA 22.645.698.213 (…) 2 FUNÇÕES SOCIAIS 29.078.926.101 2.01 EDUCAÇÃO 6.698.321.402 2.02 ...
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Regulamento n.º 56/2023
... para respostas, serviços ou prestações sociais adequa- ... das a cada situação, em ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Acórdão nº 9553/20.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2021
I)– Aos Tribunais/juízos de Comércio , tendo presente o disposto no art. 128º nº 1 c) da Lei nº 62/2013 de 26/08, compete preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais; II)– Os direitos sociais são aqueles que estão previstos na Lei das Sociedades Comerciais ou no contrato de sociedade III)– Visando o autor na acção intentada que seja decretada a anulação
... e julgar as ações relativas ao exercício de direitos sociais ... Os direitos sociais, ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... ável ao acesso ou manutençáo no exercício de actividades económicas regulamentadas ... 6 ... ível equivalente e conferindo os mesmos direitos" e idêntica preparaçáo no que respeita ao exerc\xC3" ... que tomem em consideraçáo os factores sociais; ... g) Conhecimento dos métodos de ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Estatuto, os militares da GNR, no exercício da sua missáo, continuam sujeitos à condiçáo ... comando, tendo, por conseguinte, os seus direitos e liberdades limitados pelas restriçóes ... xii) Exerça funçóes nos Serviços Sociais da Guarda; xiii) Por outras situaçóes previstas ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... freguesia podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra ... Artigo 13.º ... ção do inventário de todos os bens, direitos" e obrigações patrimoniais e respectiva avaliaç\xC3" ... a remuneração dos membros dos corpos sociais, assim como a criar e participar em empresas de ...