Arma proibida

I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.

... determinado objecto. IV – Mesmo quando a arma constitui o objecto da subtracção, existe concurso efectivo entre os dois referidos ilícitos penais (no caso versado nos autos, o crime de violência após a subtracção consumiu o crime de furto da arma de fogo).

... menos grave - in casu pela dolosa «detenção de arma proibida» - para aquela quantificação bem expressar o desvalor ético-jurídico da «detenção de armamento» sob pena da Ordem Jurídica renunciar à satisfação das exigências de punição em benefício de todos: o Condena(n)do e a Comunidade. VI - A suspensão por três anos, da execução de pena única de dois anos nove meses de prisão, deve ser acompanhada de «Regime de Prova» para precludir o...

... enção, no âmbito da mesma resolução criminosa, de armas que subsumem a conduta no tipo de crime do artigo 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições e outras armas que, dada a sua tipologia, integram a acção no tipo contraordenacional do artigo 97.º do dito regime. III - Nas descritas situações, a detenção de uma pluralidade de armas proibidas, preenchendo, embora, um único crime de detenção de arma proibida, por que configura um agravamento

... objetivo e subjetivo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d), do RJAM, por referência aos arts. 2.º, n.º 1, al. m) e 3.º, n.os 1 e 2, al. ab), do mesmo diploma.

I - Não é co-autor do crime de detenção de arma proibida, mas apenas co-autor do crime de ofensas à integridade física agravado pelo uso de arma,o arguido comparticipante que acompanhava aquele que sempre deteve e empunhou a arma utilizada na prática conjunta das ofensas.[[1]]

... pela mera detenção, transporte, importação de arma proibida, o que claramente não é o caso dos autos. III- Assim sendo, atento o disposto no artigo 7º, nº 1, al. g) da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, o arguido não poderá beneficiar da aplicação do perdão previsto no artigo 3º, nº 1 e 4 do referido diploma legal quanto ao crime de detenção de arma proibida.

I- É válida a busca feita a um veículo automóvel, sem o consentimento do visado, quando o agente policial, do exterior, observa um objeto suscetível de ser considerado como arma proibida no interior do mesmo. II - A apreensão do referido objeto constitui medida cautelar de polícia

... controlo) circulação e detenção, porte e uso de armas, munições, engenhos, objectivamente perigosos e por isso, proibidos"; o bem jurídico protegido tem em vista o perigo de lesão da ordem, segurança e tranquilidade públicas; com a incriminação da detenção de arma proibida protege-se a segurança da comunidade; no crime de detenção de arma proibida é tutelada a segurança das pessoas.

I – É uma arma da classe A o aerossol cujo conteúdo (e em particular o tipo de gás) se desconhece. II – Antes da redação dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, ao art. 2º da Lei das Armas, uma “faca de borboleta” com lâmina de 9 cm não era arma proibida.

... um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer de depressão e ansiedade, que lhe determinou, em processo laboral, uma IPP de 6%; III- A suspensão da pena da de prisão não pode ficar condicionada ao pagamento ao estabelecimento comercial da quantia em dinheiro dele subtraída no caso de, na própria decisão que suspendeu a pena,

... e de 3 anos de prisão por crime de detenção de arma proibida.

... ser punido pela prática do crime de detenção de arma proibida, isso não afasta o funcionamento da agravante do nº 3 do art.º 86º citado, havendo, então, concurso real de infracções entre o crime de ofensa à integridade física agravado e qualificado pelo uso da arma, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 143º; 144º al. b) do CP e 86º nº 3 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro e o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º nº

... absolvição relativamente ao crime de detenção de arma proibida.

... com a que é integradora do crime de detenção de arma proibida, não atende, como deveria, à finalidade da instrução: a decisão de submeter, ou não, o arguido a julgamento. Tanto assim que, ainda que a sua pretensão fosse atendida, sempre o mesmo teria de ser submetido a julgamento pela prática de um crime de detenção de arma proibida.

Há concurso real de infrações entre os crimes de Detenção de arma proibida e de Roubo agravado, ainda que pela circunstância de o agente trazer, no momento do crime, arma aparente ou oculta.

... de estupefacientes e um crime de detenção de arma proibida quando já era invisual.

... de associação criminosa, roubo, detenção de arma proibida, receptação, explosão e furto qualificado.

... tão nestes autos (crime de homicídio cometido com arma e crime de detenção de arma proibida) traduzam um desvio transitório e ocasional (próprio do período de latência social propiciador da delinquência juvenil), o que mostra ser inviável formular um juízo de prognose favorável à atenuação especial prevista no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23.09, não se podendo desprezar a própria necessidade de defesa do ordenamento jurídico, concluindo-se pela

É censurável, por não ter uma consciência ética conformada com os valores normativos vigentes, a falta de consciência da ilicitude, da detenção de um aerossol que a lei qualifica há cerca de 40 anos como arma proibida.

... á em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6, todos da Lei 5/2006, de 23/2.