Decreto-Lei n.º 10/2013 - Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Official gazette publicationDiário da República n.º 18/2013, Série I de 2013-01-25
Act Number10/2013
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/10/2013/01/25/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 10/2013

de 25 de janeiro

As sociedades desportivas implantaram-se em Portugal, sob a forma de sociedade anónima, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de abril, alterado pela Lei n.º 107/97, de 16 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 303/99, de 6 de agosto, e 76-A/2006, de 29 de março. No quadro desse regime jurídico - criado na vigência da Lei de Bases do Sistema Desportivo, aprovada pela Lei n.º 1/90, de 13 de janeiro, e revogada pela Lei n.º 30/2004, de 21 de julho, que foi já revogada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto - foram constituídas pouco mais de três dezenas de sociedades desportivas, correspondendo a grande maioria à modalidade do futebol.

Os clubes que optaram por manter o seu estatuto de pessoa coletiva sem fins lucrativos - e que pretendessem participar em competições desportivas profissionais - ficaram sujeitos a um regime especial de gestão, consistente, essencialmente, num conjunto de regras mínimas que pretendiam assegurar a indispensável transparência e rigor na respetiva gestão, e que era suposto ter efeitos penalizantes para os respetivos dirigentes. A prática viria, contudo, a desmentir essa intenção e a evidenciar uma desigualdade relativamente a entidades desportivas que haviam assumido uma forma jurídica societária, à qual urge pôr cobro.

Os interesses, designadamente de natureza económica, que, na atualidade, gravitam em torno do desporto de alto rendimento aconselham a criar novas formas jurídicas que esbatam a apontada desigualdade e coloquem todos os participantes nessas competições no mesmo patamar, com obrigações e deveres análogos.

Procede-se, assim, à reformulação do regime jurídico das sociedades desportivas, impondo que a participação em competições desportivas profissionais se concretize sob a forma jurídica societária - extinguindo-se o chamado regime especial de gestão -, admitindo-se agora que as entidades desportivas de natureza associativa, ou aquelas que pretendam constituir ex novo uma sociedade desportiva, possam optar entre a constituição de uma sociedade anónima desportiva (SAD) ou de uma sociedade desportiva unipessoal por quotas (SDUQ, Lda.).

As sociedades desportivas continuam a ser subsidiariamente regidas pelas regras gerais aplicáveis às sociedades comerciais, anónimas e também por quotas, e conservam naturais especificidades decorrentes das especiais exigências da atividade desportiva que constitui o seu objeto. De entre tais especificidades são de realçar as referentes ao capital social mínimo e à sua forma de realização, ao sistema especial de fidelização da sociedade ao clube desportivo fundador, através, designadamente, do reconhecimento de direitos especiais às ações tituladas pelo clube fundador, ao estabelecimento de regras especiais para a transmissão do património do clube fundador para a sociedade desportiva, e à possibilidade de as Regiões Autónomas, os municípios e as associações de municípios poderem subscrever até 50% do capital social, não podendo, em qualquer caso, essa participação exceder 50% dos capitais próprios. A fixação desta dupla limitação - a subscrição até 50% do capital social, mas não superior a 50% dos capitais próprios - é uma inovação do presente diploma e constitui uma forma de reforço do controlo financeiro sobre a participação das entidades públicas nas sociedades desportivas.

Optou-se, ainda, por eliminar o que resultava já da lei geral societária, como por exemplo, a constituição ou início da atividade, a distribuição de lucros e o exercício económico, cujos regimes não são retomados no presente diploma, uma vez que enquadram normativamente as sociedades desportivas por força da aplicação subsidiária do regime geral das sociedades comerciais, afastando-se - para legislação especial - os aspetos jurídico-fiscais

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Foi promovida a audição aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I Das sociedades desportivas em geral Artigos 1 a 5
Artigo 1º Objeto
  1. - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.

  2. - Para efeitos do presente decreto-lei são competições desportivas profissionais as que como tal são qualificadas pela lei.

  3. - O regime jurídico das sociedades desportivas é também aplicável a todas as entidades desportivas que optem por esta forma jurídica, ainda que não pretendam participar em competições desportivas profissionais.

Artigo 2º Sociedades desportivas
  1. - Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por sociedade desportiva a pessoa coletiva de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anónima ou de sociedade unipessoal por quotas cujo objeto consista na participação numa ou mais modalidades, em competições desportivas, na promoção e organização de espetáculos desportivos e no fomento ou desenvolvimento de atividades relacionadas com a prática desportiva da modalidade ou modalidades que estas sociedades têm por objeto.

  2. - Um clube desportivo que constitua uma sociedade para mais do que uma modalidade desportiva só pode ter uma única sociedade desportiva.

  3. - Um clube desportivo só pode dar origem a duas ou mais sociedades desportivas se cada uma delas tiver por objeto uma única modalidade desportiva.

Artigo 3º Formas de constituição de sociedades desportivas

A sociedade desportiva pode ser constituída:

  1. De raiz;

  2. Por transformação de um clube desportivo;

  3. Pela personalização jurídica de uma equipa que participe ou pretenda participar, em competições desportivas.

Artigo 4º Transformação e irreversibilidade
  1. - Uma sociedade desportiva pode transformar-se numa sociedade desportiva de tipo societário diferente.

  2. - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o clube desportivo que tiver constituído uma sociedade desportiva, ou personalizado a sua equipa profissional, só pode participar nas competições desportivas de carácter profissional com o estatuto jurídico de sociedade desportiva.

Artigo 5º Direito subsidiário
  1. - Às sociedades desportivas são aplicáveis, subsidiariamente, as normas que regulam as sociedades anónimas e por quotas.

  2. - As ofertas públicas de ações das sociedades anónimas desportivas são reguladas pelo Código dos Valores Mobiliários, com as devidas adaptações ao respetivo objeto e especificidade.

Capítulo II Regime jurídico Artigos 6 a 20
Secção I Menções obrigatórias Artigos 6 a 9
Artigo 6º Firma
  1. - A firma das sociedades desportivas contém a indicação da modalidade desportiva prosseguida pela sociedade, se tiver por objeto uma única modalidade, concluindo ainda pela abreviatura SAD ou SDUQ, Lda., consoante o tipo societário adotado seja o de uma sociedade anónima ou de uma sociedade unipessoal por quotas.

  2. - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 3.º, a denominação das sociedades inclui obrigatoriamente menção que as relacione com o clube ou a equipa que lhes dá origem.

Artigo 7º Capital social mínimo nas competições profissionais
  1. - No momento da respetiva constituição, o valor mínimo do capital social das sociedades que participem nas competições profissionais de futebol não pode ser inferior a:

    1. (euro) 1 000 000 ou (euro) 250 000, para as sociedades desportivas que participem na 1.ª Liga, consoante adotem o tipo de sociedade anónima ou de sociedade unipessoal por quotas;

    2. (euro) 200 000 ou (euro) 50 000, para as sociedades desportivas que participem na 2.ª Liga, consoante adotem o tipo de sociedade anónima ou de sociedade unipessoal por quotas.

  2. - As sociedades desportivas que ascendam da...

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