Arma proibida
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Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-06-2015
I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.
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Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-06-2017
... de determinado objecto. IV – Mesmo quando a arma constitui o objecto da subtracção, existe concurso efectivo entre os dois referidos ilícitos penais (no caso versado nos autos, o crime de violência após a subtracção consumiu o crime de furto da arma de fogo).
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Acórdão nº 5599/19.5T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2024
... menos grave - in casu pela dolosa «detenção de arma proibida» - para aquela quantificação bem expressar o desvalor ético-jurídico da «detenção de armamento» sob pena da Ordem Jurídica renunciar à satisfação das exigências de punição em benefício de todos: o Condena(n)do e a Comunidade. VI - A suspensão por três anos, da execução de pena única de dois anos nove meses de prisão, deve ser acompanhada de «Regime de Prova» para precludir o...
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Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-03-2016
... enção, no âmbito da mesma resolução criminosa, de armas que subsumem a conduta no tipo de crime do artigo 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições e outras armas que, dada a sua tipologia, integram a acção no tipo contraordenacional do artigo 97.º do dito regime. III - Nas descritas situações, a detenção de uma pluralidade de armas proibidas, preenchendo, embora, um único crime de detenção de arma proibida, por que configura um agravamento...
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Acórdão nº 854/12.8GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-02-2017
I - Não é co-autor do crime de detenção de arma proibida, mas apenas co-autor do crime de ofensas à integridade física agravado pelo uso de arma,o arguido comparticipante que acompanhava aquele que sempre deteve e empunhou a arma utilizada na prática conjunta das ofensas.[[1]]
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Acórdão nº 119/17.9GAMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-02-2019
I- É válida a busca feita a um veículo automóvel, sem o consentimento do visado, quando o agente policial, do exterior, observa um objeto suscetível de ser considerado como arma proibida no interior do mesmo. II - A apreensão do referido objeto constitui medida cautelar de polícia
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Acórdão nº 852/15.0PPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-10-2017
É censurável, por não ter uma consciência ética conformada com os valores normativos vigentes, a falta de consciência da ilicitude, da detenção de um aerossol que a lei qualifica há cerca de 40 anos como arma proibida.
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Acórdão nº 648/22.2PHAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2024
... objetivo e subjetivo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d), do RJAM, por referência aos arts. 2.º, n.º 1, al. m) e 3.º, n.os 1 e 2, al. ab), do mesmo diploma.
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Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-02-2016
... ão decorrente de ter sido cometido com a referida arma de fogo, julga-se adequada a pena de 12 anos de prisão. X - Com a pena de 12 anos de prisão terá de ser cumulada a pena de 2 anos de prisão aplicada pelas instâncias quanto ao crime de detenção de arma proibida, visto encontrarem-se numa relação de concurso. Cabe, pois, atentar na imagem global dos factos ilícitos da responsabilidade do arguido, que é muito desvaliosa, tendo em conta a...
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Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2021
... posse; a segunda consistente na utilização da arma ilegal serrando o seu cano para realizar o disparo na tentativa de matar a vítima. Na situação em apreciação acontece um concurso efetivo de crimes, sendo tutelados dois bens jurídicos distintos, “no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida a segurança das pessoas”.
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Acórdão nº 19/22.0PJSNT.L1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-04-2025
... e) meses de prisão, e com um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo art. 86.º, n.º 1, alínea a), art. 2.º n.º 1, al. aaa), art.º 3.º n.º 2 al. b) e art. 4.º, todos da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 04-09, n.º 17/2009, de 06-05, n.º 26/2010, de 30-08, n.º 12/2011, de 27-04, n.º 50/2013, de 24-07 e n.º 50/2019, de 24-07 (Regime Jurídico das Armas e Munições), punido com a pena parcial de
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Acórdão nº 325/12.2GBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-09-2015
I - Para preencher aquele tipo legal de crime [detenção de arma proibida] basta a detenção do carregador, como fazendo parte de uma arma da classe B1, com consciência da sua proibição, não havendo necessidade de o tribunal ter de indagar a justificação da posse ou detenção. II - Essa exigência é feita apenas para os instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão.
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Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-10-2014
... proibida são punidos todos aqueles que detém arma fora das condições legais e independentemente de a arma ser ou não usada na prática do crime. XIV — O crime praticado atendendo ao bem jurídico lesado, a vida, e à forma como foi praticado – a curta distância da vítima e com diversos tiros, após ter sofrido agressões físicas sem qualquer reação, a demonstrar algum controlo que não usou aquando empunhou a arma e disparou — aumentam...
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Acórdão nº 108/14.5JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2016
... de violação agravada e um crime de detenção de arma proibida. V - A fixação da pena conjunta em 19 anos de prisão revela uma discrepância entre a avaliação feita relativamente às singulares condutas criminosas, que foram punidas com penas próprias da pequena e média criminalidade, e aquela a que o tribunal procedeu para a determinação da pena única. VI - Na valoração da personalidade do arguido não pode deixar de se considerar a existência...
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Acórdão nº 279/14.0PATVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-09-2017
... ções pela prática de crimes de furto, detenção de arma proibida; roubo; 3 crimes de violação, roubo, furto qualificado, introdução em casa alheia, tiro de arma de fogo e uso de arma de arremesso; violação de domicilio; furto qualificado e posse de arma proibida; detenção de arma proibida; furto qualificado na forma tentada; xv) cumpre pena de prisão de 6 anos, derivada de um cúmulo de penas que lhe foi imposto. III - A personalidade do arguido...
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Acórdão nº 1079/17.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-10-2018
... sso, visando a incriminação da detenção ilegal de arma proibida, basicamente, preservar o bem jurídico da segurança e tranquilidade públicas, não intercede entre os dois ilícitos-típicos – roubo e posse de arma proibida – uma relação de consunção, mas antes de concurso efetivo, mesmo que o roubo seja concretamente qualificado pela posse de arma.
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Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-11-2018
... controlo) circulação e detenção, porte e uso de armas, munições, engenhos, objectivamente perigosos e por isso, proibidos"; o bem jurídico protegido tem em vista o perigo de lesão da ordem, segurança e tranquilidade públicas; com a incriminação da detenção de arma proibida protege-se a segurança da comunidade; no crime de detenção de arma proibida é tutelada a segurança das pessoas.
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Acórdão nº 2179/09.7TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2015
I – É uma arma da classe A o aerossol cujo conteúdo (e em particular o tipo de gás) se desconhece. II – Antes da redação dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, ao art. 2º da Lei das Armas, uma “faca de borboleta” com lâmina de 9 cm não era arma proibida.
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Acórdão nº 622/19.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2020
... um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer de depressão e ansiedade, que lhe determinou, em processo laboral, uma IPP de 6%; III- A suspensão da pena da de prisão não pode ficar condicionada ao pagamento ao estabelecimento comercial da quantia em dinheiro dele subtraída no caso de, na própria decisão que suspendeu a pena,
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Acórdão nº 14392/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2017
... (1 ano de prisão) e 2 crimes de detenção de arma proibida (2 anos de prisão e 1 ano de prisão). O conjunto dos factos praticados não é revelador de uma tendência criminosa. Todos os crimes se situam no âmbito de uma criminalidade média-alta. O arguido tinha 19 anos à data da prática dos crimes. Tudo ponderado afigura-se como adequada a aplicação de uma pena única de 8 anos de prisão.
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Acórdão nº 2861/22.3JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2024
... e de 3 anos de prisão por crime de detenção de arma proibida.
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Acórdão nº 1197/21.1S5LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2023
... ser punido pela prática do crime de detenção de arma proibida, isso não afasta o funcionamento da agravante do nº 3 do art.º 86º citado, havendo, então, concurso real de infracções entre o crime de ofensa à integridade física agravado e qualificado pelo uso da arma, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 143º; 144º al. b) do CP e 86º nº 3 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro e o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º nº
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Acórdão nº 58/13.2PEVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-10-2016
... revendiam. Não se vislumbra que a detenção das armas tenha uma relação directa com o tráfico de estupefacientes, ou que de alguma forma por alguma vez tivesse havido necessidade de as usar no contexto da comercialização dos estupefacientes, apenas se podendo afirmar a sua contemporaneidade com a fase final da actividade de tráfico. VII – O recorrente não tem antecedentes criminais e a facticidade provada não permite formular um juízo...
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Acórdão nº 14/15.6GAGMR - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-03-2017
... absolvição relativamente ao crime de detenção de arma proibida.
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Acórdão nº 184/19.4GBRMZ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-02-2022
... com a que é integradora do crime de detenção de arma proibida, não atende, como deveria, à finalidade da instrução: a decisão de submeter, ou não, o arguido a julgamento. Tanto assim que, ainda que a sua pretensão fosse atendida, sempre o mesmo teria de ser submetido a julgamento pela prática de um crime de detenção de arma proibida.