Arma proibida

I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.

... de determinado objecto. IV – Mesmo quando a arma constitui o objecto da subtracção, existe concurso efectivo entre os dois referidos ilícitos penais (no caso versado nos autos, o crime de violência após a subtracção consumiu o crime de furto da arma de fogo).

... menos grave - in casu pela dolosa «detenção de arma proibida» - para aquela quantificação bem expressar o desvalor ético-jurídico da «detenção de armamento» sob pena da Ordem Jurídica renunciar à satisfação das exigências de punição em benefício de todos: o Condena(n)do e a Comunidade. VI - A suspensão por três anos, da execução de pena única de dois anos nove meses de prisão, deve ser acompanhada de «Regime de Prova» para precludir o...

... enção, no âmbito da mesma resolução criminosa, de armas que subsumem a conduta no tipo de crime do artigo 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições e outras armas que, dada a sua tipologia, integram a acção no tipo contraordenacional do artigo 97.º do dito regime. III - Nas descritas situações, a detenção de uma pluralidade de armas proibidas, preenchendo, embora, um único crime de detenção de arma proibida, por que configura um agravamento...

I - Não é co-autor do crime de detenção de arma proibida, mas apenas co-autor do crime de ofensas à integridade física agravado pelo uso de arma,o arguido comparticipante que acompanhava aquele que sempre deteve e empunhou a arma utilizada na prática conjunta das ofensas.[[1]]

I- É válida a busca feita a um veículo automóvel, sem o consentimento do visado, quando o agente policial, do exterior, observa um objeto suscetível de ser considerado como arma proibida no interior do mesmo. II - A apreensão do referido objeto constitui medida cautelar de polícia

É censurável, por não ter uma consciência ética conformada com os valores normativos vigentes, a falta de consciência da ilicitude, da detenção de um aerossol que a lei qualifica há cerca de 40 anos como arma proibida.

... objetivo e subjetivo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d), do RJAM, por referência aos arts. 2.º, n.º 1, al. m) e 3.º, n.os 1 e 2, al. ab), do mesmo diploma.

... ão decorrente de ter sido cometido com a referida arma de fogo, julga-se adequada a pena de 12 anos de prisão. X - Com a pena de 12 anos de prisão terá de ser cumulada a pena de 2 anos de prisão aplicada pelas instâncias quanto ao crime de detenção de arma proibida, visto encontrarem-se numa relação de concurso. Cabe, pois, atentar na imagem global dos factos ilícitos da responsabilidade do arguido, que é muito desvaliosa, tendo em conta a...

... posse; a segunda consistente na utilização da arma ilegal serrando o seu cano para realizar o disparo na tentativa de matar a vítima. Na situação em apreciação acontece um concurso efetivo de crimes, sendo tutelados dois bens jurídicos distintos, “no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida a segurança das pessoas”.

... e) meses de prisão, e com um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo art. 86.º, n.º 1, alínea a), art. 2.º n.º 1, al. aaa), art.º 3.º n.º 2 al. b) e art. 4.º, todos da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 04-09, n.º 17/2009, de 06-05, n.º 26/2010, de 30-08, n.º 12/2011, de 27-04, n.º 50/2013, de 24-07 e n.º 50/2019, de 24-07 (Regime Jurídico das Armas e Munições), punido com a pena parcial de

I - Para preencher aquele tipo legal de crime [detenção de arma proibida] basta a detenção do carregador, como fazendo parte de uma arma da classe B1, com consciência da sua proibição, não havendo necessidade de o tribunal ter de indagar a justificação da posse ou detenção. II - Essa exigência é feita apenas para os instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão.

... proibida são punidos todos aqueles que detém arma fora das condições legais e independentemente de a arma ser ou não usada na prática do crime. XIV — O crime praticado atendendo ao bem jurídico lesado, a vida, e à forma como foi praticado – a curta distância da vítima e com diversos tiros, após ter sofrido agressões físicas sem qualquer reação, a demonstrar algum controlo que não usou aquando empunhou a arma e disparou — aumentam...

... de violação agravada e um crime de detenção de arma proibida. V - A fixação da pena conjunta em 19 anos de prisão revela uma discrepância entre a avaliação feita relativamente às singulares condutas criminosas, que foram punidas com penas próprias da pequena e média criminalidade, e aquela a que o tribunal procedeu para a determinação da pena única. VI - Na valoração da personalidade do arguido não pode deixar de se considerar a existência...

... ções pela prática de crimes de furto, detenção de arma proibida; roubo; 3 crimes de violação, roubo, furto qualificado, introdução em casa alheia, tiro de arma de fogo e uso de arma de arremesso; violação de domicilio; furto qualificado e posse de arma proibida; detenção de arma proibida; furto qualificado na forma tentada; xv) cumpre pena de prisão de 6 anos, derivada de um cúmulo de penas que lhe foi imposto. III - A personalidade do arguido...

... sso, visando a incriminação da detenção ilegal de arma proibida, basicamente, preservar o bem jurídico da segurança e tranquilidade públicas, não intercede entre os dois ilícitos-típicos – roubo e posse de arma proibida – uma relação de consunção, mas antes de concurso efetivo, mesmo que o roubo seja concretamente qualificado pela posse de arma.

... controlo) circulação e detenção, porte e uso de armas, munições, engenhos, objectivamente perigosos e por isso, proibidos"; o bem jurídico protegido tem em vista o perigo de lesão da ordem, segurança e tranquilidade públicas; com a incriminação da detenção de arma proibida protege-se a segurança da comunidade; no crime de detenção de arma proibida é tutelada a segurança das pessoas.

I – É uma arma da classe A o aerossol cujo conteúdo (e em particular o tipo de gás) se desconhece. II – Antes da redação dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, ao art. 2º da Lei das Armas, uma “faca de borboleta” com lâmina de 9 cm não era arma proibida.

... um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer de depressão e ansiedade, que lhe determinou, em processo laboral, uma IPP de 6%; III- A suspensão da pena da de prisão não pode ficar condicionada ao pagamento ao estabelecimento comercial da quantia em dinheiro dele subtraída no caso de, na própria decisão que suspendeu a pena,

... (1 ano de prisão) e 2 crimes de detenção de arma proibida (2 anos de prisão e 1 ano de prisão). O conjunto dos factos praticados não é revelador de uma tendência criminosa. Todos os crimes se situam no âmbito de uma criminalidade média-alta. O arguido tinha 19 anos à data da prática dos crimes. Tudo ponderado afigura-se como adequada a aplicação de uma pena única de 8 anos de prisão.

... e de 3 anos de prisão por crime de detenção de arma proibida.

... ser punido pela prática do crime de detenção de arma proibida, isso não afasta o funcionamento da agravante do nº 3 do art.º 86º citado, havendo, então, concurso real de infracções entre o crime de ofensa à integridade física agravado e qualificado pelo uso da arma, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 143º; 144º al. b) do CP e 86º nº 3 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro e o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º nº

... revendiam. Não se vislumbra que a detenção das armas tenha uma relação directa com o tráfico de estupefacientes, ou que de alguma forma por alguma vez tivesse havido necessidade de as usar no contexto da comercialização dos estupefacientes, apenas se podendo afirmar a sua contemporaneidade com a fase final da actividade de tráfico. VII – O recorrente não tem antecedentes criminais e a facticidade provada não permite formular um juízo...

... absolvição relativamente ao crime de detenção de arma proibida.

... com a que é integradora do crime de detenção de arma proibida, não atende, como deveria, à finalidade da instrução: a decisão de submeter, ou não, o arguido a julgamento. Tanto assim que, ainda que a sua pretensão fosse atendida, sempre o mesmo teria de ser submetido a julgamento pela prática de um crime de detenção de arma proibida.