Arma proibida

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  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ....º 158.º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.  86.º, n.º1, al. c), da Lei ...

  • Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.

    ..., como autor material em concurso real, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos p. e p. pelo art. 86º, nº 1, c), por referência ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... coautoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, nº1 alíneas c) e d) do DL ...

  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... Ao arguido A.. : b.a. Um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    I — Nestes autos apenas poderemos proceder à análise da qualificação jurídica na parte respeitante ao concurso de crimes entre o crime de detenção de arma proibida e o crime de homicídio agravado pelo uso de arma, pois quanto à imputação do crime de detenção de arma proibida e sua punição o acórdão já transitou em julgado. II — No sentido da admissibilidade do conhecimento oficioso no...

    ...arma proibida, previsto e punido no art. 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ...

  • Acórdão nº 2179/09.7TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2015

    I – É uma arma da classe A o aerossol cujo conteúdo (e em particular o tipo de gás) se desconhece. II – Antes da redação dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, ao art. 2º da Lei das Armas, uma “faca de borboleta” com lâmina de 9 cm não era arma proibida.

    ... a) Condenar o arguido C… pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86°, nº. 1, alínea d), da Lei nº. ...

  • Acórdão nº 14/15.6GAGMR - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I) Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui...

    ... (seis) meses de prisão; · pela prática de um crime de detenção e arma proibida p. e p. pelo disposto no art. 2º/1 al a) e d) do nº 1 do art. ...

  • Acórdão nº 1297/11.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2012

    Há concurso real de infrações entre os crimes de Detenção de arma proibida e de Roubo agravado, ainda que pela circunstância de o agente trazer, no momento do crime, arma aparente ou oculta.

    ...) e f) e 2 a), e) e f), em concurso real com um crime de detenção de arma proibida, previsto pelo art. 86º/1 c) da Lei nº 5/2006, de 23/02, na ...

  • Acórdão nº 162/02.2GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A atenuação especial da pena tem caráter excecional, sendo apenas aplicável a situações residuais, não previstas pelo legislador, que constituam um desvio às hipóteses típicas. II – Mesmo tendo decorrido onze anos desde a prática do crime, tendo o arguido entretanto perdido a visão e mantido bom comportamento no estabelecimento prisional, não deve ser atenuada especialmente a pena de prisão

    ... Coimbra, pelos crimes de tráfico de estupefacientes e detenção de arma proibida, cuja prática é assumida pelo próprio, mas imputada a ...

  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ... pena de 4 anos de prisão; b)  por um único crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 86º, nº1, d) da Lei 5/2006, de 23 de ...

  • Acórdão nº 852/15.0PPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    É censurável, por não ter uma consciência ética conformada com os valores normativos vigentes, a falta de consciência da ilicitude, da detenção de um aerossol que a lei qualifica há cerca de 40 anos como arma proibida.

    ... arguida B… foi condenada pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto nos artigos 86º nº 1 al. d), com referência aos ...

  • Acórdão nº 86/12.5GAAMM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2013

    O crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1, alínea b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, alínea f), ambos os preceitos do C. Penal, está em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6,...

    Proc. n.º 86/12.5GAAMM.P1 Armamar. Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto. 2ª ... (artigo 58º Código Penal); - de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 86º, nº1, d), por referência aos artigos 2º, ...

  • Acórdão nº 103/14.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação

    ...º, do CP, na pena de 6 anos de prisão; – um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência ao ...

  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ....º 144.º, alínea a), do Código Penal; - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e 3.º, n.º 3, do ...

  • Acórdão nº 325/12.2GBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2015

    I - Para preencher aquele tipo legal de crime [detenção de arma proibida] basta a detenção do carregador, como fazendo parte de uma arma da classe B1, com consciência da sua proibição, não havendo necessidade de o tribunal ter de indagar a justificação da posse ou detenção. II - Essa exigência é feita apenas para os instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão.

    ... (..) , em Nelas, acusado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.°, n.º 1, al. d), por referência à al. ...

  • Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I - O STJ tem vindo a considerar que existe concurso efectivo entre os crimes de detenção de arma proibida e de homicídio qualificado pelo uso de arma proibida. E isto na consideração de que, tutelando um e outro dos ilícitos bens jurídicos distintos (no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida, a segurança das pessoas), verifica-se uma situação de concurso...

    ... material e em concurso real, da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, número 1, alínea c), por ...

  • Acórdão nº 245/13.3SAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2016

    I - Devem ser equiparados a factos enunciações que, embora contenham em si um significado jurídico, são de uso comum na linguagem corrente e são usados com esse sentido no processo. II - Não é exigível, à verificação do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, que a arma, na altura da apreensão, esteja fisicamente junto ao agente;

    ... autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de armas e munições proibidas, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, al. ...

  • Acórdão nº 94/15.4JASTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I  -   Em casos de recurso directo e concurso de crimes cometidos pelo mesmo arguido, a competência é do STJ, e não da Relação, para conhecer de penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, desde que uma parcelar ou só a pena conjunta aplicada seja superior a 5 anos. II -  Se um dos critérios de determinação da competência do STJ é a maior gravidade dos crimes cometidos, traduzida na pena...

    ... de 14 anos de prisão, e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, nº 1, al. c), do Regime Jurídico das ...

  • Acórdão nº 602/13.5PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    A detenção de uma “garrafa de plástico contendo gasolina e com um pano a arder no gargalo” não integra a prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º n.º 1, al. a), com referência ao artigo 2.º n.º 5, n), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, porquanto o referido combustível líquido não pode ser considerado “produ

    ... a prática, em co-autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2º nº 5 al. n) e 86.º, nº 1, ...

  • Acórdão nº 1584/13.9JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I  -   Havendo recurso para a relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, atento o disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP. II -   No caso de concurso de crimes e verificada a "dupla conforme", sendo aplicadas várias penas...

    ....º 2, alínea l) e 3º, n.º 2, alínea q), do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena e 15 anos de prisão; – de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º ...

  • Acórdão nº 5/16.0GACVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Novembro de 2017

    I - Se não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP não limita taxativamente os factos que constituem as circunstâncias qualificadoras, também é certo que os padrões de uma acrescida censurabilidade ou perversidade do agente, decorrentes dos exemplos do n.º 2 daquele normativo, constituem elementos da culpa e, como tal, não operam automaticamente. II – Para a verificação da qualificativa...

    ...arma ilegal da classe D, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e n.º ... e 6 (seis) meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), por referência ao ...

  • Acórdão nº 405/13.7PHLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    I -São coisas distintas omitir pronúncia sobre uma questão, que consiste em ela não ser, pura e simplesmente, objecto de qualquer ponderação, e tomar conhecimento da questão, decidindo-a mal. Na primeira hipótese verifica-se a nulidade do 1.º segmento da al c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, na segunda hipótese ocorre um erro de julgamento. II - Não é da competência do STJ conhecer dos vícios...

    ... Penal, na pena de 14 anos de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com ...

  • Acórdão nº 181/13.3GATVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. II - O STJ tem...

    ...(dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão; c) Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 765/13.0TAPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2015

    I – A detenção pelo arguido na sua cela no E.P. de um taco de madeira com 60 cm, sem aplicação definida e sem que o arguido justifique a sua posse integra o crime de detenção de arma proibida p.p.pelo artº 86º 1 d) da Lei 5/2006 de 23/2. II – Elemento do tipo é a capacidade para o objecto ser usado como arma de agressão e não que o arguido a destinasse a esse fim.

    ...ência, condená-lo: 1) Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86°, n.º 1, al. d), da Lei 5/2006 de ...